ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.<br>1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a comprovação da entrega das chaves para o encerramento da relação locatícia e a ocorrência de enriquecimento sem causa, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo e das cláusulas do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.<br>2. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.<br>3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO<br>O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por CITE CLÍNICA MÉDICA KAREN FRANCESCA LTDA e OUTROS, contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 496-502, e-STJ), que negou provimento ao recurso especial da parte ora agravante.<br>O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 336-337, e-STJ):<br>AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RECONVENÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA RECONVENÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LOCATÁRIA QUE ARGUI CULPA DA LOCADORA PELO TERMO PREMATURO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RETIRADA DE BENS INERENTES AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. CONTRATO DE ALUGUEL QUE NÃO PREVIA MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA INCUMBINDO À LOCATÁRIA PROVIDENCIÁ-LOS. MOBILIÁRIO QUE, ADEMAIS, PERTENCIA A TERCEIRO, QUE SEQUER FAZ PARTE DO PACTO LOCATÍCIO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE PELA DESOCUPAÇÃO PREMATURA DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. LOCATÁRIA QUE DEPOSITA AS CHAVES EM JUÍZO EM 23-10- 2008 E PEDE A REALIZAÇÃO DE VISTORIA. RECEBIMENTO PELA LOCADORA QUE RESTOU OBSTADO ATÉ A REALIZAÇÃO DA VISTORIA POR PERITO JUDICIAL. SENTENÇA QUE PARTILHOU IGUALMENTE OS GASTOS COM ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS ENTRE AS PARTES DURANTE O PERÍODO EM QUE O IMÓVEL FICOU DESOCUPADO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELOS ALUGUERES, IPTU E SEGURO CONTRA INCÊNDIO - CONFORME PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL- QUE SÓ ENCONTRA TERMO QUANDO DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DA LOCADORA. ADEMAIS, CULPADA LOCATÁRIA PELA RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE ACRESCIDA DE DOIS MESES NECESSÁRIOS PARA O REPARO DO IMÓVEL CONSOANTE APONTADO PELO PERITO JUDICIAL. RECURSO DA LOCADORA PROVIDO NO PONTO.RECONVENÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR GASTOS DECORRENTES DA REFORMA DO IMÓVELNÃO CONHECIDO NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. EXEGESE DO ART. 1.013, §3º, DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL QUE NÃO OBSTA O PLEITO. PRECEDENTES NO SENTIDO DE QUE SE PRESUME O RECEBIMENTO DO IMÓVEL LOCADO EM BOM ESTADO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE INDICAVA ESTAR O BEM EM BOM ESTADO. PERÍCIA REALIZADA APÓS A DESOCUPAÇÃO DO BEM PELA LOCATÁRIA E DEPOIS DO SEU ESTADO DE ABANDONO QUE ATESTA MÁS-CONDIÇÕES DO IMÓVEL E NECESSIDADE DE REFORMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DE GASTOS COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ELETRICIDADE E ÁGUA NO PERÍODO. VALORES DEVIDOS PELA LOCATÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ANTE A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO DE DESPEJO E DO PARCIAL CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO NA RESCISÃO CONTRATUAL.<br>Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 409-418, e-STJ).<br>Nas razões do recurso especial (fls. 423-444, e-STJ), a parte insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 4º e 67 da Lei n. 8.245/91, e ao art. 884 do Código civil, sustentam que: a) a entrega das chaves em juízo faz cessar a obrigação de pagamento de aluguéis e demais encargos da locação de imóvel comercial, operando-se a resilição unilateral do contrato; b) houve enriquecimento sem justa causa da locadora.<br>Contrarrazões apresentadas às fls. 464-474, e-STJ.<br>Após decisão de admissibilidade do reclamo, os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.<br>Em decisão monocrática (fls. 496-502, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 7 do STJ à hipótese, porquanto aferir a comprovação da entrega das chaves para o encerramento da relação locatícia e a ocorrência de enriquecimento sem causa demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos.<br>Daí o presente agravo interno (fls. 504-519, e-STJ), no qual a parte agravante reitera as razões do recurso especial e refuta o supramencionado óbice, ao argumento de que não é necessário o reexame fático-probatório dos autos. Ainda, aponta distinguishing em relação aos precedentes aplicados na decisão ora recorrida. Por fim, sustenta omissão quanto à alegação de divergência jurisprudencial feita no apelo.<br>Impugnação apresentada às fls. 523-529, e-STJ.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.<br>1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a comprovação da entrega das chaves para o encerramento da relação locatícia e a ocorrência de enriquecimento sem causa, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo e das cláusulas do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.<br>2. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.<br>3. Agravo interno desprovido.<br>VOTO<br>O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida.<br>1. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante reitera as razões do recurso especial e refuta o óbice da Súmula 7 do STJ, quanto à tese de que a entrega das chaves em juízo faz cessar a obrigação de pagamento de aluguéis e demais encargos da locação de imóvel comercial. Ainda, aponta distinguishing em relação aos precedentes aplicados na decisão ora recorrida.<br>Razão não lhe assiste.<br>Consoante asseverado na decisão ora combatida, o órgão julgador afirmou que "Há, no entanto, excepcionais situações como a do caso em tela, na qual a imissão da locadora na posse resta condicionada ao atendimento de exigências adicionais, que, in casu, conformou-se na necessidade de realização de vistoria judicial" (fl. 361, e-STJ), afastando a tese de que a entrega das chaves em juízo faz cessar a obrigação de pagamento de aluguéis e demais encargos da locação de imóvel comercial.<br>Ainda, o julgador ad quem consignou que "é o depósito das chaves em juízo, cumulado com o depósito da multa contratual correspondente a três alugueis e com a realização da vistoria por perito, que caracteriza o depósito efetivo da chaves no caso concreto, momento no qual se desonera a Locatária dos ônus do contrato firmado" (fl. 361, e-STJ).<br>Também, o Tribunal local concluiu que "é de integral responsabilidade da Locatária adimplir com os alugueres e demais acessórios da locação durante todo o período no qual o bem esteve sem uso por qualquer das Partes, eis que a rescisão prematura do contrato se deu exclusivamente por sua culpa" (fl. 362, e-STJ).<br>Outrossim, a Corte a quo decidiu que, "Em caso de descumprimento do preceito legal, ademais de indenizar o proprietário do bem por todas as despesas necessárias à restituição do imóvel ao status quo ante, deve ainda indenizá-lo pelos lucros cessantes, é saber, aquilo que ele deixou de perceber, na forma de alugueis, com a possível recolocação do bem no mercado durante o período necessário para as reformas" (fl. 363, e-STJ).<br>Por fim, o Tribunal de origem acrescentou que "ainda há previsão contratual da responsabilidade da Locatária em devolver o imóvel no estado em que o encontrou e pelos alugueres durante o período necessário à realização dos reparos do bem ao término da locação, conforme se depreende da cláusula décima: (..)" (fl. 364, e-STJ).<br>Com efeito, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no sentido de aferir a comprovação da entrega das chaves para o encerramento da relação locatícia, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DE IMPROVIDO. (..) 2. Verifica-se que reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal acerca do termo final do contrato de locação, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. (..) 5. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.015.321/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) (grifou-se)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS. DIVERGÊNCIA ACERCA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que os locatários não se desincumbiram do ônus de comprovar a entrega das chaves para o encerramento da relação locatícia, conforme exigido no contrato firmado entre as partes. A revisão desse entendimento demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1466632/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 16/06/2020) (grifou-se)<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO DA LOCADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. SUFICIÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS. REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal concluiu que havia justa causa para a recorrida recusar o recebimento das chaves do imóvel locado. Entender de modo contrário demandaria revisão de cláusula contratual e reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1583137/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020) (grifou-se)<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA E DE DESPEJO. INDENIZAÇÃO EM FACE DA NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NOS TERMOS FIRMADOS NO CONTRATO. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação consignatória julgada em conjunto com ação de despejo. 2. Modificar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à necessidade de autorização da locadora para proceder a qualquer benfeitoria, reforma ou modificação a ser introduzida no imóvel ou em suas instalações - circunstância não observada na hipótese - , bem como a opção, daquela, para exigir que o imóvel seja restituído tal como foi entregue, exige, de fato, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1376532/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019) (grifou-se)<br>Além disso, não há que se falar em distinguishing em relação aos julgamentos nos AgInt no AREsp 1466632/GO, de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, AgInt no AREsp 1583137/RJ, de relatoria do Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, AgInt no AREsp 1376532/SP, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, e REsp 1707405/SP, de relatoria para o acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, porquanto, ao contrário do que alega a parte agravante, a situação dos precedentes citados é análoga a destes autos, no ponto em apreço.<br>Tanto nos precedentes supramencionados, quanto nos presentes autos, trata-se da impossibilidade de revisão por esta Corte Superior da comprovação da entrega das chaves para o encerramento da relação locatícia, em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, o que atesta a caracterização de similitude fática entre os julgados em análise.<br>Inafastável, no ponto, o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.<br>2. Outrossim, não merece reparo a decisão singular no tocante à incidência da Súmula 7 do STJ, no tocante à tese de ocorrência de enriquecimento sem causa.<br>Segundo afirmado no decisum ora impugnado, o Tribunal a quo asseverou que "inocorre omissão no que diz com a alegada ofensa ao artigo 884, caput do Código Civil, pois que o parcial provimento do recurso em favor dos ora embargados não configura, nem de longe, enriquecimento sem causa. O que houve, sim, foi a distribuição, a cada qual dos contendores, do bem da vida que se entendeu lhes corresponder" (fl. 416, e-STJ).<br>Não merece prosperar, portanto, o pretenso afastamento da Súmula 7 do STJ, quanto à tese de ocorrência de enriquecimento sem causa, pois alterar as referidas conclusões do órgão julgador exigiria o reexame do acervo fático-probatório da causa, providência que esbarra no óbice da referida Súmula.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. (..) 4. O Tribunal a quo concluiu que a demandada não se eximiu da sua obrigação de comprovar que firmou o contrato e prestou os serviços alegados, bem assim que a restituição pleiteada é devida para evitar o enriquecimento sem causa. Alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, demandaria o reexame de elementos fáticos e provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.798.457/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (grifou-se)<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 1.022 DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.953.877/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022.) (grifou-se)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.022 E 489, § 1º, INCISOS III E IV, DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 7º E 485, INCISO VI, DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO ULTRA PETITA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 5. Ainda que assim não fosse, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar os alegados julgamento ultra petita e o enriquecimento sem causa, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1592066/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) (grifou-se)<br>Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7 do STJ.<br>Por fim, quanto à divergência jurisprudencial alegada no recurso especial, registra-se que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp 1609466/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020.<br>De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.<br>3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.<br>É como voto.