DECISÃO<br>Cuida-se  de  agravo  (art.  1.042  do  CPC),  interposto  por  BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS  contra  decisão  que  não  admitiu  seu recurso  especial.<br>O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 205, e-STJ):<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. INICIALMENTE, DEVE-SE CONHECER O RECURSO EM RAZÃO DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. ANALISANDO-SE OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA, QUAIS SEJAM, A OCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA; A EXISTÊNCIA DA EXTREMA VALORIZAÇÃO AFIRMADA PELA PARTE AUTORA E SE A REFERIDA VALORIZAÇÃO (NO PERCENTUAL A SER APURADO) ENQUADRA-SE COMO ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL SE A CONSTRUÇÃO DO SHOPPING "CASA E GOURMET" (BENFEITORIA NO TERRENO CEDIDO) INTEGRA A CONTRAPARTIDA ECONÔMICA E, CASO INTEGRE, O VALOR A SER CONSIDERADO; O VALOR DAS OBRAS REALIZADAS PARA CONSTRUÇÃO DAS PARTES ADMINISTRATIVA, SOCIAL E ESPORTIVA DO CLUBE AUTOR; SE A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DO CONTRATO É CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA RÉ. INICIALMENTE FOI DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, POSTERIORMENTE REVOGADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. O PARÁGRAFO ÚNICO AINDA PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O JUIZ INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS  MERAMENTE PROTELATÓRIAS. NÃO SE OLVIDE QUE O JUIZ É O DIRIGENTE DO PROCESSO E O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, E A ELE INCUMBE VELAR PARA QUE A INSTRUÇÃO SEJA CONDUZIDA DE MODO A FORMAR SEU CONVENCIMENTO SOBRE OS FATOS DA CAUSA, CABENDO-LHE A AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, BEM COMO O INDEFERIMENTO DAQUELAS QUE ACHAR DESNECESSÁRIAS. NESSE CONTEXTO, EM SENDO A QUESTÃO OBJETO DE DISCUSSÃO MERAMENTE DE DIREITO, TENDO COMO ALEGAÇÃO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO QUE AINDA SE ENCONTRA VIGENTE, CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DA PROVA. ADEMAIS,  JUÍZO A QUO AINDA VAI DECIDIR SOBRE OS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E TESTEMUNHAL FORMULADOS SENDO CERTO QUE A PROVA PERICIAL FOI DESTINADA PARA UMA EVENTUAL FASE DE LIQUIDAÇÃO - A SER REALIZADA NA IHIPÓTESE DE O BOTAFOGO TER RECONHECIDO SEU ALEGADO DIREITO "DEVENDO SER DECIDIDO SE É A HIPÓTESE DE CONTRATO REAL DE DIREITO DE SUPERFÍCIE OU CONTRATO PESSOAL DE LOCAÇÃO, AQUELE FIRMADO ENTRE AS PARTES, ORA OBJETO DE DISCUSSÃO". RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.<br>Opostos embargos de declaração (fls. 223-227, e-STJ), foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 242-245, e-STJ.<br>Nas razões de recurso especial (fls. 253-289, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 1022, 503 e 505 do CPC.<br>Sustenta, em síntese: a) a impossibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos na origem; b) a decisão que postergou a prova pericial para a fase de liquidação contradiz a parte não revogada do saneador, que fixou pontos controvertidos de natureza fática; c) a decisão recorrida desrespeita acórdão anterior transitado em julgado, que já havia chancelado a necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia, ofendendo a coisa julgada (art. 503 do CPC); d) o indeferimento da prova pericial na fase de conhecimento contraria o entendimento pacífico do TJRJ em ações revisionais de aluguel, caracterizando cerceamento de defesa.<br>Contrarrazões apresentadas às fls. 310-333, e-STJ.<br>Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial (fls. 338-342, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo (fls. 368-403, e-STJ).<br>Contraminuta apresentada às fls. 409-414, e-STJ.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>A insurgência não merece ser conhecida.<br>1. A parte recorrente sustenta, em síntese, ter havido omissão e contradição no acórdão recorrido, pois este não teria se manifestado adequadamente sobre as seguintes teses: a) a imprescindibilidade da produção de prova pericial na fase de conhecimento para comprovar a onerosidade excessiva, cujo indeferimento configuraria cerceamento de defesa; b) a contradição entre a decisão que postergou a perícia e a decisão saneadora anterior, que havia fixado pontos controvertidos de natureza fática; c) o desrespeito à coisa julgada, formada em anterior agravo de instrumento, que teria reconhecido a necessidade de dilação probatória.<br>Todavia, os vícios não se configuram. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento (fls. 205-211, e-STJ) e os subsequentes embargos de declaração (fls. 242-245, e-STJ), apreciou de forma expressa e fundamentada cada um dos pontos essenciais da controvérsia, conforme se demonstra.<br>Quanto à necessidade da prova pericial e ao alegado cerceamento de defesa, o acórdão enfrentou diretamente a questão, assentando que, por ser o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a sua necessidade, e que a controvérsia principal, naquele momento, era meramente de direito, não havendo urgência na produção da prova técnica. Veja-se (fls. 210-211, e-STJ):<br>Conforme artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O parágrafo único ainda prevê a possibilidade de o juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não se olvide que o juiz é o dirigente do processo e o destinatário das provas, e a ele incumbe velar para que a instrução seja conduzida de modo a formar seu convencimento sobre os fatos da causa, cabendo-lhe a aferição da necessidade de sua produção, bem como o indeferimento daquelas que achar desnecessárias. Nesse contexto, em sendo a questão objeto de discussão meramente de direito, tendo como alegação a existência do contrato de locação por tempo determinado que ainda se encontra vigente celebrado entre pessoas jurídicas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa a negativa de produção da prova. Logo, no caso concreto, não há necessidade a princípio, de prova pericial, devendo ser analisado tão somente a questão de direito, devendo ser mantida a decisão recorrida. Ademais, o juízo a quo ainda vai decidir sobre os requerimentos de produção de prova documental suplementar e testemunhal formulados sendo certo que a prova pericial foi destinada para uma eventual fase de liquidação - a ser realizada na hipótese de o Botafogo ter reconhecido seu alegado direito "devendo ser decidido se é a hipótese de contrato real de direito de superfície ou contrato pessoal de locação, aquele firmado entre as partes, ora objeto de discussão."<br>A adoção de tese jurídica contrária aos interesses da parte, ainda que sem refutar especificamente todos os seus argumentos, não configura omissão. O julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, tampouco mencionar todos os dispositivos legais apontados nas razões recursais, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Nesse sentido:<br>DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. <br>5. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada.<br>IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.702.809/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)<br>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. MULTA CONTRATUAL. VALOR SUPERIOR À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FATOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.<br>1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Com efeito, não há necessidade de resposta a cada afirmação específica. (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.)  .. <br>(AgInt no AREsp n. 2.762.821/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.)<br>Desse modo, fica afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.<br>2. A parte recorrente aponta violação aos arts. 503 e 505 do CPC, sustentando que a decisão que postergou a realização da prova pericial teria violado a preclusão pro judicato e a coisa julgada. Argumenta que o juízo de primeiro grau, ao modificar a decisão saneadora em sede de embargos de declaração, teria redecidido questão já preclusa e que o acórdão desrespeitou decisão anterior transitada em julgado.<br>No entanto, o recurso perdeu seu objeto.<br>O agravo de instrumento que originou este recurso especial foi interposto contra decisão interlocutória que, em juízo de cognição sumária, revogou o deferimento da prova pericial, postergando-a para eventual fase de liquidação de sentença (fls. 205-211, e-STJ).<br>Ocorre que, conforme noticiado pela parte recorrida (fls. 352, e-STJ) e comprovado pelos documentos de fls. 353-358 (e-STJ), sobreveio sentença de mérito na ação principal (processo nº 0244406-85.2021.8.19.0001), que julgou improcedente o pedido revisional por entender que a questão é meramente de direito e que o contrato atípico firmado entre as partes não comporta a revisão pretendida.<br>A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, que realiza cognição exauriente sobre a lide, absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, acarretando a perda de objeto do recurso especial interposto contra o acórdão que julgou o agravo de instrumento. Nesse sentido:<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. INVIABILIDADE DE RETORNO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.  .. <br>3. A superveniência de sentença de mérito torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que analisou agravo de instrumento, por se tratar de decisão de cognição exauriente, que esgota a controvérsia.<br>4. A decisão agravada harmoniza-se com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme os precedentes que reconhecem a perda de objeto em hipóteses semelhantes.  .. <br>(AREsp n. 1.923.259/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.)  grifou-se <br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. SÚMULA N. 735 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. DECISÃO MANTIDA.  .. <br>8. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em regra, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito" (AgInt no AREsp n. 1.885.685/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 27/9/2021).  .. <br>(AgInt no AREsp n. 2.670.470/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)<br>Como visto, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que, em juízo de cognição sumária, revogou o deferimento da prova pericial, postergando-a para eventual fase de liquidação de sentença (fls. 205-211, e-STJ). O cerne do recurso especial era, portanto, a necessidade de produção da referida prova antes do julgamento de mérito, sob pena de cerceamento de defesa. Com a prolação da sentença, qualquer alegação de nulidade por cerceamento de defesa deve ser veiculada em eventual recurso de apelação interposto contra a sentença, e não mais na via estreita do recurso especial que impugnava decisão interlocutória.<br>Ainda que assim não fosse, o recurso não ultrapassaria outro óbice de admissibilidade. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela desnecessidade da prova pericial naquele momento, por entender que a controvérsia residia em questão de direito. A revisão dessa conclusão para se determinar a imprescindibilidade da prova técnica demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ:<br>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO PRESCINDÍVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORIGINAL. JUNTADA. NECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. FOMENTO. CDC INAPLICÁVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS. LIMITAÇÃO.<br>1. A revisão do entendimento da Corte local, de que é prescindível a produção da prova pericial, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.  .. <br>(AREsp n. 2.878.250/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.)  grifou-se <br>CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.<br>1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF)<br>2. Para a jurisprudência do STJ, o julgador pode determinar as provas pertinentes à instrução do processo, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz (CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único).<br>3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).<br>3.1. A Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova pericial. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial.<br>4. É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a", já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu.<br>5. A Corte de apelação assentou que a autora, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de provar sua posse sobre o imóvel litigioso, motivo pelo qual indeferiu a reintegração. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a proteção possessória postulada pela agravante, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.<br>6. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no AREsp n. 2.444.985/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)  .. <br>3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.<br>Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA