DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALERSON CORREA GOMES no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5007069-57.2020.8.24.0000).<br>Depreende-se dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José/SC apreciou demanda coletiva relacionada às providências previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, em decorrência da pandemia causada pelo vírus da "COVID-19". Na oportunidade, o paciente não foi agraciado com nenhuma benesse.<br>Nesse contexto, impetrou-se habeas corpus em favor do paciente, individualmente, no Tribunal de origem, que conheceu parcialmente do writ e denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 16):<br>HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR, COM FUNDAMENTO NA PANDEMIA CAUSADA PELO "COVID-19" (CORONAVÍRUS). ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE FAZ JUS ÀS BENESSES, PORQUANTO INTEGRA O DENOMINADO "GRUPO DE RISCO". INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REEDUCANDO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTUDO, INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE REQUERIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EM PETIÇÃO COLETIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA UTILIZADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU, COM BASE NA SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DE SÃO PEDRO DA ALCÂNTARA. OUTROSSIM, RÍGIDA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, A FIM DE GARANTIR A PRESERVAÇÃO DA COLETIVIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.<br>No presente habeas corpus, a impetrante afirma que o paciente cumpre pena de 5 anos pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e de 1 ano e 25 dias de detenção pelo delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2006), atualmente em regime semiaberto, e que está preso desde 23/10/2018.<br>Defende que o paciente faz jus às medidas previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, aduzindo que é portador de asma e, por isso, que integra o grupo de risco suscetível à contaminação com o vírus "COVID-19".<br>Ao final, requer a progressão antecipada de regime ou a prisão domiciliar, com ou sem monitoramento eletrônico.<br>A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 41/43).<br>Informações prestadas (e-STJ fls. 49/116 e 121125).<br>O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 130/135, manifestou-se pelo não conhecimento do writ.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>O writ está prejudicado.<br>Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem (Processo n. 0006072-27.2019.8.24.0023), verifica-se que o paciente já foi progredido ao regime aberto, tendo sido expedida a ordem de liberação em 27/7/2020.<br>É forçoso reconhecer, pois, a perda de objeto do habeas corpus.<br>Ante oexposto, julgo prejudicado o habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.