ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM AÇÕES INDIVIDUAIS. EXTENSÃO DA PONTUAÇÃO. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DA EXECUTORA DO CERTAME. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. DECADÊNCIA CONFIGURADA . PROVIMENTO NEGADO.<br>1. A parte agravante pretende, pela via mandamental, com fundamento no item 17.8 do edital do concurso, que lhe sejam atribuídos os pontos das questões da prova objetiva do concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2014 anuladas em ações judiciais intentadas por outros candidatos.<br>2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo interno interposto no Recurso em Mandado de Segurança 73.614/RJ, firmou a compreensão segundo a qual o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva ad causam para figurar como autoridade coatora nos mandados de segurança impetrados por candidatos do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, regido pelo Edital CF Sd/2014, com o objetivo de aproveitamento de pontuação em decorrência da anulação por decisão judicial de questões da prova objetiva.<br>3. Nesse mesmo julgamento, ficou decidido que a pretensão mandamental também se encontrava fulminada pela decadência porque a parte impetrante se insurgira contra a atribuição da pontuação das questões cuja ciência se deu em 2014, quando da sua reprovação e exclusão do certame, contudo o mandado de segurança somente foi impetrado quase 10 (dez) anos depois.<br>4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno interposto por RAFAEL SILVA DA CONCEIÇÃO da decisão de minha relatoria de fls. 1.078/1.085.<br>A parte agrav ante defende a reforma da decisão agravada com estes argumentos:<br>(1) o ato impugnado é o indeferimento de requerimento administrativo pela autoridade apontada como coatora - Secretário de Estado da Polícia Militar -, que viola seu direito líquido e certo e decorre de omissão da administração em aplicar o item 17.8 do edital do concurso;<br>(2) " ..  ainda que o edital delegue à banca organizadora a operacionalização do concurso, a Administração Pública conserva a titularidade do poder decisório, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/99 e do art. 37 da Constituição Federal de 1988" (fl. 1.095);<br>(3) "A conduta lesiva impugnada no writ é a omissão da autoridade administrativa em estender os efeitos da anulação judicial das questões a todos os candidatos, nos termos do item 17.8 do edital, culminando no indeferimento expresso do requerimento administrativo em 13 de novembro de 2023.<br>Logo, é somente a partir desse indeferimento que se tem o ato concreto de negativa de aplicação da norma editalícia e do tratamento isonômico entre os candidatos, sendo esse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias, conforme estabelece o art. 23 da Lei nº 12.016/2009" (fl. 1.096); e<br>(4) " ..  insustentável o argumento de que o indeferimento de pedido administrativo não teria o condão de reabrir o prazo, pois no caso concreto não se trata de reabertura, mas sim da efetiva constituição de um novo ato lesivo, autônomo e pós-eliminação" (fl. 1.098).<br>Afirma que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apreciando casos exatamente iguais, confirmou a legitimidade passiva do Secretário de Polícia Militar e afastou a decadência para a impetração do mandado de segurança.<br>Por fim, reitera as razões de mérito de seu recurso em mandado de segurança com o intuito de demonstrar a lesão a direito líquido e certo, em razão da não aplicação do item 17.8 do edital em seu favor, com a extensão da pontuação das questões da prova objetiva anuladas.<br>Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente.<br>A parte adversa não apresentou impugnação (fls. 1.1 08 ).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM AÇÕES INDIVIDUAIS. EXTENSÃO DA PONTUAÇÃO. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DA EXECUTORA DO CERTAME. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. DECADÊNCIA CONFIGURADA . PROVIMENTO NEGADO.<br>1. A parte agravante pretende, pela via mandamental, com fundamento no item 17.8 do edital do concurso, que lhe sejam atribuídos os pontos das questões da prova objetiva do concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2014 anuladas em ações judiciais intentadas por outros candidatos.<br>2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo interno interposto no Recurso em Mandado de Segurança 73.614/RJ, firmou a compreensão segundo a qual o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva ad causam para figurar como autoridade coatora nos mandados de segurança impetrados por candidatos do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, regido pelo Edital CF Sd/2014, com o objetivo de aproveitamento de pontuação em decorrência da anulação por decisão judicial de questões da prova objetiva.<br>3. Nesse mesmo julgamento, ficou decidido que a pretensão mandamental também se encontrava fulminada pela decadência porque a parte impetrante se insurgira contra a atribuição da pontuação das questões cuja ciência se deu em 2014, quando da sua reprovação e exclusão do certame, contudo o mandado de segurança somente foi impetrado quase 10 (dez) anos depois.<br>4. Agravo interno a que se nega provimento.<br>VOTO<br>A irresignação não merece prosperar.<br>A decisão agravada negou provimento ao recurso da parte ora agravante, sob o fundamento de que faltaria à autoridade coatora a legitimidade passiva, preliminar processual que precede a análise da decadência, por ser esta preliminar de mérito.<br>No agravo interno, a parte ora recorrente afirma que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro detém legitimidade passiva no presente caso porque o ato coator é o indeferimento de requerimento administrativo formulado com o intuito de aplicar o item 17.8 do edital do certame, com o consequente aproveitamento de pontuação da prova objetiva, bem como que não teria decaído seu direito à impetração do mandado de segurança.<br>Como bem relatado na decisão agravada, a controvérsia posta nos presentes autos se repete em diversos outros recursos em mandados de segurança em trâmite neste Tribunal. Todos impetrados contra o Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em virtude do indeferimento do pedido de extensão de pontuação, em decorrência da anulação por decisão judicial de questões da prova objetiva do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, regido pelo Edital CF Sd/2014.<br>No âmbito desta Corte Superior, a discussão tem se restringido a dois aspectos, quais sejam, (1) a decadência para a propositura da ação e (2) a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.<br>Destaco que em algumas oportunidades foi reconhecida a legitimidade do Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro como autoridade coatora. Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: AgInt no RMS 74.423, Ministro Francisco Falcão, DJe de 2/12/2024; AgInt no RMS 74.099, Ministro Francisco Falcão, DJe de 2/12/2024; e RMS 74.090, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 28/8/2024.<br>Não obstante esse entendimento, a decisão agravada seguiu a compreensão firmada recentemente pelo colegiado da Primeira Turma deste Tribunal no julgamento do agravo interno interposto no Recurso em Mandado de Segurança 73.614/RJ, e concluiu que, nos mandados de segurança impetrados por candidatos do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, regido pelo Edital CF Sd/2014, com o objetivo de aproveitamento de pontuação em decorrência da anulação por decisão judicial de questões da prova objetiva, o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não possuía legitimidade passiva.<br>Transcrevo, por oportuno, trecho do voto daquele julgado:<br>A parte agravante, sob o pretexto de combater suposta ilegalidade de ato que teria indeferido seu pedido administrativo de reversão de pontuação de questões da prova objetiva, reversão que foi deferida a outros candidatos por decisões judiciais em ações individuais, intenta, na verdade, a declaração de nulidade de questões de prova objetiva (disciplina de História - fls. 2/3) e, como consequência, a extensão da pontuação em seu benefício, sob a alegação de assim estar previsto no item 17.8 do edital do concurso público:<br>17.8 - O ponto correspondente à anulação de questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, em razão do julgamento de recurso será atribuído a todos os candidatos.<br>Todavia, os itens 1.3, a, 17.2, 17.3.1, 17.8 e 17.14 do edital do certame em questão (fls. 120/125) preveem expressamente que eventual recurso contra o gabarito ou contra o resultado da prova objetiva será apresentado à executora do concurso, EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria, que o apreciará, podendo alterar o gabarito da questão ou anulá-la. Na hipótese de anulação, a pontuação da questão anulada será atribuída a todos os candidatos.<br>Com isso, chamo a atenção para o fato de que o edital separou a responsabilidade pela análise dos recursos quanto à prova objetiva, atribuída à executora do certame, da responsabilidade pela análise dos recursos manejados contra os resultados dos exames Antropométrico, Físico, Toxicológico, Médico, Social e Documental, atribuída ao Chefe do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças (CRSP,) consoante previsão do item 17.3.2 (fl. 124).<br>A propósito, eis o teor daqueles itens do edital:<br>1.3 - O concurso público de que trata este edital constará de sete etapas, a saber:<br>a) Exame Intelectual, mediante a aplicação de prova objetiva e Re- dação, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da Exatus Promotores de Eventos e Consultoria;<br> .. <br>17.1 - Será admitido recurso quanto ao:<br>a) Gabarito da Prova Objetiva de múltipla escolha;<br>b) Resultado da Prova Objetiva de múltipla escolha;<br>c) Resultado da Prova de Redação;<br>d) Resultado do Exame Psicológico;<br>e) Resultado do Exame Antropométrico;<br>f) Resultado do Exame Físico;<br>g) Resultado do Exame Toxicológico;<br>h) Resultado do Exame Médico;<br>i) Resultado do Exame Social e Documental;<br>17.2 - O prazo para interposição dos recursos será no máximo de 3 (três) dias úteis, com exceção do gabarito, do resultado da prova objetiva e de redação que será de no máximo 7(sete) dias corridos, no horário das 9 horas do primeiro dia às 16 horas do último dia, ininterruptamente, contados do primeiro dia útil posterior à data de divulgação do ato ou do fato que lhe deu origem, de acordo com o cronograma (anexo2). Os recursos referentes às alíneas A, B, C, D e H, deverão ser protocoladas no endereço eletrônico da EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria (www.exatus-pr.com.br) e seguir as instruções contidas. Os recursos referentes as alíneas E, F, G e I, deverão ser entregues pessoalmente no CRSP.<br>17.3 - O recurso deverá ser enviado da seguinte forma:<br>17.3.1 - Recursos previstos nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "h", do item 17.1, deverão ser encaminhados diretamente à Exatus Promotores de Eventos e Consultoria, via on-line através do site www.exatus-pr.com.br, no link recursos.<br>17.3.2 - Recursos previstos nas alíneas "e", "f", "g" e "i" do item 17.1, deverão ser protocolados exclusivamente no serviço de atendimento ao candidato no CRSP, até 3 (três) dias após a divulgação do resultado no site do CRSP http://www. pmerj.rj.gov.br/crsp/, direcionado ao Chefe do CRSP.<br> .. <br>17.8 - O ponto correspondente à anulação de questão da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, em razão do julgamento de recurso será atribuído a todos os candidatos.<br>17.14 - Após análise dos recursos, será publicada no endereço eletrônico da Exatus Promotores de Eventos e Consultoria e do CRSP, daqueles que forem deferidos e indeferidos procedendo-se, caso necessário, a reclassificação dos candidatos e divulgação de nova lista de aprovados.<br>Da leitura desses dispositivos normativos, pode-se observar claramente a divisão das competências no âmbito do processo seletivo, bem como que a regra inserta no item 17.8 refere-se ao recurso administrativo previsto no item 17.1.<br>Considerando que a parte agravante pretende a extensão de pontuação em decorrência da anulação de questões da prova objetiva, competiria à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a sua apreciação e deliberação.<br>Portanto, a autoridade apontada como coatora, o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, não detém legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois "a correta pontuação da autoridade coatora, para efeito de impetração do mandado de segurança, deve considerar a verificação das disposições normativas a respeito de quem possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança". (AgRg no RMS 39.902/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 18/11/2013.)<br>Dessa forma, não merece reparo a decisão agravada que concluiu pela ilegitimidade passiva da autoridade coatora.<br>Os argumentos recursais direcionados à não configuração da decadência no caso concreto, da mesma forma, não merecem prosperar porque a decisão agravada também adotou os fundamentos firmados no julgamento do RMS 73.614/RJ (agravo interno), segundo os quais:<br>No caso concreto, a homologação do certame não interfere na contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, pois a esfera do direito subjetivo da parte foi supostamente atingida quando da sua exclusão do processo seletivo.<br>Da mesma forma, o indeferimento do pedido administrativo não se presta à reabertura desse prazo, pois, como anteriormente destacado, a cláusula do edital que amparou o requerimento (item 17.8) refere-se ao recurso administrativo dirigido à banca examinadora previsto no item 17.1 do mesmo edital. Raciocínio diferente seria admitir que qualquer pedido administrativo, aviado a qualquer tempo e, eventualmente, indeferido, teria o condão de reiniciar a contagem do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.<br>Não se sustenta, ainda, o argumento de que o ferimento do direito somente tenha surgido com a declaração de nulidade das questões da prova objetiva pelas ações judiciais relatadas na petição inicial do mandado de segurança, porque esse reconhecimento somente faz coisa julgada entre as partes, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, não se estende aos demais candidatos.<br>(AgInt no RMS n. 73.614/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/3/2025, DJe de 24/3/2025.)<br>A propósito, cito a ementa do julgado:<br>PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM AÇÕES INDIVIDUAIS. EXTENSÃO DA PONTUAÇÃO. ANÁLISE. PREVISÃO NO EDITAL. COMPETÊNCIA DA EXECUTORA DO CERTAME. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO NEGADO.<br>1. A parte agravante pretende, pela via mandamental, com fundamento no item 17.8 do edital do certame, que lhe sejam atribuídos os pontos das questões da prova objetiva do concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2014 anuladas em ações judiciais intentadas por outros candidatos.<br>2. A discussão no âmbito desta Corte Superior tem se restringido a dois aspectos, quais sejam, a decadência para a propositura da ação e a ilegitimidade passiva. Embora ambas sejam questões preliminares, a legitimidade é questão preliminar processual e a decadência é preliminar de mérito e, como sabido, as preliminares de ordem processual devem ser examinadas antes das demais.<br>3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento segundo o qual "a correta pontuação da autoridade coatora, para efeito de impetração do mandado de segurança, deve considerar a verificação das disposições normativas a respeito de quem possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança" (AgRg no RMS 39.902/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 18/11/2013).<br>4. No caso concreto, o edital separou a responsabilidade pela análise dos recursos quanto ao gabarito e ao resultado da prova objetiva, atribuída à executora do certame, da responsabilidade pela análise dos recursos manejados contra os resultados dos exames Antropométrico, Físico, Toxicológico, Médico, Social e Documental, atribuída ao Chefe do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças (CRSP,) consoante se extrai dos itens 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.3.2.<br>5. Considerando que a parte agravante pretende a extensão de pontuação em decorrência da anulação de questões da prova objetiva com base no item 17.8 do edital do concurso, competiria à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a sua apreciação e deliberação, nos termos dos itens 17.2, 17.3 e 17.3.1 do mesmo edital.<br>6. Deve ser mantido o acórdão recorrido que concluiu pela ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada, o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro.<br>7. A pretensão mandamental também se encontra fulminada pela decadência porque a parte impetrante se insurge contra a atribuição da pontuação das questões cuja ciência se deu em 2014, quando da sua reprovação e exclusão do certame, contudo o mandado de segurança somente foi impetrado em 2024.<br>8. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no RMS n. 73.614/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/3/2025, DJe de 24/3/2025 - destaque não original.<br>Em igual sentido, as seguintes decisões monocráticas: RMS 74.154, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 6/2/2025; RMS 75.265, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 5/2/2025; RMS 75.258, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 5/2/2025; RMS 75.486, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 4/2/2025; e RMS 75.313, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 4/2/2025.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.<br>É o voto.