ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.<br>Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE RECURSO.DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.<br>II. Questão em discussão<br>4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento, pode ser utilizado para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso especial, em substituição ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC.<br>III. Razões de decidir<br>5. O agravo de instrumento, destina-se a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau, sendo inaplicável para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso especial.<br>6. O recurso cabível para atacar decisão que inadmite recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, que deve ser dirigido à presidência do tribunal de origem e processado nos próprios autos.<br>7. A interposição de agravo de instrumento em substituição ao agravo do art. 1.042 do CPC caracteriza erro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva sobre o recurso adequado.<br>8. Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em casos de erro, quando há previsão legal expressa do recurso cabível.<br>IV. Dispositivo<br>9. Recurso não conhecido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.<br>Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.<br>Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE RECURSO.DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.<br>II. Questão em discussão<br>4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento, pode ser utilizado para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso especial, em substituição ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC.<br>III. Razões de decidir<br>5. O agravo de instrumento, destina-se a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau, sendo inaplicável para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso especial.<br>6. O recurso cabível para atacar decisão que inadmite recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, que deve ser dirigido à presidência do tribunal de origem e processado nos próprios autos.<br>7. A interposição de agravo de instrumento em substituição ao agravo do art. 1.042 do CPC caracteriza erro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva sobre o recurso adequado.<br>8. Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em casos de erro, quando há previsão legal expressa do recurso cabível.<br>IV. Dispositivo<br>9. Recurso não conhecido. <br>VOTO<br>O inconformismo não merece conhecimento.<br>O Agravo de Instrumento, nos moldes apresentados pelo agravante, baseado no art. 513 do RITJMG, destina-se para atacar decisões monocráticas do próprio Tribunal.<br>De igual modo, o mesmo recurso nos termos do art. 1.015 do CPC, é para atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição.<br>Para decisão que inadmite Recurso Especial, o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos.<br>Verifica-se, na hipótese dos autos, verifica-se que o agravo de instrumento impugna decisão de admissibilidade, mostrando-se, portanto, incabível.<br>Assim, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VENDA AD CORPUS. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIDO.<br>1. A interposição de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC em face da decisão que não admitiu o recurso especial, apesar de o sistema processual vigente prever expressamente o cabimento do agravo em recurso especial do art. 1.042 do CPC, caracteriza inegável erro grosseiro diante da ausência de dúvida objetiva sobre qual o instrumento adequado, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.<br>2. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no AREsp n. 2.409.664/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024.)<br>PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO.<br>1. Para atacar decisão que inadmite Recurso Especial, cabe o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e não o Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do referido diploma legal.<br>2. "O princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio" (AgInt no AREsp n. 2.217.669/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.)<br>3. Agravo Interno não provido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.478.949/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 7/5/2024.)<br>TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 1.015 DO CPC. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DO ART. 1.021 DO CPC MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITE RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.<br>1. É manifestamente incabível o manejo do agravo de instrumento fulcrado no art. 1.015 do CPC perante o Superior Tribunal de Justiça, a fim de impugnar decisão unipessoal proferida pela presidência da Corte de origem, que não conheceu de agravo interno interposto com base no art. 1.021 do CPC desafiando anterior decisão da presidência do Tribunal local, que inadmitiu o recurso especial, por não se subsumir às hipóteses legais de cabimento de agravo para esta Corte, a saber, aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC. Precedentes: AgInt no Ag n. 1.434.107/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019; AgInt no Ag n. 1.434.757/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.135.842/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; e AgInt no Ag n. 1.434.319/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 22/6/2020.<br>2. Ressaindo nítida a manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC interposto perante esta Corte, porquanto a via recursal adotada não se insere em nenhuma das hipóteses legais de agravo para o Superior Tribunal de Justiça, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso, por se tratar de erro grosseiro, ante a inexistência de dúvida objetiva.<br>Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.272.486/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.149.419/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.209.423/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.<br>3. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no Ag n. 1.434.864/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.)<br>Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.<br>Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.<br>É o voto.