ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.<br>1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da inocorrência de cerceamento de defesa e da inexistência de abalo moral a ser indenizado demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes.<br>2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO<br>O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por FRANCIS LEONARDO DE PAULA OLIVEIRA, contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 1096-1099, e-STJ), que negou provimento ao seu recurso especial.<br>O apelo extremo, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 1014 e-STJ):<br>APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. 1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. JUÍZO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL POR JÁ TER FORMADO SEU CONVENCIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE ABALOS QUE ULTRAPASSEM O MERO DISSABOR. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MÁ-FÉ QUE DEVE SER IDENTIFICADA A PARTIR DE CONDUTA DESLEAL E DOLO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA NA HIPÓTESE EM COMENTO. 3. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.<br>Opostos embargos de declaração (fls. 1023-1029, e-STJ), os quais foram rejeitados (fls. 1039-1045, e-STJ).<br>Em suas razões recursais (fls. 1048-1065, e-STJ), a insurgente alegou violação dos arts. 186 e 927 do CC; dos arts. 355, I; 357, V; e 374, II e III, do CPC e do art. 6º, VI, VII e VIII, do CDC. Defendeu, em síntese, cerceamento do seu direito de defesa, diante do indeferimento do pedido de produção de prova acerca do dano moral experimentado e o julgamento de improcedência do pleito, justamente por falta de prova do abalo sofrido.<br>Sem contrarrazões (fls. 1083-1084, e-STJ).<br>O recurso foi admitido na origem (fls. 1086-1088, e-STJ) e os autos ascenderam a esta E. Corte de Justiça.<br>Em decisão monocrática (fls. 1096-1099, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, ante a incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ.<br>Daí o presente agravo interno (fls. 1103-1113, e-STJ), no qual o agravante refuta o óbice supramencionado e pugna pelo conhecimento e provimento do recurso especial.<br>Sem resposta (fls. 1150-1151, e-STJ).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.<br>1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da inocorrência de cerceamento de defesa e da inexistência de abalo moral a ser indenizado demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes.<br>2. Agravo interno desprovido.<br>VOTO<br>O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida.<br>1. Nas razões do presente agravo interno, a parte insurgente refuta a aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ, ao argumento de que a análise do recurso especial não exige reexame de fatos e provas, pois as premissas fáticas necessárias já estão estabelecidas no acórdão recorrido.<br>Razão não lhe assiste, todavia.<br>Cinge-se a controvérsia acerca de suposto cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento do pleito de produção de prova testemunhal, e a existência de dano moral a ser indenizado.<br>No particular, colhe-se do aresto recorrido (fls. 1017-1018, e-STJ):<br>A hipótese em comento trata de rescisão contratual em razão do inadimplemento por parte das ora apeladas. Sobre o tema, tem-se que a mera inexecução do contrato por uma das partes não enseja, por si só, a condenação à indenização por danos morais.<br>Não obstante, observa-se que, de fato, não houve qualquer comprovação ou alegação formulada pelo ora apelante que autorizasse o juízo concluir pela existência de dano extrapatrimonial que fosse capaz de ultrapassar o mero dissabor.<br>Ainda, não há que se falar em nulidade da sentença em razão do indeferimento da produção de prova oral requerida pelo recorrente, pois o caso fático dos autos já permite concluir pela ausência de qualquer abalo de ordem moral que fosse capaz de ultrapassar o mero aborrecimento.<br>Vale lembrar que o magistrado pode indeferir a produção de provas que entender desnecessárias ao deslinde do feito após ter firmado seu entendimento quanto ao caso concreto, de modo que certamente o indeferimento da prova oral postulada foi resultado do reconhecimento da ausência de capacidade da referida prova em alterar o resultado do julgamento.<br>Denota-se do acórdão recorrido, portanto, que a Corte local concluiu pela inocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a prova oral requerida foi considerada desnecessária diante do contexto fático dos autos. O Tribunal ponderou que "não houve qualquer comprovação ou alegação formulada pelo ora apelante que autorizasse o juízo concluir pela existência de dano extrapatrimonial que fosse capaz de ultrapassar o mero dissabor"  grifou-se . Ademais, destacou que o magistrado pode indeferir a produção de provas que entender irrelevantes ao deslinde do feito, especialmente quando já firmou seu entendimento quanto à ausência de abalo moral significativo no caso concreto.<br>Como bem apontado no decisum ora agravado, diante desse contexto, derruir as conclusões adotadas na origem e acolher o inconformismo recursal, seja quanto ao cerceamento do direito de defesa, seja quanto à existência de abalo moral a ser indenizado, apenas seria possível com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.<br>Confira-se:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o indeferimento do pedido de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. 1.1. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2445098/MS, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 28/02/2024)  grifou-se <br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA À SUPREMA CORTE. 2. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO.  ..  2. A alteração do entendimento alcançado na Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial requerida, demandariam o necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento.  ..  4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1798628/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021)  grifou-se <br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. ABANDONO DE CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.  ..  2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral e pericial esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório.  ..  4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1796605/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021)  grifou-se <br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOALÇAO DO ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial" 3. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a indenização por danos morais diante das circunstâncias fáticas do caso concreto e revê-las demanda a necessária incursão na seara fática probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.067.763/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)  grifou-se <br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.  ..  2. A convicção a que chegou o acórdão acerca da ocorrência de inadimplemento contratual por parte do comprador e da inexistência de danos morais indenizáveis, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.  ..  5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.001.296/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.)  grifou-se <br>Assim, inafastável o teor da Súmula 7 do STJ, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada.<br>2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.<br>É como voto.