ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.<br>Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti, que negou seguimento ao agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83 do STJ. O Ministério Público Federal apenas apôs ciência e a parte agravada não se manifestou.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, apto a permitir o conhecimento do recurso especial.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3. A jurisprudência desta Corte exige que a parte agravante impugne, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ (AgInt no AREsp n. 2.475.471/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 20/2/2025).<br>4. A ausência de enfrentamento específico ao fundamento de aplicação da Súmula 83/STJ, sem a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar orientação jurisprudencial distinta, impede o conhecimento do agravo (AgInt no AREsp n. 830.527/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 15/5/2017).<br>5. Ale gações genéricas ou centradas exclusivamente na admissibilidade do recurso não suprem o ônus da impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (AgInt no AREsp n. 2.630.855/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 28/8/2024).<br>6. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de impugnação ao fundamento único ou à totalidade dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do recurso, conforme Súmulas 182/STJ e 283/STF (AgInt no AREsp n. 2.137.824/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10/4/2024).<br>IV. DISPOSITIVO<br>7. Agravo interno desprovido.<br>8. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários recursais.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da relatoria do Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti, que negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto.<br>Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.<br>Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou.<br>Ouvido, o Ministério Público Federal apôs ciência.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti, que negou seguimento ao agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83 do STJ. O Ministério Público Federal apenas apôs ciência e a parte agravada não se manifestou.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, apto a permitir o conhecimento do recurso especial.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3. A jurisprudência desta Corte exige que a parte agravante impugne, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ (AgInt no AREsp n. 2.475.471/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 20/2/2025).<br>4. A ausência de enfrentamento específico ao fundamento de aplicação da Súmula 83/STJ, sem a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar orientação jurisprudencial distinta, impede o conhecimento do agravo (AgInt no AREsp n. 830.527/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 15/5/2017).<br>5. Ale gações genéricas ou centradas exclusivamente na admissibilidade do recurso não suprem o ônus da impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (AgInt no AREsp n. 2.630.855/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 28/8/2024).<br>6. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de impugnação ao fundamento único ou à totalidade dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do recurso, conforme Súmulas 182/STJ e 283/STF (AgInt no AREsp n. 2.137.824/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10/4/2024).<br>IV. DISPOSITIVO<br>7. Agravo interno desprovido.<br>8. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários recursais.<br>VOTO<br>O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.<br>A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, hipótese que resulte na reconsideração dos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente lançados, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada pelos fundamentos anteriormente expostos, os quais transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 486-490):<br>O  presente  recurso  não  merece  conhecimento,  em  virtude  da  não  impugnação  aos  fundamentos  da  decisão  agravada.<br>Conforme  relatado,  o  recurso  especial  foi  inadmitido  na  origem,  em  razão  da  incidência  da  Súmula  83/STJ.<br>Constato  que  o  óbice  da  Súmula  n.  83  do  STJ  não  foi  impugnado  nas  razões  do  agravo  em  recurso  especial,  uma  vez  que  não  foram  indicados  precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  contemporâneos  ou  posteriores  ao  citado  na  decisão  agravada,  que  comprovassem  uma  orientação  jurisprudencial  distinta  nesta  eg.  Corte  Superior.<br>Com  efeito:  "Não  houve  adequada  impugnação  ao  fundamento  do  juízo  negativo  de  admissibilidade  que  aplicou  a  Súmula  nº  83  desta  Corte,  cuja  impugnação  pressupõe  a  demonstração  por  meio  de  julgados  atuais  de  que  a  jurisprudência  do  STJ  não  estaria  no  mesmo  sentido  do  acórdão  recorrido,  ou  de  que  o  caso  em  exame  apresentaria  distinção  em  relação  aos  precedentes  invocados,  o  que  não  ocorreu  na  hipótese."  (AgInt  no  AgInt  no  AREsp  n.  2.011.912/RJ,  relatora  Ministra  Maria  Isabel  Gallotti,  Quarta  Turma,  julgado  em  11/11/2024,  DJe  de  14/11/2024.)<br>No  mesmo  sentido:<br>DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO  DA  DECISÃO  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  182/STJ.  SÚMULA  83/STJ.<br>1.  O  agravo  em  recurso  especial,  interposto  contra  decisão  denegatória  de  processamento  de  recurso  especial,  que  não  impugna,  especificamente,  os  fundamentos  por  ela  utilizados  não  deve  ser  conhecido.<br>2.  Inadmitido  o  apelo  especial  pelo  Tribunal  a  quo  com  fundamento  na  Súmula  83/STJ,  incumbe  à  parte  agravante  apontar,  nas  razões  do  respectivo  agravo  em  recurso  especial,  precedentes  contemporâneos  ou  supervenientes  aos  indicados  na  decisão  agravada,  procedendo  ao  cotejo  analítico  entre  eles.  Precedentes  desta  Corte.<br>3.  Agravo  interno  desprovido.<br>(AgInt  no  AREsp  n.  830.527/SC,  relatora  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em  2/5/2017,  DJe  de  15/5/2017.)<br>O  princípio  da  dialeticidade,  que  rege  as  normas  sobre  os  recursos,  exige  que  as  razões  recursais  sejam  elaboradas  em  consonância  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  <br>Esta  Corte  tem  entendimento  pacífico  de  que  a  parte  agravante  deve  impugnar  especificamente  todos  os  fundamentos  da  decisão  agravada,  demonstrando  o  seu  desacerto,  de  modo  a  justificar  o  cabimento  do  recurso  especial  interposto,  sob  pena  de  não  ser  conhecido  o  agravo.<br>Acrescente-se,  ainda,  que  alegações  genéricas  não  são  suficientes  para  impugnar  a  decisão  de  inadmissibilidade.<br>Destarte,  a  falta  de  ataque  específico  à  decisão  agravada  acarreta  o  não  conhecimento  do  recurso,  consoante  dispõe  o  art.  932,  inciso  III,  do  CPC/2015  (art.  544  do  CPC/1973),  veja-se:<br>Art.  932.  Incumbe  ao  relator:<br>III  -  não  conhecer  de  recurso  inadmissível,  prejudicado  ou  que  não  tenha  impugnado  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.<br>Sobre  o  tema,  confiram-se  os  seguintes  julgados  desta  Corte  Superior:<br>AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  DENEGATÓRIA  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  INOBSERVÂNCIA  AO  ART.  932,  III,  DO  CPC.  ARGUMENTAÇÃO  TARDIA.  INVIABILIDADE.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  DECISÃO  MANTIDA.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.<br>1.  Não  se  mostra  viável  o  agravo  em  recurso  especial  que  não  impugna  os  fundamentos  da  respectiva  inadmissibilidade  (ausência  de  demonstração  da  alegada  violação  dos  arts.  550,  §  5º,  e  551,  §  2º,  do  CPC).<br>2.  A  impugnação  tardia  do  fundamento  da  decisão  que  inadmitiu  o  recurso  especial,  apenas  em  agravo  interno,  não  tem  o  condão  de  infirmar  o  não  conhecimento  do  agravo,  em  virtude  da  preclusão  consumativa.<br>3.  Agravo  interno  não  provido.<br>(AgInt  no  AREsp  n.  2.630.855/SP,  relator  Ministro  Moura  Ribeiro,  Terceira  Turma,  julgado  em  26/8/2024,  DJe  de  28/8/2024.)<br>PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  REIVINDICATÓRIA  CUMULADA  COM  PERDAS  E  DANOS  E  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NÃO  CONHECIMENTO.  ARTIGOS  932,  III,  E  1.021,  §  1º,  DO  CPC.  SÚMULA  N.  182/STJ.  APLICAÇÃO  POR  ANALOGIA.  MULTA.  ARTIGO  1.021,  §  4º,  DO  CPC.  CABIMENTO.<br>1.  Ação  reivindicatória  cumulada  com  perdas  e  danos  e  obrigação  de  fazer.<br>2.  Em  respeito  ao  princípio  da  dialeticidade,  os  recursos  devem  ser  bem  fundamentados,  sendo  necessária  a  impugnação  específica  de  todos  os  pontos  analisados  na  decisão  recorrida,  sob  pena  de  não  conhecimento,  por  ausência  de  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  nos  artigos  932,  III,  e  1.021,  §  1º,  do  CPC,  segundo  o  qual,  não  se  conhece  do  agravo  que  não  ataca  especificamente  todos  os  fundamentos  da  decisão  agravada.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula  n.  182  desta  Corte  Superior.  Precedentes.<br>3.  Agravo  interno  no  agravo  em  recurso  especial  não  conhecido,  com  aplicação  de  multa,  nos  termos  do  artigo  1.021,  §  4º,  do  CPC.<br>(AgInt  no  AREsp  n.  2.137.824/MG,  relatora  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em  8/4/2024,  DJe  de  10/4/2024.)<br>Com efeito, a legislação processual estabelece, no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, a faculdade de o relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.<br>Cuida-se de inovação legal que reflete a já consagrada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." (Súmula nº 568 do STJ, aprovada pela Corte Especial em 16/03/2016)<br>Dada a sólida fundamentação que respalda a atuação do relator, a redação do art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil é clara no sentido de estabelecer que: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada."<br>Há, assim, ônus imposto ao agravante que deseja ver reformada a decisão que impugna, no sentido de que as razões por ele invocadas sejam especificamente voltadas à integralidade dos fundamentos trazidos pela decisão agravada e, ainda, que sejam aptas a desconstituir, de maneira contundente, os argumentos que sustentaram a decisão atacada.<br>O não atendimento a tais requisitos importa, via de consequência, na manutenção do que decidido monocraticamente com base na inadmissibilidade manifesta ou na jurisprudência consolidada nesta Corte, conforme se extrai dos seguintes precedentes:<br>CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. IMPROCEDÊNCIA. MULTA EM PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MERA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL NÃO ENSEJA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTE. CONDIÇÃO DE CREDOR DO IMPUTADO QUE NEM SEQUER SE COADUNA COM A DE QUEM TEM INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO. DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 283/STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, TAMBÉM PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br>(..)<br>4. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sendo que a ausência de enfrentamento direto aos argumentos autônomos justifica o não provimento do agravo, nos termos da Súmula nº 283 do STF, aplicada por analogia.<br>5. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.475.471/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, §1º,DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO. MULTA. ART.1.021, § 4º, DO CPC. NÃO AUTOMÁTICA.<br>1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.<br>2. No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ.<br>3. O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é no agravo em recurso especial, e não no agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos daquela decisão.<br>4. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.<br>5. Agravo interno não conhecido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.696.873/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL E MANTEVE SUA EXPROPRIAÇÃO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.<br>1. Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão afastando a impenhorabilidade do imóvel e mantendo sua expropriação, bem como indeferindo o pedido de nova avaliação.<br>2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7 do STJ.<br>3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.<br>4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.494.296/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 26/11/2024.)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIVERSOS PRECEDENTES ESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. REVISÃO. SUMULAS N. 7/STJ E 280/STF.<br>1. No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, DJe 17/11/2021). Preclusa, portanto, a tese de imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo.<br>(..)<br>(AgInt no AREsp n. 2.206.481/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.)<br>Há, portanto, orientação clara e firme desta Terceira Turma no sentido de que, ausente impugnação específica dos fundamentos presentes na decisão agravada, ou inexistente apresentação de fundamentação robusta e suficiente à desconstituição dos argumentos fáticos e jurídicos alvo da pretensão recursal, a parte recorrente não logrará êxito em sua pretensão.<br>No presente recurso, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.<br>Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão agravada, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.<br>Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".<br>Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial.<br>Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.<br>Observa-se que, no presente caso, embora o agravo interno afirme que impugnou os óbices levantados como pretexto à inadmissibilidade nas suas razões, limitou-se a tecer argumentação genérica quanto à ocorrência de impugnação, sem indicar, especificamente, o capítulo do agravo em recurso especial apto a superar tal ônus.<br>Portanto, o agravo não impugnou a incidência dos óbices de maneira específica e suficiente, do mesmo modo que não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, bem como não se demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados pelas decisões que inadmitiram os recursos especiais ao presente caso, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências.<br>A propósito:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.<br>1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).<br>2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.<br>3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, por óbice da Súmula nº 182/STJ.<br>4. Agravo regimental não provido.<br>(AgRg no AREsp n. 726.599/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 3/4/2018.)<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.<br>1. Inaplicáveis as disposições do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.<br>2. A possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática proferida com esteio no art. 557 do CPC/73, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.<br>3. O agravo regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.<br>4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.<br>(AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.<br>Quanto aos honorários recursais, mantenho a decisão agravada.<br>É o voto.