ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.<br>Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO E À FUNDAMENTAÇÃO SOBRE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Embargos de declaração opostos por AJAPEG Indústria e Comércio de Fibras Ltda EPP contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial interposto para restabelecer sentença exclusivamente na parte em que reconheceu o direito à contraprestação pelo desenvolvimento de protótipos, afastando o pedido de lucros cessantes. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto ao termo inicial da contraprestação e à fundamentação que afastou a indenização por lucros cessantes.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não esclarecer o termo inicial do direito à contraprestação; (ii) estabelecer se houve ausência de fundamentação quanto ao afastamento da indenização por lucros cessantes.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3. Embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.<br>4. A decisão embargada analisou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, inclusive quanto ao direito à contraprestação e ao afastamento dos lucros cessantes, tendo indicado que o valor fixado (R$ 203.400,00) decorre de critérios demonstrados pela própria autora, com termo inicial de incidência dos consectários fixado em dezembro de 2001.<br>5. O acórdão também examinou a fundamentação relativa ao afastamento dos lucros cessantes, concluindo pela inexistência de ato ilícito ou violação à boa-fé objetiva por parte da recorrida, circunstância que afasta o dever de indenizar, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.<br>6. A mera discordância da parte embargante com os fundamentos adotados pela Turma não configura omissão e não autoriza a rediscussão do mérito da causa por meio dos embargos declaratórios.<br>7. Questões já decididas de forma expressa no acórdão embargado não podem ser novamente discutidas sob pena de preclusão, nos termos do art. 507 do CPC/2015.<br>IV. DISPOSITIVO<br>8. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO<br>Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria, assim ementada (e-STJ fls. 986/987):<br>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PARCERIA COMERCIAL VERBAL. DESENVOLVIMENTO DE PROTÓTIPO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou sentença de parcial procedência em ação indenizatória, originada de contrato verbal de parceria comercial firmado com o objetivo de fornecimento de capôs de fibra de vidro para máquinas de lavagem de alta pressão. A sentença havia reconhecido o direito da autora à contraprestação pelos protótipos desenvolvidos, à indenização por lucros cessantes e ao reembolso de verbas trabalhistas decorrentes da rescisão unilateral da parceria pela ré. O Tribunal de origem reformou a sentença, julgando improcedente o pedido por entender haver julgamento extra petita e ausência de prova de ilicitude. O recurso especial discute a negativa de prestação jurisdicional, a nulidade do acórdão por ausência de fundamentação, a validade da condenação à indenização pelos protótipos e o reconhecimento de lucros cessantes.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte local ao rejeitar os embargos de declaração; (ii) estabelecer se o pedido de contraprestação pelos protótipos pode ser julgado com base na narrativa fática da petição inicial, apesar da rubrica equivocada; (iii) determinar se há direito à indenização pelo desenvolvimento dos protótipos de capôs de fibra de vidro; e (iv) verificar se é devida a indenização por lucros cessantes em decorrência da rescisão unilateral da parceria.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal se pronuncia de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes à controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente.<br>4. A decisão de primeira instância não configura julgamento extra petita quando o pedido, embora rubricado como "direito autoral", está amparado em narrativa fática e fundamentos jurídicos que apontam para uma contraprestação de natureza civil pelo desenvolvimento de protótipos.<br>5. A autora demonstrou ter aplicado know-how próprio no desenvolvimento dos protótipos usados pela recorrida, havendo razoabilidade na fixação do valor da contraprestação, ante a ausência de impugnação específica quanto aos critérios de cálculo e à falta de prova de que a remuneração teria ocorrido de outra forma.<br>6. A ausência de pacto escrito e de denúncia formal da parceria não configura ato ilícito da parte que resilie contrato verbal, sendo incabível a condenação por lucros cessantes quando não demonstrada violação à boa-fé objetiva ou obrigação contratual não cumprida.<br>IV. DISPOSITIVO<br>7. Recurso parcialmente provido.<br>Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material.<br>Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada requereu a rejeição dos presentes embargos (e-STJ fls. 1028/1033)..<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO E À FUNDAMENTAÇÃO SOBRE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Embargos de declaração opostos por AJAPEG Indústria e Comércio de Fibras Ltda EPP contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial interposto para restabelecer sentença exclusivamente na parte em que reconheceu o direito à contraprestação pelo desenvolvimento de protótipos, afastando o pedido de lucros cessantes. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto ao termo inicial da contraprestação e à fundamentação que afastou a indenização por lucros cessantes.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não esclarecer o termo inicial do direito à contraprestação; (ii) estabelecer se houve ausência de fundamentação quanto ao afastamento da indenização por lucros cessantes.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3. Embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.<br>4. A decisão embargada analisou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, inclusive quanto ao direito à contraprestação e ao afastamento dos lucros cessantes, tendo indicado que o valor fixado (R$ 203.400,00) decorre de critérios demonstrados pela própria autora, com termo inicial de incidência dos consectários fixado em dezembro de 2001.<br>5. O acórdão também examinou a fundamentação relativa ao afastamento dos lucros cessantes, concluindo pela inexistência de ato ilícito ou violação à boa-fé objetiva por parte da recorrida, circunstância que afasta o dever de indenizar, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.<br>6. A mera discordância da parte embargante com os fundamentos adotados pela Turma não configura omissão e não autoriza a rediscussão do mérito da causa por meio dos embargos declaratórios.<br>7. Questões já decididas de forma expressa no acórdão embargado não podem ser novamente discutidas sob pena de preclusão, nos termos do art. 507 do CPC/2015.<br>IV. DISPOSITIVO<br>8. Embargos de declaração rejeitados.<br>VOTO<br>Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.<br>No entanto, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão:<br>O recurso é tempestivo e, uma vez presentes os demais pressupostos (objetivos e subjetivos), deve ser admitido.<br>Cinge-se a controvérsia recursal em decidir se a decisão que rejeitou os embargos de declaração encontra-se fundamentada; se houve negativa de prestação jurisdicional; e se deve a recorrente ser indenizada pelos valores despendidos no desenvolvimento de protótipo para a recorrida.<br>1 - Quanto a alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração<br>Da análise do acórdão impugnado constata-se que o Tribunal de origem, aplicando o direito que entendeu cabível à hipótese, decidiu fundamentada e expressamente acerca das questões que lhe foram submetidas, sendo certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, Não há ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte (REsp n. 2.172.899/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 14/4/2025.).<br>Assim, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se verifica a alegada violação do art. 1022 do CPC.<br>Também não há que se falar em violação ao artigo 489, §1º do CPC, uma vez que suficientemente analisadas e discutidas as questões de mérito, e devidamente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotada a prestação jurisdicional.<br>2 - Quanto ao direito de indenização pelos valores despendidos no desenvolvimento de protótipo<br>Na origem, a ora recorrente propôs ação ordinária visando a condenação da recorrida ao pagamento da quantia de R$ 930.600,00 (novecentos e trinta mil e seiscentos reais) a título de reparação por danos materiais "em razão de construções e/ou adaptações promovidas pela autora a atender peculiaridades da Ré"; "Indenização por Direitos Autorais em R$ 203.400,00, acrescidos de atualização monetária e juros moratórios desde dezembro/2001 até final quitação, relativos ao desenvolvimento de protótipos de Capôs de Proteção (Itens 18, 19 20, 21, 22, 23 e 24, retro)"; bem como R$ 261.800,00 (duzentos e sessenta e um mil e oitocentos reais), a título de indenização por lucros cessantes, "decorrentes de redução no faturamento mensal e incidência de verbas trabalhistas de empregados a serem demitidos, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios até quitação final".<br>A presente ação se iniciou após o desfazimento de parceria comercial verbal, na qual a recorrente se comprometeu a desenvolver protótipo de capôs de proteção para serem utilizados em lavadoras de alta pressão produzidas pela recorrida.<br>A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 203.400,00, com correção monetária e juros de mora desde dezembro de 2001, a título de contraprestação pelo protótipos desenvolvidos pela autora; ao pagamento de indenização por lucros cessantes, de R$ 225.000,00, com correção monetária e juros de mora contados de maio de 2011; e ao pagamento do valor efetivamente desembolsado com a dispensa dos empregados com correção monetária e juros de mora contados da data do desembolso (e-STJ fls. 613/360).<br>Especificamente, no que diz respeito a questão referente à contraprestação pelos protótipos desenvolvidos pela autora, assim se manifestou o magistrado sentenciante:<br> .. <br>Contudo, há que se observar que, não obstante o pedido venha, na inicial, sob a rubrica "Direitos Autorais" (fls. 14/15), vê-se que o que pretende, a autora, não é o reconhecimento de seu direito de propriedade intelectual e consequente exploração econômica exclusiva, o que nem seria da competência do Poder Judiciário, mas se ver remunerada, em contraprestação, pelo desenvolvimento, em 2001 (fls. 3 e 14), dos protótipos de modelos mais arredondados (fls. 4), que "foram sucesso de vendas no País e aceitos até no Exterior".<br>Fundamenta o pedido em todas as etapas que envolveram o processo, que descreve, bem como na complexidade deste, que exige a participação de profissionais de diversas áreas do conhecimento, como engenharia, fabricação, comercialização, marketing, finanças e outras (fls. 14/15), o que não foi contrariado.<br>Ademais, a ré alega a participação de engenheiros seus, mas não demonstra em que contribuíram para o desenvolvimento do protótipo.<br>De qualquer forma, independentemente da participação de engenheiros da ré discussão que não tem relevância, diante do objeto do pedido, o certo é que foi a autora que arregimentou todas as informações, inclusive o conhecimento de seus profissionais e, aplicando seu know how (o que foi reconhecido por testemunha da ré), desenvolveu todas as etapas do processo criativo, cabendo-lhe o direito de se ver remunerada por esses serviços.<br>Para estimar a contraprestação, adota como critérios, a quantidade estimada e preço médio das peças fornecidas ao longo do tempo de vigência da parceria, calculando "taxa de recuperação do investimento de 5% ao ano", chegando ao m valor pretendido, de R$ 203.400,00.<br>Não obstante a ré defenda a necessidade de perícia contábil, não alegou, nem contraprovou as estimativas de quantidade e preços médios das peças, o que lhe seria bastante fácil fazê-lo, por certamente dispor de todas essas informações, em sua contabilidade, nem contestou a inadequação da adoção da "taxa de recuperação de investimento" e seu percentual.<br>Também não provou que a autora já tivesse recebido sua contraprestação, pelo acréscimo no preço das peças, em decorrência especificamente, do novo design e aperfeiçoamentos, alegando apenas não estar descartada "a possibilidade, bastante concreta, de que a Autora tenha sido, no transcorrer do referido ajuste comercial, devidamente indenizada (..) pelo desenvolvimento e uso de seus desenhos." (fls. 300, grifo nosso), sendo certo que a Karcher continua a se valer do desenvolvimento desses protótipos para a continuidade da fabricação de seus produtos.<br>Assim, não demonstrando, a ré, a inadequação dos critérios adotados pela autora, para se ver remunerada, em contraprestação, pelo protótipos desenvolvidos pela autora, em 2001, sendo bastante razoável o pedido e seu valor, acolho o pedido e fixo o valor dessa contraprestação no valor de R$ 203.400,00, com correção monetária e juros de mora desde dezembro de 2001.<br>No entanto, o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da agora recorrida, entendeu que a sentença seria nula, uma vez que extra petita. O acórdão encontra-se assim fundamentado:<br> .. <br>Assiste razão à Apelante quando ao julgamento extra petita .<br>Em todas as suas manifestações a Recorrente postulou expressamente indenização com lastro em direito autoral.<br>O direito autoral, por seu turno, está estritamente relacionado à propriedade intelectual. Na propriedade intelectual, por sua vez, se insere a proteção à obra literária, às composições musicais, às artes plásticas.<br>A mencionada "contraprestação por desenvolvimento de protótipo" de capô de fibra de vidro, por seu turno, não está abrangida pela propriedade intelectual , e sim industrial.<br>No caso em análise, sendo incontroverso que houve inovação no design de modelo já existente (cingindo - se o debate à titularidade), adequado analisar sob a ótica do desenho industrial, um dos objetos da propriedade industrial.<br>Porém, em momento algum a demandante invocou a aplicação da lei de propriedade industrial. Tampouco trouxe à baila prova de que depositou pedido de patente de tal desenho industrial, o que se mostra imprescindível à prova da titularidade da patente.<br>É certo que também a Ré não comprovou a titularidade do desenho industrial em foco. Porém, por força da distribuição do ônus da prova, incumbia à Autora produzir prova do direito invocado.<br>Há mais.<br>O contrato verbal de parceria foi ajustado no ano de 2002 e já naquele ano a produção dos capôs foi iniciada pela Autora. Somente em 2011, após a rescisão do contrato, a demandante demonstrou intenção de se ver ressarcida pela prestação de serviços de desenvolvimento do projeto.<br>Neste ínterim não esboçou qualquer movimento quanto a eventual inadimplemento pela Ré.<br>De sua inércia, são possíveis duas conclusões.<br>A primeira é que sua pretensão estaria prescrita, pois transcorrido o prazo trienal (CC, art. 206, § 309 IV).<br>A segunda é explicada a seguir.<br>Da inércia da demandante, presume - se que na data do contrato verbal a requerente realizou investimentos no projeto de desenvolvimento do capô vislumbrando ser ressarcida mediante vendas que faria à Ré por tempo indeterminado.<br>Sentindo - se ultrajada pela rescisão contratual pretende ser indenizada por "serviços prestados" sem prova de que tenha havido prévia pactuação de preço.<br>Como se vê, houve julgamento extra petita neste capítulo e, ainda que se analisasse a matéria sob a ótica de desenho industrial e/ou prestação de serviços de desenvolvimento de projeto industrial, o pedido seria improcedente.<br>Nesse diapasão, a prova pericial contábil  requerida para demonstrar que a Autora foi indenizada pelo desenvolvimento e uso de seus desenhos, através de acréscimos no preço cobrados pelas peças  mostra - se inócua  ..  (e-STJ fls. 833/846).<br>Conforme é sabido, o órgão julgador está limitado em sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. Nos dizeres de José Roberto dos Santos Bedaque e José Rogério Cruz e Tucci:<br>Importante são os fatos que o juiz deve conhecer como narrados pelo autor; cumprindo-lhe proceder, mediante atividade probatória processualmente admissível, à verificação dos mesmos, para tê-los ou não como verídicos. Importante é o pedido, que o juiz deve acolher ou rejeitar com foi ele formulado pelo autor, sem que se lhe permita ir além, ficar aquém ou fora do mesmo, ainda quando lhe seja permitido apenas deferí-lo parcialmente. A tipificação dos fatos pelo autor é irrelevante, pois se ele categorizou mal, do ponto de vista do direito, os fatos que narrou, pouco importa, pois o juiz conhece o direito e deve categorizá-los com acerto. E se os fatos, incorretamente categorizados, autorizam o pedido que foi feito, nenhum prejuízo pode decorrer para o autor do deslize técnico de seu advogado. Inversamente, se categorizou bem e pediu mal, em nada lhe aproveita ter sido exato na categorização dos fatos, pois que o juiz está adstrito ao pedido formulado, sem poder corigi-lo de ofício (Causa de Pedir e Pedido no Processo Civil (Questões Polêmicas). José Roberto dos Santos Bedaque e José Rogério Cruz e Tucci (coord). São Paulo: RT, 2022. p.32).<br>Da análise da petição inicial constata-se que não obstante intitule o capítulo da exordial com a expressão "direitos autorais", os fatos jurídicos alegados pela recorrente são no sentido de que não recebeu a devida contraprestação pelo desenvolvimento de protótipos à recorrida, o que teria violado diversos dispositivos do Código Civil (artigo 389, 391, 395, 397-399, 401, I, 402-405 e 927-954).<br>Não se pleiteia em nenhum momento a proteção à propriedade industrial, concessão de patente de invenção, modelo de utilidade ou de registro de desenho industrial e nem a proteção da lei de direitos autorais, não obstante a errônea designação, mas tão somente a restituição da quantia de R$ 203.400,00 (duzentos e três mil e quatrocentos reais) referente aos valores gastos no desenvolvimento dos protótipos.<br>Segundo informa a recorrente, a apuração de tal valor se deu levando em consideração "fatores utilizados na apuração do montante acima: a) fornecimento de 150 pecas/mês; b) estimativa de 1.800 unidades/ano; c) 18.000 unidades adquiridas no período de 10 (dez) anos; d) preço médio unitário de R$ 226,00 (R$ 168,00 - pequeno, R$ 242,00 - médio e R$ 269,00 - grande); e) taxa de recuperação do investimento de 5% ao ano (amortização em 20 anos). Segue resumo dos cálculos aritméticos: 1.500 pç/mes (x) 12 meses = 1.800 pç/ano; 1.800 pç/ano (x) 10 anos = 18.000 pç; 18.000 pç (x) R$ 226,00/pç = R$ 4.068.000,00;  5% x R$ 4.068.000,00 = R$ 203.400,00".<br>Dessa forma, como bem pontuado pelo Magistrado sentenciante, houve uma parceria comercial entre as partes, sendo certo que foi a recorrente, aplicando seu know how, quem desenvolveu todas as etapas do processo criativo, o que teria gerado os protótipos até hoje utilizados, cabendo-lhe o direito de se ver remunerada por esses serviços.<br>Em assim sendo, deve o recurso ser provido para que se restabeleça a sentença que condenou a recorrida ao pagamento de quantia referente ao desenvolvimento dos protótipos em questão.<br>3 - Quanto ao direito de indenização pelos lucros cessantes bem como pelos prejuízos advindos com a demissão de funcionários<br>Neste ponto a sentença julgou procedente o pedido afirmando que:<br> .. <br>Desta forma, por toda a prova produzida, conclui-se que a rescisão da relação comercial se fundou no preço que a autora passou a praticar, em razão do ingresso no sistema tributário do lucro presumido a que foi obrigada a se enquadrar, por ter atingido o faturamento máximo, não mais podendo se manter no Simples, reconhecendo, a ré, por seu preposto, que se equivocou.<br>E o rompimento não esperado e sem justo motivo, certamente, traz, ao parceiro comercial, danos, que devem ser indenizados, uma vez provados, por evidenciado o nexo causal, diante da boa-fé objetiva de deve prevalecer nas relações, inclusive as comerciais.<br>Não se refuta o direito da ré em rescindir a avença comercial, a qualquer momento, mesmo que contrato escrito houvesse, uma vez que este, provavelmente, apenas disporia sobre o tempo e forma da resilição, bem como as consequências, já calculadas.<br>Entre as partes não há contrato escrito, não sendo, portanto, calculadas previamente as consequências da resilição unilateral.<br>Mas, se por um lado se reconhece o direito à parte de resilição unilateral, por outro lado, fere a boa-fé objetiva a opção pela resilição, após a autora promover investimentos significativos para alterações em seu parque fabril, lançando mão de recursos humanos para atendimento das demandas da ré, vendo, a autora, despencar seus lucros.<br> .. <br>Assim, pela prova produzida, restou demonstrado que houve investimento de recursos humanos para atendimento da demanda da ré, pelo volume de peças pedidas semanal ou mensalmente e necessidade i de controle de qualidade, bem como o impacto ocorrido na linha de produção, com a resilição da avença comercial, já que, embora a ré não fosse a exclusiva tomadora de seus serviços, era da Karcher que vinha grande parte do faturamento mensal da autora, já que todo mês tinham que entregar determinado volume de peças à ré, o que, certamente, impactou os negócios da autora, refletindo em seus lucros e provocando a demissão de empregados.<br> .. <br>A indenização seria afeta ao tempo necessário para recuperação do investimento, o que se mais afina a lucros cessantes.<br>E os lucros cessantes foram pedidos, no valor de R$ 225.000,000, correspondente à perda de faturamento mensal de R$ 25.000,00, pelo período de 9 meses, período entre maio de 2011 e janeiro de 2012 eleito como o mínimo necessário à recuperação do investimento pela autora.<br>Não obstante a ré sustentar não haver prova técnica contábil de lucros cessantes, o certo é que, à ré seria bastante factível a contraprova, mediante a demonstração de seus próprios registros contábeis, de que os valores pretendidos não correspondessem ao faturamento que a autora vinha obtendo, com base nos pedidos mensais, tanto mais em se considerando que a autora era sua única fornecedora, no período entre 2001 e 2011.<br>Também não há qualquer insurgência fundamentada ao tempo estimado pela autora para promoção da recuperação de seu investimento, considerado o porte destes e a repercussão da resilição nos negócios da autora, já demonstrados.<br>Assim, não contraprovou que os lucros cessantes não fossem aqueles indicados pela autora, razão pela qual ficam acolhidos, no valor pretendido, ou seja, R$ 225.000,00, com correção monetária e juros de mora, contados de maio de 2011, quando se iniciou a redução dos pedidos  ..  (e-STJ fls. 613/630).<br>Já o Tribunal local, ao dar provimento a recurso do agora recorrido, entendeu ser indevida a condenação pelos lucros cessantes na medida em que "a rescisão contratual não encerrou, portanto, ato ilícito em si". (e-STJ fls. 833/846).<br>Pois bem.<br>Inicialmente, releva assinalar que o artigo 422 do Código Civil positiva o princípio da boa-fé objetiva, cujas função primordial é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes ao longo de todas as fases da relação obrigacional privada. Vejamos:<br>Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.<br>Disciplina, também, o artigo 473, do Código Civil que "a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte".<br>Por fim, cumpre consignar que o parágrafo único do artigo 473, do Código Civil é expresso ao consignar que "se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos".<br>No caso, não houve uma denúncia expressa e prévia do contrato do recorrido à recorrente, assim como não houve a formalização da parceria comercial em um contrato escrito, com cláusulas expressas a respeito de prazo de fornecimento e requisitos para a resilição.<br>Da análise das decisões impugnadas constata-se, no entanto, a inexistência de qualquer violação à boa-fé objetiva por parte da recorrida quando resolveu resilir, unilateralmente, a parceria contratual, existindo, na sentença, a informação de que houve a continuação do fornecimento das peças, até o esgotamento do estoque de material da recorrente, o que demonstra sua boa-fé contratual.<br>Não se descura que a recorrente suportou prejuízo com a resilição do contrato, no entanto, reputo que não houve ato ilícito ou descumprimento contratual por parte da recorrida, pelo que correto o afastamento, pela Corte de origem, da condenação em lucros cessantes, bem como com as despesas realizadas com a demissão de funcionários.<br>4 - Conclusão<br>Ante o exposto, conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento, oportunidade em que restabeleço a sentença exclusivamente na parte em que condenou a recorrida ao pagamento de quantia de R$ 203.400,00 (duzentos e três mil e quatrocentos reais) referente ao desenvolvimento dos protótipos em questão, mantendo os consectários fixados na origem.<br>Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em virtude do que decidido pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1.059, que fixou a tese acerca da "a (im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação".<br>É como voto.<br>A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, sendo cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é viabilizar a compreensão exata do pronunciamento judicial, sem, contudo, permitir a rediscussão do mérito da causa ou a modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão dos referidos vícios internos da decisão.<br>No mesmo sentido:<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EM RECURSOS ANTERIORES. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM O ESCOPO SANCIONADOR.<br>1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.<br>2. A simples reiteração, nos embargos de declaração, dos argumentos contidos em recursos anteriores e que foram devidamente examinados denota manifesto intuito protelatório a ensejar aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC. Precedentes.<br>3. O percentual de aplicação da multa pela sanção processual na interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios do art. 1026, § 2º, do CPC, pode ser substituído por fixação de valor apto a atingir o escopo sancionador e dissuasório quando constatado valor da causa baixo ou irrisório, segundo permitido pelos arts. 80, VII, e 81, § 2º, do CPC. Precedentes.<br>4. Hipótese em que o valor da causa é de R$ 1.000,00 e a multa por embargos de declaração protelatórios é fixada em R$ 2.000,00.<br>5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.<br>(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.)<br>Nos embargos de declaração opostos, a embargante alega que o acórdão proferido pela Terceira Turma deste Superior Tribunal incorreu em omissão ao não examinar o tema relacionado ao termo inicial de reconhecimento de direito à contraprestação. A embargante sustenta que o acórdão deixou de analisar adequadamente a questão dos lucros cessantes, que foram afastados sem a devida fundamentação (e-STJ fls. 1003/1007).<br>Argumenta ainda que o acórdão embargado não abordou de forma satisfatória as alegações apresentadas, especialmente no que tange ao termo inicial para o reconhecimento do direito à contraprestação pelos serviços prestados e pleiteia, portanto, que o Tribunal se manifeste sobre a referida omissão, esclarecendo o termo inicial para o reconhecimento do direito à contraprestação e reavaliando a questão dos lucros cessantes, que foram afastados sem a devida fundamentação (e-STJ fls. 1004/1005).<br>A embargante requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões apontadas, garantindo a completa prestação jurisdicional e a análise das questões suscitadas no recurso especial (e-STJ fls. 1006/1007).<br>Sendo assim, não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões suscitadas pelas partes, de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao seu interesse. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, pois a exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento, em respeito ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.<br>Com efeito, "a jurisprudência desta eg. Corte Superior tem orientação no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).<br>Em outras palavras, "não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).<br>Quanto aos aclaratórios opostos às folhas 1009/1023, e-STJ, bem como à impugnação de folhas 1034/1041, e-STJ, cumpre observar o Consoante dispõe o artigo 507 do CPC/2015, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou apreclusão.", razão pela qual, restam prejudicados.<br>Neste sentido:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A revisão do entendimento do Tribunal local acerca da ocorrência da preclusão consumativa em relação à tese afeta à aplicação do CDC, pois já analisada em momento anterior, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ 2. A teor do que dispõe o CDC, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu livre arbítrio: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. 2.1. Hipótese na qual, em virtude das inúmeras falhas e de não ter sido o aparelho de ultrassom reparado no prazo legal, optou o consumidor pela restituição imediata da quantia paga, não havendo falar, por isso, em inadequação no julgado a quo. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, entende que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática. 4. Esta Corte de Justiça tem entend/imento no sentido de que a incidência do aludido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1313637/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019 - grifos acrescidos).<br>Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.<br>Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.<br>É como voto.