DECISÃO<br>Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por GABRIEL PREVEDELLO CERVO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5134476-06.2025.8.21.7000).<br>Consta que o recorrente foi preso em flagrante, e após preventivamente, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.<br>Nesta insurgência, o recorrente sustenta, inicialmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que não obteve acesso aos autos que ensejaram a busca e apreensão decretada em seu desfavor.<br>Alega, ainda, que a audiência de custódia não foi realizada no prazo legalmente previsto, configurando manifesto constrangimento ilegal.<br>Afirma ser dependente químico, com quadro grave de depressão e histórico de tentativa de suicídio.<br>Aduz que o entorpecente apreendido era exclusivamente para o seu uso pessoal.<br>Requer, no mérito, a expedição de alvará de soltura e, ainda, "envio de ofício ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria para que explique detalhadamente por um meio escrito a este Egrégio Superior Tribunal de Justiça por que a Defesa de Gabriel Prevedello Cervo ficou sem acesso aos autos relativos ao mandado de busca e apreensão" (fl. 192).<br>Às fls. 229-244, a Defesa pleiteia a extensão dos efeitos da medida liminar concedida ao corréu no HC n. 1.023.279/RS.<br>O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 261-268).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Em consulta ao Sistema Integrado da Atividade Judiciária (SIAJ) desta Corte, observa-se que foi impetrado anteriormente o HC n. 1.024.615/RS, também em benefício do recorrente, no qual se aponta como ato coator o mesmo acórdão ora impugnado, e a Defesa requer a soltura do acusado em termos idênticos ao desta insurgência, tratando-se o presente recurso, portanto, de mera reiteração, o que não é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.<br>Ilustrativamente:<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO COURRIER". PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.<br>(..)<br>3. "Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as vezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi". (AgRg no HC n. 773.624/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022).<br>(..)<br>7. Agravo desprovido.<br>(AgRg no HC n. 821.182/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.)<br>Ademais, em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade, não é possível a utilização de mais de uma via processual para impugnar um mesmo ato judicial. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.497.390/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024.<br>Com relação ao pedido de extensão (fls. 229-244), registra-se que a questão já foi analisada por esta Corte nos autos do HC n. 1.023.279/RS (fls. 140-141 daquele feito), sendo incabível novo pronunciamento sobre o mesmo tema.<br>Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus e do pedido de extensão às fls. 229-244.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA