DECISÃO<br>Em análise, agravo em recurso especial interposto por M3 MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7 deste STJ e ausência de demonstração da alegada divergência jurisprudencial.<br>Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, pois a questão posta em análise é exclusiva e eminentemente de direito, uma vez que "a documentação que não foi apresentada inicialmente pela Agravada (ATLÂNTICA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI) diz respeito às parcelas de maior relevância do certame (subitens 5.1.12.1 a 5.1.12.8, do Edital, Evento 01, Anexo 04) e a sua não apresentação no prazo do instrumento convocatório pôs ( e põe) em risco vidas humanas, especialmente porque a segurança na execução do serviço de utilidade pública está prejudicada ante a ausência de apreciação da regularidade de tal documentação pela área técnica do HFB (órgão com expertise no assunto)" (fl. 963).<br>Contraminuta apresentada.<br>O Ministério Público Federal emitiu parecer com a seguinte ementa (fl. 1.028):<br>PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PRO- BATÓRIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ, APLICÁVEL AO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.<br>É o relatório.<br>Passo a decidir.<br>A pretensão da parte recorrente relativa à violação dos arts. 1º, 6º, § 1º, da Lei 12.016/2009; 4º e 371 do CPC; 3º, 41, 43, § 3º, da Lei n. 8.666/1993; 4º, XIII, da Lei 10.520/2002; e 43, § 2º, do Decreto 10.024/2019, encontra óbice na Súmula 7/STJ.<br>Para alterar as conclusões do órgão julgador - no que tange à comprovação da qualificação técnica e à apresentação da proposta comercial de acordo com os parâmetros exigidos no edital pela empresa vencedora do processo licitatório - seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos.<br>Nesse sentido:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.<br> .. <br>4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.<br>5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso).<br>Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).<br>Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.<br>Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.<br>Intimem-se.<br> EMENTA