ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.<br>Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.<br>Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. A petição do agravo regimental foi protocolizada fora do prazo legal de cinco dias, conforme certidão de publicação e protocolo.<br>II. Questão em discussão<br>2. A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do agravo regimental interposto.<br>III. Razões de decidir<br>3. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias contínuos, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.<br>4. A interposição fora do prazo legal resulta na manifesta intempestividade do recurso.<br>IV. Dispositivo e tese<br>5. Agravo regimental não conhecido.<br>Tese de julgamento: "1. O agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias é intempestivo e não deve ser conhecido."<br>Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CPP, art. 798.<br>Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 1.984.689/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; AgRg no AREsp 2.018.558/SC, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 25/3/2022.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL RODRIGUES SOUSA (fls. 593/596) contra decisão por fim proferida, na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ (fls. 584/588).<br>A defesa sustenta que "nas razões do agravo em recurso especial, impugnou expressamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, demonstrando que a controvérsia não exige reexame do conjunto fático- probatório, mas tão somente a revaloração jurídica de fatos incontroversos já delineados no acórdão recorrido" (fl. 594).<br>Requer o provimento do agravo regimental a fim de que o agravo em recurso especial seja conhecido.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. A petição do agravo regimental foi protocolizada fora do prazo legal de cinco dias, conforme certidão de publicação e protocolo.<br>II. Questão em discussão<br>2. A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do agravo regimental interposto.<br>III. Razões de decidir<br>3. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias contínuos, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.<br>4. A interposição fora do prazo legal resulta na manifesta intempestividade do recurso.<br>IV. Dispositivo e tese<br>5. Agravo regimental não conhecido.<br>Tese de julgamento: "1. O agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias é intempestivo e não deve ser conhecido."<br>Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CPP, art. 798.<br>Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 1.984.689/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; AgRg no AREsp 2.018.558/SC, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 25/3/2022.<br>VOTO<br>O recurso não merece ser conhecido.<br>Consoante a certidão de fl. 5912, verifica-se que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em 16/9/2025. Desse modo, o prazo para interposição de agravo regimental teve início em 17/9/2025 e término em 22/9/2025.<br>A petição do agravo reg imental, contudo, foi protocolizada em 23/9/2025 (fl. 593), fora, portanto, do prazo legal.<br>Segundo os termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 798 do Código de Processo Penal, é de cinco dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental.<br>Assim, manifesta a intempestividade, com a interposição do presente recurso após o quinquídio legal.<br>Nesse sentido, os seguintes julgados:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. TRÁFICO. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.<br>1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei n. 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei n. 13.105/2015).<br>2. Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei n. 8.038/1990, que estabelece o prazo de cinco dias para o agravo regimental.<br>3. No presente caso, o agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias, intempestivamente, portanto.<br>4. Ademais, ao apreciar o recurso especial da defesa, dei provimento parcial ao reclamo, para reduzir a pena do recorrente para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, fixando o regime inicial semiaberto. Destaquei, na oportunidade, que "Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade e a diversidade de drogas, por si sós, não constituem fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006" 5. O não acolhimento integral da pretensão defensiva, não implica dizer que houve decisão além do pedido, como alega a defesa, até porque a decisão foi benéfica ao recorrente, que teve sua pena reduzida, tanto na terceira fase, quanto na sanção definitiva.<br>6. Agravo regimental não conhecido.<br>(AgRg no REsp n. 1.984.689/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022.)<br>PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.<br>1. O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.<br>2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.<br>3. Agravo regimental não conhecido.<br>(AgRg no AREsp 2.018.558/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 25/3/2022. )<br>Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo regimental.