ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.<br>1. Incumbe à agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão combatida, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).<br>2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno interposto por FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da falta de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória (e-STJ fls. 428/430).<br>Em suas razões (e-STJ fls. 434/504), a agravante alega, em síntese, que impugnou devidamente o fundamento da decisão denegatória.<br>Ao final, requer a reforma da deci são atacada.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.<br>1. Incumbe à agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão combatida, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).<br>2. Agravo interno não provido.<br>VOTO<br>A  irresignação  não  merece  prosperar.<br>O  art.  932,  III,  do  Código  de  Processo  Civil  impõe  ao  relator  não  conhecer  do  recurso  "(..)  que  não  tenha  impugnado  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida".<br>No  caso,  conforme  consignado  na  decisão  atacada,  o  agravo  em  recurso  especial  não  refutou  de  maneira  específica  o  fundamento  referente  à  aplicação  da  Súmula  nº  7  /STJ.<br>Convém  ressaltar  que  não  basta  a  parte  sustentar  genericamente  a  não  aplicação  da  Súmula  nº  7/STJ,  sem  explicitar,  à  luz  do  contexto  fático  delineado  no  acórdão  e  da  tese  recursal  trazida  no  recurso  especial,  de  que  maneira  a  análise  não  dependeria  do  reexame  fático-probatório,  como  demonstram  os  julgados  a  seguir  transcritos:<br>"AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA.  ATRASO  NA  ENTREGA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  SÚMULA  7/STJ.  MERA  ALUSÃO  À  IMPERTINÊNCIA  DO  ÓBICE  SUMULAR.  ART.  932,  III,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  SÚMULA  182/STJ.  APLICAÇÃO  POR  ANALOGIA.  NÃO  PROVIMENTO.<br>1.  Nos  termos  do  art.  932,  III,  do  Código  de  Processo  Civil,  não  se  conhece  de  agravo  cujas  razões  não  impugnam  especificamente  todos  os  fundamentos  da  decisão  agravada.  Aplicação,  por  analogia,  do  enunciado  n.  182  da  Súmula  do  STJ.<br>2.  Para  afastar  a  aplicação  da  Súmula  n.  7  do  STJ,  é  imprescindível  que  o  agravante  apresente  argumentos  além  da  reiteração  da  tese  defendida,  em  observância  ao  princípio  da  dialeticidade,  sob  pena  de  não  conhecimento  do  recurso.<br>3.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento." <br>(AgInt  no  AREsp  2.239.631/RJ,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  Quarta  Turma,  DJe  de  1º/6/2023  -  grifou-se)<br>"AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  ADMISSIBILIDADE.  DECISÃO  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  ART.  932,  INCISO  III,  DO  CPC.  RAZÕES  GENÉRICAS.  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE.<br>1.  Incumbe  ao  agravante  infirmar  especificamente  todos  os  fundamentos  da  decisão  atacada,  demonstrando  o  seu  desacerto,  de  modo  a  justificar  o  cabimento  do  recurso  especial  interposto,  sob  pena  de  não  ser  conhecido  o  agravo  (art.  932,  inciso  III,  do  CPC).<br>2.  Inadmitido  o  recurso  especial  na  origem  com  base  na  Súmula  nº  83/STJ,  cabe  ao  agravante  indicar,  na  petição  de  agravo  em  recurso  especial,  os  precedentes  contemporâneos  ou  supervenientes  aos  referidos  na  decisão  agravada,  de  forma  a  demonstrar  que  outra  é  a  orientação  jurisprudencial  nesta  Corte  Superior.  Precedentes  do  STJ.<br>3.  No  que  diz  respeito  à  Súmula  nº  7/STJ,  não  basta  a  parte  sustentar  genericamente  que  a  matéria  seria  apenas  jurídica,  sem  explicitar,  à  luz  da  tese  recursal  trazida  no  recurso  especial,  de  que  maneira  a  análise  não  dependeria  do  reexame  de  provas. Precedente." <br>(AgInt  no  AREsp  2.247.737/RS,  Rel.  Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  Terceira  Turma,  DJe  15/12/2023 - grifou-se )<br>Cumpre  destacar  que  a  impugnação  da  decisão  de  inadmissibilidade  do  recurso  deve  ser  clara  e  suficiente  para  demonstrar  o  equívoco  na  sua  negativa,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  visto  que  a  recorrente  apenas  alegou,  de  forma  genérica , a  não  aplicação  do  óbice,  sem  fundamentar  devidamente  o  ponto.<br>Esse  é,  inclusive,  o  entendimento  pacífico  desta  Corte  Superior,  formulado  no  sentido  de  que  é  dever  da  agravante  atacar  especificamente  todos  os  fundamentos  da  decisão  combatida,  demonstrando  o  seu  desacerto,  de  modo  a  justificar  o  cabimento  do  recurso  especial  interposto,  sob  pena  de  não  ser  conhecido  o  agravo,  não  bastando  para  tanto  a  impugnação  genérica,  parcial  ou  a  reiteração  das  razões  do  recurso  anterior.<br>A  propósito:<br>"PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  DENEGATÓRIA  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  PRECONIZADOS  PELO  ART.  932,  III,  DO  NCPC  (ART.  544,  §  4º,  I,  DO  CPC/73).  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  1.021,  §  4º,  DO  NCPC.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.<br>1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  julgamento  ante  os  termos  do  Enunciado  Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário  do  STJ  na  sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões  publicadas  a  partir  de  18  de  março  de  2016)  serão  exigidos  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC.<br>2.  Não  se  mostra  viável  o  agravo  em  recurso  especial  que,  apresentado  em  desacordo  com  os  requisitos  preconizados  pelo  art.  932,  III,  do  NCPC  (art.  544,  §  4º,  I,  do  CPC/1973),  não  impugna  os  fundamentos  da  respectiva  inadmissibilidade  (incidência  da  Súmula  nº  518  do  STJ).<br>3.  A  aplicação  da  multa  prevista  no  §  4º  do  art.  1.021  do  NCPC  não  é  automática,  não  se  tratando  de  mera  decorrência  lógica  do  desprovimento  do  agravo  interno  em  votação  unânime.  A  condenação  ao  pagamento  da  aludida  multa,  a  ser  analisada  em  cada  caso  concreto,  em  decisão  fundamentada,  pressupõe  que  o  agravo  interno  mostre-se  manifestamente  inadmissível  ou  que  sua  improcedência  seja  de  tal  forma  evidente  que  a  simples  interposição  do  recurso  possa  ser  tida,  de  plano,  como  abusiva  ou  protelatória  (AgInt  no  AREsp  1.658.454/SP,  Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,  Terceira  Turma,  julgado  em  31/8/2020,  DJe  8/9/2020).<br>4.  Agravo  interno  não  provido." <br>(AgInt  no  AREsp  1.727.212/RS,  Rel.  Ministro  MOURA  RIBEIRO,  Terceira  Turma,  julgado  em  15/12/2020,  DJe  18/12/2020)<br>"AGRAVO  INTERNO.  PEDIDO  DE  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA  INDEFERIDO.  RECURSO  QUE  DEIXA  DE  IMPUGNAR  ESPECIFICAMENTE  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DOS  ARTS.  932,  III,  E  1.021,  §  1º,  DO  CPC/2015  E  DA  SÚMULA  182/STJ.<br>1.  O  pedido  de  assistência  judiciária  gratuita  -  que  possui  efeito  ex  nunc  -  formulado  nas  razões  do  agravo  interno  deve  ser  indeferido  quando  os  documentos  anexados  não  amparam  a  alegação  de  hipossuficiência  financeira  sustentada  pela  parte.<br>2.  Inexistindo  impugnação  específica,  como  seria  de  rigor,  de  todos  os  fundamentos  da  decisão  agravada,  essa  circunstância  obsta,  por  si  só,  a  pretensão  recursal,  pois,  à  falta  de  contrariedade,  permanecem  incólumes  os  motivos  expendidos  pela  decisão  recorrida.  Incide,  na  espécie,  o  disposto  nos  arts.  932,  III,  e  1.021,  §  1º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  bem  como  a  Súmula  182/STJ.<br>3.  Pedido  de  assistência  judiciária  gratuita  indeferido.  Agravo  interno  não  conhecido."<br>(AgInt  nos  EDcl  no  REsp  1.889.429/DF,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  Quarta  Turma,  julgado  em  10/12/2020,  DJe  15/12/2020)<br>Desse  modo,  não  prosperam  as  alegações  postas  no  presente  recurso,  incapazes  de  alterar  os  fundamentos  da  decisão  impugnada.<br>Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  interno.<br>É  o  voto.