ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>EMENTA<br>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.<br>1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada mediante ausência de comprovação idônea.<br>2. O reexame de matéria fática relativa à situação econômica da parte é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.<br>3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interposto por MAICON DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial.<br>O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado:<br>"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A PARTE AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E APRESENTOU NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A PARTE AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO PERMITIDO AO MAGISTRADO EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.<br>4. A PARTE AGRAVANTE FOI CIENTIFICADA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, OS QUAIS NÃO FORAM INTEGRALMENTE PREENCHIDOS.<br>5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS FORAM INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AGRAVANTE, NÃO ATENDENDO AOS CRITÉRIOS PATRIMONIAIS EXIGIDOS.<br>6. A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA, POIS A PARTE AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE<br>7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.<br>TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA MEDIANTE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 2. O NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA." (e-STJ fl. 119)<br>Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação dos arts. 98, 99 do Código de Processo Civil e 5º da Lei nº 1.060/1950.<br>Pleiteia pelo deferimento da justiça gratuita.<br>Aduz que "(..) não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira do Recorrente, já que o mesmo tem mais despesas do que o valor que costuma receber." (e-STJ fl. 133)<br>Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.<br>1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada mediante ausência de comprovação idônea.<br>2. O reexame de matéria fática relativa à situação econômica da parte é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.<br>3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.<br>VOTO<br>Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.<br>A insurgência não merece prosperar.<br>No tocante ao pedido da gratuidade de justiça, o Tribunal de origem assim se manifestou:<br>"(..)<br>Registro, inicialmente, que a alegação de hipossuficiência financeira tem presunção relativa de veracidade e é permitido, ao magistrado, exigir a apresentação de documentos que a comprovem, consoante Informativo 84 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.<br>A parte agravante foi cientificada dos parâmetros adotados pelo juízo de origem e também por este relator para concessão do benefício da justiça gratuita (evento 9.1).<br>Ocorre, no entanto, que a determinação de comprovação da hipossuficiência não foi cumprida e os documentos apresentados com a exordial foram insuficientes para a análise da situação financeira da parte agravante, mormente porque não apresentados comprovante de rendimentos e declaração de bens.<br>Assim sendo, impõe-se a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do benefício da justiça gratuita." (e-STJ fl. 117)<br>A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, apesar de o benefício da assistência judiciária gratuita poder ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais, tal presunção é relativa, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.<br>(AgInt no AREsp 2.587.328/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024; AgInt no REsp 2.016.089/PB, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp 2.576.243/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/9/2024; AgInt no AREsp 2.389.351/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp 2.425.003/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/6/2024; AgInt no AREsp 2.481.355/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23/5/2024).<br>Na presente hipótese, o Tribunal local concluiu que o agravante não faz jus ao deferimento da gratuidade judiciária, diante da ausência de prova a justificar o deferimento do benefício, consoante se extrai do trecho anteriormente destacado.<br>Importa lembrar que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame das premissas que de fato levaram a Corte local a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide.<br>Portanto, não há como afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ.<br>A propósito:<br>"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>1. O pedido de gratuidade de justiça poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.<br>2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial, implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos.<br>3. Agravo interno desprovido."<br>(AgInt no AREsp 2.485.726/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 6/6/2024)<br>"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA NATURAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>1. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve ser concedido à pessoa natural o direito à justiça gratuita, desde que inexistente comprovação nos autos acerca da ausência de indícios da hipossuficiência.<br>2. No caso, constatado pela Corte originária que a parte não é hipossuficiente, mostra-se vedado a este Tribunal Superior rever a conclusão acolhida com base em fatos e provas, pois impedido pela Súmula 7/STJ.<br>3. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido.<br>4. Agravo interno desprovido."<br>(AgInt no AREsp 2.546.699/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 5/6/2024)<br>Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.<br>Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.<br>É o voto.