DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LORRAN EMANUEL OLIVEIRA DE MENDONÇA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE que denegou a ordem no HC n. 0815150-82.2025.8.20.0000.<br>Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante em 18/08/2025, e após preventivamente, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.340/2006.<br>Nesta insurgência, a Defesa sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a decretação da custódia cautelar do paciente, que é primário. Alega que a polícia apreendeu pequena quantidade de droga. Salienta a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas.<br>Pleiteia, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente ou, de modo subsidiário, a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Inicialmente, ressalta-se que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.<br>Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado no writ.<br>O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva do paciente conforme a fundamentação a seguir (fls. 16-26; grifamos):<br>Encontram-se configurados os pressupostos, já que ao paciente foi imputada a prática dos crimes descritos no art. 33 e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, cuja pena máxima é superior a 04 anos (art. 313 do Código de Processo Penal), além de estarem presentes a materialidade e os indícios de autoria delitiva.<br>Quanto aos fundamentos (garantia da ordem pública) o ato coator (Decisão de ID. 33323138 - Págs. 02/10) para este momento processual, apresenta fundamentação idônea, merecendo destaque a alegação de que:<br>"Consta, ainda, que Lorran Emanuel encontrava-se em companhia da autuada no momento da prisão, mas empreendeu fuga ao perceber a aproximação da equipe policial. Diante das informações, a Autoridade Policial determinou a realização de diligências investigativas pelo Setor de Investigações, com o objetivo de confirmar os informes prestados. Ressalte-se que Lorran já era investigado nos autos do Inquérito Policial nº 15217/2025 da Delegacia responsável pelo presente flagrante.<br>Na data de 18/08/2025, por volta das 10h00min, foi realizada incursão no endereço indicado, ocasião em que o investigado Lorran Emanuel foi localizado, encontrando-se em sua posse o seguinte material ilícito: 34 porções de maconha, 10 porções de cocaína, 01 porção de haxixe, 01 comprimido de ecstasy, acondicionados em uma bolsa de cor preta, além de 01 aparelho celular iPhone 11 de cor branca. (..)<br>Durante a busca domiciliar, foi apreendido o seguinte material: 62 porções de cocaína, 15 porções médias de maconha, 88 porções pequenas de maconha, 07 porções de haxixe, 10 comprimidos de ecstasy, 03 selos de LSD, 04 frascos de lança-perfume, 01 balança de precisão e 02 aparelhos celulares. (..).<br>Segundo consta no auto de prisão, após fundada suspeita envolvendo tentativa de fuga e denúncia feita no sentido de que o endereço estava sendo usado para comercialização de drogas, as partes autuadas foram detidas enquanto guardavam, em 2 residências, considerável quantidade de drogas, a saber: 01 porção de haxixe; 34 porções de maconha; 01 comprimido de ecstasy; 62 porções de cocaína; 88 porções de maconha; 10 porções de cocaína; 15 porções médias de maconha; 07 porções de haxixe; 03 micropontos de LSD; 10 comprimidos de ecstasy e 01 balança de precisão, caracterizando a modalidade de flagrante próprio, disposta no art. 302, I do Código de Processo Penal." (..)<br>Destaco que, conforme se extrai dos elementos de prova colacionados aos autos, notadamente do Auto de Constatação Preliminar (ID 33323140 - págs. 32/33), foram apreendidas expressivas quantidades e variedades de substâncias entorpecentes, consistentes em 34 (trinta e quatro) porções de maconha, 62 (sessenta e duas) porções de cocaína, 01 (uma) porção de haxixe, 01 (um) comprimido de ecstasy e 33 (trinta e três) micropontos de LSD.<br>Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a presença de elementos concretos, como a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e a existência de apetrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, justifica a decretação ou a manutenção da prisão preventiva, diante da necessidade de resguardar a ordem pública e de impedir a reiteração delitiva.<br>Ademais, o paciente, em sede inquisitorial (ID 33323140 - págs. 35/36), confessou que se encontrava traficando entorpecentes no momento do flagrante, o que reforça a autoria delitiva. Desta forma, a diversidade e quantidade das drogas apreendidas, aliadas à confissão do investigado, evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agente, circunstâncias que justificam a manutenção da segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração criminosa.<br>Com se vê, a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, considerando a gravidade concreta da conduta do acusado, demonstrada a partir da variedade e quantidade de drogas - 34 (trinta e quatro) porções de maconha, 62 (sessenta e duas) porções de cocaína, 01 (uma) porção de haxixe, 01 (um) comprimido de ecstasy e 33 (trinta e três) micropontos de LSD) -, o que evidencia a potencial periculosidade do agente e justifica a medida constritiva para a salvaguarda da ordem pública.<br>No mesmo sentido:<br>DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por tratar-se de sucedâneo recursal, rejeitou a possibilidade de concessão da ordem de ofício por não constatar ilegalidade na prisão preventiva do agravante.<br>2. A defesa alega que a quantidade de drogas não justifica a prisão preventiva e que o agravante é primário e sem antecedentes, de maneira que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.<br>3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração.<br>4. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, em razão da qualidade e da quantidade de drogas apreendidas.<br>5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva.<br>6. Condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se presentes os requisitos da custódia cautelar.<br>7. Agravo regimental improvido.<br>(AgRg no HC n. 1.008.006/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)<br>DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO IMPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por tráfico de drogas.<br>2. A prisão preventiva foi decretada com base na apreensão de significativa quantidade de drogas, dinheiro, petrechos para comercialização e caderno de anotações, além de indícios suficientes de autoria, visando garantir a ordem pública.<br>II. Questão em discussão<br>2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a quantidade e diversidade das drogas apreendidas.<br>III. Razões de decidir<br>3. A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, que admite a prisão preventiva quando a quantidade e diversidade de entorpecentes evidenciam a maior reprovabilidade do fato.<br>4. A gravidade concreta da conduta delitiva justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.<br>IV. Dispositivo e tese<br>5. Agravo regimental improvido.<br>Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando a quantidade e diversidade de drogas apreendidas evidenciam a maior reprovabilidade do fato. 2. Medidas cautelares alternativas são insuficientes quando a gravidade concreta da conduta delitiva justifica a prisão preventiva para garantir a ordem pública".<br>Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 711.616/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22.02.2022; STJ, HC 425.704/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27.02.2018.<br>(AgRg no HC n. 1.001.217/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)<br>Portanto, tendo em vista que a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas.<br>Ademais, a mera existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não possui o condão de infirmar a segregação cautelar quando configurados os pressupostos autorizadores desta, como ocorre no caso. Confira-se: AgRg no RHC n. 214.280/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025, AgRg no HC n. 998.509/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.<br>Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA