DECISÃO<br>Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ANA CAROLINA SOARES WEIZMANN, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (fls. 613-620):<br>"APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE SÃO FRANCISCO, COMARCA DE NITERÓI - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA VIAS DE FATO OU, AO MENOS, O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA - INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, NOS MOLDES EM QUE FOI PRIMITIVAMENTE PROFERIDO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A CONDUTA IMPUTADA À RECORRENTE, EM VERDADE NÃO SE AJUSTA À MOLDURA LEGAL DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO (ART.129,§9º, DO CODEX PENAL), MAS, SIM, AO DE LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART.129, CAPUT, DO C. P.), UMA VEZ QUE, DA LEITURA DA NORMA EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE O LEGISLADOR OBJETIVOU CONFERIR ESPECIAL PROTEÇÃO À MULHER, COM VISTAS A COMBATER A VIOLÊNCIA DE GÊNERO, ESPECIALMENTE QUANDO A VÍTIMA SE ENCONTRA EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR, SENDO CERTO QUE, NO PRESENTE CASO, O SUJEITO PASSIVO TRATA-SE DE INDIVÍDUO DO SEXO MASCULINO, EX-COMPANHEIRO DA IMPLICADA, DESVINCULANDO-SE, PORTANTO, DO ESCOPO PROTETIVO ORIGINALMENTE ESTABELECIDO PELO DISPOSITIVO LEGAL, DE MODO A ADMITIR TAL RECLASSIFICAÇÃO, SEJA PORQUE, NÃO SÓ O TEOR DO TEXTO DENUNCIAL OPORTUNIZA A EFETIVAÇÃO DE UMA EMENDATIO LIBELLI, COMO TAMBÉM MERCÊ DO TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA VÍTIMA, CARLOS FREDERICO, AO DISCORRER SOBRE UMA SUCESSÃO DE DESAVENÇAS ENTRE OS PROTAGONISTAS DO EVENTO, CONCERNENTES À GUARDA E AOS DIREITOS DE VISITA DO INFANTE, QUE ESTAVA SUJEITO A REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA, SENDO CERTO QUE, NA DATA DOS FATOS, O OFENDIDO, EM CONFORMIDADE COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ENCONTRAVA-SE COM SEU FILHO NA ESCOLA, MOMENTO EM QUE FOI SURPREENDIDO PELA ACUSADA, QUE, DE FORMA ABRUPTA, TENTOU RETIRAR A CRIANÇA DE SEU COLO, AO MESMO TEMPO EM QUE ELA APERTAVA SEU ANTEBRAÇO COM AS UNHAS, E A PARTIR DO QUAL FOI PRODUZIDA "NO TERÇO MÉDIO E NO TERÇO INFERIOR DO ANTEBRAÇO ESQUERDO, QUATRO ESCORIAÇÕES SEMILUNARES, COBERTAS COM FINA CAMADA HEMATICA, MEDINDO A MAIOR 08 MM E A MENOR 05 MM DE EXTENSÃO", DE CONFORMIDADE COM A CONCLUSÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE, INOBSTANTE A PEÇA PERICIAL DESCREVA LESÕES DE MENOR GRAVIDADE E EXTENSÃO, FATO É QUE A MESMA ATESTA A EFETIVA EXISTÊNCIA DESSAS, QUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA, POSTO QUE TAIS LESÕES NÃO DECORRERAM DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DA RECORRENTE, MAS, SIM, DE UMA CONDUTA INTENCIONAL E CONSCIENTE, ALCANÇANDO A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR QUE A GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL JUNTADA A DESTEMPO PELA DEFESA TÉCNICA, PORQUE JÁ EM SEDE RECURSAL, NÃO SÓ CONTRARIA ESCANCARADAMENTE O CONTRADITÓRIO, COMO TAMBÉM NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O EVENTO QUE CONSTITUI O CERNE DESTA DEMANDA, POR TRATAR-SE DE EPISÓDIO DIVERSO, O QUE, POR SUA VEZ, PODERIA SUSCITAR A INSTAURAÇÃO DE UM PROCEDIMENTO DISTINTO E AUTÔNOMO - A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, QUER PELA RECLASSIFICAÇÃO OPERADA, SEJA PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, CALCADA NA "COLOCAÇÃO EM RISCO DE UM BEBÊ DE APENAS UM ANO E DOIS MESES À ÉPOCA DOS FATOS, JÁ QUE ELE SE ENCONTRAVA NO COLO DA VÍTIMA ENQUANTO ESTA SOFRIA A AGRESSÃO", QUER PORQUE ISTO, NA VERDADE, SE CONSTITUI EM CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME AUTÔNOMO, E, INCLUSIVE DE PERIGO CONCRETO (ART. 132, DO CODEX PENAL), DIVERSAMENTE DA MOLDURA LEGAL ORIGINÁRIA, QUE É DE DANO, QUER PORQUE NÃO HOUVE ESCOLHA DELIBERADA POR PARTE DA AGENTE EM REALIZAR O ATO VIOLENTO EXATAMENTE QUANDO A CRIANÇA ESTIVESSE NO COLO DA VÍTIMA, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE ASPECTO INCIDENTAL, RAZÕES PELAS QUAIS TAL LINHA ARGUMENTATIVA NÃO PODE SER VALIDAMENTE MANEJADA EM DESFAVOR DA APELANTE, DE MODO QUE ORA SE RETORNA AO PRIMITIVO PATAMAR, QUAL SEJA, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, E O QUE AÍ SE ETERNIZOU, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA - MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA "C", DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR Nº 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MAS DEVENDO SER DECOTADA, ENQUANTO CONDIÇÃO, AQUELA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SENTENCIAL ACERCA DA NECESSIDADE DESTE MAIOR GRAVAME, MAS PRESERVANDO- SE AS DEMAIS CONDIÇÕES SENTENCIALMENTE ESTIPULADAS - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO."<br>Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 668-675).<br>Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 76 e do art. 89 da Lei 9.099/1995, bem como do art. 129, §§ 4º e 5º, do CP. Aduz a recorrente desclassificação do delito; com a requalificação de lesão qualificada para lesão simples, impunha-se a remessa dos autos ao Ministério Público para exame da aplicabilidade de medidas despenalizadoras  transação penal ou suspensão condicional do processo. Postula-se, ainda, a apreciação da causa de diminuição por violenta emoção (art. 129, §4º) e, subsidiariamente, a substituição da pena de detenção por multa (art. 129, §5º), em face do novo enquadramento jurídico.<br>Com contrarrazões (fls. 720-730), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 732-740), ao que se seguiu a interposição de agravo.<br>Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso (fls. 831-833).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito.<br>Não há prequestionamento dos arts. 76 e 89 da Lei 9.099/1995, bem como dos §§ 4º e 5º do art. 129 do CP. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada nos dispositivos legais apontados pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. Nesse sentido:<br>"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO RÉU E PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. "Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC. Precedentes." (AgRg no REsp 1.669.113/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 11/5/2018).<br> .. <br>4. Agravo regimental desprovido".<br>(AgRg no REsp n. 1.902.294/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.)<br>Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido:<br>"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.<br>I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.<br>II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF.<br>III - "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018).<br>Agravo regimental desprovido".<br>(AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.721.960/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.)<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA