ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ERRO DE CÁLCULO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.<br>1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, pronunciando-se sobre os pontos controvertidos e demonstrando os motivos que o levaram à conclusão adotada.<br>2. A ausência de análise pelo Tribunal de origem das matérias relativas a erro material, necessidade de compensação e excesso de execução impede o conhecimento do recurso especial quanto aos dispositivos legais correspondentes, ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.<br>3. Rever a conclusão da Corte local quanto à preclusão das alegações e à desnecessidade de realização de perícia contábil, considerando que a matéria já foi amplamente discutida e decidida em diversas instâncias recursais, com trânsito em julgado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.<br>Agravo interno im provido.

RELATÓRIO<br>O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):<br>Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 564):<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. MATÉRIA ANALISADA EM PROCESSOS ANTERIORES. PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.<br>Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado (fls. 94-95):<br>AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM DIVERSAS INSTÂNCIAS RECURSAIS E COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DÉBITO ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.<br>Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 132-140).<br>O agravante alega, nas razões do agravo interno, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, em especial sobre a nulidade da execução, o excesso de execução, a impossibilidade de coisa julgada em cumprimento provisório e a ausência de liquidez do suposto crédito exequendo.<br>Sustenta que a matéria tratada no recurso especial foi prequestionada, porquanto requereu expressamente que o Tribunal local se manifestasse acerca dos arts. 373, I, 375, 507, 508, 524, §2º, e 550, §6º, do CPC, além do art. 884 do Código Civil.<br>Assevera que "o Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito, reconhecendo como suficiente a demonstração de que a matéria jurídica foi submetida à apreciação do tribunal de origem, ainda que este não tenha citado expressamente o artigo de lei federal invocado no recurso" (fl. 575).<br>Pontua que as matérias concernentes a erro de cálculo, excesso de execução e compensação não estão preclusas, pois se tratam de questões novas e supervenientes à sentença.<br>Defende que para a análise do recurso especial não se faz necessária a reapreciação de fatos e provas.<br>Ressalta que as premissas fáticas já foram delineadas no acórdão impugnado, sendo necessária, tão somente, a revalorização jurídica das provas, de modo a afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.<br>Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do presente agravo interno para reformar a decisão atacada, conhecendo e dando provimento ao agravo em recurso especial, com a apreciação do recurso especial.<br>O agravado apresentou contraminuta (fls. 587-595).<br>É, no essencial, o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ERRO DE CÁLCULO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.<br>1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, pronunciando-se sobre os pontos controvertidos e demonstrando os motivos que o levaram à conclusão adotada.<br>2. A ausência de análise pelo Tribunal de origem das matérias relativas a erro material, necessidade de compensação e excesso de execução impede o conhecimento do recurso especial quanto aos dispositivos legais correspondentes, ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.<br>3. Rever a conclusão da Corte local quanto à preclusão das alegações e à desnecessidade de realização de perícia contábil, considerando que a matéria já foi amplamente discutida e decidida em diversas instâncias recursais, com trânsito em julgado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.<br>Agravo interno im provido.<br>VOTO<br>O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):<br>O agravo interno não merece prosperar.<br>Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravado, se pronunciou sobre as questões tidas por omissas. Confira-se trechos do acórdão recorrido (fls. 99-111):<br>Conforme já expressado na decisão que concedeu a antecipação de tutela recursal, após analisar todo o histórico da marcha processual que envolve a demanda, verifica-se que o agravado já discutiu os valores devidos em diversas demandas, sendo desnecessária a designação de perícia contábil - processos de nº 200810900750, apelo nº 201500814240, agravo de instrumento nº 201800813817 e novo apelo nº 202000826042.<br>Os processos acima descritos expressamente consignaram:<br>APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2ª FASE - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS (FIF AGRESSIVO E FAQ PERSONA DI PRIM) - TRANSFERÊNCIA DE VALORES DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO PARA CONTA CORRENTE DO TITULAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRATO COM CLÁUSULA AUTORIZANTE - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO TITULAR - ATO ILÍCITO E ABUSIVO DO BANCO - JUNTADA DE DOCUMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ENTRE AS PARTES - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A REGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS - SENTENÇA DE 1º GRAU QUE JULGA REGULAR AS CONTAS PRESTADAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A ANÁLISE PORMENORIZADA DA INCIDÊNCIA DAS TAXAS REMUNERATÓRIAS, DOS RENDIMENTOS E DO MONTANTE DECORRENTE DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE CONSTITUEM OBJETO CENTRAL DA DEMANDA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES A FUNDAMENTAR O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E A SENTENÇA A QUO - AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATRELADAS AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS - ÔNUS DA PROVA DO BANCO REQUERIDO - SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL LASTREADO EM CONJUNTO PROBATÓRIO FALHO E INCOMPLETO - NULIDADE - SENTENÇA FUNDAMENTADA NO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - ANÁLISE GENÉRICA DAS CONTAS - INOBSERVÂNCIA DAS IMPUGNAÇÕES DAS PARTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 489 DO CPC/2015 - ARTIGO 93, IX DA CRFB/88 - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO PELO BANCO REQUERIDO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS - NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - ESSENCIALIDADE DE NOVO JUÍZO DECISÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 2 0 1 5 00814240 Nº único: 0016890-63.2008.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 21/06/2016)<br>AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA MODALIDADE EXIGIR CONTAS - JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO AUTORAL DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO RÉU - TRANSCURSO DO PRAZO SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO AGRAVADO - IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU IMPUGNAR AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 550, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 201800813817 Nº único: 0004261-11.2018.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 30/10/2018)<br>APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CÁLCULOS REALIZADOS COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO - INUTILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O DEVER DE PRESTAR CONTAS - MATÉRIA RESOLVIDA COM O JULGAMENTO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO - COISA JULGADA - LAUDO TÉCNICO HOMOLOGADO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS - BANCO QUE CONFESSA A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTAR OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - PARTES QUE FIZERAM USO DOS MECANISMOS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -Laudo pericial atualizou o valor devido até 14/08/2008 - Juros e correção monetária devem incidir sobre o valor apontado apenas a partir desta data até o efetivo pagamento - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDE O DISPOSTO NO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 202000826042 Nº único: 0016890-63.2008.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 13/07/2021)<br>".. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS 283 DO STF. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7 do STJ).2. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283 do STF.3. É aplicável a Súmula 83 do STJ ao recurso especial fundamentado tanto na alínea a quanto na alínea c do artigo 105 da Constituição Federal.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgRg no AR Esp 714.185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, D Je 09/06/2016) Mediante o exposto, INADMITO o Recurso Especial e NEGO-LHE SEGUIMENTO. Intimem-se. Aracaju, 12 de setembro de 2016. DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA PRESIDENTE DO TJ/SE.."<br>Resta avistado, através do relatado histórico processual aqui trazido, que o agravado trilhou diversas vias processuais, sem, contudo, conseguir reverter o já decidido por esse Tribunal de Justiça.<br>Consigna-se assim que essa mesma matéria já foi discutida e julgada em diversas instâncias judiciais, não cabendo mais na espécie adoção de paralelas providências visando apurar o quantum debeatur.<br>Entretanto, a magistrada, na decisão interlocutória proferida no andamento do Cumprimento de Sentença, designou perícia contábil diante o alegado pelo agravado/executado quanto ao excesso de execução.<br> .. <br>Destaco que a demanda se arrasta desde o ano de 2008, inclusive já constituída de coisa julgada material, através de manifestações de instancias já exauridas, razão pela qual não se justifica delongar ainda mais o feito com demais atos que não contribuem como o princípio da razoabilidade na duração do processo.<br>Logo, restam demonstrados motivos para a reforma da decisão recorrida.<br>Constou, ainda, no acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo agravante (fl. 137):<br>No caso dos autos, o embargante pretende rediscutir a decisão proferida em sede de agravo de instrumento no tocante a impossibilidade de realização de nova perícia contábil para apuração da quantia devida e os alegados excessos discutidos nos autos.<br>Ora, restou amplamente fundamentada a decisão recorrida, quanto à referida impossibilidade de realização de nova perícia, conforme se vê do trecho que colaciono abaixo:<br> .. <br>Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo e que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão.<br>A propósito, cito precedente:<br>CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HASTA PÚBLICA. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ART. 903, §§ 1º E 2º, DO CPC. SÚMULA 283/STF.<br>1. A controvérsia gira em torno da validade da arrematação de um imóvel, cuja anulação foi determinada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. A Corte entendeu que houve remição da dívida. O recorrente, no entanto, sustenta que a remição foi intempestiva, realizada sem o depósito integral do valor devido e somente após a assinatura do auto de arrematação.<br>2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte estadual enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.<br>3. A arrematação torna-se irretratável após a assinatura do auto, conforme dispõe o caput do art. 903 do CPC. No entanto, é possível seu desfazimento se forem comprovados vícios que se enquadrem nas hipóteses excepcionais previstas nos §§ 1º e 2º do referido artigo.<br>4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".<br>5. A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do recurso, pois não foi demonstrado em quais circunstâncias o caso confrontado e o aresto paradigma aplicaram diversamente o direito sobre a mesma situação fática.<br>Recurso especial conhecido em parte e improvido.(REsp n. 1.936.100/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 15/5/2025.)  grifei .<br>Ademais, não merece conhecimento o apelo nobre quanto à suscitada necessidade de realização de perícia contábil e à divergência jurisprudencial.<br>Consoante aludido na decisão agravada e como se constata da fundamentação do acórdão recorrido , cujos trechos foram acima transcritos, analisar a necessidade, ou não, de realização de perícia contábil, bem como a preclusão das alegações do agravante, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.<br>Nesse sentido, cito:<br>RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. DIMENSÃO OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. INCAPACIDADE PERMANENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.<br>1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, estético e psicológico ajuizada em 03/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/03/2024 e concluso ao gabinete em 24/05/2024.<br>2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) o cerceamento de defesa; (iii) a necessidade de realização de segunda perícia; (iv) a comprovação do nexo causal;<br>(v) o acordo extrajudicial celebrado entre as partes; e (vi) o enriquecimento sem causa da recorrida.<br>3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súmula 284/STF).<br>4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ).<br>5. Devidamente analisadas e discutidas as questões, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.<br>6. A teoria da verossimilhança preponderante, desenvolvida pelo direito comparado e que propaga a ideia de que a parte que ostentar posição mais verossímil em relação à outra deve ser beneficiada pelo resultado do julgamento, é compatível com o ordenamento jurídico-processual brasileiro, desde que invocada para servir de lastro à superação do estado de dúvida do julgador.<br>7. Diante da fragilidade da prova técnica para revelar a verdade dos fatos - ou melhor, para confirmar, com juízo de certeza, o nexo causal entre o medicamento administrado e a doença desenvolvida - e do inafastável dever de julgar, mesmo nessa circunstância, o TJ/GO, considerando os demais elementos de prova que confirmam a verossimilhança das alegações da autora, imputou a ré o risco pelo mau êxito da perícia, fazendo-lhe, pois, arcar com as consequências desfavoráveis de não haver demonstrado a inexistência do nexo causal, que teria lhe aproveitado (dimensão objetiva do ônus da prova).<br>8. "Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da complementação ou da produção de nova prova pericial, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 2.553.167/SP, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024).<br> .. <br>14. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração de honorários.<br>(REsp n. 2.145.132/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)  grifei .<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE INCENTIVOS DE MIGRAÇÃO DE PLANOS. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. METODOLOGIA DOS CÁLCULOS APLICADOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>1. Para elidir a conclusão da Corte estadual quanto à ocorrência da preclusão, seria imprescindível a incursão no conjunto fático-probatório, incidindo, na espécie, a Súmula n. 7 deste Tribunal Superior a impedir o conhecimento do recurso especial.<br>2. Com o trânsito em julgado da sentença de mérito, reputam-se repelidas as alegações efetivamente deduzidas e aquelas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram a tempo e modo pelo interessado.<br>Precedente.<br>3. Com efeito, "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019).<br>4. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.342.807/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.)  grifei .<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.<br>1. Na fase de cumprimento de sentença, é prescindível a perícia atuarial para o cálculo de complementação de benefício previdenciário. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no j ulgamento REsp 1.345.326/RS, relativo à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento.<br>Precedentes.<br>2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a desnecessidade de realização de perícia atuarial, em sede de cumprimento de sentença, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.<br>3. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.294.973/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.).<br>Isso posto, percebe-se que a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso mostra-se imperiosa, tendo em vista que a Corte de origem delimitou e especificou detalhadamente os motivos que a levaram a considerar a desnecessidade de realização de perícia.<br>No que concerne à alegada ofensa aos arts. 85, 494, I, 507, 508, 550, § 6º, e 938, § 3º, do CPC e 368, 398, 525, § 1º, IV, e 884 do Código Civil, não houve o devido prequestionamento, de modo a atrair a incidência da Súmula n. 211/STJ, porquanto as matérias relativas à correção de erro material, necessidade de compensação e excesso de execução não foram analisadas pelo Tribunal de origem, que fundamentou que já haviam sido alegadas e decididas em processos anteriores, estando preclusas, como se denota de trechos do acórdão recorrido acima transcritos.<br>Assim, em que pese o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.<br>É como penso. É como voto.