DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GERALDO PEDRO SIQUEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.<br>Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 26 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado e de pagamento de 45 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, do Código Penal; e 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e de pagamento de 12 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 14 da Lei n. 10.826/2003.<br>A defesa alega que a condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003 viola o princípio da consunção, pois o porte de arma integrou o iter criminis do roubo e ocorreu no mesmo contexto fático.<br>Adu z que o acórdão recorrido tratou a aquisição do armamento na véspera como crime autônomo e considerou a posterior utilização no roubo mero exaurimento, em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.<br>Assevera que há nexo de dependência entre o porte e o crime patrimonial, dispensando dilação probatória, sendo necessária apenas a correta valoração jurídica dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias.<br>Afirma que a orientação desta Corte Superior admite a absorção do porte quando praticado para viabilizar o roubo no mesmo contexto, citando precedentes que consolidam tal compreensão.<br>Defende que o constrangimento ilegal é patente, pois a decisão de origem destoou do entendimento pacífico, impondo condenação indevida pelo delito de porte.<br>Entende que estão presentes os requisitos para a liminar, dada a plausibilidade jurídica e o risco de prejuízos imediatos na execução penal pela manutenção da condenação adicional.<br>Pondera que a manutenção dos efeitos da condenação por porte impacta o cálculo de benefícios e agrava a situação penal do paciente.<br>Requer, liminarmente e no mérito, a exclusão da condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003, com o restabelecimento da sentença de primeiro grau.<br>É o relatório.<br>O presente writ foi impetrado em 8/11/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com baixa na movimentação e trânsito em julgado certificados em 11/5/2016, conforme consulta realizada no site oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.<br>Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.<br>Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br> .. <br>2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez.<br> .. <br>(AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.<br>1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).<br>2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.<br>3. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.<br>Cientifique-se o Ministério Público Federal.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA