ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONCLUSÃO CALCADA TAMBÉM EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ABSOLVIÇÃO AMPARADA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.<br>Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 672):<br>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONCLUSÃO CALCADA TAMBÉM EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ABSOLVIÇÃO AMPARADA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE.<br>Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.<br>Em suas razões, o Parquet sustenta que, no caso, a busca pessoal foi tida como ilícita com base na exclusiva análise de normas previstas na legislação infraconstitucional, notadamente os art. 244 do CPP (fundada suspeita como requisito para busca pessoal não precedida de investigação prévia) e art. 157 do CPP (teoria dos frutos da árvore envenenada) - (fl. 682).<br>No seu entender, a referência ao dispositivo constitucional foi realizada apenas como mero reforço argumentativo para contextualizar a proteção à intimidade e a necessidade de reserva legal para intervenções corporais (fl. 684), razão pela qual não há que se falar em fundamento constitucional autônomo apto a atrair o óbice da Súmula n. 126/STJ (idem).<br>Defende, ainda, que a situação narrada evidencia a clara presença de fundadas suspeitas quanto à possível posse de um objeto ilícito, não havendo que se falar que a abordagem foi efetuada de forma aleatória ou baseada em subjetivismos, como posto no Acórdão recorrido, mas sim embasada pelo conjunto de circunstâncias indicativas da provável situação de crime (fl. 685).<br>Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONCLUSÃO CALCADA TAMBÉM EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ABSOLVIÇÃO AMPARADA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.<br>Agravo regimental improvido.<br>VOTO<br>Sem razão o agravante.<br>A bem da verdade, as razões do regimental apenas evidenciam sua utilização como forma de expressar a insatisfação do agravante com o decisum ora questionado, na tentativa de rediscutir a matéria rechaçada.<br>Com efeito, esta Corte Superior tem reiteradamente afirmado que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019).<br>No caso, as razões do regimental não são capazes de alterar o entendimento anteriormente alcançado.<br>Como afirmei monocraticamente, a pretensão ministerial encontra óbice na Súmula 126/STJ, uma vez que a questão fora enfrentada também sob fundamento constitucional. Confira-se (fls. 562/565 - grifo nosso):<br> ..  é necessário, pois, que a suspeita seja fundada em algum dado concreto, que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo (art. 5º, X, da Constituição Federal), razão pela qual "não satisfazem a exigência legal meras conjecturas ou impressões subjetivas (intuição policial, por exemplo), mas elementos e circunstâncias concretas, objetivas, capazes e suficientes para motivar a conduta policial" (OLIVEIRA, Alessandro José Fernandes de. Estudos avançados de direito aplicado à atividade policial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, p.55).<br> .. <br>Verifica-se, portanto, arrepio da garantia insculpida no art. 5º, XI, da Carta Magna, o que, em decorrência da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, macula de nulidade as provas colhidas no inquérito policial, que embasaram o oferecimento da denúncia, fato que "enseja sua absolvição do crime de tráfico de drogas, por ausência de materialidade delitiva." (AgRg no HC 749950/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 02/08/2022, Dje 08/08/2022).<br> .. <br>Tal fundamento, no entanto, não foi objeto de recurso extraordinário.<br>Ressalto, ainda, que a hipótese não comporta a aplicação do art. 1.032 do Código de Processo Civil.<br>É que tal dispositivo confere fungibilidade ao reclamo que, embora denominado pelo recorrente como recurso especial, trata de matéria constitucional, própria do extraordinário. Confira-se a redação:<br>Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.<br>No caso, não há um simples equívoco na escolha do recurso. Há a ausência do próprio recurso, qual seja, do extraordinário, acompanhada da argumentação apta a infirmar o fundamento constitucional autônomo. Logo, seria de rigor a incidência da Súmula 126/STJ ao caso.<br>Nesse sentido, confira-se:<br>TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ART. 110 DO CTN. REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.<br> .. <br>3. Ao reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros, o Tribunal de origem amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Todavia, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ.<br>4. O artigo 1.032 do CPC trata da aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar sobre questão constitucional, hipótese diversa da presente, em que não há equívoco quanto à escolha do recurso, mas, sim, inexiste interposição de recurso quanto ao capítulo do acórdão recorrido com fundamentação constitucional, de sorte que não há falar na sua aplicação. Precedentes: AgInt no AREsp 869.418/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/5/2018; AgInt no AREsp 1.008.763/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 27/10/2017; AgRg no REsp 1.665.154/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 30/8/2017.<br> .. <br>6. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no AREsp n. 1.328.399/RJ, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe 16/2/2023 - grifo nosso).<br>E, como fundamento subsidiário, anotei que, ainda que fosse possível superar tal óbice, a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem encontraria amparo na orientação jurisprudencial desta Corte.<br>Com efeito, a partir da narrativa contida no acórdão combatido, é possível observar que a busca pessoal foi realizada, exclusivamente, em decorrência da intuição e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial (AgRg no RHC n. 160.274/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 26/4/2023), o que não se revela seguro o suficiente para amparar o decreto condenatório (AgRg no AREsp n. 2.666.044/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 2/9/2024).<br>E, nesse cenário, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar em seu regimental argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão monocrática ora combatida, as quais devem ser mantidas in totum pelos seus próprios fundamentos.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.