DECISÃO<br>Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto por AGRO-FLORESTAL SERRANA LTDA contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:<br>APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.<br>I - RECURSO DA PARTE AUTORA 1 - ALEGADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.<br>2 - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.<br>3 - PEDIDO GENÉRICO PARA A REVISÃO DE "ENCARGOS ABUSIVOS". AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.<br>II - INSURGÊNCIA EM COMUM 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE NÃO CONSIDEROU ABUSIVOS OS JUROS QUANDO PACTUADOS EM PATAMARES INFERIORES À TAXA DO BACEN. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO NO PONTO.<br>ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO ENCARGO FINANCEIRO QUANDO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DE QUE A CLÁUSULA QUE ESTIPULA O CDI NÃO É POTESTATIVA. INDEXADOR QUE É DEFINIDO PELO MERCADO A PARTIR DE OSCILAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 176 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO RECENTE CONSOLIDADO PELA SÚMULA N. 65 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONTUDO, SOMATÓRIO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CDI QUE DEVE OBSERVAR A TAXA MÉDIA DO BACEN, SOB PENA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.<br>2 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO.<br>III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS HIPÓTESE EM QUE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC, EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ.<br>RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.<br>RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.<br>Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que "a utilização do CDI como indexador em contratos bancários não encontra respaldo na jurisprudência dominante, sendo reconhecida sua inadequação e abusividade".<br>É o relatório. Passo a decidir.<br>Em decisão proferida nesta mesma data, o Recurso Especial interposto pelo BANCO SAFRA S/A foi provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo (Tema 1.378/STJ): I) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou II) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese de esta última divergir da referida tese.<br>Deste modo, por ora, restam prejudicadas as alegações de violação a dispositivo legal feitas no presente agravo em recurso especial pela parte adversa.<br>Diante do exposto, resta prejudicado o presente recurso.<br>Publique-se.<br>EMENTA