ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  - AÇÃO CONDENATÓRIA -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO  RECLAMO.<br>INSURGÊNCIA  RECURSAL  DA DEMANDADA.<br>1.  Razões  do  agravo  interno  que  não  impugnam  especificamente  os  fundamentos  invocados  na  decisão  agravada,  nos  termos  do  artigo  1.021,  §1º,  do  CPC/15,  a  atrair  a  aplicação  da  Súmula  182/STJ.<br>2.  Agravo  interno  não  conhecido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão monocrática de fls. 1.070-1.073, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial manejado pela parte ora agravante, sob os seguintes fundamentos: (i) incidência do óbice da Súmula 83/STJ, em razão da demonstração de efetiva e excepcional necessidade de cobertura do procedimento médico não previsto, nos termos dos entendimentos firmados no julgamento dos EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP, por esta Corte Superior; e (ii) aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF, eis que, com relação à insurgência contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a parte recorrente não indicou qual ou quais os dispositivos de lei que teriam sido vulnerados pelo acórdão recorrido, carecendo o reclamo, quanto ao ponto, da necessária fundamentação.<br>Inconformada, no presente agravo interno (fls. 1.076-1.081, e-STJ), a parte recorrente insurge-se contra a negativa de provimento ao recurso especial, reiterando a matéria de mérito exposta nas razões do recurso especial, no tocante à legalidade da negativa de cobertura do procedimento médico solicitado nos autos, por se tratar de tratamento não previsto no rol de procedimentos e eventos obrigatórios da ANS, bem como do não cabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada.<br>Não foi apresentada impugnação.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  - AÇÃO CONDENATÓRIA -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO  RECLAMO.<br>INSURGÊNCIA  RECURSAL  DA DEMANDADA.<br>1.  Razões  do  agravo  interno  que  não  impugnam  especificamente  os  fundamentos  invocados  na  decisão  agravada,  nos  termos  do  artigo  1.021,  §1º,  do  CPC/15,  a  atrair  a  aplicação  da  Súmula  182/STJ.<br>2.  Agravo  interno  não  conhecido.<br>VOTO<br>O  agravo  interno  não  ultrapassa  o  conhecimento.<br>1.  Consoante  entendimento  deste  Tribunal,  pelo  princípio  da  dialeticidade,  compete  à  parte  recorrente  infirmar  todos  os  fundamentos  do  capítulo  impugnado  na  decisão  monocrática.  A  ausência  dessa  impugnação  específica  torna  forçoso  o  não  conhecimento  do  reclamo,  por  aplicação  do  quanto  disposto  no  art.  1.021,  § 1º,  do  CPC/15.<br>Aplicável,  ainda  o  óbice  enunciado  na  Súmula  182  do  STJ,  a  saber:  "é  inviável  o  agravo  do  art.  545  do  CPC/73  que  deixa  de  atacar  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  agravada".<br>Confira-se,  nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgInt  no  AREsp  1074988/RJ,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/08/2017,  DJe  31/08/2017;  AgInt  no  AREsp  877.856/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/11/2016,  DJe  23/11/2016;  AgInt  nos  EDcl  no  AREsp  1017447/RJ,  Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  27/06/2017,  DJe  02/08/2017;  AgInt  nos  EDcl  no  AREsp  863.863/SP,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  01/06/2017,  DJe  09/06/2017.<br>No  caso  em  comento,  a  decisão  agravada (fls. 1.070-1.073 e-STJ)  negou provimento  ao  recurso  especial  interposto , sob os fundamentos de que: (i) incidência do óbice da Súmula 83/STJ, em razão da demonstração de efetiva e excepcional necessidade de cobertura do procedimento médico não previsto, nos termos dos entendimentos firmados no julgamento dos EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP, por esta Corte Superior; e (ii) aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF, eis que, com relação à insurgência contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a parte recorrente não indicou qual ou quais os dispositivos de lei que teriam sido vulnerados pelo acórdão recorrido, carecendo o reclamo, quanto ao ponto, da necessária fundamentação.<br>O  presente  agravo  interno,  contudo,  não impugnou, especificamente, os referidos fundamentos, limitando-se a reiterar a matéria de mérito exposta na petição de recurso especial, quanto à legalidade da negativa de cobertura do procedimento médico solicitado no caso dos autos, por se tratar de tratamento não previsto no rol de procedimentos e eventos obrigatórios da ANS, e o não cabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.<br>Ressalta-se, ainda, que não basta a simples afirmação de que não incide o óbice, devendo ser demonstrado seu descabimento, não se afigurando suficiente a impugnação genérica, como ocorreu na hipótese dos autos.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.<br>1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ô nus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.<br>2. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 7/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou. Precedentes.<br>3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.<br>4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.<br>(AgInt no AREsp 1802143/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)<br>Assim,  deixou  de  infirmar  o  conteúdo  da  decisão  ora  impugnada.  Desta  forma,  impõe-se  aplicação  do  artigo  1.021,  §1º,  do  CPC/15  e,  ainda,  do  óbice  enunciado  na  Súmula  182  do  STJ,  por quanto  inexistiu  ataque  específico  aos  funda mentos  da  decisão  monocrática  agravada.<br>2.  Desde  já,  fica  a  parte  agravante  advertida  que  a  utilização  de  expedientes  protelatórios  ou  manifestamente  inadmissíveis  poderá  ensejar  a  aplicação  das  penalidades  legais.<br>3.  Do  exposto,  não  se  admite  o  agravo  interno.<br>É  como  voto.