DECISÃO<br>A parte requer a desistência do Habeas Corpus.<br>Verifica-se que já foi proferida decisão indeferindo liminarmente o Habeas Corpus.<br>Assim, tendo em vista que não foi interposto qualquer recurso contra referida decisão, considero o presente pedido como renúncia ao prazo recursal e determino a certificação do trânsito em julgado.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA