ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.<br>EMENTA<br>ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ.<br>1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.<br>2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."<br>3. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo.<br>4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO<br>O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Robson Pacífico de Paula contra a decisão de fls. 741/742, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) intempestividade do agravo, pois a parte foi intimada do decisório agravado em 27/3/2025 e o apelo somente foi interposto em 5/6/2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; (II) a oposição de embargos de declaração contra o decisum que inadmitiu o recurso especial não é cabível e, portanto, não interrompe o prazo recursal (fl. 741); (III) irregularidade na representação processual, por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e da insurgência excepcional, não sanada apesar de intimação, razão pela qual incide o Verbete n. 115/STJ (fls. 741/742).<br>A parte agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que: (I) a r. decisão monocrática estaria equivocada e, preliminarmente, "antes do proferimento da r. decisão foi promovida a regularização da representação processual" (fl. 751); (II) deve ser afastada a incidência da Súmula n. 7/STJ e do Enunciado n. 283/STF, porquanto o apelo extremo teria natureza estritamente exegética, com alegada violação ao art. 223, § 1, do Código de Processo Civil, e dissídio jurisprudencial, sem revolvimento fático; (III) na origem, a ação foi extinta sem resolução de mérito por abandono (art. 485, III, do CPC) e a apelação foi tida por intempestiva, porém "o recurso de apelação f oi interposto em 18/10/2023, data limite assinalada na intimação do sistema PJe" (fls. 753/754), o que configuraria justa causa nos termos do art. 223, § 1, do CPC; (IV) há precedentes do TJMG e do STJ reconhecendo justa causa e preservando a boa-fé e a confiança em caso de erro na indicação do prazo pelo sistema eletrônico (fls. 750/760).<br>A parte agravada apresentou impugnação às fls. 767/775.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ.<br>1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.<br>2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."<br>3. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo.<br>4. Agravo interno não conhecido.<br>VOTO<br>O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não comporta conhecimento.<br>De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.<br>Noutro giro, a Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."<br>Na espécie, conforme destacado no relatório acima, o decisum agravado não conheceu do agravo em recurso especial em razão: I) da sua intempestividade; II) a oposição de embargos de declaração contra o decisum que inadmitiu o recurso especial não é cabível e, portanto, não interrompe o prazo recursal; III) irregularidade na representação processual, por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento - Verbete n. 115/STJ.<br>Já nas razões do agravo interno agora examinado, a parte insurgente cinge-se a alegar que: I) foi promovida a regularização da representação processual; (II) deve ser afastada a incidência da Súmula n. 7/STJ e do Enunciado n. 283/STF; (III) na origem, a ação foi extinta sem resolução de mérito por abandono (art. 485, III, do CPC) e a apelação foi tida por intempestiva, porém "o recurso de apelação foi interposto em 18/10/2023, data limite assinalada na intimação do sistema PJe" (fls. 753/754), o que configuraria justa causa nos termos do art. 223, § 1º, do CPC; (IV) há precedentes do TJMG e do STJ reconhecendo justa causa e preservando a boa-fé e a confiança em caso de erro na indicação do prazo pelo sistema eletrônico, deixando, como lhe incumbia (art. 1.021, § 1º, do CPC), de empreender efetivo combate aos noticiados empeços (intempestividade do agravo em recurso especial e a oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não é cabível e, portanto, não interrompe o prazo recursal).<br>Nesse contexto, incide o referido Enunciado n. 182/STJ.<br>A propósito:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.<br>1. As razões de agravo interno não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do Código de Processo Civil de 2015.<br>2. Agravo interno não conhecido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.023.903/TO, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)<br>TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.<br>1. O art. 1.021, § 1º, do NCPC determina que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no presente caso.<br>2. Ademais, em observância ao princípio da dialeticidade, exige-se do agravante o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada. Súmula n. 182/STJ.<br>3. Agravo interno não conhecido.<br>(AgInt no AREsp n. 1.965.607/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.)<br>ANTE O EXPOSTO, não se conhece do agravo interno.<br>É o voto.