DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial interposto por FLAVIO SANTINO DE LIMA, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1501119-02.2024.8.26.0544, do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fls. 290/291):<br>DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Flávio foi condenado a onze anos e oito meses de reclusão por tráfico de drogas, com possibilidade de apelar em liberdade. Em 2.4.2024, em Jundiaí/SP, guardava 256 porções de maconha e 30 de haxixe para venda. A defesa pediu absolvição por insuficiência de provas, atipicidade de conduta, e outras medidas atenuantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de coação moral irresistível e a possibilidade de redução da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. 2. A alegação de coação moral irresistível não foi comprovada de forma suficiente. 3. A confissão do réu foi considerada válida e corroborada por outras provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso parcialmente provido para elevar a pena-base em somente 1/6 e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, resultando em cinco anos e dez meses de reclusão e 583 dias-multa. 2. Tese de julgamento: 1. A coação moral irresistível deve ser comprovada de forma inconteste para ser aceita como excludente de culpabilidade. 2. A confissão espontânea pode ser considerada atenuante mesmo com retratação posterior. 3. A reincidência impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado.<br> .. <br>A parte recorrente aponta a violação dos seguintes dispositivos legais:<br>a) art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Sustenta que a quantidade de drogas não é relevante o suficiente para justificar o aumento da pena-base, ainda mais por se tratar de droga de menor potencial ofensivo;<br>b) art. 66 do Código Penal. Defende a aplicação da atenuante genérica, pois o delito foi praticado sob coação moral relevante;<br>c) art. 33 do Código Penal. Aduz a inexistência de motivação idônea para a imposição do regime carcerário fechado, devendo ser considerado que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis.<br>Ao final, requer o provimento da insurgência, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar a atenuante genérica do art. 66 do Código Penal e alterar o regime inicial para o semiaberto.<br>Apresentadas as contrarrazões (fls. 338/345), o recurso foi parcialmente admitido na origem (fls. 347/349).<br>Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso especial (fls. 358/362).<br>É o relatório.<br>A insurgência não comporta acolhimento.<br>No tocante à pena-base, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fl . 301 - grifo nosso):<br> ..  Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada em somente 1/6, pela considerável quantidade entorpecentes apreendidos (duzentas e cinquenta e seis (256) porções de maconha, e trinta (30) porções de "haxixe"), nos termos do artigo 42, da Lei de Drogas, pois, embora não seja pequena, também não se revela exacerbada, comparando-se a casos similares, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e pagamento de quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa.<br> .. <br>Destaco que o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 autoriza o aumento da pena-base com fundamento na natureza/quantidade de drogas. Diante do comando do referido dispositivo, a jurisprudência desta Corte tem considerado que apenas pequenas quantidades de drogas não autorizam a exasperação da reprimenda básica.<br>No caso, embora se trate de maconha, espécie de entorpecente de menor nocividade, a quantidade é relevante - 1.640 g de maconha e 30,9 g de haxixe (fl. 25) -, razão pela qual a exasperação promovida pelas instâncias ordinárias está devidamente justificada.<br>Nesse sentido, confiram-se:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO APTO PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. No caso, a persuasão racional dos julgadores para fixar o aumento da pena-base não revela ilegalidade, haja vista a apreensão da elevada quantidade de entorpecente. E, segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, "a apreciação negativa dos vetores contidos no art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e natureza do entorpecente) justifica a exasperação da pena-base  .. " (AgRg no AREsp n. 625.887/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 19/10/2016).<br>2. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no REsp n. 2.158.154/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 27/5/2025 - grifo nosso).<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.<br> .. <br>4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, critério previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo esse um fator capaz de justificar a exasperação da pena.<br> .. <br>(AgRg no HC n. 983.852/SP, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 2/6/2025 - grifo nosso).<br>Quanto ao pleito de aplicação da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, o Tribunal de origem consignou que a alegada coação não foi comprovada, tampouco que o recorrente tenha guardado a droga a mando de terceiro (fl. 304).<br>Consignado no acórdão impugnado a inexistência de prova da referida coação, é inviável o reconhecimento da atenuante, pois seria indispensável o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.<br>Nessa linha:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PENA-BASE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNTÂNCIA ATENUANTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME FECHADO. ILEGALIDADE. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.<br> .. <br>2. Para alterar a conclusão adotada pela Corte estadual, ao refutar a incidência da atenuante genérica pretendida pela defesa seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.<br> .. <br>(AgRg no AREsp n. 2.085.128/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025 - grifo nosso).<br>Quanto ao regime carcerário, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fl. 309 - grifo nosso):<br> ..  Em que pese o montante da pena, o apelante é reincidente. Ele reitera na prática de delitos e possui tendência para esse comportamento. Demonstra, pois, conduta social inapropriada. Poderia emendar-se, pois tem consciência dos malefícios de se cometer uma infração penal, porém, persiste no mesmo erro, logo, a terapêutica penal ficaria frágil com outro regime neste momento. Em que pese o montante da pena, o apelante é reincidente. Ele reitera na prática de delitos e possui tendência para esse comportamento. Demonstra, pois, conduta social inapropriada. Poderia emendar-se, pois tem consciência dos malefícios de se cometer uma infração penal, porém, persiste no mesmo erro, logo, a terapêutica penal ficaria frágil com outro regime neste momento.<br> .. <br>Ora, ainda que a pena tenha sido fixada abaixo de 8 anos, a reincidência, por si só, justifica a imposição de regime mais grave, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte. Assim, deve ser mantido o regime inicial fechado.<br>Nessa toada:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REGIME INICIAL FECHADO. RÉ REINCIDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.<br> .. <br>3. Entretanto, esse não é o caso dos autos, uma vez que o Tribunal de origem destacou que o ingresso dos policiais na residência da acusada foi precedido de fundadas razões prévias, de modo que a alteração da conclusão das instâncias ordinárias, in casu, demandaria análise de matéria fático-probatória, o que se revela incompatível com o que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Além disso, observou-se que, embora haja sido condenada a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, a ré é reincidente, circunstância que evidencia a adequação do regime inicial fechado, independentemente de ter sido a pena-base fixada no mínimo legal.<br>4. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 1.013.559/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/9/2025 - grifo nosso).<br>DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. PROVA LÍCITA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.<br> .. <br>6. Ainda que a pena seja inferior a 8 anos de reclusão não se revela cabível a fixação do regime semiaberto, em razão da reincidência do réu, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP.<br>IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.<br>(HC n. 884.288/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 12/11/2024 - grifo nosso).<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.<br>Publique-se.<br>EMENTA<br>DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA PELA RELEVANTE QUANTIDADE E PELA NATUREZA DE ENTORPECENTES. ATENUANTE GENÉRICA POR COAÇÃO MORAL RELEVANTE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO NA REINCIDÊNCIA.<br>Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.