ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.<br>1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre.<br>2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial - incidência da Súmula 182/STJ - não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno.<br>3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".<br>Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO<br>O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):<br>Cuida-se de agravo interno interposto por JOSE PEREIRA DE SOUZA e JV SUPERMERCADOS LTDA. contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ (fls. 638-639).<br>A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 303-307):<br>APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS.<br>OBJETO. CARTÃO DE CRÉDITO Nº 4960. XXXX. XXXX.0002, CUJA ÚLTIMA FATURA É DATADA DE 23/10/2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 52.913,58.<br>PRELIMINARES CONTRARRECURSAL<br>DESERÇÃO.<br>O BANCO EMBARGADO POSTULOU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO, POIS NÃO EFETUADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.<br>ENTRETANTO, A PARTE EMBARGANTE POSTULOU PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, MOTIVO PELO QUAL ESTÁ DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.<br>ASSIM, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DESERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA.<br>OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.<br>A PARTE EMBARGADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PLEITEOU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR ENTENDER QUE AS RAZÕES ELENCADAS NO APELO NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.<br>IN CASU, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A TESE.<br>OCORRE QUE A PEÇA RECURSAL NÃO PODE SER CONSIDERADA INEPTA, PORQUANTO ATACOU O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS LANÇADOS NA INICIAL, FUNDAMENTANDO DEVIDAMENTE AQUELES QUE PRETENDE QUE SEJAM REANALISADOS EM GRAU RECURSAL.<br>DESSE MODO, ENTENDE-SE TER SIDO OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.<br>PRELIMINAR REJEITADA.<br>MÉRITO<br>GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO.<br>O ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECEU NORMAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS NECESSITADOS, PREVÊ QUE A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE NÃO DISPUSER DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TODAVIA, TAL DISPOSITIVO DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AO QUAL ASSEGURA A ASSISTÊNCIA, MAS CONDICIONA O SEU DEFERIMENTO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NO TOCANTE À PESSOA JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOMENTE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, QUANDO COMPROVADA A PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO O QUE FALAR EM PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. NO CASO, A PARTE APELANTE JV SUPERMERCADOS, POSTULOU NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESTA FORMA, FOI INTIMADA POR ESTE RELATAR A ACOSTAR CÓPIA DO BALANCETE ANUAL E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, PARA VIABILIZAR O EXAME DO PEDIDO (EVENTO 5). A PARTE APELANTE, POR SUA VEZ, ACOSTOU APENAS DECLARAÇÃO DE CONTADOR, DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE, NÃO APRESENTADO PERANTE À RECEITA FEDERAL (EVENTO 10 - DOC. 4). NESTE, EM QUE PESE ZERADO O FATURAMENTO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA, TAMPOUCO DEMONSTRADA SUA INATIVIDADE E BAIXA, NA MEDIDA EM QUE CONTINUA COM SEU CNPJ ATIVO (EVENTO 22). ADEMAIS, COMPULSANDO O CONTRATO ACOSTADO NO EVENTO 1 (DOC. 7), O FATURAMENTO INDICADO NO ANO DE 2020 ERA DE MAIS DE 1 MILHÃO DE REAIS. PORTANTO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS APONTA PARA A CONCLUSÃO DE QUE A EMPRESA APELANTE POSSUI CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, VEZ QUE NÃO COMPROVADO O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. ASSIM, É DE SER INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE APELANTE JV SUPERMERCADOS. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. COM EFEITO, COM RELAÇÃO AO VALOR MENSAL AUFERIDO, ESTA CÂMARA ADOTA COMO CRITÉRIO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, A RENDA MENSAL DO POSTULANTE NO PATAMAR DE ATÉ 05 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSIDERANDO-SE A RENDA BRUTA AUFERIDA. NO CASO CONCRETO, A PARTE APELANTE JOSE PEREIRA DE SOUZA ANEXOU AOS AUTOS CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATUALIZADA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, NO QUAL RESTOU DEMONSTRADO QUE AUFERIU UM TOTAL EM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE R$ 15.660,00, QUANTIA QUE, MENSALMENTE, MOSTRA-SE INFERIOR AOS PARÂMETRO DE 05 SALÁRIOS MÍNIMOS, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO POSTULADO. PORTANTO, CONCLUI-SE QUE O APELANTE JOSE PEREIRA DE SOUZA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, MOTIVO PELO QUAL CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NO PONTO, RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REGRA, SOMENTE O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO, ASSIM ENTENDIDO O DESTINATÁRIO FÁTICO E ECONÔMICO DO BEM OU SERVIÇO, RETIRANDO-O DE FORMA DEFINITIVA DO MERCADO DE CONSUMO, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, É MERECEDOR DA PROTEÇÃO DO CDC, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O CONSUMO INTERMEDIÁRIO, (e-STJ Fl.304) ENTENDIDO COMO AQUELE CUJO PRODUTO RETORNA PARA AS CADEIAS DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, COMPONDO O CUSTO (PREÇO FINAL) DE UM NOVO BEM OU SERVIÇO. TODAVIA, A CORTE ESPECIAL, TOMANDO POR BASE O CONCEITO DE CONSUMIDOR EQUIPARADO (ART. 29 DO CDC), VEM ADMITINDO UMA APLICAÇÃO MAIS FLEXÍVEL DESSA DEFINIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL, EM DETERMINADAS HIPÓTESES, FRENTE ÀS PESSOAS JURÍDICAS ADQUIRENTES DE UM PRODUTO OU SERVIÇO, EQUIPARANDO-AS À CONDIÇÃO DE CONSUMIDORAS, POR APRESENTAREM ALGUMA VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR (RESP. Nº 1.195.642-RJ). NO CASO, O CONTRATO QUE EMBASA A AÇÃO MONITÓRIA OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO FOI EMITIDO EM NOME DA EMPRESA JV SUPERMERCADOS LTDA (EVENTOS 20 E 22). LOGO, EM SE TRATANDO DE EMPRESA LTDA. A DEVEDORA PRINCIPAL DA AÇÃO, CONSIDERANDO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO TENHA AFINIDADE COM A ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA E QUE SEJA ELA A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO, DESCARACTERIZADA ESTÁ A RELAÇÃO DE CONSUMO. OUTROSSIM, NÃO PODE, TAMBÉM, A EMPRESA - SOCIEDADE LIMITADA - SER EQUIPARADA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA, POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR DO CRÉDITO, PORQUANTO NÃO SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA, TAMPOUCO HÁ INFORMAÇÃO DE QUE SEJA OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO SUPERSIMPLES, NÃO PODENDO, ASSIM, SE BENEFICIAR DA PROTEÇÃO DO CDC, PARA FINS DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. IMPORTANTE DESTACAR QUE É ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO NÃO FORA UTILIZADO COMO INSUMO AO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE, COMO INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, BEM COMO DA SUA VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL NÃO É PRESUMIDA EM RELAÇÃO A ESSE TIPO DE SOCIEDADE, PARA FINS DA PROTEÇÃO DO CDC E, POR CONSEQUÊNCIA, DA INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS JUROS CONTRATADOS. DESSA FORMA, NÃO INCIDE O CDC COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEMAIS, CONFORME ABAIXO FUNDAMENTADO, DEIXOU O EMBARGANTE DE ATENDER O PREVISTO NO ART. 702, §2º, DO CPC, NÃO SE MOSTRANDO POSSÍVEL, PORTANTO, A REVISÃO DO CONTRATO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EM QUE PESE A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA, EM REGRA, SERIA POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXIBIR OS CONTRATOS E DEMAIS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, POIS INCUMBE AO BANCO O DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DAS RELAÇÕES MANTIDAS COM SEUS CLIENTES, ASSIM COMO DE APRESENTAÇÃO EM JUÍZO, QUANDO REQUISITADOS, HAVENDO INTERESSE E RELEVÂNCIA NESTA EXIBIÇÃO. ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO, NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA, O BANCO, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, APRESENTOU O CONTRATO, AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO E O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, COM A DEMONSTRAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES (EVENTO 1). ASSIM, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MOSTRA-SE INOPORTUNA, VEZ QUE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL JÁ FOI ACOSTADA PELO BANCO, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DA PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO. RESSALTA-SE QUE AS AMORTIZAÇÕES ERAM EFETUADAS MENSALMENTE, CONFORME O PAGAMENTO DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO OCORRIAM. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONFORME DISPÕE O ART. 700 DO CPC, O PROCEDIMENTO MONITÓRIO DEVERÁ SER INSTAURADO COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, AFIRMANDO QUEM A PROPÕE TER O DIREITO DE EXIGIR: I) PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO; II) ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL; OU III) O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. ADEMAIS, AO AUTOR INCUMBIRÁ EXPLICITAR, CONFORME O CASO: I) A IMPORTÂNCIA DEVIDA, INSTRUINDO A PETIÇÃO INICIAL COM MEMÓRIA DE CÁLCULO; II) O EVENTUAL VALOR DA COISA RECLAMADA; OU III) O CONCEITO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO, NOS TERMOS DO §2º, DO REFERIDO ARTIGO; SENDO TAMBÉM CASO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO NÃO ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 330 DO CPC. COMO VISTO, A PROVA ESCRITA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA É REQUISITO ELENCADO NO ART. 700 DO CPC, O QUE ADOTOU A AÇÃO MONITÓRIA NA ESPÉCIE DOCUMENTAL AUTORIZANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO OU DE ENTREGA DE COISA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CABENDO AO RÉU O OFERECIMENTO DE EMBARGOS MONITÓRIOS SOB PENA DE CONSTITUIR-SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PROSSEGUINDO-SE O FEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 701 E 702 DO CPC. VERIFICA-SE, ASSIM, QUE PARA O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA SE FAZ NECESSÁRIO UM MÍNIMO DE PROVA ESCRITA, COM VISTAS A DEMONSTRAR A PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NO CASO CONCRETO, ENTENDO QUE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORAM ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA, NA MEDIDA EM QUE JUNTADO O CONTRATO, AS CLÁUSULAS GERAIS, AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO E MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO (EVENTO 1), CUMPRINDO COM OS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC. NO TOCANTE AO DÉBITO REFERENTE AO CARTÃO DO CRÉDITO, VERIFICA-SE ATRAVÉS DAS FATURAS ACOSTADAS QUE, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, OS PAGAMENTOS FORAM REALIZADOS DE FORMA PARCIAL OU NÃO EFETUADOS, O QUE LEVOU AO VALOR COBRADO PELO AUTOR, NA MEDIDA EM QUE A FATURA COM VENCIMENTO EM OUTUBRO DE 2023 TOTALIZAVA O VALOR DE R$ 52.913,58 (EVENTO 1 - DOC. 20). PORTANTO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS SÃO HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 702, §2º DO CPC. DIANTE DA ALEGAÇÃO, EM EMBARGOS À MONITÓRIA, DE QUE O AUTOR PLEITEIA QUANTIA SUPERIOR A DEVIDA, CABE À PARTE EMBARGANTE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO, DE IMEDIATO, COM A DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ASSIM, NÃO BASTAM MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR OU NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO, CONFORME DISPÕE O 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. COM EFEITO, QUANDO ALEGAR QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA QUANTIA SUPERIOR À DEVIDA, DECLARAÇÃO IMEDIATA DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, COM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DESCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. ALÉM DISSO, RESTOU ESTABELECIDO QUE, NÃO APONTADO O VALOR CORRETO OU NÃO APRESENTADO O DEMONSTRATIVO, OS EMBARGOS SERÃO LIMINARMENTE REJEITADOS. NOTE-SE QUE AS DETERMINAÇÕES DO DIPLOMA LEGAL TÊM POR INTUITO EVITAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS EIVADOS DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ASSEGURAR A CELERIDADE PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL É ATRIBUIÇÃO DA PARTE EMBARGANTE APONTAR COM CLAREZA E OBJETIVIDADE SUA INSURGÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI. PORTANTO, EVENTUAL ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR PLEITEADO O OU ERRO DE CÁLCULO DEVE SER DEMONSTRADA PELA PARTE EMBARGANTE, DE PLANO, CONSOANTE A EXEGESE DOS REGRAMENTOS SUPRACITADOS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE EMBARGANTE NÃO APONTOU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, CONSIDERANDO A ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CONSEQUENTEMENTE, NÃO APRESENTOU A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, EMBORA JUNTADOS AOS AUTOS AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO(EVENTO 1 - DOCS. 9 AO 20) E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO (EVENTO 1 - DOC. 21), NÃO CUMPRINDO, PORTANTO, REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. NESTE CONTEXTO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, MANTENHO A DECISÃO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 702, §§2º E 3º, DO CPC.<br>RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO.<br>À UNANIMIDADE, APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.<br>Sem embargos de declaração.<br>Sustenta a parte agravante, em síntese, que (fl. 389 ):<br>A interposição do recurso especial subsumiu-se à observância dos requisitos exigidos em lei, porém, os fundamentos básicos que justificaram a inadmissibilidade em pauta, basearam-se na suposta inobservância de requisito constitucional de admissibilidade recursal.<br>Não obstante, não há razão para que se negar seguimento ao recurso especial com fulcro em tal presunção, porquanto a competência para interpretar a extensão das regras dos ditames violados, data máxima vênia, não é dessa Corte.<br>Pugna, por fim, pela reforma da decisão agravada.<br>Foram apresentadas contrarrazões (fls. 394-397).<br>É, no essencial, o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.<br>1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre.<br>2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial - incidência da Súmula 182/STJ - não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno.<br>3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".<br>Agravo interno não conhecido.<br>VOTO<br>O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):<br>O recurso não merece prosperar.<br>A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF e 7 e 83/STJ, e ausência de prequestionamento.<br>Com e feito, o agravo interno não merece conhecimento, porquanto o fundamento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial - incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de adequada impugnação - não foi objeto de impugnação nas razões recursais.<br>Desse modo, forçosa é a incidência do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, segundo os quais não se conhece do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida nos seguintes termos:<br>Art. 932. Incumbe ao relator:<br> .. <br>III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;<br> .. <br>Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.<br>§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.<br>Assim, a ausência de impugnação do fundamento para não conhecimento do agravo em recurso especial faz incidir, novamente, na espécie, por analogia, os preceitos da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".<br>A propósito, confiram-se estes julgados:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. MATÉRIA DE FUNDO. AFETAÇÃO. REPETITIVOS. IRRELEVÂNCIA.<br>1. Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a reiterar as razões do recurso anterior, haja vista o entendimento jurisprudencial cristalizado na redação da Súmula nº 182/STJ.<br>2. Na espécie, não foram impugnados todos os fundamentos da decisão atacada.<br>3. O fato de a matéria de fundo ter sido afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos é indiferente quando o agravo em recurso especial nem sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade. Precedentes.<br>4. Agravo interno não conhecido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.289.558/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.)<br>PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI N. 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE.<br>1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na hipótese, da Súmula 182/STJ.<br>2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 843.989/PR, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes". Nesse contexto, as modificações da Lei n. 14.230/21 não alteram a situação jurídica do agravante, na medida em que, na espécie, já ocorreu o trânsito em julgado da condenação (o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido no julgamento de ação rescisória).<br>3. Agravo interno não conhecido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.309.044/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.)<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ.<br>1. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.<br>2. No caso, a parte insurgente não combateu a aplicação do Tema n. 480/STF.<br>3. Incidência da Súmula n. 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada").<br>4. Agravo interno não conhecido.<br>(AgInt no RE nos EDcl no RMS n. 30.878/CE, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.)<br>Ante o exposto, não conh eço d o agravo interno.<br>É como penso. É como voto.