DECISÃO<br>Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por ALEXSANDRO VIEIRA DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.<br>Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 10/9/2025, convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.<br>O recorrente sustenta a ausência de periculum libertatis e argumenta que o decreto prisional estaria embasado em suposições e fundamentos abstratos e não individualizados.<br>Afirma que possui condições favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade lícita, além de ser pai de um filho menor de 6 anos.<br>Salienta que nada de ilícito foi encontrado em seu poder, não havendo elementos que indiquem a ocorrência de tráfico de drogas.<br>Relata que a corré Josefina assumiu a propriedade dos entorpecentes encontrados em sua residência, o que o isentaria de responsabilidade penal.<br>Frisa ser incabível a antecipação de pena, devendo ser respeitado o princípio da presunção de inocência.<br>Assevera que não há testemunhas presenciais da abordagem e que as conclusões se apoiam em denúncia anônima e relatos policiais, sem corroboração suficiente.<br>Defende a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere e pondera que a manutenção da prisão provoca prejuízos à dignidade, em cenário carcerário superlotado e sem condições mínimas.<br>Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.<br>É o relatório.<br>No procedimento do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.<br>No mais, a prisão cautelar foi assim fundamentada (fls. 21-23, grifei):<br>Por outro lado, os indícios de autoria estão suficientemente demonstrados através dos relatos das testemunhas.<br>De acordo com o Policial Militar condutor, Rodolfo Silva Duarte:<br>"QUE Comparece nesta unidade policial em virtude de REDS em que figura como CONDUTOR/1ª TESTEMUNHA e sobre os fatos disse que: é policial militar; QUE na data de hoje, receberam denúncias de que estaria ocorrendo tráfico na RUA VEREADOR JONAS SOARES CAMARGO, 170, no bairro SURINAN, chefiado por um indivíduo de alcunha ALEX; QUE ao chegarem ao local, foi constatado pela equipe descaracterizada que havia uma motocicleta parada em frente ao local e que um homem saía e voltava algumas vezes para o interior da residência; QUE foi visualizado um homem magro, camisa vermelha e tatuagem no braço, que portava um invólucro plástico em suas mãos, montar e sair na motocicleta; QUE diante da fundada suspeita que pudesse estar ocorrendo a entrega de drogas ilícitas, a equipe descaracterizada acompanhou o veículo e passou a placa da motocicleta Honda Fan, cor cinza, placa QQU4343 para as equipes caracterizadas efetuarem a abordagem; QUE o cidadão reconheceu a equipe descaracterizada e tentou empreender fuga entre os bairros Silvio Pereira 1 e Melo Viana, contudo, foi abordado pelos militares próximo ao supermercado Brasil, na Av. Geraldo Inácio, Bairro Melo Viana; (..).<br> .. <br>Friso, nesse sentido, que as diligências se iniciaram em virtude de denúncias noticiando a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente realizado por pessoa de alcunha Alex. O policial militar condutor ainda afirmou que, no local indicado na denúncia, o conduzido Alexandro foi visto em uma motocicleta, entrando e saindo da residência em que parte das drogas foi apreendida.<br>Ainda, frisou que o autuado foi acompanhado pela equipe descaracterizada e que, ao perceber o monitoramento, empreendeu fuga, tendo sido abordado na sequência. Durante busca pessoal, a testemunha disse que foram localizados seis papelotes de cocaína na posse do autuado.<br>Não bastasse, no interior da residência onde se realizou o monitoramento, os policiais teriam localizado uma pedra de crack e uma mochila contendo em seu interior cinco barras e duas porções de maconha, além de uma balança de precisão.<br> .. <br>Demais disso, quanto à existência dos requisitos para conversão da prisão, friso que se encontra preenchido aquele disposto no art. 313, inciso I, do CPP, haja vista que a pena máxima prevista para o crime de tráfico de drogas é superior a quatro anos.<br>Ademais, a quantidade expressiva e a variedade de entorpecentes apreendidos e que, em juízo inicial, podem ser atribuídos a ambos diante das circunstâncias fáticas, evidenciam não apenas a materialidade do delito de tráfico de drogas, mas também fortes indicativos da dedicação às atividades criminosas e a elevada probabilidade de reiteração delitiva.<br>Ressalto, conforme laudos preliminares juntados ao expediente (ID"s 10535774270, 10535774271 e 10535774272), que foi apreendida quantidade expressiva de substâncias ilícitas, sendo, além de uma pedra de crack e seis papelotes de cocaína, dois quilos e quatrocentos e cinquenta e quatro gramas de maconha, de modo que se denota o elevado potencial de lesividade à saúde pública.<br>A natureza e quantidade das substâncias apreendidas transcendem em muito os parâmetros típicos do uso pessoal, demonstrando a potencialidade lesiva da conduta e o risco concreto que a liberdade dos conduzidos representa para a ordem pública.<br>Nesse contexto, a prisão preventiva, na hipótese, tem por escopo evitar a prática de novos crimes, inclusive, impedindo que a coletividade, venha a se sentir desprotegida e atemorizada; até porque a ordem pública local tem sido reiteradamente ofendida pela prática, que se tornou usual e vezeira, de crimes de tráfico de drogas.<br>Assim consta do acórdão recorrido (fls. 203-204):<br>Pelas informações prestadas pela d. autoridade coatora, e, em atenção à decisão que decretou a prisão preventiva, os exames preliminares de drogas confirmaram a natureza ilícita das substâncias, que consistiam em 01 (uma) unidade de crack em pedra, com massa de 0,10 g; 07 (sete) invólucros de maconha, com massa de 2,454 kg; 06 (seis) papelotes de cocaína, com massa de 2,90 g (doc. ordem 06, fls. 72/80).<br>A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois, por ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidos 0,1 g de crack, 2,454 kg de maconha e 2,9 g de cocaína.<br>Registre-se que, na recente alteração promovida no Código de Processo Penal, pela Lei n. 15.272/2025, o legislador determinou, no art. 312, § 3º, III, que, para a aferição da periculosidade do agente e do consequente risco à ordem pública, deve ser considerada a natureza, a quantidade e a variedade de drogas apreendidas.<br>O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias encontra-se, portanto, em consonância com a legislação processual vigente e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva.<br>Sobre o tema:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. A tese de negativa de autoria não comporta conhecimento, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do habeas corpus. Precedentes.<br>2. Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, evidenciada a partir da quantidade de substância entorpecente apreendida, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública.<br>3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese em apreço.<br>4. Agravo regimental não provido.<br>(AgRg no HC n. 896.066/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP -, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024, grifei.)<br>Não bastasse isso, ressaltou o M agistrado singular que o acusado, que estava em uma motocicleta, ao perceber que estava sendo monitorado por equipe policial descaracterizada, tentou empreender fuga entre dois bairros da região, tendo sido abordado posteriormente, o que evidencia a sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal.<br>Verifica-se que a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que "a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 568.658/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/8/2020).<br>No mesmo sentido: AgRg no HC n. 914.649/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/8/2024; AgRg no HC n. 803.266/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/8/2024; e AgRg no HC n. 900.591/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/7/2024).<br>Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.<br>Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.<br>Por fim, " q uando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena" (AgRg no RHC n. 188.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).<br>Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA