ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. LEI N. 14.454/2022. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. TAXATIVIDADE MITIGADA. ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ.<br>1. Constatada a contradição e consequente dissociação entre as razões do recurso especial e do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, encontra óbice nas Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.<br>2. Alterar o acórdão recorrido, quanto ao cumprimento dos requisitos para mitigação da taxatividade do Rol da ANS, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.<br>Agravo interno improvido.

RELATÓRIO<br>O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):<br>Cuida-se de agravo interno interposto por UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra decisão monocrática de minha relatoria que manteve a inadmissão do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fls. 1.335):<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. LEI N. 14.454/2022. ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. REQUISITOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.<br>Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 1.111-1.113):<br>(RECURSO ESPECIAL). ACÓRDÃOS DESTA CÂMARA CASSADOS PELO STJ PARA QUE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ OBSERVE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS ERESPS N. 1.886.929/SP E 1.889.704/SP E DA LEI 14.454/2022, APÓS A SUA VIGÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS PRESCRITOS (TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES) QUE FORAM NEGADOS PELO PLANO DE SÁUDE. DEMANDA VISANDO À OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA QUE DETERMINOU À RÉ QUE AUTORIZE OS TRATAMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS AO AUTOR, EM CLÍNICA CREDENCIADA AO PLANO E HABILITADA PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, ALTERNATIVAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS PARA ASSEGURAR A VIDA DA PACIENTE, UMA CRIANÇA, PORTADORA DE GRAVE DOENÇA NEUROLÓGICA, SENDO INDEVIDA A NEGATIVA DA RÉ NO QUE CONCERNE À COBERTURA E LIMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS E INDICADOS PELO MÉDICO QUE ASSISTE AO AUTOR. MÉTODOS TERAPÊUTICOS EM COMENTO QUE ESTÃO REGISTRADOS NA ANVISA E PASSARAM A SER RECONHECIDOS COMO MODALIDADE TERAPÊUTICA PELO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (COFFITO), DESDE 06/05/2015. TRATAMENTO QUE NÃO É EXPERIMENTAL. RELATÓRIO MÉDICO QUE DEMONSTRA A SUA IMPRESCINDIBILIDADE E, POR CONSEGUINTE, A IMPOSSIBILIDADE DE SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO CONSTANTE DO ROL DA ANS. O PRESENTE CASO SE ADEQUA À EXCEÇÃO PREVISTA PELO PRÓPRIO STJ NO JULGAMENTO DOS INDIGITADOS ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP, QUE NÃO EXCLUÍRAM A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL. RECENTE ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS 14.307/2022 E 14.454/2022 QUE ACABARAM POR AFASTAR DE VEZ A DIVERGÊNCIA QUANTO À TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL. ALTERAÇÃO DA LEI 9.656/1998 QUE PREVÊ EM SEU ART. 10, §12, QUE O ROL DA ANS CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999. ALÉM DISSO, ESSE DISPOSITIVO LEGAL ESTABELECE QUE OS TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS DEVERÃO SER AUTORIZADOS CASO PREENCHAM UMA DAS CONDICIONANTES ELENCADAS NOS INCISOS DO SEU §13. O §6º DESSE ARTIGO, POR SEU TURNO, ESTABELECE QUE "AS COBERTURAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS C DO INCISO I E G DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 12 DESTA LEI SÃO OBRIGATÓRIAS, EM CONFORMIDADE COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA, DESDE QUE OS MEDICAMENTOS UTILIZADOS ESTEJAM REGISTRADOS NO ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM USO TERAPÊUTICO APROVADO PARA ESSAS FINALIDADES, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 7º DESTE ARTIGO". DEMONSTRAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO EM QUESTÃO E DA SUA EFICÁCIA. NÚMEROS DE SESSÕES QUE NÃO DEVE SER LIMITADA, DEVENDO SEGUIR A INDICAÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE QUE COMPROVOU O DIREITO À OBRIGAÇÃO REQUERIDA, SENDO INDEVIDA A RECUSA DA RÉ AO SEU CUMPRIMENTO, SOB QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE A QUESTÃO TRAZIDA AOS AUTOS. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA RECUSA INDEVIDA DO TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. AFRONTA AO DIREITO À SAÚDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SÚMULA 339 DO TJRJ. PRECEDENTE DO PRÓPRIO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), VEZ QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO (GRAVIDADE DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O INFANTE) E AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, EM OBSERVÂNCIA AO §11º DO ART. 85 DO CPC/15.<br>No agravo interno, a agravante alega que não incidem as Súmulas 283 e 284 do STF ao caso, pois afirma que não há nenhuma deficiência de fundamentação nas razões do recurso.<br>Aduz, ainda, que "o entendimento recente do STJ de que os casos anteriores à Lei 14.454/2022, o rol seria taxativo (REsp 2.037.616, REsp 2.038.333 e REsp 2.057.897). Ou seja, nos tratamentos continuados, o paciente só pode pedir o custeio de procedimentos que não estão no rol da ANS se a negativa de cobertura ocorreu a partir da data em que a Lei 14.454/2022 entrou em vigor" (fl. 1.345).<br>Insiste que a recusa de cobertura não foi abusiva, pois os tratamentos pleiteados não constavam no rol da ANS, e que está respaldada pelo contrato celebrado, não havendo afronta ao Código de Defesa do Consumidor.<br>Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.<br>A parte agravada não apresentou contraminuta (fl. 1.356).<br>É, no essencial, o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. LEI N. 14.454/2022. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. TAXATIVIDADE MITIGADA. ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ.<br>1. Constatada a contradição e consequente dissociação entre as razões do recurso especial e do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, encontra óbice nas Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.<br>2. Alterar o acórdão recorrido, quanto ao cumprimento dos requisitos para mitigação da taxatividade do Rol da ANS, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.<br>Agravo interno improvido.<br>VOTO<br>O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):<br>O agravo interno não merece prosperar.<br>Cinge-se a controvérsia em decidir sobre a negativa do plano de saúde em custear as terapias multidisciplinares (fisioterapia intensiva e de manutenção com o método Therasuit, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia clínica e Kinesioterapia), prescritas pela médica assistente do beneficiário diagnosticado com encefalopatia crônica não progressiva - paralisia cerebral.<br>Consoante aludido na decisão agravada, o disposto no art. 10, § 4º , da Lei n. 9.656/1998, tal como alegado nas razões do recurso especial, e a tese acerca da taxatividade do Rol da ANS não são capazes de refutar o fundamento do aresto recorrido, que julgou a lide analisando a matéria sob aspecto diverso.<br>Conforme se infere da leitura do aresto recorrido, o Tribunal de origem assentou que, no presente caso, estão comprovados os requisitos para a cobertura dos tratamentos, em conformidade com a Lei n. 14.454/2022 e com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.<br>Assim assentou a Corte de origem (fls. 1.111-1.112):<br>CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS PARA ASSEGURAR A VIDA DA PACIENTE, UMA CRIANÇA, PORTADORA DE GRAVE DOENÇA NEUROLÓGICA, SENDO INDEVIDA A NEGATIVA DA RÉ NO QUE CONCERNE À COBERTURA E LIMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS E INDICADOS PELO MÉDICO QUE ASSISTE AO AUTOR. MÉTODOS TERAPÊUTICOS EM COMENTO QUE ESTÃO REGISTRADOS NA ANVISA E PASSARAM A SER RECONHECIDOS COMO MODALIDADE TERAPÊUTICA PELO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (COFFITO), DESDE 06/05/2015. TRATAMENTO QUE NÃO É EXPERIMENTAL. RELATÓRIO MÉDICO QUE DEMONSTRA A SUA IMPRESCINDIBILIDADE E, POR CONSEGUINTE, A IMPOSSIBILIDADE DE SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO CONSTANTE DO ROL DA ANS. O PRESENTE CASO SE ADEQUA À EXCEÇÃO PREVISTA PELO PRÓPRIO STJ NO JULGAMENTO DOS INDIGITADOS ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP, QUE NÃO EXCLUÍRAM A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL. RECENTE ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS 14.307/2022 E 14.454/2022 QUE ACABARAM POR AFASTAR DE VEZ A DIVERGÊNCIA QUANTO À TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL. ALTERAÇÃO DA LEI 9.656/1998 QUE PREVÊ EM SEU ART. 10, §12, QUE O ROL DA ANS CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999. ALÉM DISSO, ESSE DISPOSITIVO LEGAL ESTABELECE QUE OS TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS DEVERÃO SER AUTORIZADOS CASO PREENCHAM UMA DAS CONDICIONANTES ELENCADAS NOS INCISOS DO SEU §13. O §6º DESSE ARTIGO, POR SEU TURNO, ESTABELECE QUE "AS COBERTURAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS C DO INCISO I E G DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 12 DESTA LEI SÃO OBRIGATÓRIAS, EM CONFORMIDADE COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA, DESDE QUE OS MEDICAMENTOS UTILIZADOS ESTEJAM REGISTRADOS NO ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM USO TERAPÊUTICO APROVADO PARA ESSAS FINALIDADES, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 7º DESTE ARTIGO". DEMONSTRAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO EM QUESTÃO E DA SUA EFICÁCIA. NÚMEROS DE SESSÕES QUE NÃO DEVE SER LIMITADA, DEVENDO SEGUIR A INDICAÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE QUE COMPROVOU O DIREITO À OBRIGAÇÃO REQUERIDA, SENDO INDEVIDA A RECUSA DA RÉ AO SEU CUMPRIMENTO, SOB QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE A QUESTÃO TRAZIDA AOS AUTOS.<br>Não tendo sido impugnados tais fundamentos nas razões do recurso especial, inviável a apreciação da alegação de inaplicabilidade da lei posterior apresentada somente no presente agravo interno.<br>Constatada a contradição e consequente dissociação entre as razões do recurso especial e do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, encontra óbice nas Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.<br>Nesse sentido, cito:<br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ESQUIZENCEFALIA.<br> .. <br>4. Afronta o princípio da dialeticidade o recurso que utiliza argumentos dissociados do julgado impugnado, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF.<br>Agravo interno improvido.<br>(AgInt no REsp n. 1.994.444/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.)<br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS SUFICIENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PAGAMENTO DO TOTAL DA APÓLICE. PREJUÍZO COMPROVADO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÍCES. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 632/STJ SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br> .. <br>6. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.<br>7. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula n. 282/STF).<br> .. <br>10. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no REsp n. 2.083.559/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.)<br>Ademais, a pretensão de alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao cumprimento dos requisitos para mitigação da taxatividade do Rol da ANS, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.<br>A propósito, cito:<br>DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO OFF LABEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.<br> .. <br>5. A decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a mitigação da taxatividade do rol da ANS em casos excepcionais, quando comprovada a eficácia do tratamento e inexistência de alternativa terapêutica eficaz.<br>6. A reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.<br>IV. Dispositivo 7. Recurso não conhecido.<br>(REsp n. 2.204.282/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.)<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP. LEI N 14.454/2022. SÚMULA N. 83/STJ. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ.<br>1. Cinge-se a controvérsia à validade da recusa, por parte da operadora de plano de saúde coletivo, de custear tratamento prescrito ao autor (oxigenoterapia hiperbárica), sob a alegação de que o procedimento não integra o rol da ANS.<br>2. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia.<br>3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, no que tange à possibilidade de mitigação do rol taxativo da ANS em casos específicos, conforme estabelecido nos EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP (DJe de 3/8/2022), bem como de acordo com a Lei n. 14.454/2022.<br>4. Modificar o decidido no acórdão impugnado, no que diz respeito à comprovada necessidade do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica para o autor e à falta de comprovação, por parte da operadora de plano de saúde, da existência de outro procedimento eficaz no rol da ANS (fls. 630-631), demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.<br>Agravo interno improvido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.707.032/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.)<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.<br>É como penso. É como voto.