ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RESOLUÇÃO SEFA 38/2018. LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. LEI 11.580/1996 DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. CONTESTAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 /STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO.<br>1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).<br>2. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.<br>3. É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa à alínea b do § 3º do art. 105 da Constituição Federal de forma genérica, sem demonstrar o julgamento de validade de ato de governo local contestado em face de lei federal. Incidência da Súmula 284 do STF.<br>4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.<br>5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno interposto por DJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA da decisão de fls 826/828.<br>Nas razões recursais, a parte alega:<br>Inobstante, extrai-se claramente do Recurso Especial e do próprio Agravo em Recurso Especial que a Agravante não visa atribuir nova interpretação ao ato do governo local. Isto, pois o Decreto Estadual n.º 7.871/2017 e a Resolução SEFA nº 38/2018 são claros ao estabelecer limitações para a utilização de créditos de ICMS adquiridos de terceiros. A pretensão recursal da Agravante é de, com fundamento no Art. 105, III, "b", Constituição Federal, averiguar a conformidade de tais disposições da legislação local em relação à legislação federal, especialmente à Lei Complementar nº 87/1996 e do disposto no seu Art. 25. Assim, conforme se extrai das razões do recurso, não se sustenta a violação de direito disposto na legislação local, mas sim que a própria legislação local dispõe limitação a direito que é assegurado pela legislação federal.<br>Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente.<br>A parte adversa não apresentou impugnação (fls. 868/871).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RESOLUÇÃO SEFA 38/2018. LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. LEI 11.580/1996 DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. CONTESTAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 /STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO.<br>1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).<br>2. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.<br>3. É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa à alínea b do § 3º do art. 105 da Constituição Federal de forma genérica, sem demonstrar o julgamento de validade de ato de governo local contestado em face de lei federal. Incidência da Súmula 284 do STF.<br>4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.<br>5. Agravo interno a que se nega provimento.<br>VOTO<br>A irresignação não merece prosperar.<br>Conforme assentado na decisão monocrática, os arts. 9º, II, 97 e 99 do Código Tributário Nacional (CTN) não foram apreciados pelo Tribunal de origem.<br>A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial devido à falta do requisito constitucional do prequestionamento.<br>Está correta a decisão que não conheceu do recurso quanto ao ponto em questão, aplicando ao presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.<br>Da leitura do acórdão recorrido, constato ainda que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei 1.580/1996 do Estado do Paraná.<br>A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial.<br>Desse modo, aplico à espécie, por analogia, o enunciado 280 do STF: "Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário".<br>Ao contrário do que afirma a parte recorrente, é deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa à alínea b do § 3º do art. 105 da Constituição Federal de forma genérica, sem demonstrar o julgamento de validade de ato de governo local contestado em face de lei federal.<br>Está correta a incidência no caso em questão, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284 do STF.<br>Confira-se:<br>PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.<br> .. <br>3. A análise das teses apresentadas depende do exame de legislação local, o que não é viável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STJ (Leis Complementares Municipais n. 01/2012 e 02/2000).<br>4. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.092.887/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)<br>Por fim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.<br>A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.<br>É o voto.