DECISÃO<br>Vistos etc.<br>Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO PEDRO DO SUL - RS, nos autos do cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública movidapor CARLOS NELSON PACHECO PALLAORO E OUTROS em face doBANCO DO BRASIL SA.<br>A demanda foi ajuizada originariamente no juízo estadual (processo nº .0002428-72.2015.8.21.0129), que declinou da sua competência, por entender quea ação civil pública havia tramitado na Justiça Federale por vislumbrar interessedaUnião e do Banco Central no feito,uma vez que foram condenados solidariamente na ação civil pública ensejadora dorespectivo cumprimento de sentença(e-STJ, fls. 172/178).<br>O Juízo Federal, por sua vez, nos autos do processo nº 5004261-75.2018.4.04.7102, suscitou o presente conflito ao argumento de que a presença apenas doBanco do Brasil no polo passivo da ação não atrai a competência para a Justiça Federal, conformeart. 109, I, da CF. Aduziu, também, que nos termos da Súmula 508/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar causas em que essa instituição financeira figurarcomo parte (e-STJ, fls. 228/231).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Com fundamento na orientação contida no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC, e na Súmula 568/STJ, estou em proceder ao julgamento monocrático do presente conflito, tendo em vista a existência de precedente acerca da questão ora discutida e a necessidade de desbastarem-se as pautas já bastante numerosas da Colenda 2ª Seção.<br>Conforme se depreende dos autos, a ação de cumprimento provisório de sentençaproferida em ação civil pública foi ajuizada somente contra o BANCO DO BRASIL SA., não figurando como réu nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, circunstância que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Nesse sentido:<br>"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br>1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos àJustiça Federal,quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas oBanco do Brasilcom instituição financeira que celebrou a avença com a parte.<br>2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União.<br>3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019)<br>Ainda, conforme o entendimento desta Corte Superior, "no confronto entre a competência do juiz que julgou a causa em primeiro grau, para a execução dos julgados que proferiu, e a competência ratione personae daJustiça Federal,fixada na Constituição, deve prevalecer esta última. A competência daJustiça Federalé definida em sede constitucional em razão das pessoas que figuram na relação processual como autora, ré, assistente ou oponente, não logrando ser ampliada por qualquer razão" (CC n. 33.111/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2003, DJ 23/6/2003, p. 233).<br>Por fim, cabe ressaltar que aplica-se ao casoo enunciado sumular nº 508/STJ,"Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.".<br>No mesmo sentido, em caso semelhante ao presente, confira-se as seguintes decisões: CC 173.911/RS (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 28/09/2020), CC 173.208/RS (Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 28/09/2020)eCC 173.990 (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 21/09/2020).<br>Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO PEDRO DO SUL - RS, o suscitado.<br>Comunique-se a autoridade judiciária suscitante acerca da presente decisão.<br>Intimem-se.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIODE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NA LIDE. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 508/STF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO PEDRO DO SUL - RS, O SUSCITADO.