ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.<br>1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.<br>2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.<br>Agravo interno improvido.

RELATÓRIO<br>O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):<br>Cuida-se de agravo interno interposto por PRISCILLA DANIELLE PEREIRA SARDA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 528-529).<br>Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 301):<br>APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.<br>PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.<br>APELO DA RÉ. SUPOSTA INEXIBILDADE DO VALOR RECLAMADO A TÍTULO DE PAGAMENTO DAS COTAS POR ELA AQUIRIDAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O ADIMPLEMENTO "SEM DATA ESPECÍFICA", MEDIANTE COMPROMISSO DE REPASSE AO ALIENANTE DO "RESULTADO OPERACIONAL DA EMPRESA", RESSALVADO O PRÓ-LABORE, ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA A SER IMPLEMENTADA TÃO SOMENTE COM A VERIFICAÇÃO DE LUCRO NO EMPREENDIMENTO. DESCABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE PARECE DESTINAR-SE À FACILITAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS VALORES PELA ADQUIRENTE. REAL INTENÇÃO DAS PARTES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO QUE PREVALECE SOBRE O SENTIDO LITERAL DA CLÁUSULA EM QUESTÃO. DISPOSIÇÃO QUE NÃO DESOBRIGA O PAGAMENTO POR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO MENSAL DE DIVIDENDOS CASO VENHA A SER DISSOLVIDA A SOCIEDADE EMPRESARIAL A PEDIDO DA PRÓPRIA ADQUIRENTE. EXEGESE DOS ARTS. 112 E 113, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DEDUÇÃO DOS APORTES REALIZADOS NA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO NESTA OPORTUNIDADE POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL, ALÉM DE TER SIDO DEDUZIDO CONTRA PARTE ILEGÍTIMA E, AINDA, CONSTITUIR OBJETO DE OUTRA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.<br>APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES RECLAMADOS. RESOLUÇÃO DA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO SUBORDINADA A CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES TÃO SOMENTE AOS SÓCIOS ATUAIS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. INVIABILIDADE DE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO PELO AUTOR FICAR ATRELADA À APURAÇÃO DE HAVERES NA RESPECTIVA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O DESFECHO DAQUELA DEMANDA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. PEDIDO DO ACIONANTE ACOLHIDO NA ÍNTEGRA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA QUE RECAEM NA TOTALIDADE SOBRE A PARTE VENCIDA. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO.<br>Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 356).<br>Nas razões do agravo interno, a agravante alega que indicou "violação dos arts. 421-A, caput e § 1.º; 1.015, parágrafo único; e 1.131, todos do Código Civil, bem como do art. 489, § 1.º, VI, do CPC, atendendo à exigência legal" (fl. 535) e que "O Recurso Especial foi instruído com quadro, elaborado nos termos dos arts. 1.029, § 1.º, do CPC, e 255, § 1.º, do RISTJ" (fl. 537).<br>Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.<br>A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 544-551).<br>É, no essencial, o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.<br>1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.<br>2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.<br>Agravo interno improvido.<br>VOTO<br>O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):<br>O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: ausência de prequestionamento, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico.<br>No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante não rebateu a incidência da Súmula n. 284 do STF (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência) e a deficiência de cotejo analítico.<br>Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".<br>É firme a jurisprudência no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.<br>A propósito, transcrevo paradigma orientador da Corte Especial:<br>PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.<br>1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.<br>2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.<br>3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das<br>disposições legais e regimentais.<br>4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art.<br>1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o<br>recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.<br>5. Embargos de divergência não providos.<br>(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de<br>Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)<br>No mesmo sentido, cito : AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024.<br>Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.<br>É como penso. É como voto.