ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO DEVEDOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.<br>2. O recurso especial foi interposto contra acórdão que reformou sentença de procedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito, reconhecendo a validade da notificação da cessão de crédito ao devedor antes do pagamento ao credor originário.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, deve ser reconsiderada; e (ii) saber se a cessão de crédito foi devidamente notificada ao devedor antes do pagamento ao credor originário, exonerando-o da obrigação de pagar novamente ao cessionário.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>4. A análise da validade da notificação da cessão de crédito ao devedor antes do pagamento ao credor originário, quando baseada em elementos fáticos e probatórios, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.<br>IV. DISPOSITIVO E TESE<br>5. Agravo interno desprovido.<br>Tese de julgamento: "1. A impugnação suficiente no agravo em recurso especial afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ."<br>Dispositivos relevantes citados: CC, art. 290.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno interposto por DINHO-WOSNIACK DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA. contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182 do STJ.<br>A parte agravante sustenta que o agravo em recurso especial interposto foi devidamente fundamentado, com impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal.<br>Requer o provimento do presente agravo interno, com a consequente reforma da decisão monocrática, para que seja conhecido o agravo em recurso especial e dado regular seguimento ao recurso especial, possibilitando o exame do mérito recursal por este Superior Tribunal de Justiça.<br>Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 494.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO DEVEDOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.<br>2. O recurso especial foi interposto contra acórdão que reformou sentença de procedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito, reconhecendo a validade da notificação da cessão de crédito ao devedor antes do pagamento ao credor originário.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, deve ser reconsiderada; e (ii) saber se a cessão de crédito foi devidamente notificada ao devedor antes do pagamento ao credor originário, exonerando-o da obrigação de pagar novamente ao cessionário.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>4. A análise da validade da notificação da cessão de crédito ao devedor antes do pagamento ao credor originário, quando baseada em elementos fáticos e probatórios, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.<br>IV. DISPOSITIVO E TESE<br>5. Agravo interno desprovido.<br>Tese de julgamento: "1. A impugnação suficiente no agravo em recurso especial afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ."<br>Dispositivos relevantes citados: CC, art. 290.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.<br>VOTO<br>Razão assiste à parte agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que se mostra suficiente a impugnação apresentada no agravo em recurso especial.<br>Assim, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 471-472.<br>Passo, pois, à análise das proposições deduzidas.<br>O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação cível nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito.<br>O julgado foi assim ementado (fl. 358):<br>APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE ALEGA PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CESSÃO. PAGAMENTO POSTERIOR AO CEDENTE. MENSAGENS VIA WHATSAPP QUE ATESTAM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 290 DO CC. EFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE O DEVEDOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO REGULAR. DANO MORAL INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CÂMARA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.<br>No recurso especial, a parte aponta violação do art. 290 do Código Civil, porquanto a cessão de crédito não foi devidamente notificada ao devedor antes do pagamento ao credor originário, o que exoneraria o recorrente da obrigação de pagar novamente ao cessionário.<br>Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a inexigibilidade do débito e a exclusão do nome do recorrente dos cadastros de proteção ao crédito.<br>As contrarrazões foram apresentadas (fls. 403-413).<br>A controvérsia diz respeito a ação de inexigibilidade de débito em que a parte autora pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.<br>Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do débito, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.<br>A Corte estadual, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, reformou a sentença, reconhecendo a validade da notificação da cessão de crédito, pois concluiu que houve a comunicação válida antes do pagamento ao credor originário, nestes termos (fls. 362-363, destaquei):<br>Compulsando os autos, da leitura das mensagens de aplicativo , tanto na inicial (mov. 1.10), quanto na contestação (mov. 44.8), é WhatsApp possível constatar que as mensagens do preposto da apelante BTM indicam, realmente, que houve a comunicação à preposta da apelada, a qual demonstrou consciência sobre a cessão de crédito.<br>Minudenciando as conversações, é possível concluir a partir da frase "A Multiplica está descontando esta NF conosco e preciso confirmar se a mesma foi recebida e qual email para envio do boleto", tratar-se de uma comunicação suficiente e, por si só, válida.<br>Ora, no mercado financeira e na lide dos profissionais que atendem questões comerciais, a expressão "descontando esta NF" diz exatamente que houve o endosso do título de crédito que, daquele momento em diante, deve ser pago ao cessionário.<br>Mais adiante, no mesmo diálogo o "financeiro" da apelada (atendendo pelo nome de Lorena) atestou a ciência da transferência do crédito, asseverando "tudo certo (..) já está registrado no meu sistema" e "pode mandar os boletos".<br> .. <br>Fato é que a cessão de crédito foi confirmada, posteriormente, no e-mail de mov. 1.6, com assertividade: "Vimos, por meio desta, levar ao conhecimento de V. As., visando atender a legislação aplicável, que adquirimos o título de crédito abaixo", cujo assunto do correio eletrônico já anuncia: "CARTA- COMUNICAÇÃO DO FATO DA CESSÃO DE CRÉDITO OCORRIDA".<br>Acrescento que na sequência de e-mails trocados (mov. 44.9) a apelante BTM esclareceu que:<br>"Apesar de nos ter enviado o comprovante de pagamento no valor de R$ 155.232,00 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais), no intuito de elidir a mora em face a real credora BTM, tal pagamento ocorreu a destino errado".<br>A resposta, por parte da devedora, foi "Estamos em contato com a Multiplica Atacado para que a empresa realize o pagamento do boleto" e "Gostaria de verificar, por gentileza, se a BTM pode estender o prazo para pagamento até a próxima quarta-feira".<br>Logo, com o respeito devido, fica nítido o reconhecimento do erro (por parte da apelada), porquanto buscava juntamente ao cedente a correção do pagamento que, sabendo, deveria ter sido feito ao cessionário.<br>Há, ainda, solicitação de prazo maior para quitar a dívida, reconhecendo-a como sua, ou seja, expressa confissão.<br>Tenho, por esses motivos, que houve a plena ciência do devedor acerca da cessão de crédito no dia 27/06/2022, ou seja, em momento anterior ao pagamento realizado ao cedente - diga-se, equivocadamente pago.<br>À vista disso, é necessário reconhecer como hígida a dívida e a consequente inscrição da apelada nos órgãos de proteção de crédito ou, em outras palavras; houve apenas o exercício regular do direito por parte do credor.<br>Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que a cessão de crédito não foi devidamente notificada ao devedor antes do pagamento ao credor originário, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.<br>É o voto.