DECISÃO<br>Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Maurício de Vasconcellos Neto "contra ato judicial de Desembargador Relator que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento, mantendo leilão de imóvel pertencente a terceiro de boa-fé" (e-STJ, fl. 2).<br>Brevemente relatado, decido.<br>Preliminarmente, é de ver que ao Superior Tribunal de Justiça somente compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, consoante previsão do art. 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal.<br>Daí que, se não provém o ato atacado de uma das autoridades apontadas nesse rol, evidente se torna a incompetência do Superior Tribunal para o processamento do writ.<br>Como corolário da previsão constitucional, temos que, nos termos da Súmula 41, "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos".<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TJ/MS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41 DO STJ.<br>1. Mandado de segurança.<br>2. Nos termos do art. 105, I, "b", da CF/88, este STJ somente tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.<br>3. Esta Corte não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contrato ato de outros tribunais e dos respectivos órgãos.<br>4. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no MS n. 25.452/MS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 5/6/2020)<br>AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO. BENS APREENDIDOS. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE. INTERPOSTA PESSOA. ART. 4º DA LEI 9.613/98. INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRF DA 3ª REGIÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.<br>1. Nos termos do art. 105, I, "b", da CF/88, este STJ somente tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.<br>2. Esta Corte não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contrato ato de outros tribunais e dos respectivos órgãos.<br>3. Agravo regimental improvido.<br>(AgRg nos EDcl no MS n. 26.384/SP, Relator o Ministro Nefi Cordeiro, DJe 28/9/2020)<br>À vista disso, indefiro, desde logo, a petição inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.<br>Publique-se.<br>EMENTA<br>MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 41/STJ. INDEFERIMENTO, DE PLANO, DA PETIÇÃO INICIAL.