DECISÃO<br>Cuida-se de agravo interposto por DANIELLE VIEIRA MANZINI contra decisão que obstou a subida de recurso especial.<br>Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.288-1.289):<br>"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ATRAVÉS DE TÉCNICA ROBÓTICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.<br>EXAME DE ADMISSIBILIDADE: RECURSO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A PARTE DAS PRETENSÕES RECURSAIS - DESNECESSIDADE DE RECORRER PARA REQUERER A MANUTENÇÃO DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA QUE JULGARAM PROCEDENTES OS SEUS PRÓPRIOS PEDIDOS.<br>MÉRITO: I) CIRURGIA DE COSTECTOMIA COM UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA ROBÓTICA - DEVER DE COBERTURA - MATERIALIZADO - TÉCNICA CIRÚRGICA EXPRESSAMENTE PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE - MÉTODO CUJA EFICÁCIA CIENTÍFICA É RECONHECIDA PELA ANVISA E OUTRAS INSTITUIÇÕES INTERNACIONAIS DE AVALIAÇÃO EM TECNOLOGIAS DA SAÚDE - COBERTURA OBRIGATÓRIA NA FORMA DO ART. 10, §13, INCISOS I E II DA LEI 9.646/98 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AO MÉTODO CIRÚRGICO CONVENCIONAL - COBERTURA LEGAL - OPERADORA QUE NÃO PODE INGERIR NA ESCOLHA DO TRATAMENTO REALIZADO PELO MÉDICO ASSISTENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO CIRURGIÃO QUANTO A ALTERAÇÃO DO MÉTODO CIRÚRGICO - E-MAIL NO QUAL O PROFISSIONAL NÃO É QUESTIONADO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TÉCNICA ROBÓTICA PELA CONVENCIONAL. II) COBERTURA DE DESPESAS COM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA - DEVIDA - SERVIÇO ACESSÓRIO E ESSENCIAL AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COBERTURA NA FORMA DO ART. 12, INCISO II, ALÍNEA "C" DA LEI 9.656/98 - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE INSTRUMENTADOR - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. VALOR DO REEMBOLSO - MAJORAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO REEMBOLSO NA EXATA MEDIDA DOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELA DEMANDANTE - NOTA FISCAL QUE, EMBORA APRESENTE VALOR SUPERIOR, FOI PARCIALMENTE PAGA COM RECURSOS DA RÉ ARRESTADOS NO CURSO DO PROCESSO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. III) DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO CONCRETO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS E A NEGATIVA DE COBERTURA. IV) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO ISENTA O BENEFICIÁRIO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - OBRIGAÇÃO QUE APENAS PERMANECE EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - NECESSIDADE, PORÉM, DE REDISTRIBUIÇÃO DA FRAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO À PROPORÇÃO DE ÊXITO DAS PARTES NO PROCESSO.<br>APELAÇÃO 01 DA RÉ - CONHECIDA E DESPROVIDA.<br>APELAÇÃO 02 DA AUTORA - CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA."<br>Os embargos de declaração foram acolhidos em parte sem efeitos modificativos (fls. 1.340-1.341):<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE RECONHECE DEVER DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ATRAVÉS DE TÉCNICA ROBÓTICA E DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO, CONSIGNANDO, CONTUDO, NÃO TER SIDO CARACTERIZADO AGRAVO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE EM VIRTUDE DA NEGATIVA, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. ACLARATÓRIOS DA DEMANDANTE.<br>I) OMISSÃO QUANTO AO NÚMERO DE NEGATIVAS E PERSISTÊNCIA NA NÃO REALIZAÇÃO MESMO APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INOCORRÊNCIA - POSICIONAMENTO CONTÍNUO DA OPERADORA QUE CARACTERIZA UM SÓ DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANOS MORAIS CONFORME EXPRESSO NO ACÓRDÃO COMBATIDO.<br>II) OMISSÃO QUANTO A TESE DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO, PELA OPERADORA, DE EXAMES DISTINTOS E MAIS ONEROSOS DO QUE AQUELES REQUISITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE A FIM DE DESESTIMULAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ATRAVÉS DA COPARTICIPAÇÃO - VÍCIO CONSTATADO - CAUSA DE PEDIR APRESENTADA NA INICIAL E NO APELO QUE, TODAVIA, NÃO FOI ENFRENTADA - TESE QUE, NO MÉRITO, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - ANÁLISE COMPARATIVA DOS EXAMES REQUISITADOS E DEFERIDOS QUE PERMITE INFERIR QUE ELES ESTAVAM INCLUÍDOS NAQUELES SOLICITADOS PELO MÉDICO DA DEMANDANTE. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES.<br>III) OMISSÃO QUANTO AO GRAVE ESTADO DE SAÚDE, USO DE MEDICAMENTOS PARA CONTROLE DA DOR E PREVENÇÃO E TROBOSE, AFASTAMENTO DO TRABALHO - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTOS ANTERIORES À SENTENÇA E NÃO APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU - CIRCUNSTÂNCIAS, ADEMAIS, INERENTES AO QUADRO CLÍNICO DA PRÓPRIA DOENÇA, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE A ATRIBUAM EXCLUSIVAMENTE À DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE COMPROVAÇÃO DE SEQUELAS DECORRENTES DA DEMORA - SINTOMAS APRESENTADOS PELA DEMANDANTE QUE DERIVAM DA PRÓPRIA CIRURGIA E ESTÃO SENDO TRATADOS NO PÓS-OPERATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDICAÇÃO EXPRESSA DOS MÉDICOS DE QUE ELES PROVENHAM DO ADIAMENTO DA CIRURGIA.<br>IV) CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA E A NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FALTA DE LÓGICA ENTRE AS CONCLUSÕES - DANOS MORAIS QUE, COMO EXPRESSO NO ACÓRDÃO, NÃO SÃO EFEITO AUTOMÁTICO DA NEGATIVA E EXIGEM A DEMONSTRAÇÃO DE PIORA CONCRETA DO QUADRO DO PACIENTE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA.<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.<br>No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 186, 187, 423 e 927 do CC, sob o argumento de que a recusa injustificada de exames e da técnica robótica, contrariando prescrição médica e boa-fé, configura ato ilícito gerador de dano moral e impõe indenização.<br>Aduz que contratos de adesão devem ser interpretados pro consumidor.<br>Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte.<br>Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.427-1.441).<br>Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.444-1.451), o que ensejou a interposição do presente agravo.<br>Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.503-1.515).<br>A Presidência do STJ não conheceu do agravo em razão da Súmula 182/STJ. Dei provimento ao agravo interno visto que a agravante combateu todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fls. 1.571-1.573).<br>É, no essencial, o relatório.<br>Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.<br>Cinge-se a controvérsia à negativa de condenação por danos morais em demanda de plano de saúde, apesar de reiteradas recusas de cobertura de exame essencial (angiotomografia) e da cirurgia torácica por via robótica prescrita pelo médico assistente.<br>O acórdão recorrido entendeu que o "mero inadimplemento contratual não enseja condenação à reparação por danos morais" (fl. 1.296).<br>A matéria encontra-se afetada à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1365), os Recursos Especiais 2197574/SP e 2165670/SP, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva.<br>Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado.<br>Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir do precedente qualificado.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA