ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. TEMA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC. PROVIMENTO NEGADO.<br>1. Sempre que o Tribunal de origem decide uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da Constituição Federal.<br>2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que é inviável a adoção da regra do art. 1.032 do Código de Processo Civil (CPC) quando há recurso extraordinário interposto nos autos, embora inadmitido na origem, uma vez que a incidência da regra pertinente ao princípio da fungibilidade é devida quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário no tocante ao capítulo decisório de fundamento constitucional.<br>3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL da decisão de fls. 806/809, em que conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele neguei provimento com os seguintes fundamentos:<br>(a) inexistência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida; e<br>(b) o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que torna descabida sua revisão pela via do recurso especial.<br>A parte agravante alega que o fundamento constitucional do acórdão é meramente reflexo, não sendo eminentemente constitucional, pois a questão diz respeito ao alcance do conteúdo de lei ordinária e sua regulamentação por meio de decreto presidencial.<br>Afirma que, caso o relator entenda pela prejudicialidade da análise do recurso especial, deve enviá-lo ao STF, na forma do art. 1.031, § 2º e 3º, do CPC.<br>Impugnação apresentada às fls. 821/828.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. TEMA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC. PROVIMENTO NEGADO.<br>1. Sempre que o Tribunal de origem decide uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da Constituição Federal.<br>2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que é inviável a adoção da regra do art. 1.032 do Código de Processo Civil (CPC) quando há recurso extraordinário interposto nos autos, embora inadmitido na origem, uma vez que a incidência da regra pertinente ao princípio da fungibilidade é devida quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário no tocante ao capítulo decisório de fundamento constitucional.<br>3. Agravo interno a que se nega provimento.<br>VOTO<br>A pretensão recursal não merece prosperar.<br>Quanto ao ponto controvertido, objeto do recurso especial - equiparação dos atacadistas às empresas industriais para fins de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), à luz do Decreto 8.393/2015 -, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO realmente decidiu com fundamento unicamente constitucional (fls. 373/374 ):<br>A hipótese de incidência tributária nasce com o ingresso, in abstracto, no sistema normativo, de uma determinada circunstância de fato ou de fatos, descrita em momento anterior à sua própria concretização. Para que tal circunstancia ingresse no sistema normativo vigente, se faz necessário que seja posta  positivada  pela via competente. É este o entendimento doutrinário a respeito:<br> .. <br>Desta forma, para que o sistema normativo seja válido e harmônico, se faz necessário que a via legislativa de acesso à descrição hipotética seja constitucionalmente adequada, sob pena de todo o arcabouço normativo positivo construído restar contaminado pela eiva da ilegalidade e da inconstitucionalidade, seja esta direta ou reflexa.<br>No caso em apreço, é o artigo 7º caput da Lei n.º 7.798/1989 que expressamente equipara os estabelecimentos atacadistas aos estabelecimentos industriais, para fins de hipótese de incidência do IPI. Vale destacar que a hipótese de incidência abrange, inclusive, estabelecimentos pertencentes ao mesmo grupo econômico (§ 1º do retro citado artigo).<br>A inclusão dos produtos afeitos à comercialização pelos estabelecimentos atacadistas, levada a efeito por meio do Decreto n.º 8.393/2015, em análise empírica, não fere o sistema normativo que trata da matéria.<br>Entretanto, ao se empreender a interpretação sistemática, percebe-se que a via utilizada pelo legislador que equipara os estabelecimentos atacadistas (ainda que do mesmo grupo econômico) aos estabelecimentos industriais para fins de cobrança do IPI, se deu por meio de lei ordinária (Lei n.º 7.798/1989).<br>Decerto que a equiparação, já exaustivamente acima mencionada, está prevista no artigo 51, II do CTN que assim prescreve:<br>"Art. 51. Contribuinte do imposto é:<br>II  o industrial ou quem a ele a lei equiparar."<br>Também é certo que o artigo 7º da Lei n.º 7.798/1989, ao determinar a equiparação entre empresas industriais e atacadistas, traz novo sujeito passivo da obrigação tributária ao sistema normativo em comento (hipótese de incidência tributária do IPI).<br>Desta feita, entendo que a ilegalidade reside em momento anterior ao da publicação do Decreto n.º 8.393/2015, vez que, a lei prevista no artigo 51, inciso II, do CTN há de ser lei complementar, pois, conforme já acima dito, ao efetuar a equiparação prevista no artigo 7º da Lei n.º 7.798/1989, criou-se novo contribuinte do IPI, o que somente poderia ocorrer pela via constitucional prevista no artigo 146, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal.<br>Assim, tomando o entendimento doutrinário do Prof. Tércio Sampaio Ferraz Jr., que ao analisar o "ser sistema" vislumbra nele dois elementos fundamentais: o repertório  conjunto de normas jurídicas e a estrutura  relação entre normas. In casu, entendo haver irremediável vício de estrutura, - na medida em que a via eleita não atende ao comando do artigo 51, inciso II, do CTN e, via reflexa, à norma constitucional do artigo 146, inciso III, alínea "a", da CF.<br>Ratificado por esta colenda Sétima Turma nesta assentada, o indeferimento do pedido da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC) (fls. 195/202) para admissão no feito na qualidade de AMICUS CURIAE ou de terceiro interessado.<br>Pelo exposto, dou provimento à apelação para afastar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados  IPI sobre a venda de produtos de higiene pessoal e perfumaria, nos termos da fundamentação.<br>Na hipótese de o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, a uma, porque esse recurso se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional e, a duas, porque implicaria a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da Constituição Federal.<br>Não obstante a citação do art. 51, II, do Código Tributário Nacional (CTN) para conceituar o contribuinte industrial para fins de recolhimento do IPI, o acórdão recorrido concluiu que a definição de contribuinte por meio de decreto presidencial infringiu o art. 146, III, da Constituição Federal (CF), segundo o qual cabe à lei complementar definir os contribuintes do imposto em comento.<br>Registro que é inviável a adoção da regra do art. 1.032 do CPC quando há recurso extraordinário interposto nos autos, uma vez que a incidência da regra pertinente ao princípio da fungibilidade é devida quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário no tocante ao capítulo decisório de fundamento constitucional.<br>Confiram-se:<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO CAPAZ DE JUSTIFICAR OS ACLARATÓRIOS. QUESTÃO RELATIVA AO ART. 2.º-A DA LEI N.º 9.494/97 NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE O TEMA. QUESTÃO ATACADA POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.<br> .. <br>3. Interposto o recurso extraordinário contra acórdão do tribunal de segundo grau, é inaplicável o comando normativo contido no art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.<br>4. Embargos de declaração rejeitados.<br>(EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.515.688/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 7/8/2018.)<br>TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 1.032 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.<br> .. <br>III - A aplicação do art. 1.032 do Código de Processo Civil se limita às hipóteses em que o recorrente deixa de interpor o recurso extraordinário, o que não ocorreu na hipótese dos autos.<br> .. <br>V - Agravo Interno improvido.<br>(AgInt no REsp n. 2.128.947/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.)<br>ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO SOLUCIONADA COM BASE EM DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1.032 DO CPC. NÃO CABIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO E RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DE ARMAZENAMENTO DE AGROTÓXICOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF.<br>1. O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.<br>2. A regra contida no art. 1.032 do CPC diz respeito à hipótese em que parte recorrente, por equívoco, maneja recurso especial visando a atacar fundamento constitucional existente no acórdão recorrido, o que não é o caso dos autos, haja vista que houve também a interposição de recurso extraordinário.<br> .. <br>4. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no REsp n. 1.895.280/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.)<br>Destaco que essa orientação é adotada também na hipótese em que o recurso extraordinário é inadmitido pelo Tribunal de origem, haja vista que "a disciplina do livre trânsito dos recursos excepcionais (art.1.032 do CPC/2015) somente é aplicada quando há erro grosseiro da parte, que maneja recurso especial, visando atacar diretamente matéria constitucional (ou vice-versa). No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto, na origem, e inadmitido, situação que não configura o requisito do instituto de livre trânsito" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.527.942/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).<br>Está correta a decisão que não conheceu do recurso.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.<br>É o voto.