ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR PERANTE A OAB. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo em recurso especial contra decisão do TJDFT que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ quanto às alegadas violações dos arts. 186 e 187 do Código Civil.<br>2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos morais fundada em representação disciplinar perante a OAB/DF. O valor da causa foi fixado em R$ 40.000,00.<br>3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.<br>4. A Corte de origem conheceu e desproveu a apelação, mantendo a sentença e majorando os honorários para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>5. Há duas questões em discussão consistentes em: (i) saber se a representação disciplinar perante a OAB/DF configurou ato ilícito e abuso de direito, com dano moral in re ipsa; e (ii) se há divergência jurisprudencial quanto aos danos morais .<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a reversão do entendimento da origem sobre a inexistência de dano e a natureza da representação exigiria reexame de provas.<br>7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e o óbice aplicado pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c na mesma questão.<br>IV. DISPOSITIVO E TE SE<br>8. Agravo em recurso especial desprovido.<br>Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à inexistência de dano moral e ao exercício regular de direito na representação disciplinar perante a OAB/DF. 2. O dissídio jurisprudencial não se verifica por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, além de o óbice pela alínea a impedir o conhecimento pela alínea c na mesma matéria".<br>Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187; CPC, arts. 85, § 11, 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CF, art. 105, III, a, c.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.529.047/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AREsp n. 2.264.084/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.501.742/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUSTAVO MICHELOTTI FLECK contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ, em relação aos arts. 186 e 187 do Código Civil.<br>Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.<br>O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação cível nos autos de ação de indenização.<br>O julgado foi assim ementado (fl. 198):<br>APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO.<br>1. Quanto ao dano moral, é necessário, para o direito à indenização, demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade. Não induzem ao reconhecimento do dano moral, certas situações que, a despeito de serem desagradáveis, são inerentes ao exercício regular de determinadas atividades.<br>2. A mera representação disciplinar perante a OAB, desconectadas a outros elementos que comprovem que a conduta desborda da normalidade, não enseja a condenação à indenização por danos morais.<br>3. Recurso conhecido e desprovido.<br>Não foram opostos embargos de declaração.<br>No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos:<br>a) 186 do Código Civil, porque o acórdão teria afastado a configuração de ato ilícito apesar da representação infundada do recorrido perante a OAB, que manchou a reputação do recorrente, gerando dano moral in re ipsa;<br>b) 187 do Código Civil, já que o recorrido, ao exercer o direito de representar, excedeu os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, em especial após o recorrente ter obtido êxito na demanda previdenciária.<br>Sustenta ainda que o Tribunal de origem, ao decidir que a representação junto à OAB configurou exercício regular de direito e que não houve prova de dano moral, divergiu do entendimento dos julgados indicados (TJRS, TJSC, TJSP e AgRg no AREsp n. 204.394/SP).<br>Requer que o acórdão recorrido seja cassado, com a condenação do recorrido ao pagamento de danos morais .<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR PERANTE A OAB. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo em recurso especial contra decisão do TJDFT que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ quanto às alegadas violações dos arts. 186 e 187 do Código Civil.<br>2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos morais fundada em representação disciplinar perante a OAB/DF. O valor da causa foi fixado em R$ 40.000,00.<br>3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.<br>4. A Corte de origem conheceu e desproveu a apelação, mantendo a sentença e majorando os honorários para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>5. Há duas questões em discussão consistentes em: (i) saber se a representação disciplinar perante a OAB/DF configurou ato ilícito e abuso de direito, com dano moral in re ipsa; e (ii) se há divergência jurisprudencial quanto aos danos morais .<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a reversão do entendimento da origem sobre a inexistência de dano e a natureza da representação exigiria reexame de provas.<br>7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e o óbice aplicado pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c na mesma questão.<br>IV. DISPOSITIVO E TE SE<br>8. Agravo em recurso especial desprovido.<br>Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à inexistência de dano moral e ao exercício regular de direito na representação disciplinar perante a OAB/DF. 2. O dissídio jurisprudencial não se verifica por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, além de o óbice pela alínea a impedir o conhecimento pela alínea c na mesma matéria".<br>Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187; CPC, arts. 85, § 11, 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CF, art. 105, III, a, c.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.529.047/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AREsp n. 2.264.084/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.501.742/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024.<br>VOTO<br>A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos morais em que a parte autora pleiteou a condenação do réu ao pagamento de R$ 40.000,00 pela suposta violação a direitos da personalidade decorrente de representação disciplinar perante a OAB/DF. O valor da causa foi fixado em R$ 40.000,00.<br>Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.<br>A Corte de origem conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a sentença e majorando os honorários em 2%, na forma do art. 85, § 11, do CPC, totalizando 12% sobre o valor da causa.<br>I - Arts. 186 e 187 do CC<br>No recurso especial, a parte recorrente alega que o recorrido praticou ato ilícito e abuso de direito ao representar o recorrente perante a OAB/DF sem justa causa, após o êxito na demanda previdenciária, o que teria gerado dano moral in re ipsa pela indevida exposição de sua imagem.<br>O acórdão recorrido concluiu que a representação perante a OAB consubstancia exercício regular de direito, que tramita em sigilo, e que não houve comprovação de lesão a direitos da personalidade, tratando-se de meros aborrecimentos, inexistindo dano moral. A Corte destacou: que o processo disciplinar se instaura por representação, que ele tramita em sigilo, e que não houve exposição pública ou efeito deletério à imagem do autor.<br>Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia com fundamento em elementos fáticos e probatórios acerca da inexistência de dano e da natureza da representação.<br>Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.<br>II - Divergência jurisprudencial<br>O recorrente afirma dissídio jurisprudencial, indicando ementas de julgados de outros Tribunais e um precedente do STJ sobre dano moral por uso indevido de imagem. Contudo, não realiza o cotejo analítico nem demonstra a similitude fática entre os casos apontados e a hipótese dos autos.<br>Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.<br>Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.<br>Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.<br>Ademais, a incidência de óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede ao conhecimento do recurso especial pela alínea c sobre a mesma questão.<br>Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.529.047/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/202422 , DJe de 22/8/2024; AREsp n. 2.264.084/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.742/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.<br>III - Conclusão<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.<br>N os termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.<br>É o voto.