DECISÃO<br>Cuida-se de Agravo apresentado por ANGEMA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.<br>O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:<br>APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL. RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. A APELANTE PRETENDE A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PERMUTA, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE A TESE DA AUTORA ACERCA DE TER HAVIDO MORA POR PARTE DO APELADO NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OS PRAZOS PREVISTOS EM CONTRATO NÃO HAVIAM DECORRIDO. JÁ QUANTO À RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA A PARTIR DO ENVIO DE DUAS NOTIFICAÇÕES À APELADA, TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA. ISSO PORQUE O CONTRATO DE PERMUTA CELEBRADO POSSUI CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA POR ARREPENDIMENTO. 3. CONTUDO, POR OUTRO LADO, É EVIDENTE QUE, IMPLICITAMENTE E NO QUESITO PRÁTICO, O CONTRATO FIRMADO PERDEU O SEU OBJETO, VISTO QUE NENHUMA DAS PARTES POSSUI MAIS INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO OU NA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO NO LOCAL EM QUESTÃO. 4. ADEMAIS, EXTRAI-SE A CONCORDÂNCIA TÁCITA DO REQUERIDO / APELADO COM A RESCISÃO DA AVENÇA A PARTIR DOS PEDIDOS FORMULADOS POR ESTE EM RECONVENÇÃO, QUE SÃO CONTRÁRIOS À MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO, CONSUBSTANCIADO NO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE VISAVA A COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA POSTURA DA PARTE CONTRÁRIA. 5. DESTA FORMA, ENTENDO QUE A MEDIDA QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO É RECONHECER A RESCISÃO DO NEGÓCIO, DIANTE DA PERDA DO SEU OBJETO E DO MÚTUO DESINTERESSE DAS PARTES. 6. POR OUTRO LADO, VAI AFASTADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMOLIÇÃO DAS CASAS, VISTO QUE TAL PROCEDIMENTO ESTAVA PREVISTO EM CONTRATO E ERA PRESSUPOSTO PARA A SUA EXECUÇÃO. 7. ISSO POSTO, TENHO QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MERECE REPARO, DE MODO QUE SEJA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ORIGEM, RECONHECENDO-SE A RESCISÃO DO NEGÓCIO, ANTE O MÚTUO DESINTERESSE E A PERDA DO OBJETO, DEVENDO AS PARTES RETORNAREM AO STATUS QUO ANTE. ASSIM, DEVERÁ A PARTE AUTORA GESSI SER REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL, RESTANDO AFASTADO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMOLIÇÃO DAS CASAS POR ESTA FORMULADO. SUCUMBÊNCIA REFORMADA. 8. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE, IMPÕE-SE O RECONHECER QUE A AUTORA INCIDIU NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II, III E VI DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS A PARTE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS E BUSCOU OBTER VANTAGEM ILEGAL FRENTE A RÉ, AO ENCOBRIR UM NEGÓCIO SIMULADO REALIZADO PARA QUE LEVASSE VANTAGEM A PARTIR DESTE. 9. DA APELAÇÃO DA PARTE RÉ. A PARTE RÉ PRETENDE A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, FUNDAMENTANDO SEU PEDIDO NO FATO DE QUE AS APELADAS TERIAM VENDIDO, A TERCEIRO, O IMÓVEL ANTERIORMENTE VENDIDO À RECORRENTE, SEM QUE TENHA SIDO DESFEITO O NEGÓCIO COM ESTA, E QUE, DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A APELANTE TERIA FICADO COM SUA IMAGEM COMERCIAL ABALADA NA CIDADE, O QUE TERIA CAUSADO PREJUÍZOS AOS NEGÓCIOS. 10. DOS DANOS MATERIAIS. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, ESTES SOMENTE SÃO DEVIDOS QUANDO EFETIVAMENTE COMPROVADOS O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A MERA ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO GENÉRICA AOS NEGÓCIOS. DIANTE DA PRETENSÃO DA APELANTE EM SER RESSARCIDA PELOS LUCROS CESSANTES DO EMPREENDIMENTO, ESTA DEVERIA COMPROVAR, OBJETIVAMENTE, QUAIS LUCROS SERIAM AUFERIDOS SEM A INTERFERÊNCIA DO EVENTO DANOSO. CONSIDERANDO QUE AUSENTE PROVA NESTE SENTIDO NOS AUTOS, TENHO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO O RECURSO, NO PONTO. 11. DOS DANOS MORAIS. OCORRE QUE, MUITO EMBORA NÃO SE DEIXE DE RECONHECER O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO EM VIRTUDE DOS APELADOS TEREM REVENDIDO, A TERCEIRO, O IMÓVEL ANTERIORMENTE VENDIDO À APELANTE ANTES DE DESFAZER A VENDA COM ESTA, A SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, OU SEJA, ALGUMA LESÃO VINCULADA AO NOME, REPUTAÇÃO, CREDIBILIDADE OU IMAGEM DESTA. NO CASO, A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DESTE ÔNUS. ISSO POSTO, TENHO QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO MERECE PROVIMENTO, PELO QUE VAI MANTIDA A SENTENÇA, NO PONTO. RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA / RECONVINDA PARCIALMENTE PROVIDO.<br>Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega que a venda em duplicidade de imóvel pela parte contrária causou-lhe tanto dano moral como material, os quais devem ser devidamente indenizados, trazendo a seguinte argumentação:<br>A partir do presente momento, a parte recorrente apresentará as razões, através de fundamentos jurídicos, para que reste demonstrado que a decisão recorrida traz contrariedades à legislação federal.<br>Inicialmente, é relevante frisar que desde os primórdios, a conduta irresponsável e desordenada da parte autora/reconvinda ocasionou uma serie de transtornos à empresa recorrente.<br>Inclusive, o ajuizamento desta demanda foi um ato precipitado e descabido, fato que ficou comprovado nos autos e foi compreendido pelo Juízo de origem.<br>Sobre a decisão recorrida, aponta-se o item 11 da ementa, que assim ficou disposto: "Ocorre que, muito embora não se deixe de reconhecer o transtorno e a frustração em virtude dos apelados terem revendido, a terceiro, o imóvel anteriormente vendido à apelante antes de desfazer a venda com esta..".<br>Pelas palavras do julgador, salta aos olhos que o ato ilícito da parte autora/reconvinda foi juridicamente reconhecido.<br>A venda em duplicidade do mesmo bem é passível de indenização à primeira compradora, conforme é o entendimento da jurisprudência brasileira:<br> .. <br>Isto é, a "trapaça" da autora/reconvinda foi evidente, embora não tenha havido a justa condenação indenizatória da parte.<br>Assim, conclui-se que o ato ilícito e os danos causados no caso em tela são inequívocos, mas em relação a Recorrente, que PERDEU O DIREITO DE FAZER SEU EMPREENDIMENTO, vindo a perder a sua credibilidade no mercado, sofrendo inúmeras ações dos promitentes compradores dos futuros apartamentos que nunca puderam ser construídos por culpa exclusiva da Recorrida que vendeu o terreno para outra empresa posteriormente a venda para a Recorrente.<br> .. <br>Sem dúvidas, há ilicitude no agir da autora, que, por sua vez, com base no Código Civil, gera obrigação de indenizar, eis que há notório dano a outrem.<br> .. <br>Há, efetivamente, dever de indenizar no caso em apreço, sobretudo pela deslealdade, que, inclusive foi reconhecida pela condenação da parte por litigância de má-fé!<br>O caso dos autos não é um mero aborrecimento do cotidiano.<br>Além de tudo, as pretensões autorais encontram guarida na Constituição Federal, que assegura de forma taxativa o direito de reparação pleiteado em sede recursal.<br> .. <br>Diante de tais circunstâncias, fica evidente que a decisão recorrida contrariou termos do Código Civil e da Constituição Federal.<br>Não é razoável que não seja reconhecido o ato ilícito da autora/reconvinda e a sua respectiva obrigação de indenizar.<br>É evidente o prejuízo extrapatrimonial da pessoa jurídica, eis que teve gastos com documentos, perda de tempo e ainda teve sua imagem arrasada na comarca e região, uma vez a venda irregular feita pela Recorrida causou enormes prejuízos a recorrente e inviabilizou a construção do empreendimento.<br>Para reforçar o argumento recursal, vale destacar uma jurisprudência do STJ, onde há decisão favorável para condenação indenizatória a favor de pessoa jurídica.<br> .. <br>A parte recorrente não está presumindo os danos causados. Na realidade, o simples ajuizamento desta demanda descabida, que acabou frustrando o negócio, já bastaria para configurar a indenização (fls. 1.720-1.724).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.<br>Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".<br>Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)<br>Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.)<br>Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022.<br>Ainda que assim não fosse, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos:<br>A parte apelante fundamenta ambos os pedidos indenizatórios no fato de que as apeladas teriam vendido, a terceiro, o imóvel anteriormente vendido à recorrente, sem que tenha sido desfeito o negócio com esta, e que, diante do ajuizamento da ação, a apelante teria ficado com sua imagem comercial abalada na cidade, o que teria causado prejuízos aos negócios.<br>Quanto aos danos materiais, estes somente são devidos quando efetivamente comprovado o prejuízo material sofrido, não sendo suficiente, para a procedência do pedido, a mera alegação de prejuízo genérica aos negócios.<br>Diante da pretensão da apelante em ser ressarcida pelos lucros cessantes do empreendimento, esta deveria comprovar, objetivamente, quais lucros seriam auferidos sem a interferência do evento danoso.<br>Considerando que ausente prova neste sentido nos autos, tenho que não merece provimento o recurso, no ponto.<br>Já quanto aos danos morais, para a sua caracterização, necessário o preenchimento de três pressupostos: ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo de causalidade entre esses dois, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil.<br>Estabelece a Constituição Federal, nos incisos V e X, do art. 5º, que o dano moral se revela como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido. Inclusive, deve-se destacar que não há necessidade de dor ou sofrimento para o dano moral, conforme Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal - CJF.<br>A propósito, sobre o dano moral, Sérgio Cavalieri Filho ensina:<br> .. <br>Ocorre que, muito embora não se deixe de reconhecer o transtorno e a frustração em virtude dos apelados terem revendido, a terceiro, o imóvel anteriormente vendido à apelante antes de desfazer a venda com esta, a situação dos autos não tem o condão de ensejar a caracterização de danos morais, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, alguma lesão vinculada ao nome, reputação, credibilidade ou imagem desta.<br>No caso, a apelante não se desincumbiu deste ônus.<br>Isso posto, tenho que a pretensão indenizatória não merece provimento, pelo que vai mantida a sentença da reconvenção, no ponto (fl. 1.712).<br>Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.<br>Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.<br>Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA