DECISÃO<br>Trata-se de agravo em recurso especial manejado pelo ESTADO DE ALAGOASem face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado:<br>APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. A ÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU PARCIALMENTE O ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO E 13º SALÁRIO DO ANO DE 1996. VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELAS PARTES RECORRENTES. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DOS SERVIDORES, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, PELO ESTADO DE ALAGOAS, DAS VERBAS SALARIAIS ALMEJADAS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, COM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAS EM ATRASO TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES. INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DOS SERVIDORES REMANESCENTES ELENCADOS NA CERTIDÃO DE FLS. 17/19 DOS AUTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §4º, DO CPC/73, ENTÃO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.<br>No especial, argumenta-se que "não existe qualquer liquidez da obrigação", motivo pelo qual o termo inicial dos juros de mora deveriam ser modificados.<br>Apresentadas contrarrazões.<br>Após juízo negativo de admissibilidade, sobreveio o presente agravo.<br>É o relatório. Decido.<br>Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".<br>A questão não pode ser objeto de conhecimento nesta Corte Superior, visto que, conforme reiteradamente decidido,<br>"a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da liquidez da obrigação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 1.492.212/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019). (AREsp 1676774/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 05/10/2020)<br>Dito de outra forma, "não é possível rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da liquidez da dívida sem analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1581711/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020).<br>Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA<br>ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO. LIQUIDEZ. AFERIÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.