ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.<br>EMENTA<br>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. INCAPACIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURADO.<br>1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca capacidade do testador demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.<br>2. Quanto ao pedido formulado na impugnação, por não se verificar, neste momento, o caráter protelatório do recurso, torna-se desnecessária a aplicação da reprimenda por litigância de má-fé.<br>3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interposto por MANOELA GOMES BAPTISTA RIBEIRO contra decisão que inadmitiu o recurso especial.<br>O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:<br>"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO PROPOSTA POR FILHA UNILATERAL DO FALECIDO.<br>SENTENÇA TERMINATIVA EM RELAÇÃO AOS FILHOS BILATERAIS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (ART. 485, VI, CPC) E DEFINITIVA EM FACE DA VIÚVA, COM BASE NO ARTIGO 487, II, DO CPC.<br>IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA.<br>PRAZO EXTINTIVO PARA IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO TESTAMENTO QUE NÃO CORRE CONTRA OS MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, CONSOANTE REGRA DOS ARTIGOS 198, I, E 208 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE COMPLETOU 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE EM 2008. DEMANDA AJUIZADA EM 2012, OU SEJA, ANTES DO LUSTRO (ART. 1859 CC). PREJUDICIAL QUE SE AFASTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1013, §4º, CC). PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.<br>INEXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS PASSÍVEIS DE CAUSAR DÚVIDAS QUANTO À FACULDADE DO FALECIDO GENITOR DE LIVREMENTE DISPOR DE SEUS BENS DISPONÍVEIS EM DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. INCAPACIDADE MENTAL DO TESTADOR QUE NÃO PODE SER DEDUZIDA DE SUA SAÚDE FÍSICA. TABELIÃO DO REGISTRO CIVIL, DOTADO DE FÉ PÚBLICA, QUE AFIRMA A CAPACIDADE DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INC. I, DO CPC.<br>EVENTUAL VIOLAÇÃO A DIREITOS SUBJETIVOS DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS QUE DEVE SER DISCUTIDA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, NO QUAL É POSSÍVEL A REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS PARA ADEQUAÇÃO DOS BENS HERDADOS.<br>PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.<br>RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E, PROSSEGUINDO-SE NA FORMA DO ARTIGO 1013, §4º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO À VIÚVA (1ª RÉ), MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS" (e-STJ fls. 313/314).<br>Não foram opostos embargos de declaração.<br>Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 325/339), a recorrente aponta violação do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e dos artigos 166, inciso IV, 104, 215, § 1º, 1.860 e 1.864, do Código Civil, aduzindo que<br>"(..)<br>O testador no momento do ato, padecia de uma caso GRAVE DE CÂNCER COM METÁSTASES e seriamente comprometido pela doença, SENDO INCAPAZ DE ESCREVER, TAMANHA GRAVIDADE DO QUADRO QUE O TESTAMENTO FOI LAVRADO, no dia 26 de maio de 2003 e no dia seguinte veio a óbito.<br>No caso em tela é nítido o vício de consentimento, que macula de nulidade do testamento ora atacado, há manifestação da vontade sem corresponder com o seu íntimo e verdadeiro querer.<br>São assim referidos porque o Testador estava viciado na manifestação de vontade. Se o declarante tivesse conhecimento da real situação, não teria manifestado a vontade da forma declarada" (e-STJ fls. 338/339 - grifou-se).<br>Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fl. 361), a parte recorrida requereu a condenação da recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé.<br>O recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 363/365), ensejando a interposição do presente recurso.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. INCAPACIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURADO.<br>1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca capacidade do testador demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.<br>2. Quanto ao pedido formulado na impugnação, por não se verificar, neste momento, o caráter protelatório do recurso, torna-se desnecessária a aplicação da reprimenda por litigância de má-fé.<br>3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.<br>VOTO<br>Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.<br>A irresignação não merece prosperar.<br>No que diz respeito à suposta ofensa dos artigos 166, inciso IV, 104, 215, § 1º, 1.860 e 1.864 do Código Civil, o Tribunal de origem concluiu pela não comprovação da incapacidade do de cujus ao formalizar o testamento, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor:<br>"(..)<br>De acordo com a sistemática processual vigente, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito4, que, portanto, deve instruir o processo com elementos mínimos que comprovem suas alegações.<br>Da detida análise dos autos, constata-se que a demandante não logrou comprovar a existência de fatos concretos passíveis de causar dúvidas quanto à faculdade do seu falecido pai de livremente testar seus bens disponíveis em declaração de última vontade, não sendo suficiente para tanto a alegação genérica de doença grave (câncer em estágio terminal), já que "a incapacidade mental do testador não pode ser deduzida de sua saúde física".<br>(..)<br>Tampouco se presume da afirmação de que ele não tinha condições de assinar o documento, posto que mãos trêmulas ou diminuição da capacidade motora são comuns em pessoas acometidas por doenças graves, e não guardam qualquer relação com a incapacidade para prática de negócios jurídicos, ressaltando-se, ademais, que o próprio Código Civil prevê a possibilidade de assinatura a rogo por uma das testemunhas instrumentais do testamento público.<br>(..)<br>Ainda, importa observar que, quando da lavratura do instrumento, o Tabelião do 4º Ofício de Niterói, que é dotado de fé pública, afirmou que o testador encontrava-se "no seu juízo e entendimento e no pleno uso e gozo de suas faculdades mentais" (indexador 202 - fls. 186/188)" (e-STJ fls. 319/321 - grifou-se).<br>Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.<br>A propósito:<br>"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE DA TESTADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.<br>1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.<br>2. O Tribunal local, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou comprovada a incapacidade da testadora a justificar a alegada nulidade do testamento. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.<br>3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp nº 983.721/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 1/6/2017 - grifou-se).<br>Em relação à suposta violação do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, tem-se que não é cabível, em recurso especial, a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais.<br>Assim, a referida ofensa deveria ter sido alegada por meio do recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.<br>Além disso, quanto ao pedido formulado nas contrarrazões, por não se verificar, neste momento, o caráter protelatório do recurso, torna-se desnecessária a aplicação da reprimenda por litigância de má-fé.<br>Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.<br>Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.<br>É o voto.