ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.<br>Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>EMENTA<br>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.<br>I. CASO EM EXAME.<br>1. Agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, acarreta o não conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula nº 182/STJ, aplicável por analogia.<br>4. No caso em análise, os principais fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente impugnados nas razões do agravo em recurso especial, com destaque para a argumentação sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, a irrisoriedade dos honorários advocatícios e a configuração do dano moral presumido.<br>5. A única questão que não foi diretamente abordada nas razões do agravo foi a ausência de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial, limitando-se em citar precedentes para reforçar seus argumentos.<br>6. Incidência do enunciado de súmula 182 do STJ.<br>IV. DISPOSITIVO<br>7. Agravo não conhecido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto (e-stj fls. 288-290).<br>Segundo a parta agravante (e-stj fls. 293-301), estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, impugnando a aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, bem como das Súmulas 282 e 356 do STF, argumentando que a matéria relativa à taxa de juros remuneratórios foi devidamente prequestionada e que o acórdão recorrido diverge de precedentes desta Corte Superior, especialmente o REsp 1.112.879/PR, que consolidou o tema 234 do STJ, além de apontar violação ao art. 51, IV, §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 330, §2º, do CPC, destacando a ausência de juntada dos contratos pela instituição financeira e a necessidade de aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.<br>Contraminuta ao agravo em recurso especial apresentada no movimento de ordem e-stj fls. 303-305.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.<br>I. CASO EM EXAME.<br>1. Agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, acarreta o não conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula nº 182/STJ, aplicável por analogia.<br>4. No caso em análise, os principais fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente impugnados nas razões do agravo em recurso especial, com destaque para a argumentação sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, a irrisoriedade dos honorários advocatícios e a configuração do dano moral presumido.<br>5. A única questão que não foi diretamente abordada nas razões do agravo foi a ausência de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial, limitando-se em citar precedentes para reforçar seus argumentos.<br>6. Incidência do enunciado de súmula 182 do STJ.<br>IV. DISPOSITIVO<br>7. Agravo não conhecido.<br>VOTO<br>O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.<br>Observa-se que a análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida (e-stj fls. 288-290), cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:<br>(..) Assim, é inegável que o acolhimento da pretensão recursal demandaria, necessariamente, o  re exame dos elementos fático-probatórios da lide, providência que encontra vedação no óbice da Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").<br>Nos termos da jurisprudência do STJ: " ..  O Tribunal a quo consigna a inexistência de inépcia da inicial. A reforma do acórdão, neste aspecto, demanda reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ut Súmula 7/STJ." (AgInt no REsp 1336939/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/05/2020)<br>E ainda: " ..  Não se conhece do recurso especial, na parte relacionada à inépcia da petição inicial, porque a revisão do acórdão recorrido dependeria do reexame de provas. Observância da Súmula 7 do STJ." (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2021087/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2023, DJe 04/05/2023)<br>Frisa-se que a Corte Superior, ao apreciar o recurso especial, mais do que o exame do direito das partes, exerce o controle da legalidade do julgamento proferido pelo tribunal a quo. Eventuais equívocos verificados nas instâncias inferiores, decorrentes do mau entendimento ou da má interpretação dos fatos da causa, são questões que não propiciam acesso ao Superior Tribunal de Justiça.<br>As demais disposições legais e teses aventadas no recurso, especialmente quanto à aplicação do disposto no artigo 400 do CPC, não foram enfrentadas pelo Órgão Julgador.<br>Desatendido, portanto, o prequestionamento do tema, requisito específico e indispensável à admissibilidade do recurso especial, o que atrai o óbice contido na Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso<br>especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".<br>O prequestionamento é pressuposto imanente aos recursos de natureza excepcional e, para configurá-lo, deve o tribunal de segunda instância emitir expresso juízo de valor acerca do conteúdo normativo inserido nos dispositivos legais tidos por violados, assim como das teses recursais ventiladas, o que não ocorreu na hipótese.<br>Com efeito, "Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos 5000846-58.2024.8.21.4001 20008257238 .V5 dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto" (AgInt nos EDcl no AREsp 1625724/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020).<br>A realçar: "A configuração do requisito constitucional do prequestionamento exige a emissão de juízo de valor pelo Tribunal de origem sobre a interpretação do dispositivo de lei federal apontado como violado ou sobre a tese defendida no recurso especial, hipótese não configurada nos autos" (AgInt no REsp 1607576/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021).<br>Lembre-se, "a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que "mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento." (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018).<br>Por sua vez, entendendo que o julgado recorrido deixou de abordar questão tida como fundamental ao deslinde da controvérsia, deveria a parte recorrente ter ao menos alegado violação ao dispositivo processual pertinente (art. 1.022 do CPC), mas isso não constituiu objeto do recurso especial interposto. (..)<br>Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".<br>Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial.<br>Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.<br>Observa-se que, no presente caso, que o recurso de agravo não impugna, de maneira efetiva e detida, todos os capítulos da decisão de inadmissão. Do mesmo modo, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, bem como não se demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados pelas decisões que inadmitiram os recursos especiais ao presente caso, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências.<br>A propósito:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, por óbice da Súmula nº 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 726.599/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 3/4/2018.)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inaplicáveis as disposições do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática proferida com esteio no art. 557 do CPC/73, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 3. O agravo regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)No caso em análise, a recorrente não enfrentou, de maneira adequada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente no que tange à aplicação da Súmula 7 do STJ e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.<br>Melhor dizendo, os principais fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente impugnados nas razões do agravo em recurso especial, com destaque para a argumentação sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, a irrisoriedade dos honorários advocatícios e a configuração do dano moral presumido.<br>Entretanto, a única questão que não foi diretamente abordada nas razões do agravo foi a ausência de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial, limitando-se em citar precedentes para reforçar seus argumentos.<br>Ante o exposto, não conheço dos agravos em recursos especiais.<br>Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.<br>É o voto.