ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.<br>Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>EMENTA<br>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. INÉPCIA DA INICIAL E INTERESSE DE AGIR. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a parte agravante alegou inépcia da petição inicial por ausência de individualização dos vícios de construção e ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, além de negativa de prestação jurisdicional em razão do não enfrentamento de pontos relevantes nos embargos de declaração.<br>2. A parte agravante também requereu a suspensão do processo com fundamento no Tema 1.198/STJ, que trata de litigância predatória e requisitos para admissibilidade de demandas massificadas.<br>3. A decisão recorrida afastou a inépcia da inicial e reconheceu o interesse de agir, destacando a possibilidade de delimitação da controvérsia e a tentativa infrutífera de solução administrativa, além de considerar que o caso não se enquadra na hipótese de suspensão prevista pelo Tema 1.198/STJ.<br>II. Questão em discussão<br>4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido diante das alegações de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e negativa de prestação jurisdicional, bem como se o caso deveria ser suspenso em razão do Tema 1.198/STJ.<br>III. Razões de decidir<br>5. O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência na fundamentação recursal, que não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais violados nem demonstrou o nexo entre os fatos e a suposta ofensa à norma federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.<br>6. A análise das alegações recursais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.<br>7. O caso concreto não se enquadra na hipótese de suspensão prevista pelo Tema 1.198/STJ, pois não há elementos que caracterizem litigância predatória ou atuação abusiva em massa, além de o processo tramitar na Justiça Federal, fora do âmbito de aplicação do referido tema.<br>IV. Dispositivo<br>8. Agravo em Recurso Especial não conhecido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.<br>Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.<br>No recurso especial, o agravante sustentou, em síntese, que a petição inicial é genérica, não individualizando os vícios de construção alegados, e que não houve comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, o que caracterizaria ausência de interesse processual, conforme exigido pelo artigo 17 do CPC.<br>Argumentou, ainda, que os embargos de declaração opostos foram rejeitados sem enfrentamento dos pontos relevantes, configurando negativa de prestação jurisdicional. Quanto às pretensões, preliminarmente, requereu a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.198/STJ, que versa sobre litigância predatória e requisitos para admissibilidade de demandas massificadas. No mérito, postulou o reconhecimento das violações aos artigos 17 e 319, IV, do CPC, com o restabelecimento da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.<br>Diante da decisão de inadmissão, manejou o presente agravo.<br>Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. INÉPCIA DA INICIAL E INTERESSE DE AGIR. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a parte agravante alegou inépcia da petição inicial por ausência de individualização dos vícios de construção e ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, além de negativa de prestação jurisdicional em razão do não enfrentamento de pontos relevantes nos embargos de declaração.<br>2. A parte agravante também requereu a suspensão do processo com fundamento no Tema 1.198/STJ, que trata de litigância predatória e requisitos para admissibilidade de demandas massificadas.<br>3. A decisão recorrida afastou a inépcia da inicial e reconheceu o interesse de agir, destacando a possibilidade de delimitação da controvérsia e a tentativa infrutífera de solução administrativa, além de considerar que o caso não se enquadra na hipótese de suspensão prevista pelo Tema 1.198/STJ.<br>II. Questão em discussão<br>4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido diante das alegações de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e negativa de prestação jurisdicional, bem como se o caso deveria ser suspenso em razão do Tema 1.198/STJ.<br>III. Razões de decidir<br>5. O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência na fundamentação recursal, que não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais violados nem demonstrou o nexo entre os fatos e a suposta ofensa à norma federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.<br>6. A análise das alegações recursais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.<br>7. O caso concreto não se enquadra na hipótese de suspensão prevista pelo Tema 1.198/STJ, pois não há elementos que caracterizem litigância predatória ou atuação abusiva em massa, além de o processo tramitar na Justiça Federal, fora do âmbito de aplicação do referido tema.<br>IV. Dispositivo<br>8. Agravo em Recurso Especial não conhecido.<br>VOTO<br>O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.<br>A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA". SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Configura-se o interesse processual no momento em que a parte autora demonstra a real necessidade de provocar o Poder Judiciário, para obter o provimento jurisdicional pretendido e, consoante os elementos trazidos nos autos, houve tentativa infrutífera para solução administrativa do conflito. 2. A verificação da inépcia da inicial deve limitar-se a questões de irregularidades formais que impeçam o juiz de se pronunciar sobre o direito levado à juízo, ou a parte ré de apresentar sua defesa e, no caso dos autos, é perfeitamente possível delimitar a controvérsia e identificar o pedido e a causa de pedir. 3. Segundo decidiu o STJ, na impossibilidade de se especificar o valor em ações indenizatórias por dano moral ou material, é possível a formulação de pedido genérico de ressarcimento na petição inicial do processo. O arbitramento da quantia indenizatória compete exclusivamente ao juiz. 4. Apelação provida. Sentença anulada.<br>No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.<br>Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.<br>Incialmente, verifica-se que o caso concreto não se enquadra na hipótese de suspensão prevista pelo Tema 1198/STJ. O referido tema foi afetado para uniformizar o tratamento de demandas massificadas e predatórias, especialmente no âmbito da Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul, conforme expressamente consignado na decisão de afetação, e tem como objeto a legalidade de exigências específicas para combate à litigância predatória.<br>No presente feito, não há elementos que caracterizem litigância predatória ou atuação abusiva em massa, tampouco se verifica a concentração de demandas idênticas por um mesmo grupo de advogados, circunstância que motivou a afetação do tema repetitivo. Ademais, o processo tramita perante a Justiça Federal, não estando abrangido pela determinação de suspensão dos feitos em curso na Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul.<br>O acórdão recorrido enfrentou de forma individualizada as questões relativas à inépcia da petição inicial e ao interesse de agir, analisando os documentos apresentados e a tentativa de solução administrativa, sem fazer referência à litigância predatória ou à necessidade de medidas excepcionais para o enfrentamento de demandas em massa.<br>Dessa forma, não há razão para suspender o presente feito com fundamento no Tema 1198/STJ, pois o objeto do recurso não se confunde com a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, nem se verifica identidade de situações fático-jurídicas que justifiquem a aplicação da suspensão.<br>Quanto às razões de insurgência, a sua análise indica que a parte recorrente limitou-se à menção dos preceitos legais que considera violados ou desconsiderados, sem deixar claro, de maneira argumentativa objetiva e convincente, a forma como ocorreu a efetiva contrariedade ou negativa de vigência, pelo Tribunal de origem.<br>A hipótese atrai, portanto, a incidência do entendimento exposto pela súmula 284 do STF, na medida em que: "A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema." (AgInt no AREsp n. 2.444.719/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)<br>Com efeito, "As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum." (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)<br>O acórdão enfrentou de modo detalhado as teses de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir, analisando os documentos apresentados, a existência de tentativa administrativa e a possibilidade de pedido genérico em ações indenizatórias. Destacou, por exemplo, que "no caso dos autos, é perfeitamente possível delimitar a controvérsia e identificar o pedido e a causa de pedir", e que "houve tentativa infrutífera para solução administrativa do conflito", citando inclusive precedentes do STJ sobre o tema.<br>Por sua vez, o recurso especial repete os mesmos argumentos já apreciados pelo Tribunal de origem, sem indicar de forma clara e precisa qual seria o ponto específico do acórdão que teria violado a legislação federal, tampouco demonstra em que medida a decisão teria incorrido em erro de direito. Limita-se a alegar genericamente que a inicial seria genérica e que não teria havido comprovação de tentativa administrativa, sem individualizar os fundamentos jurídicos e sem apontar, de modo analítico, como o acórdão teria contrariado os dispositivos legais invocados. Não há, no recurso, desenvolvimento argumentativo que ultrapasse a mera reprodução das razões de apelação, tampouco indicação clara do dispositivo legal tido por violado, nem demonstração do nexo entre o fato e a suposta ofensa à norma federal.<br>A Súmula 284 do STF dispõe que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Por analogia, aplica-se ao recurso especial quando as razões recursais são genéricas, deficientes ou meramente repetitivas, sem impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. No caso, o recurso não ataca pontualmente os fundamentos da decisão, não individualiza a matéria federal supostamente violada e não apresenta argumentação jurídica apta a permitir o conhecimento do recurso.<br>De mais a mais, ainda que se superasse o óbice, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."<br>De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância.<br>Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta Corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ."(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.)<br>No mesmo sentido:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA/VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA.<br>1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais.<br>2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade passiva dos recorrentes no tocante à relação jurídica havida entre as partes e à delimitação de suposta responsabilidade, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.<br>(..)<br>(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.627.058/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 282 DO STF. PREQUESTIONAENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br>1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.<br>Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.<br>2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.<br>(..)<br>(AgInt no AREsp n. 2.662.287/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.)<br>Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela Corte de origem acima do tema.<br>Não se quer dizer, contudo, que o debate do quadro fático não possa ser revisado nesta instância especial. Ao revés, é também pacífico o entendimento de que: "a revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula nº 7 do STJ na espécie." (AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.)<br>Cuida-se, contudo, de ônus imputado à parte recorrente, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica.<br>Daí porque este colegiado também tem afirmado, reiteradamente, que "No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais." (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.)<br>No mesmo sentido:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br>1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)<br>serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.<br>2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF).<br>3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.<br>4. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)<br>No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede. Senão vejamos:<br>O recorrente sustenta, em síntese, violação aos artigos 17 e 319, IV, do CPC/2015, ao argumento de que a petição inicial seria genérica, sem individualização dos vícios do imóvel, e que não teria havido comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, o que afastaria o interesse processual. Pretende, ainda, o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento de tais questões em embargos de declaração.<br>No entanto, verifica-se que o exame das alegações recursais demanda o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.<br>Com efeito, para se aferir se a petição inicial individualiza adequadamente os vícios alegados, seria necessário analisar o conteúdo da exordial, os documentos apresentados e a correspondência entre os fatos narrados e os elementos probatórios, conforme destacado no voto: "No caso dos autos, é perfeitamente possível delimitar a controvérsia e identificar o pedido e a causa de pedir."<br>Ademais, quanto ao interesse de agir, o acórdão consignou expressamente que "houve tentativa infrutífera para solução administrativa do conflito", reconhecendo a existência de comunicações e notificações à Caixa Econômica Federal e à construtora, o que igualmente exige reexame dos elementos de prova para eventual conclusão diversa.<br>Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.<br>Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.<br>É o voto.