DECISÃO<br>Cuida-se de Agravo apresentado por ITAU UNIBANCO S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.<br>O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:<br>APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ADUZIDA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL RELATIVAMENTE À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL SUJEITA AO PRAZO DECENAL. PRECEDENTE DO STJ. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. ADUZIDA A LEGALIDADE DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATOS DE SEGURO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA DE APÓLICES PELO SEGURADO. DÉBITO DO PRÊMIO DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE. OPERAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO ENSEJA ACEITAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. ARGUIDA A IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAR O ABANDONO DA CONTA CORRENTE AO CANCELAMENTO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO. TESE INACOLHIDA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES QUE ENSEJA O ABANDONO. IRREGULARIDADE NA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES CONTADOS DA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO MARCO PARA O CÔMPUTO DA SEMESTRALIDADE. ACOLHIMENTO. DERRADEIRAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS EM JULHO DE 2014. SENTENÇA RETOCADA. ALEGADA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMITE DE SAQUE E CAIXA RESERVA AVAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS AUTORES. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU SATISFAZER. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADES PRATICADAS NA CONTRATUALIDADE EVIDENCIADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS AUTORES NOS RÓIS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. DECISÃO ESCORREITA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PATAMAR INCAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISUM MANTIDO. APELO DOS AUTORES. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE AOS CONTRATOS DE LIMITE DE SAQUE E CAIXA DE RESERVA AVAL EM QUALQUER PERÍODO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO A DENOTAR A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REFERENTES AOS INDIGITADOS CONTRATOS EM TODA A CONTRATUALIDADE. DECISÃO RETOCADA. PRETENSÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 86 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.<br>Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 406, § 1º do Código Civil, no que concerne à necessidade de aplicar exclusivamente a SELIC como taxa de juros moratórios, visto que a decisão recorrida manteve índices revogados (INPC e juros de 1% ao mês) até a vigência da Lei nº 14.905/2024, desconsiderando sua aplicação imediata e geral, conforme art. 6º da LINDB e em divergência com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a SELIC como a única taxa legal aplicável. Argumenta:<br>Ao assim decidir, contudo, o Tribunal negou vigência ao art. 406, § 1º, do Código Civil, pois os juros moratórios, quando não forem convencionados, serão fixados conforme a taxa legal vigente, a qual corresponde à taxa SELIC, isoladamente, conforme recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024.<br> .. <br>Mesmo porque o fundamento utilizado no julgado para afastar aplicação da taxa SELIC não encontra lastro jurídico.<br>Isso porque, segundo o r. Tribunal a quo, deve ser aplicada a taxa Selic somente após a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24.<br>Contudo, o acórdão acabou determinando a aplicação ultra-ativa de dispositivo revogado, em desatenção ao princípio da aplicação geral e imediata da lei, conforme previsto no art. 6º da LINDB, segundo o qual "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.".<br>Isto é, tendo sido proferida a decisão em 13/03/2025, quando já plenamente em vigor a Lei nº 14.905/24, a qual encerrou em definitivo a discussão acerca da aplicabilidade da SELIC como taxa legal utilizada como índice de atualização de débitos judiciais, inexiste fundamento jurídico para a "modulação" dos efeitos da decisão.<br> .. <br>Como se vê do quadro acima, enquanto ao acordão recorrido entendeu pela inaplicabilidade da SELIC como taxa referencial incidente sobre o valor da condenação na integralidade do período, o acórdão paradigma é claro ao estabelecer que os juros moratórios aplicados à condenação devem ser calculados exclusivamente com base na taxa SELIC (fls.632-633).<br>Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 406, § 1º do Código Civil , no que concerne à necessidade de aplicar exclusivamente a SELIC como taxa de juros moratórios, visto que a decisão recorrida manteve índices revogados (INPC e juros de 1% ao mês) até a vigência da Lei nº 14.905/2024, desconsiderando sua aplicação imediata e geral, conforme art. 6º da LINDB e em divergência com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a SELIC como a única taxa legal aplicável. Argumenta:<br>Ao assim decidir, contudo, o Tribunal negou vigência ao art. 406, § 1º, do Código Civil, pois os juros moratórios, quando não forem convencionados, serão fixados conforme a taxa legal vigente, a qual corresponde à taxa SELIC, isoladamente, conforme recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024.<br> .. <br>Mesmo porque o fundamento utilizado no julgado para afastar aplicação da taxa SELIC não encontra lastro jurídico.<br>Isso porque, segundo o r. Tribunal a quo, deve ser aplicada a taxa Selic somente após a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24.<br>Contudo, o acórdão acabou determinando a aplicação ultra-ativa de dispositivo revogado, em desatenção ao princípio da aplicação geral e imediata da lei, conforme previsto no art. 6º da LINDB, segundo o qual "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.".<br>Isto é, tendo sido proferida a decisão em 13/03/2025, quando já plenamente em vigor a Lei nº 14.905/24, a qual encerrou em definitivo a discussão acerca da aplicabilidade da SELIC como taxa legal utilizada como índice de atualização de débitos judiciais, inexiste fundamento jurídico para a "modulação" dos efeitos da decisão.<br> .. <br>Como se vê do quadro acima, enquanto ao acordão recorrido entendeu pela inaplicabilidade da SELIC como taxa referencial incidente sobre o valor da condenação na integralidade do período, o acórdão paradigma é claro ao estabelecer que os juros moratórios aplicados à condenação devem ser calculados exclusivamente com base na taxa SELIC (fls.632-633).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Quanto à primeira controvérsia, relativamente a alínea "a", incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja:<br>É bom ressaltar, entretanto, que anteriormente à supracitada alteração legislativa, este Tribunal de Justiça adotava o índice de correção monetária informado pelo Provimento n. 13 de 24-11- 1995 da Corregedoria-Geral de Justiça (INPC), além dos juros legais de 1% ao mês; assim, a sentença mostra-se acertada neste aspecto específico, e não houve recurso das partes ao tempo da interposição dos apelos (no ano de 2023).<br>O "STJ entende entende que, ainda que os juros de mora e a correção monetária constituam matéria de ordem pública, a falta de impugnação pelo credor no momento processual adequado resulta na ocorrência de preclusão" (AgInt no R Esp n. 2.096.242/PE, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 19-8-2024).<br>Desse modo, a omissão deve ser sanada apenas para reconhecer que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30-8-2024 a atualização dos débitos deverá observar o IPCA para correção monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, mantidos anteriormente a este período os consectários estabelecidos pela sentença, dada a ausência de recurso das partes no momento oportuno (fls. 530-531).<br>Nesse sentido: "Incide a Súmula n. 283 do STF, aplicável analogicamente a esta Corte Superior, quando o acórdão recorrido é assentado em mais de um fundamento suficiente para manter a conclusão do Tribunal a quo e a parte não impugna todos eles" (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2023).<br>Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 2.180.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.470.308/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2023.<br>Quanto a segunda controvérsia, relativamente a alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.<br>Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025).<br>Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.)<br>Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.<br>Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA