EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. MÉRITO JULGADO NA ORIGEM E CONCEDIDA A ORDEM. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.<br>1. Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que concedeu a liberdade provisória ao réu, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus.<br>2. Agravo regimental não conhecido.<br>ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO<br>O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:<br>WESLEY DA SILVA SILVEIRA agrava de decisão da Presidência desta Corte Superior, que indeferiu liminarmente o habeas corpus por não verificar flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice da Súmula n. 691 do STF.<br>No regimental, a defesa reitera a tese de ausência de motivação idônea para converter a prisão em flagrante do réu, pela suposta prática dos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em custódia preventiva.<br>Afirma que o autuado é "um jovem primário, que tem domicílio no distrito dos fatos, bons antecedentes, nunca se envolveu com a criminalidade, nem mesmo na adolescência" (fl. 158).<br>Postula, dessa forma, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado, para que seja conhecido o habeas corpus e concedida a ordem.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. MÉRITO JULGADO NA ORIGEM E CONCEDIDA A ORDEM. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.<br>1. Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que concedeu a liberdade provisória ao réu, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus.<br>2. Agravo regimental não conhecido.<br>VOTO<br>O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):<br>De início, destaco que, em consulta à página eletrônica da Corte de origem, o gabinete verificou que foi julgado o mérito do habeas corpus originário e concedida a ordem para substituir a prisão preventiva do réu por cautelares diversas em 8/1/2021.<br>Essa circunstância evidencia a prejudicialidade do pedido aqui formulado - concessão de liberdade provisória ao réu.<br>À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.