ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de procedimento cirúrgico. Rol da ANS. Recurso não conhecido.<br>I. Caso em exame<br>1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença favorável à parte autora em ação de obrigação de fazer, determinando a cobertura integral de procedimento cirúrgico de Implante de Válvula Aórtico Transcateter - TAVI, com base na inclusão do procedimento no rol da ANS e parecer favorável do NAT-Jus.<br>II. Questão em discussão<br>2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico por plano de saúde, com base na alegação de que o rol da ANS é taxativo, é válida, mesmo quando o procedimento consta do rol e há parecer favorável de órgãos técnicos.<br>III. Razões de decidir<br>3. A Corte estadual entendeu que a negativa de cobertura foi abusiva, pois o procedimento consta no rol da ANS desde 2021 e foi recomendado pela CONITEC, além de haver parecer favorável do NAT-Jus.<br>4. A análise do acervo probatório dos autos para infirmar as conclusões da Corte de origem não é possível na via eleita, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.<br>5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.<br>IV. Dispositivo e tese<br>6. Recurso não conhecido.<br>Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento cirúrgico por plano de saúde é abusiva quando o procedimento consta do rol da ANS e há parecer favorável de órgãos técnicos.<br>Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; CPC, art. 85, § 11.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP; STJ, EREsp 1.889.704/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022.

RELATÓRIO<br>Trata-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer.<br>O julgado foi assim ementado (fl. 587):<br>SEGURO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA AO TRATAMENTO PRESCRITO AO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. RECUSA GENÉRICA QUE NÃO PODE PREVALECER. SÚMULA 102 DO TJSP, ADEMAIS, QUE REPUTA ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS. PROCEDIMENTO QUE CONSTA, DESDE O ANO DE 2021, NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, BEM COMO RECOMENDADA PELA CONITEC A SUA INCORPORAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUTOR QUE, EMBORA NÃO FOSSE ELEGÍVEL AO PROCEDIMENTO PELO CRITÉRIO DE IDADE, CUMPRIU COM OS DEMAIS REQUISITOS, COM PARECER FAVORÁVEL À SUA REALIZAÇÃO, EMITIDO PELO NAT-JUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.<br>Os embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fl. 629):<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO COM ÚNICO FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.<br>No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos:<br>a) 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998, pois o rol da ANS é taxativo e o procedimento pleiteado não está contemplado.<br>Pondera que a negativa de cobertura está em conformidade com as diretrizes da Resolução ANS n. 465/2021.<br>Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao entender que a negativa de cobertura foi abusiva, contrariando o entendimento do STJ nos acórdãos EREsp n. 1.886.929 e EREsp n. 1.889.704, que reconhecem a taxatividade do rol da ANS (fls. 599-601).<br>Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a total improcedência da demanda.<br>Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o acórdão do TJSP está amparado pela legislação vigente e que a negativa de cobertura foi abusiva, pois o procedimento foi indicado por médico e corroborado pelo NAT-Jus (fls. 637-640).<br>O recurso especial foi admitido (fls. 641-642).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de procedimento cirúrgico. Rol da ANS. Recurso não conhecido.<br>I. Caso em exame<br>1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença favorável à parte autora em ação de obrigação de fazer, determinando a cobertura integral de procedimento cirúrgico de Implante de Válvula Aórtico Transcateter - TAVI, com base na inclusão do procedimento no rol da ANS e parecer favorável do NAT-Jus.<br>II. Questão em discussão<br>2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico por plano de saúde, com base na alegação de que o rol da ANS é taxativo, é válida, mesmo quando o procedimento consta do rol e há parecer favorável de órgãos técnicos.<br>III. Razões de decidir<br>3. A Corte estadual entendeu que a negativa de cobertura foi abusiva, pois o procedimento consta no rol da ANS desde 2021 e foi recomendado pela CONITEC, além de haver parecer favorável do NAT-Jus.<br>4. A análise do acervo probatório dos autos para infirmar as conclusões da Corte de origem não é possível na via eleita, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.<br>5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.<br>IV. Dispositivo e tese<br>6. Recurso não conhecido.<br>Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento cirúrgico por plano de saúde é abusiva quando o procedimento consta do rol da ANS e há parecer favorável de órgãos técnicos.<br>Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; CPC, art. 85, § 11.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP; STJ, EREsp 1.889.704/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022.<br>VOTO<br>A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteou a cobertura integral dos exames, diárias hospitalares, insumos, demais despesas e OPMEs inerentes ao procedimento cirúrgico denominado Implante de Válvula Aórtico Transcateter - TAVI, sem distinção de marca, e à cobertura integral dos honorários médicos, caso credenciados, e, caso contrário, ao reembolso nos limites e termos do contrato de assistência médica.<br>Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para compelir a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na cobertura integral do procedimento cirúrgico, confirmando a tutela provisória e condenando a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.<br>A Corte estadual manteve integralmente a sentença, entendendo que a negativa de cobertura foi abusiva, pois o procedimento consta no rol da ANS desde 2021 e foi recomendado pela CONITEC. Ressaltou que, no caso concreto, embora o autor não tenha preenchido o critério etário, o parecer do NAT-Jus foi favorável, o que justifica a cobertura do procedimento.<br>A respeito do rol da ANS, a Quarta Turma do STJ, no julgamento do REsp n. 1.733.013/PR, em 10/12/2019, decidiu que "é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas".<br>Além disso, a Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, consolidou orientação no sentido da taxatividade mitigada do rol de procedimento e eventos em saúde suplementar da ANS, admitindo flexibilização em situações excepcionais, cabalmente demonstradas.<br>Colhe-se do julgamento o seguinte excerto:<br>1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo;<br>2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol;<br>3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol;<br>4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.<br>No caso concreto, consta do acórdão que, além do procedimento prescrito ter sido incorporado ao rol da ANS no ano de 2021, o autor recebeu parecer favorável do NAT-Jus para a realização do procedimento prescrito pelo médico assistente.<br>Assim, para infirmar as conclusões da Corte de origem, quanto à incorporação no rol da ANS e a presença dos requisitos necessários para a cobertura do procedimento pelo plano de saúde, seria necessário à análise do acervo probatório dos autos, o que não é possível na via eleita ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.<br>No tocante ao apontado dissídio, ressalto que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.<br>Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022.<br>Ante o exposto, não conheço do recurso especial.<br>Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.<br>É o voto.