DECISÃO<br>Trata-se de agravo interposto por MAGALI DA SILVA RODRIGUES contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 297-298):<br>APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.<br>APELAÇÃO DA PARTE RÉ.<br>1. CONTRATOS Nº 5643300, Nº ILEGÍVEL (PARCELA DE R$ 99,42), Nº 7203660002 E Nº 5643187. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 382/STJ. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS CONTRATADAS NOS MENCIONADOS CONTRATOS SÃO MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS, REVELANDO-SE EXORBITANTES E ABUSIVAS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A LIMITAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA.<br>APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.<br>2. CONTRATOS COM PARCELAS NOS VALORES DE R$ 66,00, R$ 738,59 E R$ 112,07. JUROS REMUNERATÓRIOS. A PARTE AUTORA BUSCA A REVISÃO, ALÉM DOS QUATRO CONTRATOS MENCIONADOS NO TÓPICO ANTERIOR, DE MAIS TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM PARCELAS NOS VALORES DE R$ 66,00, R$ 738,59 E R$ 112,07, LASTREANDO SEU PEDIDO NA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NELES PACTUADOS. NO ENTANTO, DEIXOU DE COLACIONAR QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO QUE TANGE AOS ALUDIDOS CONTRATOS. DESSE MODO, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, ENTENDO QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, AINDA QUE DE FORMA, MÍNIMA, O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC, O QUE, INCLUSIVE, DESAUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXPRESSA NO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.<br>3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICA-SE QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO FOI POSTULADA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TAL POSTULAÇÃO SOMENTE VEIO A SER FORMULADA NAS RAZÕES DO PRESENTE APELO, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.<br>4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA AQUÉM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA PARA OS FEITOS DESTA NATUREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC.<br>APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. CABRAL, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DA PARTE AUTORA, NA PARTE EM QUE CONHECIDA, ARBITRANDO A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA, O DES. CORSSAC ACOMPANHOU O RELATOR E O DES. CAIRO LANÇOU DIVERGÊNCIA PARCIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.<br>SEGUINDO O PROCEDIMENTO DO ART. 942 DO CPC, VOTARAM OS DESEMBARGADORES MARASCHIN E ALTAIR ACOMPANHANDO O RELATOR.<br>RESULTADO: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NA PARTE EM QUE CONHECIDA, COM O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA, VENCIDO O DES. CAIRO.<br>REDATOR PARA O ACORDÃO: DES. CABRAL.<br>Os embargos de declaração opostos pela parte autora não foram acolhidos (fls. 331-335).<br>Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 400 do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado e dispositivos legais aplicáveis ao caso.<br>Sustenta que, diante da ausência dos contratos bancários com parcelas nos valores de R$ 66,00, R$ 738,59 e R$ 112,07, deveria ter sido aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme entendimento consolidado no referido enunciado.<br>Alega que a recusa injustificada da instituição financeira em apresentar os contratos deveria ter levado à presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, o que não foi observado pelo juízo de origem nem pelo Tribunal estadual.<br>Não foram apresentadas contrarrazões.<br>A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo.<br>Não foi apresentada impugnação.<br>Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial.<br>O recurso não merece prosperar.<br>Trata-se, na origem de ação revisional de empréstimo consignado com exibição de documentos e pedido de tutela, na qual a autora pleiteando, entre outros, a revisão dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora, a compensação de valores pagos em excesso e a repetição do indébito.<br>A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para os contratos apresentados, afastando os efeitos da mora e condenando os réus à devolução dos valores cobrados em excesso, com repetição simples do indébito, rejeitando os demais pedidos (fls. 175-177).<br>O Tribunal de origem negou provimento à apelação da parte ré e deu parcial provimento à apelação da parte autora, na parte em que conhecida, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, mas manteve a decisão de não aplicar a Súmula 530/STJ aos contratos não apresentados, por entender que a parte autora não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu direito.<br>De plano, anoto não ser possível o conhecimento do recurso no que diz respeito à alegada violação de súmula, visto que o referido normativo não se insere no conceito de lei federal, previst o no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, consoante dispõe a Súmula 518/STJ.<br>Quanto à alegada violação do art. 400, do CPC, observo que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do tema, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nesse aspecto, diante da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.<br>Ademais a agravante sustentou que houve violação ao art. 400 do CPC, sem, contudo, indicar o inciso tido por violado.<br>A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso, uma vez que não basta a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal.<br>Incide, nesse ponto, também, a Súmula 284/STF.<br>Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.<br>Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.<br>Intimem-se.<br>EMENTA