DECISÃO<br>Em análise, recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado:<br>PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIOINDÉBITO TRIBUTÁRIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSEDE AGIR. CRÉDITO DE VALOR IRRISÓRIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSAEM RAZÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. IMEDIATA RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. APELAÇÃO A DESAFIAR SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO ÀS AUTORAS FORTE IRACEMAINCORPORACOES SPE LTDA, LAGUNE MARAPONGA INCORPORACOES SPE LTDA,VITALICE INCORPORACOES SPE LTDA E ENCANTO PARANGABA INCORPORACOES SPELTDA, DEVIDO À MODICIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, CARACTERIZANDO FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL, E IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR FOUR SEASONS CLUB INCORPORACOESSPE LTDA E PREMIER INCORPORACOES SPE LTDA, QUE CONSISTIA NA DECLARAÇÃO DO DIREITO ÀRESTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS APRESENTADOS EM PLANILHA, REFERENTES A TRIBUTOS JÁ RECONHECIDOS PELA RECEITAFEDERAL COMO DEVIDOS, ASSIM COMO A DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO COMDÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA. 2. EMBORA AS APELANTES CONSTITUAM UM GRUPO ECONÔMICO, A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DISTINTOS A SEREMRESTITUÍDOS A CADA UMA DAS EMPRESAS, SEPARADAMENTE, FAZ ENTENDER QUE SE TRATA DE LITISCONSÓRCIOFACULTATIVO, TENDO EM VISTA QUE CADA AUTOR POSTULA O SEU DIREITO SUBJETIVO DE MANEIRA INDIVIDUAL, CORRENDOO RISCO, ASSIM, DO PEDIDO SER DEFERIDO EM RELAÇÃO A UNS E INDEFERIDO EM RELAÇÃO A OUTROS.3. NESSE SENTIDO, CORRETO O ENTENDIMENTO PERFILHADO NA ORIGEM, DE QUE AS AUTORAS FORTE IRACEMAINCORPORACOES SPE LTDA, LAGUNE MARAPONGA INCORPORACOES SPE LTDA,VITALICE INCORPORACOES SPE LTDA E ENCANTO PARANGABA INCORPORACOES SPELTDA CARECEM DE INTERESSE DE AGIR, PORQUANTO OS CRÉDITOS QUE SE PRETENDE RESTITUIR SÃO MANIFESTAMENTEIRRISÓRIOS, CORRESPONDENDO A R$ 12,11, R$ 235,95, R$ 34,01 E R$ 91,07, RESPECTIVAMENTE. É INDISCUTÍVELQUE FALTA INTERESSE PROCESSUAL À PARTE QUE BUSCA UMA TUTELA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL OU PROPORCIONAL DIANTEDAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.4. POR OUTRO LADO, MERECE REFORMA O MÉRITO DA SENTENÇA, POSTO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO ATUAL DESTACORTE REGIONAL, BEM COMO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIODE CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE COM DÉBITOS DE SUA RESPONSABILIDADE QUE ESTEJAM COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSAEM RAZÃO DE PARCELAMENTO.5. NA HIPÓTESE, DEVE SER OBSERVADA A JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO JULGAMENTO PELO STJ DO RECURSOREPETITIVO R ESP 1.213.082/PR (TEMA 484), QUE DECIDIU NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DEOFÍCIO DE DÍVIDA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.6. NO CASO DOS AUTOS, OS DÉBITOS QUE AS APELANTES POSSUEM ESTÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOSDO ART. 151, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), SEJA PORQUE SÃO OBJETO DE PARCELAMENTO (ART. 151, INC. VI, CTN), SEJA PORQUE FORAM INTERPOSTOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS COM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 151, INC. III,CTN). ADEMAIS, NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE EXISTA PARCELAMENTO COM PARCELAS NÃO PAGAS OU COM PAGAMENTOATRASADO. 7. DESSA MANEIRA, VERIFICO QUE A PARTE RÉ, INDEVIDAMENTE, INICIOU PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIODOS VALORES RESTITUÍVEIS COM DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, O QUE CONTRARIA O JÁ INDICADO PRECEDENTEOBRIGATÓRIO DO STJ, ESTABELECIDO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.8. PRECEDENTES DESTA CORTE: (PROCESSO: 08126619820184058300, APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA,JULGAMENTO: 24/03/2022); (APELREEX 08098763220194058300, REL. DES. FED. PAULO MACHADOCORDEIRO, JULGADO EM 13/12/2022).9. CONTUDO, A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE NÃO DÁ AZO,AUTOMATICAMENTE, À IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS APRESENTADOS NA EXORDIAL, POIS É NECESSÁRIO QUE SEVERIFIQUE, NO MOMENTO DA RESTITUIÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO, QUAISSEJAM, AQUELES VENCIDOS E NÃO PAGOS.10. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA.<br>Os embargos de declaração foram rejeitados.<br>Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC; 73 da Lei 9.430/1998; e 151 e 170 do CTN, alegando a legalidade "da compensação de ofício dos valores restituíveis com débitos do sujeito passivo que se encontrem com a exigibilidade suspensa" (fl. 730).<br>Contrarrazões apresentadas.<br>É o relatório.<br>Passo a decidir.<br>O Tribunal de origem, seguindo as diretrizes fixadas por precedente vinculante, REsp 1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 484), decidiu pela "impossibilidade de compensação de ofício de dívida com exigibilidade suspensa" em razão de parcelamento (fl. 618).<br>É importante destacar que a compensação pretendida pelas recorridas relacionam-se a créditos oriundos de diversos recolhimentos de tributos federais feitos a maior, referentes aos períodos de apuração de janeiro de 2010 a dezembro de 2013, portanto não vigiam as alterações procedidas pelo art. 73 da Lei 9.430/1998.<br>Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).<br>No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.<br>Quanto à análise do art. 73 da Lei 9.430/1998, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração.<br>Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".<br>Nesse sentido:<br>PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<br>1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024).<br>2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.<br> .. <br>4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024).<br>Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o  art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024).<br>Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.<br>Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.<br>Intimem-se.<br> EMENTA