DECISÃO<br>Em análise, agravo interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS, contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ. <br>Sustenta o recorrente, em síntese, que "para a análise da violação ao art. 884 do CC é prescindível a incursão no acer vo probatório, haja vista que toda a matéria fática está bem delineada, com clareza e precisão, no acórdão impugnado" (fl. 555).<br>Contraminuta apresentada.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, determino a conversão do feito em recurso especial.<br>Após, conclusos.<br>Intimem-se.<br>EMENTA