ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>EMENTA<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. ADVERTÊNCIA.<br>1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os fundamentos da decisão e sua conclusão, o que não se observa na espécie. O reconhecimento de fato incontroverso (posição de sócio) não conflita com a aplicação da Súmula 7/STJ quando a condenação se baseia em outros elementos fáticos (gestão ativa e assinaturas) cuja revisão é vedada nesta instância.<br>2. Não há omissão quando o julgado enfrenta, de modo fundamentado e suficiente, as teses da defesa, demonstrando que a autoria e o dolo foram extraídos do exame direto das provas (contrato social, interrogatório e termos fiscais), sendo despiciendo rebater cada argumento isolado quando a prestação jurisdicional é completa.<br>3. A insistência na repetição de argumentos já rechaçados, com nítido intuito de rediscutir o mérito pela via inadequada, evidencia o caráter protelatório do recurso, autorizando a advertência quanto à baixa imediata dos autos em caso de reincidência.<br>4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO<br>Trata-se de embargos de declaração opostos por Fernando Machado Schincariol ao acórdão assim ementado (fl. 6.529):<br>PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, LEI N. 8.137/1990. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.<br>1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à existência de provas suficientes da autoria delitiva, baseada na posição de gestão e responsabilidade dos réus, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.<br>2. Agravo regimental improvido.<br>Nas razões recursais, a defesa aponta contradição no julgado, que reconheceu como incontroverso o fato de o embargante ser sócio-administrador, mas, paradoxalmente, concluiu que analisar se esse dado basta para a condenação exigiria revolvimento probatório. Argumenta que se trata de mera revaloração jurídica de fato incontroverso, e não reexame de provas, questionando como conciliar a premissa de fato certo com o óbice sumular (fls. 6.548/6.549).<br>Alega, ainda, omissão, visto que o acórdão não explicita de que forma o Tribunal de origem concluiu pelo efetivo conhecimento do embargante acerca das operações fraudulentas. Assevera que o julgado se limitou a citar a posição formal, a assinatura em documentos e a formação acadêmica, sem precisar o nexo causal entre esses elementos e a ciência das fraudes (dolo), o que configuraria responsabilidade penal objetiva (fls. 6.549/6.550).<br>Pugna, assim, pela supressão dos vícios apontados.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. ADVERTÊNCIA.<br>1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os fundamentos da decisão e sua conclusão, o que não se observa na espécie. O reconhecimento de fato incontroverso (posição de sócio) não conflita com a aplicação da Súmula 7/STJ quando a condenação se baseia em outros elementos fáticos (gestão ativa e assinaturas) cuja revisão é vedada nesta instância.<br>2. Não há omissão quando o julgado enfrenta, de modo fundamentado e suficiente, as teses da defesa, demonstrando que a autoria e o dolo foram extraídos do exame direto das provas (contrato social, interrogatório e termos fiscais), sendo despiciendo rebater cada argumento isolado quando a prestação jurisdicional é completa.<br>3. A insistência na repetição de argumentos já rechaçados, com nítido intuito de rediscutir o mérito pela via inadequada, evidencia o caráter protelatório do recurso, autorizando a advertência quanto à baixa imediata dos autos em caso de reincidência.<br>4. Embargos de declaração rejeitados.<br>VOTO<br>Os aclaratórios são manifestamente improcedentes.<br>A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os fundamentos e a conclusão do próprio julgado, e não aquela existente entre a decisão e as provas dos autos ou as teses da defesa. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.868.028/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 1º/12/2025; e EDcl no AgRg no AREsp n. 2.985.941/RS, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 1/12/2025.<br>No caso, não há contradição alguma, pois as premissas e conclusões do provimento jurisdicional embargado guardam perfeita coerência entre si.<br>O fato de a condição de sócio-administrador ser incontroversa não autoriza, por si só, a revaloração jurídica pretendida pela defesa nesta instância extraordinária. O acórdão foi claro ao consignar que a condenação não se baseou exclusivamente no cargo ocupado (o que poderia ensejar tese jurídica), mas, sim, no conjunto probatório fático - gestão financeira confessada, assinaturas em termos de fiscalização e expertise profissional - que demonstrou a participação ativa e o dolo (fls. 6.539/6.540).<br>Logo, confrontar a conclusão do Tribunal de origem de que esses fatos comprovam o dolo demandaria, invariavelmente, o reexame das provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Inexiste, portanto, incoerência no julgado embargado.<br>No que toca à alegada omissão, o acórdão embargado expôs, de forma suficiente, os elementos probatórios considerados pela instância ordinária para concluir pela autoria e pelo dolo. O voto condutor transcreveu trechos que evidenciam o nexo causal: o embargante admitiu ser o responsável pela gestão financeira, assinou Termo de Início de Procedimento Fiscal identificando-se como proprietário e, dada sua qualificação técnica, não poderia alegar desconhecimento das manobras contábeis (fls. 6.539/6.540). Não houve silêncio sobre o nexo; houve, sim, decisão contrária aos interesses da defesa, que insiste na tese de responsabilidade objetiva já afastada fundamentadamente.<br>A esse respeito, cumpre destacar a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em julgado com repercussão geral, no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (QO no AI n. 791.292, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes), circunstância verificada no caso.<br>Com efeito, o que se verifica das razões dos embargos é a tentativa da parte embargante de, por via oblíqua, rediscutir o julgamento que lhe fora desfavorável, providência descabida na via eleita. A propósito: EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.199.968/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024; EDcl no AgRg na RvCr n. 5.838/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 18/3/2024; e EDcl no HC n. 764.059/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.<br>Diante da manifesta improcedência dos aclaratórios, cumpre advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração (manifestamente improcedentes) ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte, a saber: baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal (na hipótese de remanescer recurso pendente de competência daquela Corte). Nesse sentido, confiram-se os EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 869.043/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/6/2018.<br>Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.