ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.<br>IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ.<br>1. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que, por ordem da recorrente, houve inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção do crédito, por inadimplemento verificado inexistente, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.<br>1.1. Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC sem incursão no conjunto probatório dos autos.<br>2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO<br>O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora insurgente.<br>O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 230, e-STJ):<br>Indenizatória Cobrança indevida de valores depois de mais de 01 ano do distrato do contrato de prestação de serviços Encaminhamento irregular do nome do sindicato-autor aos órgãos de proteção ao crédito Danos morais in re ipsa Precedentes do C. STJ - Valor da indenização que não comporta alteração Sentença mantida Apelo desprovido.<br>Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 186 do Código Civil e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: a) a ausência de comprovação de culpa e nexo causal por parte do Agravado, ferindo o disposto no CPC, artigo 373, inciso I; b) a responsabilidade civil exige a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido, o que não foi observado no caso em tela; c) o dano moral não pode ser presumido, devendo ser comprovado pela parte que alega. Contrarrazões apresentadas às fls. 256-263, e-STJ.<br>Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao agravo de fls. 268-272, e-STJ. Contraminuta apresentada às fls. 279-286, e-STJ.<br>Em decisão singular (fls. 300-302, e-STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante: a) a incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas; b) a impossibilidade de aferir eventual violação ao art. 373 do CPC sem incursão no arcabouço fático-probatório dos autos.<br>Daí o presente agravo interno (fls. 307-311, e-STJ), no qual a parte agravante sustenta: a) que a controvérsia envolve interpretação jurídica, sem necessidade de revolvimento fático-probatório; b) que a aplicação da Súmula 7/STJ foi indevida, pois a questão jurídica refere-se à correta aplicação das normas aos fatos incontroversos; c) que a decisão agravada deve ser reformada para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e permitir a análise do mérito do recurso especial.<br>Impugnação às fls. 316-318, e-STJ.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.<br>IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ.<br>1. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que, por ordem da recorrente, houve inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção do crédito, por inadimplemento verificado inexistente, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.<br>1.1. Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC sem incursão no conjunto probatório dos autos.<br>2. Agravo interno desprovido.<br>VOTO<br>O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.<br>1. Não merece prosperar a pretensão da agravante de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, no ponto em que alega que a controvérsia envolve interpretação jurídica, sem necessidade de revolvimento fático-probatório (fls. 307-311, e-STJ). Nas razões do recurso especial, afirmou-se: a ausência de comprovação de culpa e nexo causal por parte do Agravado, ferindo o disposto no CPC, artigo 373, inciso I; a responsabilidade civil exige a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido, o que não foi observado no caso em tela; o dano moral não pode ser presumido, devendo ser comprovado pela parte que alega (fls. 239-243, e-STJ).<br>Nesse ponto, o aresto recorrido (fl. 231, e-STJ):<br>Segundo se verifica, o sindicato-autor ajuizou a demanda visando à declaração de inexigibilidade da quantia de R$ 410,96 indevidamente cobrada pela requerida depois de mais de um ano do distrato, bem como à reparação dos danos morais decorrentes da indevida inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes.<br>É dos autos, ainda, que as partes haviam celebrado contrato pelo qual a requerida se obrigou à prestação de serviços para administração de convênios ao demandante. Efetivamente, a demandada sequer impugnou a indevida cobrança da quantia de R$ 410,96 muito tempo depois do distrato e a consequente irregularidade no encaminhamento do nome do autor aos cadastros de inadimplentes, limitando-se a afirmar a inexistência de danos morais. Indene de dúvida de que o nome do sindicato-autor foi encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito por ordem da requerida, pelo suposto inadimplemento de valores posteriores ao distrato. Nessa ordem de ideias, se indevida a quantia cobrada, irregular a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito.<br>O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que o nome do sindicato-autor foi encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito por ordem da requerida, por suposto inadimplemento que se verificou inexistente, pois indevida a quantia cobrada.<br>Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.<br>Ademais, no que toca à apontada vi olação ao art. 373 do CPC, consoante a jurisprudência deste Tribunal, não é possível aferi-la, como pretende o insurgente, sem incursão no arcabouço fático-probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial. Nesse sentido, precedentes:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.  2. "A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1199439/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018).<br>ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC/73. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.  IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.602.794/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.651.346/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2017). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1145076/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017).<br>Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ.<br>2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.<br>É como voto.