ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO DE DIAGNÓSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. EXORBITÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 7/STJ.<br>1. O tribunal de origem, com base no lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu que houve falha na prestação de serviços do nosocômio ante o erro de diagnóstico que ocasionou o agravamento da saúde da paciente. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.<br>2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Superior Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da paciente que necessitou realizar cirurgia mais invasiva ante o erro de diagnóstico.<br>3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 703/708).<br>Em suas razões, a agravante postula a reforma da decisão atacada, argumentando que não se aplica ao caso o óbice da Súmula nº 7/STJ.<br>A parte agravada apresentou impugnação às e-STJ fls. 725/731.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO DE DIAGNÓSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. EXORBITÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 7/STJ.<br>1. O tribunal de origem, com base no lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu que houve falha na prestação de serviços do nosocômio ante o erro de diagnóstico que ocasionou o agravamento da saúde da paciente. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.<br>2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Superior Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da paciente que necessitou realizar cirurgia mais invasiva ante o erro de diagnóstico.<br>3. Agravo interno não provido.<br>VOTO<br>A irresignação não merece prosperar.<br>Reitera-se que o tribunal de origem, com base no lastro probatório colacionado aos autos, em especial na prova documental, verificou que houve falha na prestação de serviços médicos, consistente em omissão que agravou o quadro da paciente.<br>Em reforço, colaciona-se trecho do acórdão ora recorrido:<br>"(..)<br>A insurgência não merece prosperar.<br>No que concerne à prática de ato ilícito, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu por que houve negligência médica por erro de diagnóstico, assim como inversão do ônus da prova pelo direito do consumidor, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho:<br>"(..)<br>Com base no prontuário médico acostado aos autos (ID.<br>46828305) e relatos de ambas as partes, tem-se que no dia a 19/01/2019 paciente deu entrada no Hospital Teresa Lisieux após ser transferida de uma unidade de saúde da Hapvida em Sauípe, apresentando fortes dores abdominais e febre.<br>O médico plantonista Dr. Aliro de Araujo Ferreira Junior suspeitou que a paciente hospitalizada apresentava quadro de apendicite, solicitando diversos exames.<br>(..)<br>Descartou-se a suspeita de apendicite, mesmo diante das alterações nos exames de sangue, apenas pelo fato de não ser possível a visualização do órgão por conta do excesso de gases na ultrassonografia.<br>Ressalta-se que a medicação ministrada à recorrida (Buscopan Composto) mascara o quadro, ou seja, atrasa o diagnóstico, mas não interrompe a evolução do processo infeccioso (ID. 46828305).<br>O nosocômio nega que tenha dado alta à recorrida (ID. 46829190) e rechaça todas as alegações.<br>Porém, no dia , dois dias após ter dado entrada 21/01/2019 no Hospital Teresa de Lisieux, houve uma piora no quadro clínico da recorrida. Ela, por sua vez, dirigiu-se ao Hospital Geral Roberto Santos (HGRS), onde foi diagnosticada com apendicite aguda e submetida a uma apendicectomia de urgência, com lavagem da cavidade, devido à gravidade do quadro na época (ID. 46828305).<br>O relatório médico do HGRS aponta que a paciente se queixava de "dor localizada em fossa ilíaca direita há aproximadamente 3 dias da admissão associada a náuseas, vômitos e febre." (..) Fica demonstrado, portanto, que houve falha na conduta médica, que contribuiu para o agravamento do quadro clínico inicial apresentado, havendo nexo de causalidade entre a omissão médica e o resultado danoso, qual seja, dano físico à paciente, ora apelada" (e- STJ fls. 399/402, grifou-se).<br>Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal para aferir a presença de falha na prestação de serviços demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ." (e-STJ fls. 705/706)<br>Por fim, no tocante ao valor arbitrado como indenização, esta Corte Superior somente tem afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ e reexaminado o montante fixado a título de danos morais pelas instâncias ordinárias caso se revele irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na espécie.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.<br>É o voto.