DECISÃO<br>Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por LILIAN APARECIDA MARQUES GOMES, em que figura como autoridade reclamada a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.<br>Pretende a reclamante que "seja cassada a decisão reclamada", por não reconhecer seu alegado direito ao auxílio-acidente, sustentando que o entendimento da Turma Recursal teria contrariado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento repetitivo no REsp 1109591/SC. (Tema 416)<br>Requer , liminarmente, a suspensão do feito até o julgamento final da presente reclamação.<br>Reconhecimento da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à e-STJ fl. 55.<br>Passo a decidir.<br>Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e de garantir a autoridade de suas decisões, bem como para "garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência", nos termos do art. 988, IV, CPC.<br>Na hipótese, a parte reclamante almeja a reforma do decisão que negou provimento a recurso inominado, em julgado de Turma Recursal. Diante do aludido desfecho, vem a reclamante propor a presente reclamação baseando-se em descumprimento de jurisprudência desta Corte.<br>No entanto, não há como processar a presente ação, visto que, a pretexto de garantir a autoridade de decisões proferidas por esta Corte, busca a autora, na realidade, a reforma do julgado recla mado, pretendendo provimento diverso daqueles possíveis em sede de reclamação.<br>Consoante entendimento deste Tribunal Superior, mostra-se inviável a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal, como se observa no caso concreto, em que se objetiva a reforma de julgado de Turma Recursal.<br>Nesse sentido:<br>RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.<br>1. Reclamação proposta contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que, em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu a expedição de RPV autônoma visando ao pagamento de honorários contratuais.<br>2. Alega o insurgente que o julgado em avilte afrontou a jurisprudência firmada a teor do art. 543-C do Código de Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.347.736/RS.<br>3. No entanto, a reclamação constitucional tem como finalidade preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal.<br>4. No caso, não se verifica qualquer dessas situações, pois o que se pretende, na verdade, é a reforma da decisão, que estaria em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.<br>5. A inconformidade deveria ter sido manejada por meio da via recursal própria, no âmbito da execução em tela, mas não pelo uso da reclamação, que não se apresenta como sucedâneo de recurso.<br>6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl 18450/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 21/08/2014.)<br>Cumpre registrar, por fim que, "no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra acórdão de turma recursal ou de decisão monocrática proferida pela Presidência da TNU, pois há previsão expressa de recurso a ser examinado pela TNU, nos termos do art. 14 da Lei n. 10.259/2001" (AgInt na Rcl 34403/DF, r el. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe 3/10/2018).<br>Ant e o exposto, com fundamento no a rt. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO da reclamação. PRE JUDICADO o exame do pedido liminar.<br>Publique-se. I ntimem-se.<br>EMENTA