DECISÃO<br>Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por RALPH SILVA LUIZ DE MENEZES com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (fls. 698 - 710):<br>"DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DISCRIMINAÇÃO DE PESSOA IDOSA E EXTORSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra Sentença Condenatória por discriminação de pessoa idosa (art. 96, § 1º, da Lei n. 10.741/2003) e extorsão (art. 158, caput, CP), em concurso material (art. 69, do CP) e continuidade delitiva (art. 71, CP).<br>2. O Apelante busca a absolvição sob alegação de atipicidade das condutas, ou, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>3. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para comprovar a materialidade e autoria dos crimes de discriminação de pessoa idosa e extorsão; e (ii) a correta dosimetria da pena aplicada, especialmente quanto à consideração das circunstâncias judiciais e agravantes.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>4. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas pelos depoimentos da Vítima, de testemunhas e pela confissão parcial do Processado. Os relatos convergem para a prática reiterada de atos de discriminação contra a mãe idosa, além da extorsão por meio de ameaças e subtração de bens.<br>5. A dosimetria da pena original utilizou como justificativa para o aumento da pena-base a descrição do modus operandi do crime, o que configura bis in idem.<br>IV. DISPOSITIVO E TESE<br>6. Recurso parcialmente provido. "1. Confirma-se a condenação por discriminação de pessoa idosa e extorsão. 2. Redimensiona-se a pena, excluindo-se a análise desfavorável dos motivos, na 1ª fase"<br>Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 10.741/2003, art. 96, § 1º; CP, arts. 158, caput; 69; 71; 61, II, alíneas "e", "f"; 65, III, alínea "d"; 59.<br>Jurisprudências relevantes citadas: HC 165.089-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/10/2012 (STJ). Súmula 659 do STJ. "<br>Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do artigo 96, § 1º, da Lei nº 10.741/2003 e do artigo 158, caput, do Código Penal, argumentando, em síntese, que (i) não se comprovou o dolo específico de desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar a vítima em razão da idade; (ii) as ofensas e o contexto derivam da dependência química do agente, e não de animus etarista; (iii) os fatos não descrevem constrangimento mediante violência ou grave ameaça para obtenção de vantagem econômica; (iv) as supostas ameaças dirigiam-se a bens, não à integridade da vítima, o que descaracteriza a elementar do tipo.<br>Com contrarrazões (fls. 743 - 751), o recurso especial foi inadmitido (fls. 754 - 756), ao que se seguiu a interposição de agravo.<br>Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 793 - 794).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente este fundamento da decisão agravada.<br>Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido:<br>" .. <br>1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.<br>2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.<br> .. <br>6. Agravo regimental desprovido".<br>(AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.)<br>" .. <br>1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia.<br> .. <br>11. Agravo regimental não conhecido".<br>(AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.)<br>Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma:<br>"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.<br>1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.<br>2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.<br>3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.<br>4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.<br>5. Embargos de divergência não providos".<br>(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)<br>Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade.<br>Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA