ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES.<br>Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por Marcos Francisco de Almeida contra a decisão, por mim proferida, nos termos da seguinte ementa (fl. 50):<br>HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES.<br>Petição inicial indeferida liminarmente.<br>A defesa do agravante reitera o argumento de que não há nenhum elemento nos autos da execução do Paciente que possa fundamentar suficientemente a realização do exame no presente caso: o Paciente possui bom comportamento carcerário, sem qualquer mácula em seu histórico prisional demonstrando estar pronto à harmônica reintegração social (fl. 61).<br>Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a sua submissão ao órgão colegiado competente, a fim de que seja determinado que o juízo de 1º grau analise o pedido de progressão de regime do Agravante sem a necessidade de exame criminológico (fl. 62).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES.<br>Agravo regimental improvido.<br>VOTO<br>O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade.<br>No mérito, todavia, não deve ser provido, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.<br>Conforme exposto na decisão agravada, o Tribunal denegou a ordem afirmando que (fls. 102/103):<br> .. <br>O paciente, reincidente, cumpre pena total de 44 (quarenta e quatro) anos, 3 (três) meses e 11 (onze) dias de reclusão, decorrente de condenações pela prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo, tráfico ilícito de entorpecentes, roubo agravado e organização criminosa, com vencimento previsto para 26/7/2043 (fls. 13/21).<br>Há anotação da prática de cinco faltas disciplinares de natureza grave, ao longo do cumprimento de pena, bem como informação no sentido do envolvimento do sentenciado com facção criminosa (fls. 18 e 20).<br>Nesse contexto, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que a necessidade do exame criminológico do réu se encontra fundamentada em elementos concretos do seu histórico de faltas graves e na reiteração da prática delitiva.<br>Nesse sentido: AgRg no HC n. 994.274/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025; e AgRg no HC n. 1.011.446/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.