DECISÃO<br>Trata-se  de  conflito  negativo  de  competência  no  qual  figuram  como  suscitante  o  JUÍZO  FEDERAL  DA  2Aª VARA  DE  ARAÇATUBA  -  SJ/SP  e  como  suscitado  o  JUÍZO  DE  DIREITO  DA  2Aª VARA  CRIMINAL  DE  BIRIGUI /SP.<br>Consta  dos  autos  ter  sido  instaurado  inquérito  policial  para  apurar  a  prática  do  crime  de  apropriação  indébita,  em  razão  de  ter  sido  o  investigado  condenado  pela  Justiça  Trabalhista  ao  pagamento  de  contribuições  sindicais.  <br>O  Juízo  estadual  acolheu  o  parecer  ministerial  e  declinou  da  competência  em  razão  da  existência  de  lesão  a  bem,  serviço  e  interesse  da  União,  o  que  atrai  a  competência  do  Juízo  Federal.<br>O  Juízo  Federal,  por  sua  vez,  também  declarou-se  incompetente  e  suscitou  o  conflito  de  competência,  ao  argumento  de  que,  apesar  da  competência  federal  para  instituir  contribuições  parafiscais,  a  sonegação  de  contribuições  sindicais  não  causa  prejuízo  a  bens  ou  interesses  da  União,  mas  tão  somente  ao  sindicato  beneficiário.  <br>O  Ministério  Público  Federal  manifestou-se  pela  competência  do  Juízo  estadual  em  parecer  assim  ementado  (e-STJ  fl.  67):<br>CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  A  CONDUTA  CONSISTENTE  NA  AUSÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO  OU  NA  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SINDICAIS  NÃO  ATRAI  A  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL,  POR  OFENDER  APENAS  A  INTERESSE  PARTICULARES,  A  DESPEITO  DA  NATUREZA  PARAFISCAL  DO  DÉBITO  .PARECER  PELO  RECONHECIMENTO  DA  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  ESTADUAL,  O  SUSCITADO.<br>É,  em  síntese,  o  relatório.<br>Decido.<br>Conheço  do  conflito,  pois  se  trata  de  controvérsia  instaurada  entre  juízes  vinculados  a  tribunais  distintos,  a  teor  do  que  preceitua  o  art.  105,  inciso  I,  alínea  d,  da  Constituição  Federal.<br>Como  antes  relatado,  a  investigação  penal  apura  a  prática  de  ausência  de  recolhimento  de  contribuições  sindicais  ou  na  sua  apropriação  indébita.<br>Esta  Corte  já  teve  a  oportunidade  de  manifestar  o  entendimento  de  que,  apesar  da  natureza  parafiscal  do  débito,  o  não  pagamento  ou  desvio  da  contribuição  sindical  compulsória  não  atrai a  competência  da  Justiça  Federal,  por  ofender  apenas  a  interesses  particulares.  <br>A  propósito,  citam-se:<br>CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL  COMPULSÓRIA  (ART.  358  DA  CLT).  PREJUÍZO  APENAS  A  INTERESSES  PARTICULARES.  REPASSE  OBRIGATÓRIO  DE  PARTE  DA  RENDA  AO  FUNDO  DE  AMPARO  AO  TRABALHADOR  -  FAT.  IRRELEVÂNCIA.  APLICABILIDADE  DA  SÚMULA  N.  222  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  COMUM  ESTADUAL.<br>1.  Esta  Corte  tem  entendido  que,  mesmo  tendo  natureza  jurídica  tributária  de  contribuição  parafiscal,  nem  o  não  pagamento  nem  tampouco  o  desvio  da  contribuição  sindical  compulsória  atraem  a  competência  da  Justiça  Federal,  consoante  já  pacificado  no  enunciado  da  Súmula  n.  222  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "Compete  à  Justiça  Comum  processar  e  julgar  as  ações  relativas  à  contribuição  sindical  prevista  no  art.  578  da  CLT."  <br>2.  Nem  o  fato  de  que  cabe  ao  Tribunal  de  Contas  da  União  a  atribuição  de  fiscalizar  o  repasse  de  tais  verbas,  nem  tampouco  o  fato  de  que  parte  da  contribuição  sindical  compulsória  (art.  578  da  CLT)  se  destina  ao  Fundo  de  Amparo  ao  Trabalhador  são  suficientes  para  configurar  a  prática  de  crime  em  detrimento  de  bens,  serviços  ou  interesses  da  União  ou  de  suas  entidades  autárquicas  ou  empresas  públicas.<br>3.  Precedentes:  AgRg  no  CC  132.766/SP,  Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ,  Terceira  Seção,  julgado  em  13/8/2014,  DJe  25/8/2014;  CC  30.308/MG,  Rel.  Ministro  VICENTE  LEAL,  Terceira  Seção,  julgado  em  18/2/2002,  DJ  18/3/2002,  p.  170;  e  CC  140.826/SP,  Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER,  DJe  19/8/2015.<br>4.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência  do  Juízo  de  Direito  da  1ª  Vara  Criminal  de  São  José  dos  Campos/SP,  o  suscitado.<br>(CC  136.611/SP,  Rel.  Ministro  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/09/2015,  DJe  29/09/2015)<br>AGRAVO  REGIMENTAL  EM  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  DE  VERBA  SINDICAL.  PREJUÍZO  A  INTERESSES  PARTICULARES.  REPASSE  OBRIGATÓRIO  DE  PARTE  DA  RENDA  AO  FUNDO  DE  AMPARO  AO  TRABALHADOR  -  FAT.  IRRELEVÂNCIA.  APLICABILIDADE  DA  SÚMULA  Nº  222  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  COMUM  ESTADUAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.<br>1.  O  fato  de  a  contribuição  sindical  ser  compulsória  não  atrai  a  competência  da  Justiça  Federal,  consoante  já  pacificado  no  enunciado  da  Súmula  n.º  122  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "Compete  à  Justiça  Comum  processar  e  julgar  as  ações  relativas  à  contribuição  sindical  prevista  no  art.  578  da  CLT."  2.  Houve  prejuízo  apenas  a  interesses  particulares  e  a  obrigatoriedade  de  repasse  de  valores  à  programas  federais  de  amparo  ao  trabalhador  pelas  entidades  sindicais  não  é  suficiente  para  configurar  a  prática  de  crime  em  detrimento  de  bens,  serviços  ou  interesses  da  União  ou  de  suas  entidades  autárquicas  ou  empresas  públicas.<br>3.  Agravo  regimental  desprovido.<br>(AgRg  no  CC  132.766/SP,  Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/08/2014,  DJe  25/08/2014)<br>  Ante  o  exposto,  conheço  do  conflito  e  dou  por  competente  o  Juízo  suscitado.<br>Publique-se.  Comunique-se.