ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.<br>EMENTA<br>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. GRAU RECURSAL. ART. 1.013, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.<br>1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.<br>2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interposto por EMERSON APARECIDO VEJAM e VAPT VUPT PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial.<br>O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:<br>"APELAÇÃO CÍVEL. DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO 1.1 À DIALETICIDADE QUANTO À TESE DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.010, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA 1.2 MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA RESCISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DA CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE ACOLHEU O FUNDAMENTO SUSCITADO PELA DEFESA, SEM EXAMINAR A CAUSA DE PEDIR DISPOSTA NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE DE EXAME NESTE GRAU RECURSAL EM RAZÃO DA PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGADA CARÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E2. EXIGIBILIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE LASTREIA O PROCESSO EXECUTIVO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA RESCISÃO CONTRATUAL NOS TERMOS DA CLÁUSULA QUARTA DO INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA EVIDENCIADA POR FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, §1º, INCISO IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.1. RESCISÃO CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA QUARTA QUE APENAS IMPLICA A SUSPENSÃO DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA NO INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE COBRANÇA DA DÍVIDA NA VIA JUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE3. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE EVIDENCIADA NO PONTO. 4. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA AS CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. SENTENÇA MANTIDA, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO DE 20%. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA" (e-STJ fls. 649).<br>Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 686/696), a parte recorrente aponta a violação dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.<br>Sustenta, em síntese, que o tribunal de origem não poderia ter aplicado o art. 1.013, §3º, do CPC para decidir o mérito da demanda diante da nulidade existente na decisão do juízo de primeiro grau que não analisou todas as questões postas pelas partes.<br>Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 711/721), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 722/723), ensejando a interposição do presente recurso.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. GRAU RECURSAL. ART. 1.013, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.<br>1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.<br>2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.<br>VOTO<br>Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.<br>A irresignação não merece prosperar.<br>No que se refere à ofensa dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".<br>A propósito:<br>"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 29 DA LEI 10.931 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."<br>(EDcl no REsp 1.789.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020 - grifou-se)<br>"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.<br>1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.<br>2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.<br>3. Agravo interno não provido."<br>(AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se)<br>Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.<br>Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal.<br>É o voto.