DECISÃO<br>Chamo o feito à ordem.<br>Torno sem efeito a decisão de fls. 857-860, julgando prejudicado os embargos de declaração contra ela opostos.<br>Intimem-se.<br>Após, voltem-me conclusos para a análise do recurso especial, nos termos da decisão de fl. 868.<br>EMENTA