ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR ALUGUÉIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF, pela não comprovação de dissídio jurisprudencial e pelo reconhecimento de que o óbice pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão.<br>2. A controvérsia diz respeito à ação de despejo c/c cobrança em que se discutem rescisão do contrato, entrega das chaves, pagamento de aluguéis e acessórios e danos morais, com valor da causa de R$ 13.018,70.<br>3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindiu o contrato verbal e condenou ao pagamento de aluguéis e acessórios de janeiro de 2018 a julho de 2018, indeferindo danos morais.<br>4. A Corte estadual corrigiu erro material para "janeiro de 2018", manteve a condenação até a efetiva entrega das chaves e rejeitou embargos de declaração.<br>II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se se aplica a Súmula n. 284 do STF diante da indicação do art. 22, I, IV e V, da Lei n. 8.245/1991; (ii) saber se há prequestionamento suficiente para afastar as Súmulas n. 282 e 356 do STF; (iii) e saber se é dispensável demonstrar dissídio jurisprudencial quando o recurso especial é interposto pela alínea a, e se o óbice pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>6. Incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, porque o art. 22, I, IV e V, da Lei n. 8.245/1991 não contém comando normativo apto a amparar a tese recursal.<br>7. Não há prequestionamento das questões federais na moldura sustentada no recurso especial, razão pela qual incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.<br>8. O recurso especial foi interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, sem demonstração do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; ademais, o óbice aplicado pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão.<br>IV. DISPOSITIVO E TESE<br>9. Agravo interno desprovido.<br>Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando o dispositivo federal indicado não sustenta a tese recursal. 2. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF se as matérias federais não foram objeto de debate no acórdão recorrido. 3. Para a interposição do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, é indispensável demonstrar o dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo que o óbice pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão".<br>Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.245/1991, art. 22, I, IV e V.<br>Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 284, 282 e 356.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno interposto por FRANCISCO ARAUJO DO NASCIMENTO contra a decisão de fls. 379-385, que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284, 282 e 356 do STF e da não comprovação do dissídio jurisprudencial, além de reconhecer que o óbice aplicado pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão.<br>Alega a parte agravante que deve ser afastada a aplicação das Súmulas n. 282, 283, 284 do STF e 7 do STJ.<br>Afirma que o recurso especial foi devidamente fundamentado na violação do art. 22, I, IV e V da Lei n. 8.245/1991, com correlação ao caso concreto.<br>Defende que houve prequestionamento implícito suficiente e que não se exige demonstração da divergência jurisprudencial por ter sido o recurso interposto exclusivamente com base na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal e, ainda que o fosse também pela alínea c, não há a exigência de perfeita identidade entre os casos confrontados.<br>Requer o provimento do agravo interno, com reconsideração da decisão monocrática para admitir e julgar o recurso especial, ou a submissão ao colegiado para dar provimento ao recurso especial e afastar a responsabilidade do agravante pelos aluguéis de janeiro a julho de 2018.<br>Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 404.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR ALUGUÉIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF, pela não comprovação de dissídio jurisprudencial e pelo reconhecimento de que o óbice pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão.<br>2. A controvérsia diz respeito à ação de despejo c/c cobrança em que se discutem rescisão do contrato, entrega das chaves, pagamento de aluguéis e acessórios e danos morais, com valor da causa de R$ 13.018,70.<br>3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindiu o contrato verbal e condenou ao pagamento de aluguéis e acessórios de janeiro de 2018 a julho de 2018, indeferindo danos morais.<br>4. A Corte estadual corrigiu erro material para "janeiro de 2018", manteve a condenação até a efetiva entrega das chaves e rejeitou embargos de declaração.<br>II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se se aplica a Súmula n. 284 do STF diante da indicação do art. 22, I, IV e V, da Lei n. 8.245/1991; (ii) saber se há prequestionamento suficiente para afastar as Súmulas n. 282 e 356 do STF; (iii) e saber se é dispensável demonstrar dissídio jurisprudencial quando o recurso especial é interposto pela alínea a, e se o óbice pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>6. Incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, porque o art. 22, I, IV e V, da Lei n. 8.245/1991 não contém comando normativo apto a amparar a tese recursal.<br>7. Não há prequestionamento das questões federais na moldura sustentada no recurso especial, razão pela qual incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.<br>8. O recurso especial foi interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, sem demonstração do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; ademais, o óbice aplicado pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão.<br>IV. DISPOSITIVO E TESE<br>9. Agravo interno desprovido.<br>Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando o dispositivo federal indicado não sustenta a tese recursal. 2. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF se as matérias federais não foram objeto de debate no acórdão recorrido. 3. Para a interposição do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, é indispensável demonstrar o dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo que o óbice pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão".<br>Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.245/1991, art. 22, I, IV e V.<br>Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 284, 282 e 356.<br>VOTO<br>A irresignação não reúne condições de prosperar.<br>A controvérsia diz respeito à ação de despejo c/c cobrança em que se discutem rescisão do contrato, entrega das chaves, pagamento de aluguéis e acessórios e danos morais, com valor da causa de R$ 13.018,70.<br>Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindiu o contrato verbal e condenou ao pagamento de aluguéis e acessórios de janeiro de 2017 a julho de 2018, indeferindo danos morais.<br>A Corte a quo corrigiu erro material para "janeiro de 2018", manteve a condenação até a efetiva entrega das chaves e rejeitou embargos de declaração.<br>Sobreveio recurso especial, em que o recorrente alegou violação do art. 22, I, IV e V, da Lei n. 8.245/1991, divergência jurisprudencial, saída do imóvel em dezembro de 2017 por condições precárias, tentativa de entrega das chaves, e que a consignação em juízo extingue a locação.<br>Nas razões do agravo interno, sustenta que não se aplica a Súmula n. 284 do STF, porque o art. 22, I, IV e V, foi corretamente invocado; que há prequestionamento implícito, afastando as Súmulas n. 282 e 356 do STF; que o recurso especial foi interposto pela alínea a, dispensando dissídio, e, ainda que pela alínea c, bastaria a similitude jurídica; bem como que a recusa injustificada em receber as chaves elimina a responsabilidade por aluguéis de janeiro a julho de 2018.<br>Conforme consta na decisão agravada, o único dispositivo federal indicado  art. 22, I, IV e V, da Lei n. 8.245/1991  não contém comando normativo suficiente para amparar a tese desenvolvida de afastar a cobrança de aluguéis em razão da desocupação sem entrega das chaves, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, cuja redação é: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".<br>A decisão, além disso, alinhou precedentes que reforçam o impedimento quando não há demonstração clara da afronta à lei federal.<br>Assim, não obstante as alegações em torno da correta indicação do art. 22, I, IV e V, da Lei n. 8.245/1991, não há como afastar o fundamento de deficiência de fundamentação, pois a norma invocada trata de deveres do locador e não sustenta, nos termos em que deduzido, a tese de cessação de encargos sem entrega das chaves, mantendo-se o óbice da Súmula n. 284 do STF.<br>Nesse sentido, os julgados já mencionados na decisão agravada: AgInt no REsp n. 1.981.159/RS; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG; AgInt no AREsp n. 2.013.867/RS; EDcl no AgInt no REsp n. 1.581.336/PR.<br>De igual modo, não prospera o recurso quanto ao prequestionamento.<br>A decisão monocrática registrou que as questões relativas à violação do art. 22, I, IV e V, da Lei n. 8.245/1991, sob o viés articulado no apelo nobre, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.<br>O acórdão cuidou da não entrega das chaves e da responsabilidade por aluguéis até a imissão do locador na posse, sem emitir juízo sobre os deveres do locador previstos no art. 22 da Lei do Inquilinato na moldura sustentada no recurso.<br>Nesse contexto, permanece correta a conclusão de que não houve o indispensável juízo de valor do Tribunal de origem sobre os dispositivos federais indicados como violados, razão pela qual subsiste o óbice do prequestionamento.<br>Quanto à alegação de desnecessidade de comprovar dissídio por ter sido o recurso especial interposto pela alínea a, a decisão agravada foi explícita: o recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal (cf. fl. 309) e, para a interposição fundada na alínea c, exige-se a demonstração do dissídio com confronto analítico, cópia ou repositório oficial e similitude fática, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ, o que não foi atendido no caso. E, ademais, a incidência de óbice pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão. No caso, não houve atendimento aos requisitos do dissídio e, de todo modo, o impedimento já identificado pela alínea a obsta a via da divergência.<br>Desse modo, deve ser mantida a decisão que reputou inviável o conhecimento do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, além do óbice já incidente pela alínea a. Nesse sentido, os julgados já mencionados na decisão agravada: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO.<br>Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.<br>É o voto.