ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN E COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na aplicação da Súmula n. 518 do STJ e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ;<br>2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais sobre exclusão de inscrição no SCR/SISBACEN por ausência de notificação prévia. O valor da causa foi fixado em R$ 25.400,00.<br>3. A sentença julgou parcialmente procedente para excluir o registro no SCR por falta de notificação prévia e fixou honorários em R$ 2.000,00, rateados entre as partes;<br>4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos, reconheceu válida a comunicação por termo contratual e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>5. Há seis questões em discussão: (i) saber se a comunicação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC poderia ser suprida por cláusula contratual; (ii) saber se a Resolução CMN n. 5.037/2022, arts. 13 e 16, impõe comunicação anterior à remessa e guarda da prova por cinco anos; (iii) saber se a Lei n. 12.414/2011, art. 4, §§ 4º e 8º, e IV, b, exige autorização específica apartada para disponibilização do histórico de crédito; (iv) saber se a inscrição no SCR, sem notificação, configura dano moral in re ipsa; (v) saber se incide a Súmula n. 359 do STJ quanto à obrigação de notificação pelo órgão mantenedor; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial apta pelo art. 105, III, c, da CF.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>6. A Súmula n. 5 do STJ afasta a análise de interpretação de cláusulas contratuais e a Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do acervo fático-probatório quanto à validade da comunicação contratual.<br>7. Recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a resolução ou ato infralegal, atraindo o óbice da Súmula n. 518 do STJ.<br>8. A ausência de exame, na origem, da tese da Lei n. 12.414/2011 caracteriza falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282 do STF.<br>9. A alegada violação à Súmula n. 359 do STJ é insuscetível de conhecimento em recurso especial.<br>10. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, e a indicação de paradigma do mesmo tribunal atrai a Súmula n. 13 do STJ.<br>IV. DISPOSITIVO E TESE<br>11. Agravo em recurso especial desprovido.<br>Tese de julgamento : "1. A Súmula n. 5 do STJ afasta a interpretação de cláusulas contratuais e a Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de provas sobre a suficiência da comunicação contratual; 2. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ, pois o recurso especial não comporta alegação de ofensa a resolução ou a súmula; 3. Incide a Súmula n. 282 do STF ante a falta de prequestionamento da Lei n. 12.414/2011; 4. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ quanto à invocação da Súmula n. 359 do STJ; 5. O dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; 6. A Súmula n. 13 do STJ obsta paradigma oriundo do mesmo tribunal".<br>Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 1.029, § 1º, art. 1.042; Lei n. 12.414/2011, art. 4, §§ 4º, 8º, IV, b; RISTJ, art. 255, § 1º.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 13, 518; STF, Súmula n. 282.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PEDRO HENRIQUE ELIZIAR DA SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por ofensa a enunciado de súmula e a ato infralegal, à luz da Súmula n. 518 do STJ, e por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à alegada violação do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.<br>Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.<br>Contraminuta às fls. 904-910.<br>O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em apelação cível, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.<br>O julgado foi assim ementado (fl. 472-475):<br>DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). EXI- GÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. MEDIDA EFETIVADA POR MEIO DO TERMO DO CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LICITUDE DA INSCRIÇÃO. RE- CURSO CONHECIDO E PROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Ação de cancelamento de inscrição em cadastro de cré- dito, com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo autor em face de instituição financeira, alegando ausência de notificação prévia quanto ao registro de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR).<br>2. Sentença do Juízo da Vara Cível da Comarca de Goianira que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deter- minando a exclusão dos dados do autor no referido sistema.<br>3. Apelação cível interposta pela instituição financeira, sus- tentando a regularidade do registro com base em autorização contratual e ausência de ato ilícito.<br>II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO<br>4. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira promoveu a inscrição de dados no SCR/SISBACEN sem comunicação prévia adequada.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>5. A relação jurídica está sujeita às normas do Direito do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 297).<br>6. O SCR/SISBACEN possui natureza de cadastro de restrição ao crédito, exigindo comunicação prévia ao consumidor por força da legislação consumerista (art. 43, § 2º, do CDC) e do regulamento do SCR expedido pelo Conselho Monetário Nacional (arts. 13 e 16 da Resolução CMN n. 5.037/2022).<br>7. Considera-se válida a comunicação prévia realizada por meio do termo do contrato, ainda que não tenha esgotado todas as exigências previstas no regulamento, desde que as informações disponíveis garantam ao consumidor as condições necessárias para perceber a repercussão que o registro dos dados pode ter sobre sua esfera jurídica, para averiguar sua situação junto a credores e para sanar, com a própria instituição financeira, eventuais dúvidas.<br>8. A demonstração da comunicação prévia válida ao consumidor desincumbe a instituição financeira de seu ônus probatório, estabelecido pelo art. 373, inciso II, do CPC e pelo art. 13, § 3º, da Resolução CMN n. 5.037/2022, e afasta a alegada ilicitude da inscrição realizada e a possibilidade de indenização por dano moral.<br>IV. DISPOSITIVO E TESE<br>9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.<br>Tese de julgamento: "É válida a comunicação prévia de inscrição no SCR/SISBACEN realizada por meio contratual, desde que contenha informações mínimas essenciais, sendo incabível a exclusão de dados e a indenização por danos morais se a inscrição foi lícita".<br>Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Código de Processo Civil, art. 373, II e art. 85, § 11; Resolução CMN n. 5.037/2022, arts. 13 e 16.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1117319/SC, Rel. Minª Nancy Andrighi; STJ, REsp 1365284/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho; TJGO, Apelação Cível 5549696-15.2022.8.09.0146, Rel. Des. Jose Carlos Duarte; TJGO, Apelação Cível 5080480- 31.2019.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira.<br>Não foram opostos embargos de declaração.<br>No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos:<br>a) 43 do Código de Defesa do Consumidor, porque o acórdão recorrido teria admitido comunicação contratual em substituição à notificação prévia escrita exigida pelo § 2º, e ao final pediu a exclusão do registro e a condenação em dano moral;<br>b) 4º, § 4º e § 8º, da Lei n. 12.414/2011, já que cláusulas de autorização genérica para compartilhamento de dados e registro sem prévia notificação seriam abusivas e nulas;<br>c) 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a notificação deveria ocorrer anteriormente ao registro, com guarda de prova por cinco anos, e a comunicação contratual não supriria a exigência;<br>d) 13 e 16 da Resolução CMN n. 5.037/2022, visto que a instituição deveria comunicar previamente, com orientações mínimas sobre finalidade, formas de consulta, procedimentos de correção/exclusão e funcionamento do sistema, antes da remessa das informações;<br>e) 43 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a inscrição no SCR teria natureza restritiva, gerando dano moral in re ipsa em caso de ausência de notificação; e<br>f) 4, IV, b, da Lei n. 12.414/2011, pois o histórico de crédito somente poderia ser disponibilizado mediante autorização específica apartada, não por cláusula geral no contrato.<br>Aduz violação da Súmula n. 359 do STJ, sustentando necessidade de notificação pelo órgão mantenedor. Aponta, ainda, ofensa à Resolução CMN n. 5.037/2022, arts. 13 e 16, quanto ao dever de comunicação prévia e guarda da prova.<br>Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que a comunicação prévia poderia ocorrer por meio contratual com informações mínimas e reconhecer a licitude da inscrição, divergiu de julgados que exigem notificação por correspondência e afastam cláusula contratual genérica (REsp n. 1.348.532/SP; precedentes do TJGO).<br>Requer seja dado provimento ao recurso para que o recorrido seja condenado na obrigação de fazer para excluir as anotações do SCR, bem como no pagamento de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais, tudo com base nos fatos e fundamento jurídicos acima expostos.<br>Requer seja revertido os honorários de sucumbência em favor da recorrente.<br>Contrarrazões às fls. 839-845.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN E COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na aplicação da Súmula n. 518 do STJ e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ;<br>2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais sobre exclusão de inscrição no SCR/SISBACEN por ausência de notificação prévia. O valor da causa foi fixado em R$ 25.400,00.<br>3. A sentença julgou parcialmente procedente para excluir o registro no SCR por falta de notificação prévia e fixou honorários em R$ 2.000,00, rateados entre as partes;<br>4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos, reconheceu válida a comunicação por termo contratual e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>5. Há seis questões em discussão: (i) saber se a comunicação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC poderia ser suprida por cláusula contratual; (ii) saber se a Resolução CMN n. 5.037/2022, arts. 13 e 16, impõe comunicação anterior à remessa e guarda da prova por cinco anos; (iii) saber se a Lei n. 12.414/2011, art. 4, §§ 4º e 8º, e IV, b, exige autorização específica apartada para disponibilização do histórico de crédito; (iv) saber se a inscrição no SCR, sem notificação, configura dano moral in re ipsa; (v) saber se incide a Súmula n. 359 do STJ quanto à obrigação de notificação pelo órgão mantenedor; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial apta pelo art. 105, III, c, da CF.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>6. A Súmula n. 5 do STJ afasta a análise de interpretação de cláusulas contratuais e a Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do acervo fático-probatório quanto à validade da comunicação contratual.<br>7. Recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a resolução ou ato infralegal, atraindo o óbice da Súmula n. 518 do STJ.<br>8. A ausência de exame, na origem, da tese da Lei n. 12.414/2011 caracteriza falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282 do STF.<br>9. A alegada violação à Súmula n. 359 do STJ é insuscetível de conhecimento em recurso especial.<br>10. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, e a indicação de paradigma do mesmo tribunal atrai a Súmula n. 13 do STJ.<br>IV. DISPOSITIVO E TESE<br>11. Agravo em recurso especial desprovido.<br>Tese de julgamento : "1. A Súmula n. 5 do STJ afasta a interpretação de cláusulas contratuais e a Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de provas sobre a suficiência da comunicação contratual; 2. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ, pois o recurso especial não comporta alegação de ofensa a resolução ou a súmula; 3. Incide a Súmula n. 282 do STF ante a falta de prequestionamento da Lei n. 12.414/2011; 4. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ quanto à invocação da Súmula n. 359 do STJ; 5. O dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; 6. A Súmula n. 13 do STJ obsta paradigma oriundo do mesmo tribunal".<br>Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 1.029, § 1º, art. 1.042; Lei n. 12.414/2011, art. 4, §§ 4º, 8º, IV, b; RISTJ, art. 255, § 1º.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 13, 518; STF, Súmula n. 282.<br>VOTO<br>A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que a parte autora pleiteou a exclusão de inscrição no SCR/SISBACEN por ausência de notificação prévia e a condenação por dano moral. O valor da causa foi fixado em R$ 25.400,00.<br>Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para excluir o registro no SCR por falta de notificação prévia e fixou honorários em R$ 2.000,00, rateados entre as partes.<br>A Corte de origem reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos, reconhecendo válida a comunicação prévia por termo contratual e fixando honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade.<br>I - Art. 43 do CDC<br>No recurso especial a parte recorrente alega que a comunicação prévia exigida pelo § 2º do dispositivo deveria ocorrer por notificação escrita anterior ao registro, não sendo suficiente referência contratual genérica.<br>Argumenta que a ausência de notificação impõe cancelamento da inscrição e dano moral in re ipsa.<br>O acórdão recorrido concluiu que, apesar de não observadas integralmente todas as exigências da Resolução, o termo contratual continha informações mínimas essenciais sobre finalidade, natureza e repercussão do SCR, sendo válida a comunicação prévia por contrato e, por isso, lícita a inscrição e indevida a indenização.<br>A propósito, assim se manifestou o Tribunal de origem sobre o tema (fls. 461-462):<br>Com efeito, conclui-se que, a par da natureza consumerista da relação havida entre as partes, em face da caracterização do Sistema do Banco Central de Informações (SCR) como cadastro de restrição ao crédito, aplica-se no caso vertente as disposições do art. 43, § 2º, do CDC, que impõe o dever de prévia comunicação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição<br> .. <br>A comunicação prévia ao consumidor pode ocorrer por meio do termo do contrato firmado com a instituição financeira, sem exigir outro ato adicional (carta, e-mail, etc.), desde que o conteúdo dessa comunicação atenda às exigências próprias do regulamento do SCR, estabelecidas em Resolução (arts. 13 e 16 da atual Resolução CMN n. 5.037/2022; antes, arts. 11 e 14 da revogada Resolução n. 4.571/2017)<br>Esses requisitos coadunam com o dever de informação ao con- sumidor previsto no art. 43 do CDC.<br>Com efeito, convém mencionar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359 do STJ).<br>Além disso, esta Corte estabelece que a comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja por escrito e a ele dirigida (REsp n. 2.158.450/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 7/4/2025).<br>Assim, no contexto dos autos, para rever o entendimento do Tribunal a quo, seria necessária a interpretação das cláusulas de Cédula de Crédito Bancário e o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.<br>II - Arts. 13 e 16 da Resolução CMN n. 5.037/2022<br>A recorrente afirma que a instituição financeira deveria comunicar previamente, antes da remessa das informações, e com orientações mínimas sobre finalidade, formas de consulta, procedimentos de correção/exclusão e funcionamento do sistema, mantendo a guarda da prova por cinco anos.<br>O acórdão recorrido registrou a natureza e finalidade do SCR e indicou que, embora não esgotadas todas as exigências da Resolução, as informações contratuais foram suficientes para garantir percepção dos efeitos e sanar dúvidas junto à instituição.<br>O recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal.<br>III - Art. 4º, §§ 4º e 8º, e IV, b, da Lei n. 12.414/2011<br>Alega o recorrente que o histórico de crédito só poderia ser disponibilizado mediante autorização específica apartada e que cláusulas genéricas de compartilhamento seriam abusivas e nulas.<br>O acórdão recorrido não apreciou, sob esse enfoque específico da Lei n. 12.414/2011, a distinção entre autorização apartada e cláusula contratual genérica no contexto da controvérsia, limitando-se à validade da comunicação por termo contratual e à licitude da inscrição no SCR.<br>A questão relativa à aplicação dos §§ 4º e 8º, e do IV, b, do art. 4 da Lei n. 12.414/2011 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e nem tampouco houve a oposição de embargos de declaração. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF.<br>IV - Súmula n. 359 do STJ<br>A parte alega que o órgão mantenedor deveria notificar o devedor antes da inscrição, aplicando-se a Súmula n. 359 do STJ.<br>Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ).<br>V - Divergência jurisprudencial<br>Sustenta dissídio ao afirmar que decisões exigem notificação por correspondência e afastam cláusula contratual genérica como comunicação prévia, citando julgados do TJGO e do STJ.<br>Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.<br>Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.<br>Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.<br>A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem, atrai a incidência do óbice da Súmula n. 13 do STJ.<br>VI - Conclusão<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.<br>Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.<br>É o voto.