ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>EMENTA<br>CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS QUE INDICAM PREJUÍZO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. REVISÃO QUE DEMANDARIA O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br>1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal estadual acerca da ocorrência de lesão extrapatrimonial advinda do atraso na entrega do imóvel que gerou aborrecimentos que superam os do cotidiano, demandaria a a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.<br>2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno interposto por CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. (CONTEMPORANIUM e JOÃO FORTES) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ.<br>Nas razões do presente inconformismo, defenderam que não é necessária a reanálise das provas dos autos para se examinar a tese formulada no recurso especial relativa a ausência de dano moral em razão do mero inadimplemento contratual.<br>Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.021-1.027).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS QUE INDICAM PREJUÍZO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. REVISÃO QUE DEMANDARIA O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br>1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal estadual acerca da ocorrência de lesão extrapatrimonial advinda do atraso na entrega do imóvel que gerou aborrecimentos que superam os do cotidiano, demandaria a a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.<br>2. Agravo interno não provido.<br>VOTO<br>Não merece reforma a decisão agravada.<br>O Tribunal estadual, analisando a pretensão de afastamento do dano moral por mero inadimplemento de cláusulas contratuais, consignou que:<br>No que tange ao dano moral, não se desconhece o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não causa, por si só, danos extrapatrimoniais indenizáveis.<br>Todavia, no caso em questão, houve atraso expressivo para a conclusão das obras do empreendimento - mais de dois anos além do prazo de tolerância - fator que superou o trivial aborrecimento do cotidiano produzindo aflição e angústia aos adquirentes pela frustração de legítima expectativa, porquanto restaram privados de suas economias e de usufruírem do imóvel no prazo contratualmente estipulado. Nessa ordem ideias, refira-se a jurisprudência do STJ:<br> .. . (e-STJ, fls. 877/878).<br>A reanálise da questão, para aferir-se a ocorrência, ou não, de mero aborrecimento ou prejuízo indenizável pressupõe o reexame das provas dos autos, medida vedada em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.<br>A propósito, confiram-se precedentes:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL VERIFICADA. SÚMULA 83/STJ. DANO MATERIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br> .. <br>2. "O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar lesão extrapatrimonial, como reconhecido pela Corte de origem" (AgInt no AREsp 1.698.841/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 22/03/2021).<br>3. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o atraso na entrega do imóvel, no caso concreto, gerou aborrecimentos que superam os do cotidiano e capazes de configurar a lesão extrapatrimonial. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.<br>4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF.<br>5. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no AREsp n. 2.000.119/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR. REPARO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, CAPUT E § 3º, I, II, E III, E 18, § 1º, DO CDC E 373 DO CPC. DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 182, 405 e 884 DO CC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br> .. .<br>9. O simples inadimplemento contratual em razão de defeito no veículo e atraso na reparação do vício não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar lesão extrapatrimonial.<br>10. Rever o entendimento da corte a quo de que o atraso no reparo do veículo, superando o prazo legal de 30 dias, foi anormal e extrapolou o mero aborrecimento, gerando dano moral ao recorrente, enseja revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.<br>11. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, permite-se o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar a revisão do quantum fixado.<br>12. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.679.949/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024 )<br>Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua alteração.<br>Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.<br>É como voto.