ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.<br>Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.<br>EMENTA<br>DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REVISÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, não conheceu do recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e afastando pedido de habeas corpus de ofício.<br>2. Os agravantes alegam indevida referência a habeas corpus e à Súmula 83/STJ, sustentam que a controvérsia demanda apenas (re)valoração jurídica e pleiteiam: (i) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para Anderson, apesar da reincidência não específica; e (ii) redução da prestação pecuniária de João para 1 (um) salário mínimo, por desproporcionalidade.<br>3. A decisão monocrática manteve a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, validando os fundamentos do acórdão quanto à não recomendação da substituição da pena para Anderson, em razão de condenação pretérita por roubo, e à adequação da prestação pecuniária fixada para João, reputando inviável sua revisão em sede especial. Ademais, rechaçou pedido de habeas corpus de ofício.<br>II. Questão em discussão<br>4. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa de habeas corpus de ofício foi devidamente fundamentada; (ii) saber se a revisão do quantum da prestação pecuniária imposta a João é possível em sede de recurso especial; e (iii) saber se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Anderson, em razão de sua reincidência, é cabível.<br>III. Razões de decidir<br>5. A negativa do habeas corpus de ofício foi devidamente fundamentada, sendo motivada por pedido expresso dos agravantes e pela inadequação da via, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do STJ.<br>6. A revisão do quantum da prestação pecuniária imposta a João está obstada pela Súmula 7/STJ, pois demandaria reexame de premissas fáticas, o que é vedado em sede de recurso especial.<br>7. A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Anderson foi fundamentada na condenação anterior por roubo, sendo considerada socialmente não recomendável. A revisão dessa decisão demandaria incursão probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.<br>IV. Dispositivo e tese<br>8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.<br>Tese de julgamento: 1. A negativa de habeas corpus de ofício é cabível apenas quando há flagrante ilegalidade, sendo inadequada sua concessão para superar óbices de admissibilidade de recurso especial. 2. A revisão do quantum da prestação pecuniária fixada pelas instâncias ordinárias, fundamentada em elementos fáticos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é recomendável em casos de reincidência, especialmente quando há condenação anterior por crime grave.<br>Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 44, III e § 3º.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 753.464/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 29/09/2022; STJ, AgRg no HC 733.563/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 16/05/2022; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.488.618/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 27/10/2015; STJ, AgRg no REsp 1.862.237/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 10/03/2023; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.851.063/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/04/2020; STJ, AgRg no REsp 2.112.836/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/06/2024; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.427.215/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 23/05/2024.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON LUIS DA SILVA BERNARDES e JOÃO LUIS DE SOUZA BERNARDES contra decisão monocrática (fls. 567-574) que conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, não conheceu do recurso especial, com aplicação dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, além de afastar pedido de habeas corpus de ofício.<br>Na petição incidental (fls. 580-585), os agravantes alegam, em síntese, indevida referência a habeas corpus e à Súmula 83/STJ, sustentam que a controvérsia demanda apenas (re)valoração jurídica, e pleiteiam (i) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para Anderson, malgrado a reincidência não específica; e (ii) redução da prestação pecuniária de João para 1 (um) salário mínimo, por desproporcionalidade.<br>Ao final, requerem juízo de retratação e, subsidiariamente, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REVISÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, não conheceu do recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e afastando pedido de habeas corpus de ofício.<br>2. Os agravantes alegam indevida referência a habeas corpus e à Súmula 83/STJ, sustentam que a controvérsia demanda apenas (re)valoração jurídica e pleiteiam: (i) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para Anderson, apesar da reincidência não específica; e (ii) redução da prestação pecuniária de João para 1 (um) salário mínimo, por desproporcionalidade.<br>3. A decisão monocrática manteve a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, validando os fundamentos do acórdão quanto à não recomendação da substituição da pena para Anderson, em razão de condenação pretérita por roubo, e à adequação da prestação pecuniária fixada para João, reputando inviável sua revisão em sede especial. Ademais, rechaçou pedido de habeas corpus de ofício.<br>II. Questão em discussão<br>4. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa de habeas corpus de ofício foi devidamente fundamentada; (ii) saber se a revisão do quantum da prestação pecuniária imposta a João é possível em sede de recurso especial; e (iii) saber se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Anderson, em razão de sua reincidência, é cabível.<br>III. Razões de decidir<br>5. A negativa do habeas corpus de ofício foi devidamente fundamentada, sendo motivada por pedido expresso dos agravantes e pela inadequação da via, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do STJ.<br>6. A revisão do quantum da prestação pecuniária imposta a João está obstada pela Súmula 7/STJ, pois demandaria reexame de premissas fáticas, o que é vedado em sede de recurso especial.<br>7. A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Anderson foi fundamentada na condenação anterior por roubo, sendo considerada socialmente não recomendável. A revisão dessa decisão demandaria incursão probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.<br>IV. Dispositivo e tese<br>8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.<br>Tese de julgamento: 1. A negativa de habeas corpus de ofício é cabível apenas quando há flagrante ilegalidade, sendo inadequada sua concessão para superar óbices de admissibilidade de recurso especial. 2. A revisão do quantum da prestação pecuniária fixada pelas instâncias ordinárias, fundamentada em elementos fáticos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é recomendável em casos de reincidência, especialmente quando há condenação anterior por crime grave.<br>Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 44, III e § 3º.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 753.464/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 29/09/2022; STJ, AgRg no HC 733.563/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 16/05/2022; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.488.618/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 27/10/2015; STJ, AgRg no REsp 1.862.237/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 10/03/2023; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.851.063/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/04/2020; STJ, AgRg no REsp 2.112.836/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/06/2024; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.427.215/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 23/05/2024.<br>VOTO<br>Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.<br>No mérito, a pretensão recursal não merece acolhimento.<br>O caso versa sobre decisão monocrática que, ao examinar agravo em recurso especial, manteve a inadmissão do especial pela incidência da Súmula 7/STJ, validando os fundamentos do acórdão quanto (i) a não ser recomendável a substituição da pena para Anderson, em razão de condenação pretérita por roubo; e (ii) à adequação da prestação pecuniária fixada para João, reputando inviável sua revisão em sede especial. Ademais, rechaçou pedido de habeas corpus de ofício.<br>No que concerne à alegação de indevida referência a habeas corpus e à Súmula 83/STJ, verifica-se que a decisão agravada apenas enfrentou pedido expresso de concessão de mandamus de ofício formulado nas razões, consignando 9fls. 573-574):<br>Quanto ao pedido de concessão de de ofício, o émandamus writ manifestamente incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 753.464/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 20/09/2022, D Je 29/09 /2022, e AgRg no HC n. 733.563/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/05/2022, D Je 16/05/2022).<br>Não visualizo a presença de manifesta ilegalidade a reclamar a concessão da ordem, de ofício.<br>Como já mencionado, o Tribunal local, ao manter a condenação transitada em julgado, apoiou-se no acervo probatório dos autos e na orientação emanada por esta Corte Superior, sento que a análise dos temas esbarrariam nos óbices sumulares n. 7 e 83/STJ, providência inadmissível em habeas corpus.<br>Destaco que a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador quando este detecta ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o que não se verifica na hipótese vertente.<br>Como já mencionado, o Tribunal local, ao manter a condenação transitada em julgado, apoiou-se no acervo probatório dos autos e na orientação emanada por esta Corte Superior, sento que a análise dos temas esbarrariam nos óbices sumulares n. 7 e 83/STJ, providência inadmissível em habeas corpus. A menção, portanto, é contextual, resultante do requerimento defensivo; não há conversão do AREsp em habeas corpus, nem exame transverso do mérito por essa via.<br>De igual teor:<br>EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ARTIGO  180  DO  CP,  ARTIGO  16,  §1º,  IV,  DA  LEI  10.826/03  E  ARTIGO  244-B  DO  ECA.  TESES  NÃO  DISCUTIDAS  PELA  CORTE  DE  ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS.  HABEAS  CORPUS  DE  OFÍCIO.  BURLA  À  INADMISSÃO  DO  RECURSO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.<br> .. .<br>4.  De  acordo  com  o  entendimento  pacífico  da  Terceira  Seção  desta  Corte  Superior  de  Justiça,  é  inadequada  a  pretensão  de  concessão  de  habeas  corpus  de  ofício  com  intuito  de  superar,  por  via  transversa,  óbice(s)  reconhecido(s)  na  admissibilidade  do  recurso  interposto  (Precedentes)  (EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  n.  1.488.618/RS,  rel.  Ministro  Felix  Fischer,  Terceira  Seção,  DJe  27/10/2015).<br>5.  Embargos  de  declaração  rejeitados  (EDcl  no  AgRg  no  AREsp  n.  1.773.527/RJ,  rel.  Ministro  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Quinta  Turma,  julgado  em  15/12/2020,  DJe  de  17/12/2020,  grifamos).<br>No tocante à revisão da prestação pecuniária imposta a João, a decisão monocrática fundamentou que a pretensão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, com transcrição dos fundamentos da origem e dos precedentes desta Corte, como se extrai do trecho (fl. 570):<br>Observa-se dos trechos acima que a Corte de origem, a partir do exame do critério trifásico da dosimetria da pena, além das circunstâncias peculiares do agravante, concluiu, com a devida fundamentação, pela fixação do valor de cinco salários mínimos.<br>Dessa forma, aplica-se o óbice da Súmula n. 7/STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias demandaria reexame do acervo fático-probatório.<br>À vista desses trechos, o agravo regimental não supera o obstáculo sumular, pois pretende rediscutir as premissas fáticas da capacidade econômica e da correspondência entre pena substituída e substitutiva.<br>Confiram-se:<br>AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ARMAS E CONTRABANDO DE CIGARROS. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO CP. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.<br>1. O Tribunal de origem dispôs que a pena de prestação pecuniária deve ser fixada atentando à situação financeira dos acusados e, nessa medida, deve ser arbitrada de modo a não torná-los insolventes; todavia, não pode ser fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção.  ..  É razoável considerar que a soma da pena de multa eventualmente fixada com a prestação pecuniária, dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada, não pode atingir montante superior àquele que comprometeria a subsistência do condenado. Em regra, tenho entendido como razoável o dispêndio de valor aproximadamente 30% da renda mensal do réu.  ..  Contudo, tal critério não é absoluto, podendo variar conforme as circunstâncias identificadas no processo, como no caso de fortes indicativos deque o réu atua em nome de organização criminosa de elevada capacidade financeira. São representativos de tal envolvimento, por exemplo, o elevado valor de mercadorias (eletrônicos, drogas, dentre outros) apreendidas, sonegação de significativa importância nos crimes tributários, pagamento de fiança de alto montante ou, ainda, exercício de atividade empresarial (contemporânea ou não aos fatos e a sentença condenatória).  .. , tendo em conta a renda a ser considerada como auferida pelos acusados e os demais critérios balizadores anteriormente expostos, reduzo a prestação pecuniária para 7 (sete) salários mínimos para a ré ANDRIELE.<br>2. Rever a situação econômico-financeira do agravante, de modo a alterar o entendimento adotado na instância ordinária, demandaria, novamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (AgInt no AREsp n. 1.044.643/ES, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 21/5/2018).<br>3. Fixada fundamentadamente pelo Tribunal de origem a prestação pecuniária, levando em conta as peculiaridades do caso e a renda mensal declarada pelo réu, o acolhimento do pleito de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária demandaria imprescindível reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.686.679/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/8/2020).<br>4. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023, grifamos).<br>PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS COM FUNDAMENTO EM DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. EXASPERAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. FINALIDADES PREVENTIVA E REPRESSORA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br> .. .<br>2. Nesse contexto, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EARESP n. 1.311.636, realizado em 10/4/2019, por maioria, firmou precedente segundo o qual as diversas condenações pretéritas transitadas em julgado, na primeira etapa dosimétrica, somente podem ser atreladas aos maus antecedentes, admitindo-se que o julgador, diante de um histórico de múltiplas condenações definitivas, efetue valoração mais enfática da referida vetorial.<br>3. Na espécie, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a vetorial antecedentes com base em 2 (duas) condenações criminais transitadas em julgado ostentadas pelo acusado, justificando assim, com base em fundamentação concreta e idônea, o incremento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto).<br>4. No que concerne à prestação pecuniária substitutiva, o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos, manteve a prestação pecuniária em 6 (seis) salários mínimos, asseverando, de forma fundamentada, que tais valores estavam adequados não apenas à capacidade econômica do recorrente, mas também às finalidades preventiva e repressora da pena, e que o montante não se revelava desproporcional, no caso concreto.<br>5. A pretensão de redução do quantum fixado pelas instâncias ordinárias a título de prestação pecuniária, com base na alegada incapacidade econômica do recorrente, demanda necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.<br>6. Agravo regimental não provido.<br>(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.851.063/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 30/4/2020, grifamos).<br>No que concerne à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para Anderson, o acórdão regional, reproduzido na decisão agravada, assentou com clareza não ser recomendável socialmente da medida, em razão da condenação anterior por roubo, registrando que "Verifica-se que o Tribunal de origem, de maneira fundamentada, entendeu pela inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da reincidência do réu que cometeu crime mais grave anteriormente. Ademais, a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, providência incabível na presente via especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça."<br>Diante disso, não há lugar, na via estreita do especial, para substituir a valoração concreta sobre recomendabilidade social, porquanto a insurgência demanda revolvimento das circunstâncias do caso e do histórico do réu.<br>Ilustrativamente:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECEPTAÇÃO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>(..)<br>3. A reincidência do agente, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, justifica a fixação do regime semiaberto.<br>4. Pela mesma razão, descabe a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.<br>5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.112.836/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/06/2024, DJe de 10/06/2024, grifamos).<br>AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, III E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. Para a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão dessa benesse, os quais se encontram previstos no art. 44 do Código Penal.<br>2. No caso, a substituição da pena não se mostra uma medida socialmente recomendável, pois, além de a sentenciada ser reincidente, embora seja mãe, afirmou peremptoriamente haver deixado sua filha de pouco mais de um ano para viver nas ruas consumindo drogas e praticando delitos, como assinalado no acórdão. Demonstrada, assim, gravidade concreta a justificar a negativa da substituição pleiteada.<br>3. Para afirmar que a ré não fez a declaração acima referida, expressamente registrada no aresto recorrido como razão de decidir, na forma pretendida pela defesa, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.<br>4. A acusada é reincidente e ostenta maus antecedentes, o que impede a substituição de sua pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, III e § 3º, do Código Penal.<br>5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.427.215/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/05/2024, DJe de 23/05/2024, grifamos)<br>Em síntese, os argumentos do agravo regimental não enfrentam, de modo eficaz, os fundamentos nucleares da decisão agravada: (i) a negativa do habeas corpus de ofício foi motivada por pedido explícito e pela inadequação da via; (ii) a revisão do quantum da prestação pecuniária demanda reexame de premissas fáticas e está obstada pela Súmula 7/STJ; e (iii) a negativa de substituição da pena se apoia em razões concretas (condenação anterior por roubo) e, igualmente, não pode ser revista sem incursão probatória, vedada na instânc ia especial.<br>Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.<br>É o voto.