ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO CAUTELAR DE EVENTUAL CRÉDITO QUE OS DEVEDORES POSSAM ADQUIRIR EM OUTRO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 830 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. 2. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE O ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.<br>1. Não houve o necessário prequestionamento quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 830 do CPC, tendo em vista que não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração. Aplicação da Súmula nº 282 do STF, por analogia.<br>2. A incidência da Súmula nº 282 do STF torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.<br>3. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de recurso especial interposto por CAIADO PNEUS LTDA. (CAIADO) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado:<br>AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE POR QUANTIA CERTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTRAMINUTA - DESNECESSIDADE - EXECUTADOS AINDA NÃO CITADOS NA ORIGEM - PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A POSSÍVEL FRUSTRAÇÃO DA FUTURA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.<br>Não obstante os Agravados não tenham sido localizados para receberem a intimação para responderem ao presente recurso, tal fato não impede o julgamento do recurso, posto que não haverá prejuízo. Ademais, os Agravados ainda não foram citados nos autos originários, de modo que não houve a triangularização processual, sendo, portanto, inviável a intimação para apresentação de contraminuta.<br>Para que o arresto seja perfectibilizado, tal como ocorre nas tutelas provisórias de urgência, faz-se necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da providência requerida pela parte Agravante, à vista do estatuído pelo art. 300, do CPC.<br>Inexistindo provas de que os Agravados estejam utilizando meios fraudulentos ou alienando patrimônio com o intuito de fraudar a execução, restando ausentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau é medida que se impõe.<br>Recurso conhecido e desprovido. (e-STJ, fl. 35)<br>Nas razões do apelo nobre interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, CAIADO apontou (1) violação do art. 830 do CPC, sob o argumento de que o arresto executivo independe dos requisitos do art. 300 do CPC, bastando a frustração da citação para autorizar a constrição, inclusive no rosto dos autos de ação em que o devedor é credor; (2) existência de dissídio jurisprudencial.<br>Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 256).<br>O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 258/265).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO CAUTELAR DE EVENTUAL CRÉDITO QUE OS DEVEDORES POSSAM ADQUIRIR EM OUTRO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 830 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. 2. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE O ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.<br>1. Não houve o necessário prequestionamento quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 830 do CPC, tendo em vista que não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração. Aplicação da Súmula nº 282 do STF, por analogia.<br>2. A incidência da Súmula nº 282 do STF torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.<br>3. Recurso especial não conhecido.<br>VOTO<br>(1) Do arresto de crédito<br>Em suas razões recursais, CAIADO alegou a violação do art. 830 do CPC, que autoriza o arresto dos bens para satisfação da execução, caso o devedor não seja localizado.<br>Entretanto, forçoso reconhecer que não houve o prequestionamento da matéria, tendo em vista que não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração.<br>Importante consignar que o acórdão apenas abordou o pedido de arresto sob o prisma dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, inexistindo qualquer deliberação acerca do art. 830 do mesmo diploma processual.<br>Assim, inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional. Inafastável assim, por analogia, a incidência da Súmula n.º 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.<br>A propósito:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO NEGADA. CONHECIMENTO DA DOENÇA PREEXISTE E OMITIDA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE, SÚMULA 282 DO STF.<br>1. Não comporta revisão, em recurso especial, as conclusões firmadas pelo Tribunal local, acerca da existência de má-fé do segurado. Incidência da Súmula 7 do STJ.<br>2. Atrai a incidência analógica do enunciado sumular n. 282 do STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento.<br>3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br>(AgInt no AREsp n. 2.025.853/DF, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022 - sem destaque no original)<br>(2) Do dissídio jurisprudencial<br>Por fim, cumpre registrar que, com a incidência da Súmula nº 282 do STF, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.<br>Ve ja-se:<br>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. PROVA PERICIAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. ARESTO IMPUGNADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.<br> .. <br>8. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284, 282 e 283 do STF e 13, 83 e 211 do STJ.<br>9. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.038.519/MG, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022 - sem destaque no original)<br>Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial.<br>Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.<br>É o voto.