DECISÃO<br>Vistos, etc.<br>Trata-se de agravo interposto por ROSA RODRIGUES HUSSNI contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.<br>É o breve relatório.<br>Passo a decidir.<br>O presente recurso não merece ser conhecido em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.<br>Com efeito, no que tange aos arts. 1.348 do CC e 17 do CPC, o recurso especial foi inadmitido, diante da ausência de demonstração de sua vulneração, na medida em que a parte teria se limitado a fazer referência aos dispositivos, sem a necessária argumentação, e, ainda, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por entender que as razões recursais se atêm a uma perspectiva de reexame dos elementos fáticos e probatórios<br>Nas razões do agravo em recurso especial, entretanto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou a inadequação do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, deixando de impugnar de forma específica a incidência do óbice referido.<br>Limitou-se a recorrente, nesse passo, a sustentar usurpação de competência e a tecer considerações sobre o mérito do processado, abstendo-se de impugnar, de forma específica e suficiente,no caso concreto, as razões que levaram à inadmissão de seu recurso.<br>Observo, por oportuno, que a decisão agravada foi proferida no sentido de que não houve demonstração, nas razões do recurso especial, da alegada violação aos dispositivos apontados pela parte, situação que não se confunde com afirmar que os dispositivos não foram violados, matéria de mérito do recurso especial<br>Por outro lado, para afastar o fundamento quanto à incidência do óbice da Súmula 7/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que não pretende reexame de provas ou, ainda, que a tese defensiva não demanda reexame de provas.O recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.<br>No caso, o que se depreende a partir das razões do agravo em recurso especial é que a parte pretende discutir a existência de interesse de agir na ação de exigir contas sob a alegação de que já apresentou contas durante sua gestão, sem esclarecer como isso seria possível, nesta Corte Superior, sem o reexame de provas dos autos. Consta de suas razões que (e-STJ fl. 121-123):<br>É necessário ressaltar, mais urna vez, que o acórdão guerreado decidiu agravo contra decisão que determinou a prestação de contas pela Agravante no período em que esteve na sindicância do condomínio: de janeiro 2014 a março a 2015.<br>Entretanto, visto que, primeiro: conforme a seguir demonstrado, não houve nenhuma inconsistência na vigência da sindicância da Agravante; segundo: de qualquer forma ela apresentou todas as explicações em sua defesa de fls.106/148, corroborando com os documentos juntados (documentos que possui); e terceiro: o agravado está dificultando o acesso às pastas de prestação de contas dos meses em questão, o que não possibilita a prestação de contas, conforme imposta, jamais o agravo poderia ter sido improvido, sendo de rigor o provimento deste recurso especial.<br> .. <br>Não se discute que o artigo 1.348 do Código Civil estabelece o dever do síndico de prestar contas, mas, no caso em exame, Nobres Ministros, a AGRAVANTE JÁ APRESENTOU AS CONTAS DURANTE SUA GESTÃO E, DEMAIS DISSO, NA CONTESTAÇÃO À PRESENTE DEMANDA.<br>Saliente-se que alegações genéricase reprisedo mérito do processado são insuficientes para a efetiva impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial.<br>Destarte, a falta de ataque específico à decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973), in verbis:<br>"Art. 932. Incumbe ao relator:<br>(..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. INADMISSIBILIDADE.ART. 1.030, I, "B", DO CPC/2015. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO. ERRO GROSSEIRO.<br>1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).<br>2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC/2015).<br>3. Constitui erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial quando o recurso é inadmitido com base no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil de 2015 (art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil de 1973).<br>4. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no AREsp 1681425/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 28/09/2020)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015.INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.<br>1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.<br>2. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice das Súmulas 5/STJ e 7/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade dos referidos óbices ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas ou nova interpretação de cláusulas contratuais. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou. Precedentes.<br>3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.<br>4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.<br>(AgInt no AREsp 1687931/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.<br>2. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no AREsp 1613891/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020)<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.<br>1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.<br>2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art.<br>932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas nºs 7 do STJ e 284 do STF).<br>3. Uma vez constatado o erro material na decisão atacada, é de rigor sua correção, mesmo que de ofício.<br>4. Agravo interno não conhecido, com correção do erro material, de ofício.<br>(AgInt no AREsp 1230088/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019)<br>Inviável, pois, a pretensão da agravante.<br>Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários.<br>Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum está sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).<br>Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo em recurso especial.<br>Intimem-se.<br>EMENTA<br>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.<br>AGRAVO NÃO CONHECIDO.