ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.<br>Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.<br>EMENTA<br>Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. SÚMULA N. 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus.<br>II. Questão em discussão<br>2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão agravada.<br>III. Razões de decidir<br>3. As razões do agravo regimental não atacaram especificamente todos os fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza o conhecimento do agravo quando não há impugnação específica das razões da decisão agravada.<br>IV. Dispositivo e tese<br>4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.<br>Tese de julgamento:<br>É inviável o agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme entendimento da Súmula n. 182 do STJ.<br>Dispositivos relevantes citados:<br>Não há dispositivos específicos citados no documento.<br>Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 856.582/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 747.786/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; Súmula n. 182 do STJ.

RELATÓRIO<br>Cuida-se de agravo regimental interposto por FELIPE AUGUSTO, em face de decisão na qual não conheci de habeas corpus:<br>"Como visto, a medida de busca e apreensão domiciliar foi deferida porque, por meio das declarações da vítima, surgiram indicativos de que o paciente mantinha sob sua guarda armamentos, o que, em tese, poderia colocar em risco à integridade física da ofendida.<br> .. <br>Veja-se que a busca e apreensão foi deflagrada em procedimento que visava apurar crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Portanto, não se despreza que a palavra da vítima assume especial relevo em crimes deste jaez. Além disto, a cautelar de busca e apreensão encontra arrimo no art. 18, inciso IV da Lei 11.340/06, que dispõe: "Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor".<br> .. <br>Para além disso, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 115, de 27 de outubro de 2021, a qual postula a todos os juízes e juízas que atuem em Juizados de Violência Doméstica conferirem absoluta prioridade à apreensão imediata de arma de fogo sob posse do agressor (artigo 18, IV, da Lei n. 11.340/2006), com busca domiciliar e pessoal, se necessário for (artigo 240, §§ 1º e 2º , "d" do Código de Processo Penal).<br>A Recomendação nº 115/2021 do CNJ dispõe sobre "a necessidade de se conferir absoluta prioridade à imposição das medidas protetivas de urgência de apreensão de arma de fogo que esteja em poder do agressor e de suspensão da posse ou restrição do porte de armas". Em consequência, recomenda a todos os magistrados que, nos termos do art. 1º da normativa citada, "confiram absoluta prioridade à determinação de apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor (art. 18, IV, da Lei no 11.340/2006), com busca domiciliar e pessoal, se necessário (art. 240, §§ 1o e 2o, "d", do Código de Processo Penal)."" (fls. 83/84)<br>A defesa reitera que o juiz não pode agir de ofício.<br>Requer, assim, a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. SÚMULA N. 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus.<br>II. Questão em discussão<br>2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão agravada.<br>III. Razões de decidir<br>3. As razões do agravo regimental não atacaram especificamente todos os fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza o conhecimento do agravo quando não há impugnação específica das razões da decisão agravada.<br>IV. Dispositivo e tese<br>4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.<br>Tese de julgamento:<br>É inviável o agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme entendimento da Súmula n. 182 do STJ.<br>Dispositivos relevantes citados:<br>Não há dispositivos específicos citados no documento.<br>Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 856.582/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 747.786/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; Súmula n. 182 do STJ. <br>VOTO<br>O agravo não merece conhecimento.<br>Como visto na decisão agravada, o writ não foi conhecido em razão do fato do juiz ter assinado a busca e apreensão das armas do paciente, em obediência à determinação do CNJ, emitida com fulcro no art. 18, IV, da Lei n. 11.340/2006, e de acordo com o relato da vítima de violência doméstica.<br>Todavia, estes fundamentos utilizados no decisório ora impugnado não foram infirmados nas razões do presente recurso.<br>Desse modo, aplicável, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior, in verbis:<br>"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."<br>Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes:<br>PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.<br>I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia.<br>II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a reiterar as razões lançadas na exordial.<br>III - Com efeito, caberia à parte insurgente contestar a conclusão contida na deliberação unipessoal, impugnando especificamente cada fundamento lançado no decisum agravado: i) a paciente estava envolvida na venda ilegal de drogas de maneira frequente, escondendo as substâncias dentro da residência onde morava; ii) a apreensão de vários sacos e pinos plásticos vazios sugeriu que lá ocorria o processo de embalagem das drogas para posterior distribuição; iii) o corréu admitiu que estava envolvido no tráfico há aproximadamente um ano, em associação com a paciente; iv) o vínculo associativo ficou evidente, pois todas as provas indicaram um acordo prévio para cometer o tráfico, além de ser uma ligação duradoura, não iniciada no dia do evento, o que evidencia a reiteração no crime; v) a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. Nessa senda, as razões expendidas no bojo do presente inconformismo contrariam o comando do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.<br>Agravo regimental não conhecido.<br>(AgRg no HC n. 856.582/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.)<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA.<br>1. Não infirmados especificamente todos fundamentos da decisão recorrida, é de ser negada a simples pretensão de reforma (Súmula 182 desta Corte). Precedente.<br>2. No caso, não foi rebatido pela agravante o óbice referente à impossibilidade de conhecimento do writ por se tratar de substitutivo de revisional.<br>3. No mais, reitero que o Tribunal de origem apontou a existência de outros elementos para afastar o tráfico privilegiado que não somente a quantidade de drogas, entendendo não se tratar de traficante ocasional.<br>4. Mantido o óbice apontado na decisão monocrática, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a superação do impedimento apontado.<br>5. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão monocrática por seus próprios termos.<br>6. Agravo regimental não conhecido.<br>(AgRg no HC n. 747.786/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.)<br>Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo regimental.