DECISÃO<br>Cuida-se de Agravo apresentado por GENERALI BRASIL SEGUROS S A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.<br>O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:<br>APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSIONAMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - LIMITAÇÃO AO VALOR E COBERTURAS DA APÓLICE - TERMO INICIAL E FINAL DA PENSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.<br>Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz afronta ao art. 373, I, do CPC/2015, no que concerne à necessidade de reconhecimento da inexistência de comprovação da culpa do segurado quanto ao acidente de trânsito ocorrido como pressuposto da obrigação de indenizar, em razão de o acórdão afirmar a responsabilidade sem prova concreta e com base em testemunhos contraditórios. Argumenta:<br>É importante ressaltar que os autores/apelados não comprovaram a culpa exclusiva do segurado pelo acidente, ônus este que lhe incumbe, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. (fl. 1276)<br>  <br>Fica claro que o recorrido não se desincumbiu do ônus de provar a culpa do motorista do veículo do segurado, uma vez que não realizou nenhuma prova que demonstrasse que esse motorista no momento do acidente estivesse adotando alguma conduta imprudente que viesse a ser motivadora do sinistro. (fl. 1277)<br>  <br>Neste sentido, vale ressaltar que caberia ao recorrido demonstrar que o segurado foi o causador do acidente nos termos do artigo 373, I, do CPC , contudo, não fez nenhuma prova durante toda a fase processual. (fl. 1277)<br>  <br>É evidente que o caso está em desalinho aos artigos 373, I, do CPC, pois em vista de estar devidamente comprovado a ausência de prova quanto a culpa do acidente em face do segurado, a seguradora foi indevidamente condenada a arcar com o pagamento da indenização securitária. (fl. 1277)<br>  <br>Ao fazê-lo, enfrentou expresso texto de lei federal, desafiando o presente especial, cujo provimento é de rigor para reformar o julgado recorrido julgando procedente o recurso oposto pala Recorrente. (fl. 1277)<br>  <br>Frisa-se que as razões ora expostas, não requer o revolvimento das provas constantes nos autos, motivo pelo qual a Súmula 07 do STJ não é fundamento para obstar a subida do Recurso Especial, razão pela qual se mostra necessária a reforma do v. Acórdão. (fl. 1278)<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada à luz do art. 373, I, do CPC pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente.<br>Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022).<br>Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.<br>Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos:<br>Para a segunda fase, tendo em vista as circunstâncias do caso, verifica-se (i) a gravidade do fato em si, vez que vítima faleceu com quase 51 anos, deixando a esposa e os filhos; acerca da (ii) culpabilidade do agente, esta foi reconhecida, já que o motorista trafegava em velocidade incompatível com a via, ensejando a colisão frontal com o conduzido pelo falecido; (iii) não se vislumbrou a culpa concorrente da vítima; e finalmente, quanto a (iv) condição econômica dos réus. (fl. 1216. Grifo meu).<br>Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial.<br>Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a análise sobre a verificação da distribuição do ônus probatório das partes pressupõe o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.490.617/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/6/2024).<br>Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.575.962/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 2.164.369/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.653.386/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no REsp n. 2.019.364/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/8/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.993.580/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.867.210/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2021.<br>Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA