ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.<br>1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.<br>2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.<br>Agravo interno improvido.

RELATÓRIO<br>O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):<br>Cuida-se de agravo interno interposto por CIATEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.116 - 1.117).<br>Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 1018-1019):<br>APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COMÉRCIO INTERNACIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E RECURSO ADESIVO DE UMA DAS EMPRESAS RÉS. I - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CIATEX LTDA. RECURSO INTERPOSTO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 997, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. II - APELO DA PARTE AUTORA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIÇÃO DE QUE A DECISÃO VERGASTADA FOI CITRA PETITA, PORQUE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS, DE PERDAS E DANOS, SEM APRECIAR O PEDIDO PRINCIPAL, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO. PEDIDO PRINCIPAL QUE DIZ RESPEITO À ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS OU, SOMENTE EM SEDE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO, A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE APRECIOU SOMENTE O PEDIDO DE PERDAS E DANOS, SEM DISCORRER SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, CONFORME ALMEJADO PELA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. EXEGESE DO ART. 492 DO CPC. INCONGRUÊNCIA, NO ENTANTO, QUE PODE SER SANADA NESTE GRAU RECURSAL, POR ESTAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. 2 - MÉRITO. 2.1 - DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA PARTE AUTORA QUE AVENTA O DESCUMPRIMENTO DE SEIS CONTRATOS FIRMADOS COM A PARTE RÉ PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TÊXTEIS PROVENIENTES DA CHINA. ALMEJADO O CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. PARCIAL ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE COLACIONOU 4 (QUATRO) PROFORMA INVOICES E UMA CAPTURA DE TELA PARA EVIDENCIAR A CELEBRAÇÃO DE 6 (SEIS) CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. FATURAS PROFORMA QUE REPRESENTAM MERA INTENÇÃO DE COMPRA E VENDA. CASO CONCRETO, NO ENTANTO, EM QUE TAIS DOCUMENTOS VIERAM ACOMPANHADOS DE EMAILS, EVIDENCIANDO A FORMALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO REQUER INSTRUMENTO ESCRITO NEM ESTÁ SUJEITO A QUALQUER REQUISITO DE FORMA. EXEGESE DO ART. 11 DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS (CISG). PROPOSTA DO VENDEDOR CUJA ACEITAÇÃO, PELO COMPRADOR, FAZ NASCER A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PACTO, A TEOR DO ART. 427 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 23 DA CISG. POR OUTRO LADO, MERAS CAPTURAS DE TELA, DESACOMPANHADAS DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS OU TESTEMUNHAIS, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DAS DEMAIS COMPRAS. PRÁTICA ENTRE AS PARTES DE ENCOMENDAS P O R WHATSAPP NÃO EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE 4 (QUATRO) DOS 6 (SEIS) NEGÓCIOS JURÍDICOS SUSCITADOS PELA AUTORA. 2.2 - DO INADIMPLEMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS INADIMPLEMENTO DOS PACTOS REPRESENTADOS PELAS PROFORMA INVOICES QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. ART. 45 (1) DA CISG E 475 DO CÓDIGO CIVIL QUE FACULTAM AO CREDOR A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO, EM SE TRATANDO DE BENS FUNGÍVEIS, OU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS EM DANOS, CASO OPTE OU NÃO SEJA MAIS POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ENTREGA DE BEM FUNGÍVEL QUE DEVE SER ANALISADA RESTRITIVAMENTE. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR NÃO FOI AVENTADA PELA PARTE RÉ. PACTA SUNT SERVANDA QUE DEVE PREVALECER. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR A ENTREGA DOS BENS LISTADOS NAS FATURAS PROFORMA. 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE IMPLICA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE DEVE REPRESENTAR A PARCELA DE ÊXITO E INSUCESSO DOS PEDIDOS DECANTADOS NA EXORDIAL, QUE, NO CASO CONCRETO, SE REFLETEM NO VALOR DOS BENS ADQUIRIDOS. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ CIATEX LTDA. NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC NA ESPÉCIE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM RELAÇÃO A ESTA PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, A AFASTAR A APLICAÇÃO DO MESMO DISPOSITIVO QUANTO À PARTE DEMANDANTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ CIATEX LTDA. NÃO CONHECIDO.<br>Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 1.049).<br>Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei.<br>Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ.<br>Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.<br>A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 1136 - 1141).<br>É, no essencial, o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.<br>1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.<br>2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.<br>Agravo interno improvido.<br>VOTO<br>O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):<br>O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, considerando a incidência da Súmula 7/STJ.<br>Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante não rebateu o referido fundamento.<br>Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em rec urso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".<br>É firme a jurisprudência no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.<br>A propósito, paradigma orientador da Corte Especial:<br>PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.<br>1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.<br>2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.<br>3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das<br>disposições legais e regimentais.<br>4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art.<br>1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o<br>recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.<br>5. Embargos de divergência não providos.<br>(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de<br>Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)<br>No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024.<br>Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.<br>É como penso. É como voto.