ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.<br>Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.<br>EMENTA<br>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REMESSA DA QUANTIA PENHORADA. JUÍZO UNIVERSAL. CABIMENTO.<br>1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.<br>2. Cabe ao juízo recuperacional deliberar quanto ao destino dos bens penhorados da empresa em recuperação.<br>3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, ness a extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interposto por CENTRO PARANAENSE DE DIAGNÓSTICO ECOGRÁFICO GUIDO A.V. PEREZ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial.<br>O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:<br>"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. LEVANTAMENTO DA QUANTIA IMPENHORÁVEL JÁ DEFERIDO EM DECISÃO LIMINAR. LEVANTAMENTO DOS VALORES REALIZADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL NESSE TOCANTE. CONTAS POUPANÇA PERTENCENTES A AMBOS OS EXECUTADOS. CONTAS CONJUNTAS. IMPOSSIBILIDADE, PARA FINS DE ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE, QUE SEJAM CONSIDERADOS OS VALORES ISOLADAMENTE. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR EXCEDENTE. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO TOCANTE À IMPENHORABILIDADE. ERESP 1.874.222/DF. FLEXIBILIZAÇÃO PERMITIDA A PARTIR DA AVALIAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA E COM BASE NA PONDERAÇÃO ENTRE A MENOR ONEROSIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. REGRA PROTETIVA DE NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO AFETARÁ A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. QUANTIA PERTENCENTE À EMPRESA RECUPERANDA. DESTINAÇÃO DO CRÉDITO CABÍVEL AO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO" (e-STJ fl. 55).<br>No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos seguintes dispositivos legais, com as respectivas teses:<br>(i) art. 833, X, do Código de Processo Civil - haja vista a comprovação inequívoca da impenhorabilidade da quantia penhorada; e<br>(ii) art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005 - pois "(..) não há qualquer embasamento fático ou legal para que os valores sejam transferidos ao juízo recuperacional" (e-STJ fl. 125).<br>Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 144/155), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REMESSA DA QUANTIA PENHORADA. JUÍZO UNIVERSAL. CABIMENTO.<br>1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.<br>2. Cabe ao juízo recuperacional deliberar quanto ao destino dos bens penhorados da empresa em recuperação.<br>3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, ness a extensão, negar-lhe provimento.<br>VOTO<br>Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.<br>A insurgência não merece prosperar.<br>No que tange à suposta violação do art. 833, X, do Código de Processo Civil, assim se pronunciou o Tribunal de origem:<br>"(..)<br>Da análise dos autos, verifica-se que, ao contrário do que sustentam os agravantes, as poupanças mantidas junto ao Banco Santander (nº 0033-3998-000600006659 e nº 0033-3889-000600076274) não pertencem, individualmente, a cada um dos executados. Das propostas de abertura de conta poupança exibidas no mov. 81.3 e 81.4, infere-se que são titulares de cada uma delas os dois executados, Nerci Teresinha Martins Villa Vicencio e Guido Alfredo Villavicencio Perez. São, portanto, contas conjuntas, razão pela qual não é possível que, para fins de análise acerca da impenhorabilidade, sejam considerados os valores isoladamente. Assim, uma vez que, nos termos do inciso X do artigo 833, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos agiu com acerto o magistrado ao reconhecer a penhorabilidade do valor excedente" (e-STJ fls. 58/59).<br>Com efeito, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.<br>A propósito:<br>"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.<br>1. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não foi comprovada a natureza alimentar da verba penhorada demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.<br>2. A tese calcada, especificamente, no inciso X do art. 833 do CPC não foi prequestionada, o que inviabiliza a sua apreciação em sede de recurso especial.<br>3. Agravo interno não provido."<br>(AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2.015.511/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023)<br>"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.<br>1. A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).<br>2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o<br>revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).<br>3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela penhorabilidade dos valores constantes em conta-corrente, pois não comprovada sua natureza salarial. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.<br>4. Agravo interno a que se nega provimento."<br>(AgInt no REsp n. 2.082.872/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023 - grifou-se)<br>Por fim, quanto à remessa da quantia penhorada da empresa em recuperação ao juízo recuperacional, o Colegiado local observou a jurisprudência consolidada desta Corte Superior.<br>A existência de penhora, ainda que anterior ao pedido de recuperação, não afasta a competência do juízo recuperacional para deliberar acerca do destino dos bens penhorados.<br>Confira-se:<br>"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.<br>JUÍZO RECUPERACIONAL. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA NATUREZA DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo interno interposto contra decisão da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do conflito de competência para declarar a competência do Juízo da recuperação judicial. A parte agravante defende a reforma da decisão, alegando que preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso. Intimada, a parte agravada não se manifestou. O Ministério Público Federal manifestou ciência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre valores penhorados anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial merece reforma, diante da alegação de que tais valores estariam à disposição do exequente desde data anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa em soerguimento, inclusive no tocante à classificação do crédito como concursal ou extraconcursal (AgInt no CC 170.595/MT, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 16/11/2020).4. O art. 6º, III, da Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, proíbe atos de constrição sobre bens do devedor em recuperação judicial, abrangendo também créditos de natureza supostamente extraconcursal, cuja análise compete ao Juízo universal. 5. A existência de penhora anterior ao pedido de recuperação não afasta a competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre o destino dos bens penhorados, conforme entendimento consolidado desta Corte (AgInt no CC n. 152.153/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/12/2017). IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido."<br>(AgInt nos EDcl no CC 193963/ RJ, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/8/2025, DJe 22/8/2025 - grifou-se)<br>"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO<br>FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. VALORES ESSENCIAIS. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.<br>1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se o juízo da execução fiscal pode determinar a constrição de bens de empresa em recuperação judicial, e (ii) se os valores penhorados seriam essenciais à manutenção da recorrente.<br>2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível ao juízo da execução fiscal prosseguir com os atos processuais, inclusive a penhora, competindo ao juízo da recuperação judicial o controle da constrição, para assegurar que o plano de soerguimento não seja prejudicado. Precedentes.<br>3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não essencialidade dos valores penhorados encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.<br>4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento."<br>(AREsp 2516882/GO, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. TERCEIRA TURMA, julgado em 16/6/2025, DJe 23/6/2025 - grifou-se)<br>Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.<br>Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.<br>É o voto.