DECISÃO<br>Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por FELIPE GUEDES MARTINS em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:<br>APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR QUE JUSTIFICA A RETENÇÃO. MULTA CONTRATUAL SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO DECOTADA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO RESTITUÍVEL. I - RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR QUANTO À RESCISÃO CONTRATUAL, CABÍVEL A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM O DIREITO DE RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR A TÍTULO DE MULTA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO JURÍDICO ANTERIOR. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE EVIDENTE DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, O JUIZ PODERÁ RECONHECER A ABUSIVIDADE E EXCESSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, INCLUSIVE DE OFÍCIO, E, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, REDUZIR A MULTA. NO CASO, ATENDENDO AO ENTENDIMENTO DO E. STJ QUE ADOTOU PADRÃO- BASE DE RETENÇÃO, CABÍVEL ADEQUAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 15% DOS VALORES EFETIVAMENTE ADIMPLIDOS PELO COMPRADOR, EM DETRIMENTO DE MULTA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. II - O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS AO PROMITENTE COMPRADOR É DATA DE CADA DESEMBOLSO. PRECEDENTES. III - TAXA DE FRUIÇÃO. A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL É LEGÍTIMA QUANDO HOUVER O EFETIVO USO E GOZO DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA NESSE SENTIDO NOS AUTOS. IMPERATIVO, PORTANTO, DECOTAR A TAXA DE FRUIÇÃO DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS E RESTITUÍDOS AO PROMITENTE COMPRADOR. IV - COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESFEITO O PACTO POR INICIATIVA DO COMPRADOR, NÃO É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES A COMISSÃO DE CORRETAGEM, UMA VEZ QUE PERFECTIBILIZADA A CONTRATAÇÃO E QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO VENDEDOR. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE.<br>No recurso especial, alega o agravante que o acórdão violou os arts. 402, 475 e 884 do Código Civil, uma vez que a taxa de fruição não seria devida no caso, já que não houve ocupação do imóvel. Aduz dissídio jurisprudencial quanto ao tema.<br>Contrarrazões às fls. 497-504.<br>Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir.<br>O recurso não merece provimento.<br>Constata-se, pelo teor do acórdão recorrido, que o TJRS deu provimento à apelação interposta pelo agravante para reformar a sentença e afastar a cobrança da taxa de fruição, ao reconhecer que o imóvel não estava em sua posse. Transcrevo (fl. 380):<br>III - Das despesas de taxa de fruição<br>No ponto, também com razão o recorrente.<br>Do que se extrai dos autos, a promitente-vendedora não logrou êxito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, em demonstrar a inequívoca posse do promitente-comprador no imóvel, a saber, a data de início da posse, o termo de "habite-se" ou quaisquer outros elementos que apontem para a fruição do bem pelo demandante.<br>Com efeito, a incidência da taxa de fruição do imóvel é legítima quando houver o efetivo uso e gozo do imóvel, não havendo demonstração mínima nesse sentido nos autos, sendo imperativo, portanto ser afastada a compensação da referida taxa nos valores a serem devolvidos à parte autora.<br> .. <br>Isto posto, também é caso de acolher o pedido recursal de decote dos valores a serem compensados referentes à taxa de fruição.<br>Dessa forma, é patente a ausência de interesse em recorrer por parte do agravante, uma vez que o recurso especial foi interposto contra capítulo do acórdão que lhe foi favorável.<br>Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.<br>Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal (fl. 264), vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.<br>Intimem-se.<br>EMENTA