DECISÃO<br>O presente writ, impetrado em benefício de JANAINA LUZIA MATHIAS ROCHA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0009555-17.2025.8.26.0050), não comporta conhecimento.<br>Busca a impetração a cassação definitiva do acórdão impugnado e o restabelecimento integral da decisão que declaro u o indulto e extinguiu a punibilidade da paciente, ao argumento de que o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não altera a natureza da condenação e não pode criar óbice não previsto ao indulto (fls. 2/7).<br>Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia da sentença de extinção da punibilidade, aplicando o referido indulto, concedido pela origem, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações.<br>Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024).<br>Em face do exposto, não conheço do writ.<br>Pu blique-se.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE.<br>Writ não conhecido.