DECISÃO<br>CLAYTON APARECIDO DA SILVA interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 0012932-68.2019.8.26.0482.<br>Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 12 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP.<br>O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva.<br>Nas razões do especial, alega a defesa que o acórdão recorrido violou o art. 155, § 4º, do CP, ao argumento de que, apesar de haverem sido devolvidos os bens subtraídos,não foi reconhecida a bagatela, para cuja análise a vida pregressa do agente é irrelevante.<br>Sustenta afronta ao art. 33, § 2º, "c", do CP, uma vez que foi aplicado regime mais gravoso que o devido mediante fundamentação inidônea.<br>Aduz contrariedade ao art. 44 do CP, pois a reincidência do agente não impede a substituição da pena privativa de liberdade.<br>Requer a absolvição. Subsidiariamente, pleiteia a determinação do regime inicial aberto e a substituição da reprimenda por restritiva de direitos.<br>Apresentadas as contrarrazões e admitido o especial na origem, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não conhecimento.<br>Decido.<br>I. Contextualização<br>A sentença foi proferida nestes termos:<br>Não há como admitir que o furto seja socialmente tolerado porque subtraído bem de pequeno valor (auto de avaliação de fls. 19/20, com relação as roupas, num total de R$ 89,90; e auto de avaliação de fls. 46, com relação as facas, num total de R$ 36,00  valor total dos bens R$ 125,90) ou porque a vítima não teve prejuízo financeiro com o crime. Essa conduta exige pronta repressão estatal, uma vez queperceptível a gravidade desse proceder, exigindo-se submissão dos autores dessa espécie de conduta à sanção penal seja para realização dos valores sociais, bem como para adequada aplicação da lei e restabelecimento da ordem jurídica, abalada pelo comportamento considerado criminoso. Na verdade, a invocada atipicidade em razão do princípio da insignificância seria causa supralegal de exclusão de ilicitude. Todavia, é de duvidosa caracterização, ainda que se trate de bem de valor reduzido ou ausência de prejuízo financeiro à vítima diante da restituição do bem.<br> .. <br>O valor total dos bens foi estimado em valor superior a R$ 120,00. Portanto, não se pode dizer insignificante o crime praticado pela ré.<br> .. <br>O réu Clayton é portador de maus antecedentes, posto que possui condenação penal transitada em julgado, que não será utilizada para configurar a reincidência (fls. 107/108 e 142/143), em razão do que fixo a pena base acima do mínimo legal em 1/6 (um sexto) ou seja, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de valor correspondente a 11 (onze) dias multa. Na segunda etapa do cálculo da pena, acrescento a pena de 1/6 (um sexto) pela reincidência, atestada pela condenação por furto qualificado na ação penal nº 1.254/2003, pena extinta em 28/08/2016 (fls. 111).<br> .. <br>Ante a reincidência específica e aos maus antecedentes o réu Clayton não faz jus ao benefício da substituição da pena corporal acima fixada por pena restritiva de direitos e nem ao da suspensão condicional do processo. Pela qualidade de reclusão da pena corporal e pela condição de reincidente do réu Clayton, iniciará ele o cumprimento da pena corporal acima fixada no regime fechado.<br>(fls. 533-548, grifei)<br>O acórdão recorrido asseriu o seguinte:<br>No caso em tela, não merece guarida a pretensão de absolvição do delito por atipicidade da conduta em decorrência do princípio da insignificância, porquanto tal instituto, aceito pela doutrina e jurisprudência, excluía tipicidade do crime cometido sem violência quando a lesão ao bem jurídico é ínfima.<br>No caso sub examine, o valor dos bens subtraídos por si só não admite a aplicação do sobredito instituto, de molde a excluir a condutada esfera da tipicidade penal, uma vez que não pode ser considerado inexpressivo ou insignificante a ponto de não merecer a reprovação penal.<br> .. <br>O regime fechado para início de cumprimento da pena deve permanecer, tendo em vista a presença da agravante genérica da reincidência. Segundo julgados aos quais me filio, referido regime se revela o mais consentâneo ao atendimento das finalidades da pena, quais sejam, prevenção e repressão do delito. Pelo mesmo motivo, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou sursis.<br>(fls. 622-624, destaquei)<br>Feito esse registro, passo ao exame do mérito.<br>II.Fundamentos da incidência da insignificância penal<br>A doutrina e a jurisprudência pátrias vêm, de forma já consolidada e em larga extensão, afastando a punição de autores de condutas penalmente consideradas insignificantes.<br>Em casos tais, considera-se insignificante ou bagatelar a conduta ou o crime - a depender da perspectiva adotada - em processo hermenêutico que dependerá da firme disposição judicial de ter em conta fatores que não se adstringem à mera subsunção formal do comportamento humano a um tipo penal.<br>A bagatela penal geralmente se articula com princípios penais, entre os quais o dafragmentariedade- "o Direito Penal só pode intervir quando se trate de tutelar bens fundamentais e contra ofensas intoleráveis" - e o dasubsidiariedade- "a norma penal exerce uma função meramente suplementar da proteção jurídica em geral, só valendo a imposição de suas sanções quando os demais ramos do Direito não mais se mostrem eficazes na defesa dos bens jurídicos" (TAVARES, Juarez. Critérios de seleção de crimes e cominação de penas. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, número de lançamento, RT, p. 75-87).<br>E, na escolha dosbens jurídicos a tutelar, é preciso ter-se presente - prossegue, na obra citada, Juarez Tavares - que a intervenção penal do Estado se dá, sob a ótica puramente formal, a partir da tipificação de condutas. Porém,sob o enfoque material, exige-se que tal intervenção leve em consideração que as condutas proibidas são produto de seres humanos, enquanto inseridos em condicionamentos sociais, o que legitima a norma apenas se tiver ela como escopo impedir umalesão concreta a um bem jurídico.<br>Toda essa doutrina, repristinada do Direito Romano -minimus non curat praetor- por Claus Roxin, na década de 60 do século passado, implica afirmar que " .. segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas" (Princípios Básicos de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1982, p. 187).<br>III. Critérios jurisprudenciais para o reconhecimento da insignificância penal<br>Admitida, portanto, a possibilidade de aplicaçãoda insignificância como critério para a verificação judicial da relevância penal da conduta humanasob julgamento, vale assinalar como o tema tem sido tratado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.<br>Na Corte Suprema, a insignificância da conduta (e/ou do resultado) vem sendo há tempos reconhecida comofator impeditivo para a caracterização de figuras criminosas,como se extrai de um dos primeiros casos julgados após a Constituição de 1988, no qual se assentou (RHC n. 66.869/PR, Rel. MinistroAldir Passarinho, DJ 28/4/1989, p. 6.295) que "se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito e de absoluta insignificância, como resulta dos elementos dos autos - e outra prova não seria possível fazer-se tempos depois - há de impedir-se que se instaure ação penal que a nada chegaria, inutilmente sobrecarregando-se as varas criminais, geralmente tão oneradas".<br>Atualmente,dois pensamentos oriundos do STF e complementares entre sitêm ensejado reverberação doutrinário-jurisprudencial, centrada, quase sempre, na atipicidade material da conduta.<br>O primeiro deles, muito recorrente em decisões e arestos de outros tribunais, é da lavra do MinistroCelso de Melloe vem condensado na seguinte ementa:<br>EMENTA: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQUENTEDESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL- TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º, C/C O ART. 14, II) - "RES FURTIVAE" NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 30,00 (EQUIVALENTE A 4,42% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes.Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.(HC n. 115.246/MG, Rel. MinistroCelso de Mello, 2ª T., DJe 26/6/2013, grifei).<br>Outro acórdão paradigmático do STF, relatado pelo MinistroCarlos Ayres Britto, ex-integrante daquela Corte, agrega à análise judicial da insignificância elementos igualmente importantes. Confira-se o seguinte excerto do voto de Sua Excelência:<br> ..  7. É possível listar diretrizes de aplicação do princípio da insignificância, a saber: a)da perspectiva do agente,a conduta, além de revelar uma extrema carência material, ocorre numa concreta ambiência de vulnerabilidade social do suposto autor do fato; b)do ângulo da vítima,o exame da relevância ou irrelevância penal deve atentar para o seu peculiarmente reduzido sentimento de perda por efeito da conduta do agente, a ponto de não experimentar revoltante sensação de impunidade ante a não-incidência da norma penal que, a princípio, lhe favorecia; c)quanto aos meios e modos de realização da conduta, não se pode reconhecer como irrelevante a ação que se manifesta mediante o emprego de violência ou ameaça à integridade física, ou moral, tanto da vítima quanto de terceiros. Reversamente, sinaliza infração de bagatela ou penalmente insignificante aquela que, além de não se fazer acompanhar do "modus procedendi" que estamos a denunciar como intolerável, revela um atabalhoamento ou amadorismo tal na sua execução que antecipa a sua própria frustração; isto é, já antecipa a sua marcante propensão para a forma não mais que tentada de infração penal, porque, no fundo, ditadas por um impulso tão episódico quanto revelador de extrema carência econômica; d)desnecessidade do poder punitivo do Estado,traduzida nas situações em que a imposição de uma pena se autoevidencie como tão despropositada que até mesmo a pena mínima de privação liberdade, ou sua conversão em restritiva de direitos, já significa um desbordamento de qualquer ideia de proporcionalidade; e) finalmente,o objeto material dos delitos patrimoniais há de exibir algum conteúdo econômico,seja para efetivamente desfalcar ou reduzir o patrimônio da vítima, seja para ampliar o acervo de bens do agente. (HC n. 109.134/RS, Rel. Min.Ayres Britto, 2ª T., DJe 1º/3/2012, destaquei.)<br>NoSuperior Tribunal de Justiçatem sido também fartamente reconhecida a regra em apreço, ainda que sob reservas de um ou outro dos integrantes das duas turmas que compõem a Terceira Seção.<br>IV. Relevância dos antecedentes penais do agente<br>Parte da doutrina resisteem admitir que a reiteração delitiva do acusado,máxime em crimes de natureza patrimonial,possa ser sopesadano momento em que, no exame do caso concreto, o magistrado deve decidir se a conduta reclama punição penal.<br>Decerto que a simples existência de maus antecedentes penais, sem a devida e criteriosa verificação da natureza desses atos pretéritos, não pode servir de barreira automática para a invocação do princípio bagatelar.Com efeito, qual o relevo, para o reconhecimento da natureza insignificante de um furto, de se constatar que o agente, anteriormente, fora condenado por desacato à autoridade, por lesões corporais culposas, por crime contra a honra ou por outro ilícito que não apresenta nenhuma conexão comportamental com o crime sob exame  Afastar a insignificância nessas hipóteses seria desproposital.<br>No entanto, haverá de ser outra a conclusão, com a vênia dos que pensam em sentido contrário, ao constatar o aplicador da lei que o agente, nos últimos anos, vem-se ocupando de cometer pequenos delitos (nomeadamente furtos), seja por compulsão, seja por mera decorrência de um hábito contrário ao direito, seja, ainda, por fazer da subtração de bens alheios um meio de sustento.<br>Não me parece, assim, que deva o juiz, na avaliação da conduta formalmente correspondente a um tipo penal, ignorar o contexto que a singulariza como integrante de uma série de outras de igual natureza,as quais, se não servem para caracterizar a continuidade delitiva, bem evidenciam o comportamento humano avesso à norma penal e ao convívio respeitoso e harmônico que se espera de todo componente de uma comunhão social.<br>Daí a copiosa e já antiga jurisprudência desta Corte, a rechaçar a incidência dainsignificânciapenal nesses casos, ao argumento de que: " o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas,mas sim para impedir que desvios ínfimos e isolados sejam sancionados pelo direito penal." (AgRg no AREsp n. 388.938/DF, Rel. MinistroMarco Aurélio Bellizze,DJe 23/10/2013); "a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma, sob pena deverdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida." (RHC n. 37.453/MG, Rel. MinistraLaurita Vaz, DJe 27/9/2013); "O comportamento versado nos autos se amolda tanto à tipicidade formal e subjetiva, quanto à tipicidade material, que consiste na relevância jurídico-penal da ação, visto que restou destacado queo furto em questão não representa fato isolado na vida do paciente,impondo-se, portanto, a incidência da norma penal de modo a coibir a reiteração criminosa." (HC n. 267.447/MG, Rel. MinistroJorge Mussi, , DJe 6/8/2013); "o princípio da insignificância não foi concebido para resguardar ou legitimar constantes condutas desvirtuadas, sob pena de se criar umverdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal ou de se estimular a prática reiterada de furtos de pequeno valor, mormente por aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida." (AgRg no REsp n. 1.376.502/MG, Rel. MinistroSebastião Reis Júnior, , DJe 23/8/2013).<br>Mais recentemente, segue o STJ na mesma linha de pensamento: "esta Corte tem afastado a aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses em que o delito é qualificado ou em que o agente é reincidente ou contumaz na prática delitiva" (AgRg no AREsp n. 1.516.589/AL, Rel. MinistroNefi Cordeiro, 6ª T., DJe 11/11/2019); "a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma, sob pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida." (AgRg no RHC n. 106.838/MG, Rel. MinistraLaurita Vaz, 6ª T., DJe 17/6/2019); "o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado" (AgRg no REsp n. 1.808.770/SC, Rel. MinistroRibeiro Dantas, 5ª T., DJe 13/8/2019).<br>Semelhante orientação jurisprudencial foi também objeto de julgado daTerceira Seção(que reúne as duas Turmas Criminais do STJ), sob a seguinte ementa:<br>PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE UMA CAIXA DE CHOCOLATES NO VALOR DE R$54,60. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A 8,84% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE NO CASO CONCRETO. ANÁLISE FÁTICA E PROBATÓRIA REALIZADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DESFAVORÁVEL AO RÉU. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.<br>De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é reincidente e possui maus antecedentes não faz jus a benesses jurídicas. 3. Posta novamente em discussão a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência do réu, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. 4. Situação em que, a despeito de a tentativa de furto ter recaído sobre bem cujo valor correspondia a 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento) do valor do salário mínimo à época do fato, tantoo primeiro quanto o segundo grau de jurisdição refutaram a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, diante da reincidência e do fato de que o delito não fora praticado em estado de necessidade,representando a conduta do réu "verdadeira alternativa de sobrevivência,  ..  inadmissível, ainda mais para um cidadão de 40 anos de idade, saudável, residente em local onde há sobra de oferta de trabalho lícito, bem como onde também há assistência social capaz de suprir as necessidades básicas do cidadão - alimentação, local para dormir e banhar-se". 5. Apenas as instâncias ordinárias, que se encontram mais próximas da situação que concretamente se apresenta ao Judiciário, têm condições de realizar o exame do caso concreto, por meio da valoração fática e probatória a qual, na maioria das vezes, possui cunho subjetivo, impregnada pelo livre convencimento motivado. Dessa forma,não tendo as instâncias ordinárias apresentado nenhum elemento concreto que autorizasse a aplicação excepcional do princípio da bagatela, entendo que deve prevalecer o óbice apresentado nos presentes autos.6. Embargos de divergência do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul a que se dá provimento, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental do Parquet estadual. De consequência, reconhecida a inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância em face da reincidência do réu, deverá ser negado provimento ao recurso especial do réu, mantendo-se a sentença que o condenara por tentativa de furto. (EREsp n. 1.531.049/RS, Rel. MinistroReynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., julgado em 25/5/2016, DJe 1o/6/2016, destaquei).<br>Assim, conquanto respeite os argumentos dogmáticos que não coonestam essa jurisprudência,alio-me aos que não admitem a incidência da regra bagatelar em casos nos quais o agente é contumaz autor de pequenos desfalques ao patrimônio,ressalvadas, vale registrar, as hipóteses em que a inexpressividade da conduta ou do resultado é tão grande que, a despeito da existência de maus antecedentes, não se justifica a utilização do aparato repressivo do Estado para punir o comportamento formalmente tipificado como crime.<br>E mais.A reincidência ou reiteração delitiva é elemento histórico objetivo, e não subjetivo,ao contrário do que o vocábulo possa sugerir. Isso porque não se avalia o agente (o que poderia resvalar em um direito penal do autor), mas, diferentemente, analisa-se, de maneira objetiva, o histórico penal desse indivíduo,que poderá indicar aspecto impeditivo da incidência da referida exclusão da punibilidade. Essa análise, portanto,não se traduz no exame do indivíduo em siou no que ele representa para a sociedade como pessoa, mas nasconsequências reais, concretas e objetivas, extraídas de seu comportamento histórico avesso ao direito e na perspectiva, apoiada em tais evidências, de recidiva de tal comportamento.O indivíduo que furta um real uma vez não pode ser igualado ao que furta um real habitualmente, escorando-se, conscientemente, na impunidade, sob pena de violação do princípio da isonomia.<br>Aliás, assinalo queo legislador penal confere relevo ao histórico de vida pregressa do réu para outorgar-lhe a redução da pena, em forma de causa especial de diminuição da sanção,como, v.g., se verifica em diversas cominações da parte especial, a exemplo da descrita no art. 155, § 2º, do CP ("Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa"), a qual éreproduzida em diversos outros preceitos penais,como nos arts. 171, § 1º, 168, § 3º, 180, § 5º, e 337-A, § 2º. Em todos esses dispositivos, fica evidenciado, sem margem a tergiversações, queo legislador penal,máxime em crimes que afetam o patrimônio alheio, dáimportância ao comportamento pretérito do agentepara conceder-lhe o benefício da redução da pena.<br>De igual modo, a Parte Geral do Código Penal dá vários exemplos de interferência da primariedade e/ou dos bons antecedentes penais do réu para fins de individualizar a sanção ou para conceder ou não certos benefícios. Destaco os arts. 44, III, 59,caput, 71, parágrafo único, 77, II, e 83. Igualmente, em leis extravagantes (v.g., art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990) e na Lei de Execução Penal (art. 112 da Lei n. 7.210/1984).<br>Ora, se o legislador penal sopesa o comportamento do acusado anterior à prática do crime que está sendo objeto de um processo penal, quer para diminuir-lhe oquantum, quer para conceder-lhe algum direito (substituição da pena privativa de liberdade, livramento condicional etc.), por qual motivo haverá o intérprete e aplicador da lei penal deixar de ter em conta anteriores condenações definitivas do réu ao analisar a relevância penal de seu agir, i.e., tendo em mira odesvalor de sua conduta <br>Da mesma forma, como já observado, cada caso há de ensejar análise criteriosa e singularizada, de modo a,eventualmente, ser reconhecida a não punibilidade de um furto de coisa com valor insignificante, ainda que presentes antecedentes penais do agente,se não denotarem estes tratar-se de alguém que se dedica, com habitualidade, a cometer pequenos furtos.<br>V. Conclusão<br>Como se observa, o réu foi condenado pela prática, em13/5/2016, defurto, consistente na subtração de facas e roupas, avaliadas em R$ 125,90(fl. 533), equivalentes a 14,30% do salário mínimovigente na época dos fatos, de que foramvítimas pessoas jurídicas.<br>Em que pese o valor relativamente reduzido dasres furtiave, verifico que o agente ostenta maus antecedentes e reincidência específica, o que evidencia maior gravidade da conduta e, portanto, a possibilidade jurídica de incidência da pena.<br>Ademais, importante ressaltar que "A restituição da res furtiva à vítima, na forma do entendimento consolidado desta Corte Superior, não constitui, isoladamente, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância" (AgInt no REsp n. 1.642.455/MG, Rel. MinistroRogerio Schietti, 6ª T., DJe 30/5/2017, grifei).<br>Por conseguinte,as peculiaridades do caso concretorecomendam a atividade punitiva estatal.<br>VI. Regime<br>Ante a quantidade de pena (não excedente a 4 anos), a reincidência e o registro de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes), revela-se correta a fixação do regime inicial fechado, a teor do art. 33, § 2º, do Código Penal.<br>Nesse sentido: "não há constrangimento ilegal na imposição de regime fechado a condenado a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, se ele é reincidente e ostenta maus antecedentes, circunstância judicial desfavorável que serve tanto para aumentar a pena-base quanto para agravar o regime prisional, por força do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal. Assim, o teor da Súmula 269/STJ revela-se inaplicável" (HC n. 341.854/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 19/2/2016).<br>VII. Substituição<br>No que tange à substituição da pena reclusiva, a sua viabilidade depende do atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão dessa benesse, os quais se encontram previstos no art. 44 do Código Penal, in verbis:<br>Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:<br>I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;<br>II - o réu não for reincidente em crime doloso;<br>III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.<br>Na espécie, a substituição foi negada com base na reincidência do agente (art. 44, II, do Código Penal), que não precisa ser específica para obstar a concessão desse favor legal.<br>Nesse sentido, o STJ já firmou: "a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível quando existente condição de reincidência do réu, ainda que não seja específica" (AgRg no AREsp n. 1.670.024/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 10/6/2020, grifei).<br>Assim, acertada a decisão impugnada ao reconhecer que é impossível substituir a reprimenda por pena restritiva de direitos.<br>VIII. Dispositivo<br>Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.<br>Publique-se e intimem-se.