ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.<br>1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.<br>2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO<br>Trata-se de embargos de declaração opostos por DALVA DE ABREU PEIXOTO contra o acórdão da PRIMEIRA TURMA assim ementado (fl. 502):<br>PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.<br>1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).<br>2. Agravo interno de que não se conhece.<br>A parte recorrente alega o seguinte:<br>a) Data máxima vênia, mas, o Venerável Acórdão de fls. 264-265 e-STJ, encontra-se omisso, uma vez que, esta Corte de Justiça deixou de abrir vista à Procuradoria Federal posteriormente a apresentação do Agravo Interno pela Embargante de fls.236 e-STJ, prolatando o Acórdão de laudas 264-265 e-STJ, que não conheceu do Recurso da Embargante, trazendo claro, evidente e sério prejuízo a Embargante, devendo ser declarada a nulidade absoluta de todos os atos a partir do momento em que o Parquet deveria ter sido intimado, conforme assegurado pelos arts. 178, I, 179 c/c art. 279, §1º, ambos do Código de Processo Civil (fl. 512)<br>b) Com efeito, o presente recurso de Agravo Interno merece prosperar, pois, é imperioso esclarece-se que, o recurso de Agravo Interno devem é bem fundamentados de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não se limitando a alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, mas sim, a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, segundo o qual deve se conhece do agravo que atacou de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada (fl. 518).<br>Requer que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes.<br>A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 570).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.<br>1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.<br>2. Embargos de declaração rejeitados.<br>VOTO<br>Os embargos de declaração não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento.<br>A parte requer a declaração de nulidade do acórdão que não conheceu de seu recurso, em razão da suposta ausência de intimação do Ministério Público Federal nesta instância superior, indicada na fl. 513:<br>Verifica-se que, de fato, que o Ministério Público não foi intimado a se manifestar em nenhum momento durante a tramitação do feito neste Tribunal da Cidadania, visto que, o Ministério Público Federal não fora intimado no presente feito onde há interesse público e social que determina a sua intervenção ministerial, pois, a discussão neste litígio envolve fraude no INSS nos anos 80 e 90, do qual participaram alguns membros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Peritos, Procuradores e partes, sendo que, não houve intimação do Ministério Público Federal para oferecimento de parecer após a distribuição do Agravo Interno de laudas 233 e-STJ, em 23/11/2024, o que ensejou o julgamento do Agravo Interno de fls. 264-265 e-STJ.<br>Tal alegação não se sustenta, uma vez que o Ministério Público Federal foi devidamente intimado conforme as certidões de fls. 440, 478, 487, 496, 507 e 551.<br>Quanto ao mais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o recurso integrativo é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.<br>No acórdão embargado, a controvérsia foi decidida nestes termos (fls. 502/503):<br>Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo em recurso especial por deixar a parte agravante de impugnar a decisão de admissibilidade relativamente à Súmula 7/STJ e à Súmula 83/STJ.<br>Em seu agravo interno, a parte recorrente se limita a reiterar os argumentos expostos em seu recurso especial.<br>Como se vê, a parte agravante, no recurso ora examinado, igualmente não refuta as razões expostas na decisão que visa impugnar, repetindo o vício anteriormente detectado, isso porque não tece razões a respeito dos fundamentos apresentados na decisão que não conheceu do seu agravo em recurso especial.<br>É devida a aplicação ao caso em questão da Súmula 182/STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".<br>A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, a PRIMEIRA TURMA não conheceu do agravo interno da parte ao fundamento de que ela não impugnou os termos da decisão recorrida.<br>Ao contrário do alegado pela parte recorrente, o acórdão embargado não padece de vício algum. Não há a necessidade de esclarecer, complementar ou integrar o que foi decidido, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, tendo havido manifestação satisfatória sobre todos os aspectos fáticos e jurídicos relevantes e inerentes à questão instaurada.<br>A argumentação apresentada pela parte embargante não passa de inconformismo e visa renovar a discussão sobre questão que já foi decidida. Os embargos de declaração não se prestam para o fim de reexaminar os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.<br>O Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou:<br>TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.<br>1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.<br>2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.<br> .. <br>4. Embargos de declaração rejeitados.<br>(EDcl no AgInt no REsp n. 1.574.004/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021, sem destaque no original.)<br>PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.<br> .. <br>3. Inexistência dos vícios listados nos arts. 489 § 1º, V, e art. 1.022 do CPC. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim.<br>4. Embargos de Declaração rejeitados.<br>(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.777.777/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021, sem destaque no original.)<br>É importante frisar que o contraponto aos argumentos das partes não demanda a citação literal de suas palavras ou dos mesmos dispositivos legais (ou de todos), bastando que haja fundamentação fática e jurídica coerente e adstrita ao que é debatido nos autos.<br>Ressalto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à revisão de entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte recorrente, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio.<br>Por fim, em atenção à petição de fls. 572/589, em que o ora embargante pleiteia que se oficie à 3ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que apense os autos originários, anoto que o pedido deve ser indeferido. Isso porque, diante do não conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno sucessivo, bem como da rejeição do recurso de embargos, o mérito recursal não pôde ser analisado, de maneira que o apensamento de outro processo ao presente não influiria no julgamento.<br>Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.<br>É o voto.