DECISÃO<br>Trata-se de agravo interposto por FELIPE SARTORI TOLDO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado:<br>APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE DOIS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. AVENTADA A ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAIS E VEICULAR, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADOS ABORDADOS EM RODOVIA ESTADUAL (SC 114), VIA PÚBLICA CUJA FISCALIZAÇÃO INCUMBIA ÀS AUTORIDADES. AVERIGUAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO E ATITUDE SUSPEITA DOS OCUPANTES QUE DERAM AZO À BUSCA VEICULAR MAIS DETALHADA, COM A DESCOBERTA DE ENTORPECENTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 244, 302 E 303, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA ESTAMPADA, INCLUSIVE POR ATO DE FLAGRANTE. SUSCITADO VÍCIO NA APREENSÃO DOS CELULARES DE UM ACUSADO, SUA ANÁLISE PROVISÓRIA E QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. EIVAS INEXISTENTES. TELEFONES APREENDIDOS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA, NOS ENDEREÇOS DELIMITADOS E VINCULADOS AO RÉU. PROVA DERIVADA, ADEMAIS, QUE NÃO FUNDAMENTA AS CONDENAÇÕES, A DESPEITO DE OUTROS ELEMENTOS DE MAIOR CONTUNDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OUTROSSIM, TESE DE ACONDICIONAMENTO INADEQUADO DAS SUBSTÂNCIAS, EM PREJUÍZO DA DEFESA, QUE CARECE DE INDICATIVO PROBATÓRIO. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA INFERIR A IDONEIDADE DOS VESTÍGIOS. AINDA, ALMEJADA A NULIDADE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. VÍCIO FORMAL NÃO DEMONSTRADO. POLICIAL MILITAR QUE DESCREVE A CIÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO CONTRA UM DOS RÉUS. TESTEMUNHO QUE, ALÉM DE NÃO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR UM JUÍZO DE AUTORIA DAS IMPUTAÇÕES, COMPORTA ANÁLISE ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS. PROVAS SUFICIENTES PARA ESTAMPAR JUÍZO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. INSURGÊNCIA DE UM APELANTE QUANTO À EXASPERAÇÃO RELACIONADA AO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, OPERADA NO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO). APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE DE NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA (COCAÍNA), DE ALTO VALOR ECONÔMICO. EXASPERAÇÃO DEVIDA. PATAMAR ELEITO, ADEMAIS, QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL, TENDO ATENTADO FIELMENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. TERCEIRA FASE. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS IGUALMENTE INVIÁVEL. QUANTUM DE PENA IRROGADO INCOMPATÍVEL COM TAIS PROVIDÊNCIAS. ACOLHIMENTO, POR OUTRO LADO, DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE APENAMENTO, CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, EM SENTIDO DIVERSO DA FUNDAMENTAÇÃO. POR FIM, PEDIDO RELACIONADO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA CUJO EXAME INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, O DE UM ACUSADO APENAS PARCIALMENTE, E UM DELES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, EM RELAÇÃO A DOIS ACUSADOS, NO GRAU MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO). ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE TRANSPORTADO QUE DENOTA MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, DECOTE DO AUMENTO REFERENTE AO VETOR ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06 DA PENA-BASE DOS APELADOS, A FIM DE EVITAR BIS IN IDEM.<br>A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial e seu provimento (e-STJ fls. 1903-1914).<br>Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1915-1919 ).<br>O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 1942-1944).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) referido(s) fundamento(s).<br>Com efeito, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).<br>Outrossim, "a ausência de indicação dos dispositivos legais violados atrai a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.899.507/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 20/8/2025).<br>Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso.<br>Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito:<br>PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.<br>1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.<br>2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.<br>Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.<br>3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.<br>4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.<br>5. Embargos de divergência não providos.<br>(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018)<br>Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:<br>PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.<br>1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves.<br>2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.<br>3. Agravo regimental não conhecido.<br>(AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021)<br>Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA