ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.<br>EMENTA<br>Direito Processual Penal. Agravo Regimental. HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se alegava desobediência às disposições do art. 226 do Código de Processo Penal.<br>2. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada, de forma monocrática ou mediante deliberação colegiada, sustentando que houve ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal.<br>3. A decisão agravada fundamentou-se no fato de que a condenação já havia transitado em julgado, configurando o pedido revisional como usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e, e 108, inciso I, alínea b, da Constituição da República.<br>II. Questão em discussão<br>4. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar habeas corpus para desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias após o trânsito em julgado da condenação, configurando pretensão revisional.<br>5. Saber se a alegação de desobediência ao art. 226 do Código de Processo Penal pode ser conhecida, considerando que a jurisprudência sobre o tema foi modificada após o trânsito em julgado da condenação.<br>III. Razões de decidir<br>6. O trânsito em julgado da condenação impede a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, conforme disposto no art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República.<br>7. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a aplicação retroativa, em respeito à segurança e estabilidade jurídica.<br>8. A autoria delitiva foi confirmada por elementos probatórios idôneos, que não podem ser objeto de revisão na via estreita do habeas corpus.<br>9. Não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.<br>IV. Dispositivo e tese<br>10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.<br>Tese de julgamento:<br>1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação.<br>2. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza aplicação retroativa, em respeito à segurança e estabilidade jurídica.<br>3. A autoria delitiva confirmada por elementos probatórios idôneos não pode ser revista na via estreita do habeas corpus.<br>Dispositivos relevantes citados: CR /1988, arts. 105, inciso I, alínea e, e 108, inciso I, alínea b; CPP, art. 226.<br>Jurisprudência relevante citada: STF, HC 146.216-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 27.10.2017; STJ, AgRg no HC 628.646/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23.02.2021; STJ, AgRg no HC 611.261/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09.02.2021; STJ, AgRg no AgRg no HC 667.949/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21.06.2022.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por EMERSON MOREIRA DA SILVA contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.<br>Em seu arrazoado, o agravante reitera a alegação de desobediência às disposições do art. 226 do Código de Processo Penal.<br>Pugna pela reconsideração da decisão agravada de forma monocrática ou mediante deliberação colegiada.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>Direito Processual Penal. Agravo Regimental. HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se alegava desobediência às disposições do art. 226 do Código de Processo Penal.<br>2. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada, de forma monocrática ou mediante deliberação colegiada, sustentando que houve ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal.<br>3. A decisão agravada fundamentou-se no fato de que a condenação já havia transitado em julgado, configurando o pedido revisional como usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e, e 108, inciso I, alínea b, da Constituição da República.<br>II. Questão em discussão<br>4. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar habeas corpus para desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias após o trânsito em julgado da condenação, configurando pretensão revisional.<br>5. Saber se a alegação de desobediência ao art. 226 do Código de Processo Penal pode ser conhecida, considerando que a jurisprudência sobre o tema foi modificada após o trânsito em julgado da condenação.<br>III. Razões de decidir<br>6. O trânsito em julgado da condenação impede a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, conforme disposto no art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República.<br>7. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a aplicação retroativa, em respeito à segurança e estabilidade jurídica.<br>8. A autoria delitiva foi confirmada por elementos probatórios idôneos, que não podem ser objeto de revisão na via estreita do habeas corpus.<br>9. Não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.<br>IV. Dispositivo e tese<br>10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.<br>Tese de julgamento:<br>1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação.<br>2. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza aplicação retroativa, em respeito à segurança e estabilidade jurídica.<br>3. A autoria delitiva confirmada por elementos probatórios idôneos não pode ser revista na via estreita do habeas corpus.<br>Dispositivos relevantes citados: CR /1988, arts. 105, inciso I, alínea e, e 108, inciso I, alínea b; CPP, art. 226.<br>Jurisprudência relevante citada: STF, HC 146.216-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 27.10.2017; STJ, AgRg no HC 628.646/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23.02.2021; STJ, AgRg no HC 611.261/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09.02.2021; STJ, AgRg no AgRg no HC 667.949/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21.06.2022.<br>VOTO<br>O agravo não comporta provimento.<br>Consoante aduzido na decisão agravada, observa-se dos autos que a condenação há muito transitou em julgado, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e e 108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da República.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO QUE, NA VERDADE, CONSUBSTANCIA PRETENSÃO REVISIONAL, ANTES DA INAUGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE EX OFFICIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.<br>1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".<br>2. "Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado de elementos que evidenciem o al alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída" (STF, HC 146.216-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017). Portanto, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso).<br>3. Ausência de ilegalidade que imponha a concessão de ordem de ofício. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus de narrar que os diversos procedimentos criminais em que o Paciente consta como parte, registrados na FAC, não serviriam para fixar idoneamente a pena-base acima do mínimo legal.<br>4. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC 628.646/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 1/3/2021; grifou-se.)<br>AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. 620 KG DE MACONHA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.<br>1. Já houve o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal, e como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. Precedentes.<br>2. Não há manifesta ilegalidade ao ser afastado o tráfico privilegiado nas instâncias originárias. O Tribunal de origem avaliou todo o contexto fático-probatório que evidencia a dedicação e o envolvimento do paciente com a atividade criminosa, verificando-se a apreensão de grande quantidade de maconha (aproximadamente 620 kg), anotações de contabilidade de tráfico, eppendorfs e balança de precisão, com resquícios de maconha e outros objetos, tipicamente destinadas ao preparo de porções individualizadas de entorpecentes, instrumentos comumente empregados pelos traficantes para suas atividades rotineiras. A tese jurídica, como apresentada, deve ser analisada com a devida profundidade em sede adequada perante o Tribunal de origem, não sendo possível análise nos autos de habeas corpus, de cognição sumária.<br>3. Agravo regimental improvido.<br>(AgRg no HC 611.261/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe 18/2/2021; grifou-se.)<br>Com efeito, o acórdão aqui impugnado data de 31/7/2013, momento em que a jurisprudência acerca da temática aqui em discussão, relativa às disposições do art. 226 do Código de Processo Penal, não havia sido modificada, o que ocorreu somente em 2020, no julgamento do HC n. 598.886-SC, ocorrido em 27/10/2020 e publicado no DJe de 18/12/2020.<br>Dentro desse panorama, a alegação de ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal, da forma como apresentada pela defesa, não comporta conhecimento, pois "a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica" (AgRg no AgRg no HC n. 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022).<br>De todo modo, observa-se dos autos que a autoria delitiva do paciente foi confirmada por elementos probatórios idôneos que não podem ser objeto de revisão na via estreita do habeas corpus.<br>Sendo assim, não vislumbro a existência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.<br>Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.<br>É como voto.