DECISÃO<br>Trata-se de agravo manejado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAEcontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 55):<br>Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Serviço de fornecimento de água. CEDAE. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar o agravante a garantir o regular fornecimento de água nos prédios públicos do município de Mangaratiba. Decisão agravada que considerou ser "inequívoca a verossimilhança das alegações, vez que não é a primeira vez que o não fornecimento regular de água coloca em risco o funcionamento do Município". Não se olvide, por outro lado, que resulta evidenciada a possibilidade de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a hipótese versa sobre o fornecimento de serviço essencial, que deve ser prestado de forma contínua, ou seja, de água potável em prédios públicos (escolas, hospitais, creches, etc), bem indispensável à vida humana, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana. Portanto, presentes os pressupostos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência. Demais questões suscitadas pela recorrente que demanda elucidação na instrução probatória. Multa diária fixada para a hipótese de descumprimento da decisão agravada que observou a lógica do razoável. Decisão agravada que não se evidencia teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, sendo o caso de aplicação do entendimento consolidado no Enunciado nº 59 da Súmula da Jurisprudência desta Corte, verbis: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos." Desprovimento do recurso.<br>Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.<br>Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 300, 489, I e II, 934, 1022, II, do CPC/2015;<br>De início, sustenta que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional.<br>Por outro lado, defende a nulidade do v. acórdão, vez que as partes não tiveram ciência da data do julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente em total afronta ao art. 934 do NCPC e, portanto, devem os autos retornarem para a realização de uma nova sessão de julgamento, respeitado a norma processual vigente.<br>Alega, também, que não consta dos autos qualquerelemento capaz de demonstrar a falha no abastecimento de água (ausente o requisito do fumus boni iuris).<br>Por fim, alega que o valor da multa está absolutamente dissociado dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual pugna por sua redução.<br>É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.<br>De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009.<br>Ademais, amatéria pertinente ao art. 934 do CPC/2015 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, nesse ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.<br>De outro turno, no caso dos autos, a Corte local, ao analisar agravo deinstrumento a ele negou provimento e manteve a decisão quedeferiu a antecipação dos efeitos da tutela,nestes termos (fls. 57/58):<br>No caso em tela, conforme já ressaltado, o Juízo a quo considerou ser "inequívoca a verossimilhança das alegações, vez que não é a primeira vez que o não fornecimento regular de água coloca em risco o funcionamento do Município".<br>Não se olvide, por outro lado, que resulta evidenciada a possibilidade de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a hipótese versa sobre o fornecimento de serviço essencial, que deve ser prestado de forma continua, ou seja, de água potável em prédios públicos (escolas, hospitais, creches, etc), bem indispensável à vida humana, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana.<br>(..)<br>A alegação de que não há prova da interrupção do fornecimento do serviço se contradiz com o reconhecimento, pela própria agravante, de problemas com o abastecimento, sob o fundamento de escassez de recursos hídricos e do aumento da população.<br>Quanto à alegada ausência de responsabilidade em virtude da escusa em tela, com arrimo na cláusula 9a, parágrafo terceiro, inciso V, do contrato celebrado pelas partes, tal questionamento remete ao mérito da demanda principal, de modo que não pode ser apreciado nesta oportunidade, inclusive, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição.<br>Cabe por ora apenas ressaltar, ad argumentantum tantum, que a responsabilidade da agravante é objetiva, fulcrada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.<br>Dessarte, na hipótese dos autos não se está, ainda, diante de causadecidida em única ou última instância, apta a ensejar a aberturada viaespecial, o que atrai a incidência da Súmula 735/STF ("Não cabe recursoextraordinário contra acórdão que defere medida liminar").<br>Nesse sentido:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADOADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDACAUTELAR FISCAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC.AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOAUTÔNOMO NÃOIMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.DEFERIMENTODE LIMINAR NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DAINDISPONIBILIDADEBENS. DISCUSSÃO ACERCA DAS QUESTÕES DE MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA735/STF. REVISÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DATUTELADE URGÊNCIA.SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISEPREJUDICADA. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO. .. <br>4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é cabívelrecurso especial contra deferimento de medida antecipatória/liminar,quando se indica como violados dispositivos relacionados ao próprio méritoda ação originária. Isso porque, no limiar do processo, esses dispositivoslegais apenas são submetidos a juízo precário de verossimilhança, sendopassível de modificação em qualquer tempo, podendo ser confirmado ourevogado pela sentença de mérito.<br>5. A análise da existência dos pressupostos da medida liminar(periculumin mora e fumus boni iuris) demanda o revolvimento fático-probatório dosautos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte.<br>6. A alegada divergência jurisprudencial, com amparo na alínea "c"dopermissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula7/STJ.<br>7. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no REsp 1.605.944/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDATURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 14/12/2017)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO EPROCESSUALCIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DOS CANDIDATOSAPROVADOS.CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃOAO CARGO.LIMITES DA SUA REVISIBILIDADE POR RECURSO ESPECIAL.INVIABILIDADE DEREEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA RELEVÂNCIA DO DIREITO E DORISCO DE DANO.PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA7/STJ.<br>1. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação detutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casosem que o seudeferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais quedisciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de supostaviolação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da açãoprincipal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiramdefinitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, umjuízo provisório sobre a questão (AgRg no AREsp 103.274/RS, Rel. MinistroLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/9/2012).<br>2. Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa adispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, emliminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança.Quanto a tal matéria, somente haverá "causa decidida em única ou últimainstância" com o julgamento definitivo. (REsp 765.375/MA, Rel. MinistroTeori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 08/05/2006).<br>3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido deaferir a presença, ou não, dos requisitos para a concessão da tutelaantecipada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervofático-probatório constante dos autos, providência vedada em recursoespecial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.<br>4. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no AREsp 571.339/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,julgado em 8/6/2017, DJe 19/6/2017)<br>PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DEPONTOEXTRA NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.ANÁLISE DOMÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA DE TODOSOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.<br>- É obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionaisrelacionadas ao mérito da ação principal, em função do caráter precário dadecisão que julgou a antecipação de tutela (Súmula735do STF). .. <br>- Agravo interno não conhecido.<br>(AgInt no REsp 1.413.057/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,julgado em 9/3/2017, DJe 23/3/2017)PROCESSUAL CIVIL.<br>Ademais, é certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte deorigem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir os requisitosnecessários à concessão de liminar, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatórioconstante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme oóbice previsto na Súmula 7/STJ.<br>A propósito, confiram-se:<br>PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA COMPLEMENTAR DEICMS. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃODE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. REQUISITOS DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 7/STJ.<br> .. <br>2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, além de serincabível Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere liminar -incidência da Súmula 735/STF, por analogia -, a análise do preenchimentoou não dos requisitos de antecipação de tutela enseja incursão nossuportes fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido naSúmula 7/STJ, haja vista que o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei8.437/1992 refere-se "às liminares satisfativas irreversíveis, ou<br>seja,àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retornoao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 664.224/RJ, Rel. Min.Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 1.3.2007, p. 230).<br>3. Recurso Especial não conhecido.<br>(REsp 1.713.499/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgadoem 3/4/2018, DJe 25/5/2018)<br>PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DA LIMINARDETERMINANDO QUE O ENTE ESTATAL ASSUMA O PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO MUNICIPALDE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE CONFLITO. ALEGAÇÃO DENULIDADE DIANTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃOÀ INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E TAXATIVIDADE DO ART. 2o. DA LEI 8.437/1922.MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA (ART. 1o., § 3o. DA LEI 8.437/1992).ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE NÃO ESGOTA NO TODOOU EM PARTE OOBJETO DA AÇÃO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DAMEDIDA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSOEXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGAPROVIMENTO.<br> .. <br>7. Referente à violação ao art. 1o., § 3o. da Lei 8.437/1992, o qual prevêo não cabimento de medida liminar que esgote, no todo ou em qualquerparte, o objeto da ação (liminares satisfativas irreversíveis), areversibilidade da medida liminar concedida, implicaria o reexame doacervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de RecursoEspecial. Precedentes: AgInt no AREsp. 156.853/ES, Rel. Min. NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, DJe 12.8.2016; REsp. 1.343.233/RS, Rel. Min. HERMANBENJAMIN, DJe 17.9.2013; e AgRg no AREsp. 17.774/DF, Rel. Min. HUMBERTOMARTINS, DJe 26.10.2011.<br>8. Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento.<br>(REsp 1.559.531/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRATURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 16/4/2018)<br>Por fim, cabe ressaltar, também, que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ.<br>Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre o tema, leiam-se:<br>PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO LEVANTADA NAS RAZÕESDO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO EM AGRAVOREGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DEMULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO(R$ 2.000,00). REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL<br>DESPROVIDO.<br> .. <br>2. A revisão do valor fixado a título de multa em decorrência do descumprimento de decisão judicial, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, e ao caráter pedagógico da indenização.<br>3. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso.<br>4. Agravo Regimental do Estado de Pernambuco desprovido.<br>(AgRg no AREsp 446.099/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 8/5/2014)<br>ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PRETENSÃODE REDUÇÃO DA MULTA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ.<br>1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.<br>2. Agravo regimental a que se nega provimento.<br>(AgRg no AREsp 449.804/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/3/2014, DJe 19/3/2014)<br>No caso dos autos, todavia, a parte agravante não demonstrou que o valor arbitrado se revelaria exorbitante.<br>Desse modo, deve ser mantido o valor estabelecido a título de astreintes.<br>ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.<br>Publique-se.