ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.<br>I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para o quadro de servidores da União. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada a fim da garantido benefício de gratuidade de justiça. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 137.955,54 (cento e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: Súmula n. 7/STJ.<br>II - A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar os seguintes fundamentos na petição de agravo em recurso especial: Súmula n. 7/STJ.<br>III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à parte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação dialética com a matéria tratada nos autos.<br>IV - Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.<br>V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.<br>O recurso especial foi interposto contra acórdão com o seguinte resumo:<br>CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA.TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 60/2009. LEIS N. 12.249/2010, 12.800/2013 E 13.121/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79/2014. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS VERSA SOBRE O DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO DE RONDÔNIA AO QUADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO DOS EX- TERRITÓRIOS FEDERAIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, E FIXAÇÃO DO RESPECTIVO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS.2. PRIMEIRAMENTE, DETIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA CONDIÇÃO DO AUTOR, CUJOS RENDIMENTOS MENSAIS, NO ANO DE 2020, FORAM EM VALORES BRUTOS DE R$ 4.080,31 (QUATRO MIL E OITENTA REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) E JUNTADA DECLARAÇÃO EM QUE AFIRMA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. 3. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 60/2009, QUE REGULOU A TRANSPOSIÇÃO DOS SERVIDORES DO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA, CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 89 DO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), QUE PASSOU A VEDAR O PAGAMENTO DE QUAISQUER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR A SUA PROMULGAÇÃO. NESSE MESMO SENTIDO, A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79/2014, QUE REGULOU A TRANSPOSIÇÃO DOS SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ E DE RORAIMA, REITEROU A REGRA DA IRRETROATIVIDADE DE EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS TRANSPOSIÇÕES. 4. AS CITADAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS TRAÇARAM AS ORIENTAÇÕES GERAIS PARA O PROCESSO DE TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES, CARECENDO DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA QUANDO DE SUA PROMULGAÇÃO, POIS DEPENDIAM DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR A COMPLEMENTAR E IMPLEMENTAR A EFETIVA TRANSPOSIÇÃO. 5. A EC N. 60/2009 VEIO A SER REGULAMENTADA PELAS LEIS N. 12.249/2010 E N. 12.800/2013 E PELO DECRETO N. 7.514/2011. JÁ A EC N. 79/2014 FOI REGULAMENTADA PELA LEI N. 13.121/2015 (ORIGINADA DA CONVERSÃO DA MP 660/2014, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI N. 12.800/2013) E PELO DECRETO N. 8.365/2014. 6. A LEI N. 12.249/2010 DISPÔS QUE A TRANSPOSIÇÃO DEVERIA SER EFETUADA EM TERMO DE OPÇÃO IRRETRATÁVEL, APTO A PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, SENDO VEDADO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSTERIORMENTE, A LEI N. 12.800/2013, EM SEU ART. 2O, ESTABELECEU QUE, PARA OS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO QUE JÁ HOUVESSEM MANIFESTADO SUA OPÇÃO PELA TRANSPOSIÇÃO, O MARCO TEMPORAL PARA A SUA CONCRETIZAÇÃO SERIA FIXADO EM 01.03.2014, ENQUANTO PARA OS DEMAIS SERVIDORES ESSE MARCO CORRESPONDERIA À DATA DE 01.01.2014, OU, ALTERNATIVAMENTE, A DATA DE PUBLICAÇÃO DO DEFERIMENTO DE OPÇÃO, SE ESTA FOSSE POSTERIOR.7. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE O ART. 89 DO ADCT, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 60/2009 VEDA O "PAGAMENTO A QUALQUER TÍTULO, DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS" OS MARCOS TEMPORAIS FIXADOS PELO ART. 2º DA LEI N. 12.800/2013 NÃO TÊM O CONDÃO DE GERAR DIREITO ADQUIRIDO AOS SERVIDORES QUANTO A EVENTUAIS PAGAMENTOS RETROATIVOS. 8. SOBREVEIO, EM SEGUIDA, A MEDIDA PROVISÓRIA N. 660/2014, CONVERTIDA NA LEI N. 13.121/2015, REGULAMENTANDO A MATÉRIA DENTRO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ESTABELECIDO PELA EC N. 79/2014. COM ISSO, AFASTOU-SE A RESSALVA QUANTO À ÚNICA POSSIBILIDADE PREVISTA NA EC N. 79/2014 PARA O PAGAMENTO DE PARCELAS ANTERIORES AO ENQUADRAMENTO, PARA OS SERVIDORES QUE EFETUARAM A OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. 9. A REFERIDA LEI N. 12.800/13 VEIO A SER INTEIRAMENTE REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 817/2018, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 13.681/2018 QUE, ENTRETANTO, MANTEVE O MESMO NÚCLEO ESSENCIAL DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA, ESPECIALMENTE QUANTO AO NOVO ENQUADRAMENTO APÓS A TRANSPOSIÇÃO E A DATA DE PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS FINANCEIROS. 10. DIANTE DESSE PANORAMA LEGISLATIVO, NÃO HÁ QUALQUER MARGEM LEGAL QUE POSSIBILITE O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE FORMA RETROATIVA EM QUALQUER HIPÓTESE. 11. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.<br>No agravo interno, alega a parte agravante que impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.<br>I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para o quadro de servidores da União. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada a fim da garantido benefício de gratuidade de justiça. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 137.955,54 (cento e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: Súmula n. 7/STJ.<br>II - A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar os seguintes fundamentos na petição de agravo em recurso especial: Súmula n. 7/STJ.<br>III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à parte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação dialética com a matéria tratada nos autos.<br>IV - Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.<br>V - Agravo interno improvido.<br>VOTO<br>O recurso não merece provimento, pois as alegações da parte agravante são insuficientes para modificar a decisão recorrida.<br>Alega a parte agravante que realizou a impugnação ao fundamento referente aos óbices de: Súmula n. 7/STJ.<br>Na sua petição de agravo em recurso especial, por sua vez, a parte agravante somente trouxe alegações genéricas a respeito do óbice. As afirmações encontradas no agravo em recurso especial, quanto à negativa de seguimento relativamente ao óbice de Súmula n. 7/STJ, são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à parte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação dialética com a matéria tratada nos autos.<br>Nesse sentido é a jurisprudência:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.<br>1. É ônus da parte agravante combater especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Não bastam alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices, sob pena de não conhecimento do recurso.<br> .. <br>(AgInt no AREsp n. 1.110.243/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 15/12/2017.)<br>A afirmação de que "a matéria em debate claramente não demanda reexame dos elementos probatórios" revela-se como combate genérico e não específico, porque compete à parte agravante demonstrar de que forma a violação aos artigos suscitada nas razões recursais não depende de reanálise do conjunto fático-probatório - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido.<br>(Decisão monocrática no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 944.910 - GO, RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES.)<br>Acrescente-se, ainda, que "a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial."<br>(AgRg no AREsp 546.084/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/12/2014.)<br>PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.<br> .. <br>3. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.<br> .. <br>(RCD no AREsp n. 1.166.221/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017.)<br>Não existindo impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial, correta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, para não conhecer do agravo nos próprios autos. Se não se conhece do agravo em recurso especial, não é viável a análise de argumentos relacionados ao mérito do recurso especial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp n. 1.387.734/RJ, Corte Especial, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 402.929/SC, Corte Especial, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 27/8/2014; AgInt no AREsp n. 880.709/PR, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n. 575.696/MG, Terceira Turma, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13/5/2016; AgRg no AREsp n. 825.588/RJ, Quarta Turma, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 12/4/2016; AgRg no REsp n. 1.575.325/SC, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/6/2016; e, AgRg nos EDcl no AREsp n. 743.800/SC, Sexta Turma, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/6/2016.<br>Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.<br>É o voto.