DECISÃO<br>Trata-se de agravo manejado por João Bergenthal Neto- espólio e Elaine Terezinha Bergenthal contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 635):<br>APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MATÉRIA DE DIREITO.<br>1- NOS TERMOS DO O ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN, PARA FINALIDADE DE EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SÃO CONSIDERADOS COMO CONTRIBUINTES O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, QUE SE OPERA PELO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. LEGITIMIDADE DE AMBOS.<br>2- REQUISITOS DO ART. 202, CTN, E ART. 2º, § 6º, LEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OS REQUISITOS DE DEVEM CONSTAR NA CDA TEM POR OBJETIVO FACILITAR A DEFESA DO DEVEDOR, ENTRETANTO, EVENTUAL INEXATIDÃO NÃO DÁ ENSEJO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE, QUANDO NÃO TROUXER PREJUÍZOS À DEFESA DO EXECUTADO. TRATANDO-SE DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DIRETO, ANUAL E PERIÓDICO, DISPENSADA ESTÁ QUALQUER OUTRA FORMALIDADE DO SUJEITO ATIVO ALÉM DA REMESSA DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE, QUE, EM PRINCÍPIO, DEVE SER AQUELE DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO, SALVO ALTERAÇÃO CADASTRAL EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO INDICANDO ENDEREÇO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.<br>Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 355, I, 369 e 442 do CPC. Sustenta, em resumo, que: é "evidente que, no caso em tela, a produção da prova oral com oitiva de testemunhas é absolutamente necessária, para aferição de fatos relevantes, especialmente que o promitente comprador exerce a posse com ânimo de donos e o executado, apesar de figurar no álbum imobiliário, não exerce qualquer direito sobre o imóvel" (fl. 659).<br>Contrarrazões ofertadas às fls. 676/684.<br>É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.<br>O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que "a produção da prova oral com oitiva de testemunhas é absolutamente necessária, para aferição de fatos relevantes, especialmente que o promitente comprador exerce a posse com ânimo de donos e o executado, apesar de figurar no álbum imobiliário, não exerce qualquer direito sobre o imóvel" (fl. 659), pelo que indicada ofensa aos arts. 355, I, 369 e 442 do CPC, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.<br>ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.<br>Publique-se.<br>EMENTA