ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.<br>EMENTA<br>CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVADA. CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE PELA RECORRENTE. RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA. CONFIRMADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.<br>1. . Rever as conclusões quanto à responsabilidade civil da instituição financeira demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.<br>2. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei.<br>3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RENATA SOUZA GONÇALVES (RENATA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:<br>APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.<br>DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÕES FINANCEIRA RÉ PARA RESPONDER PELAS POSTULAÇÕES NA PRESENTE LIDE. PRELIMINAR AFASTADA.<br>DO MÉRITO. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DEVIDAMENTE FIRMADO ELETRONICAMENTE PELA AUTORA. OUTROSSIM, INEGÁVEL O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE, QUE REPASSOU PARTE DA QUANTIA À TERCEIRA EMPRESA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADA QUALQUER OFERTA POR PARTE DO BANCO RÉU, OU MESMO DE EVENTUAL REPRESENTANTE SEU, DE REPACTUAÇÃO RELATIVAMENTE A UM PRIMEIRO EMPRÉSTIMO HAVIDO ENTRE AS PARTES. NESSA SENDA, COROLÁRIO LÓGICO, NÃO PROSPERAM OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. APELO ADESIVO PREJUDICADO.<br>DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. APELO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. UNÂNIME. (e-STJ, fl. 268)<br>Foi apresentada contraminuta. (e-STJ, fls. 304-310).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVADA. CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE PELA RECORRENTE. RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA. CONFIRMADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.<br>1. . Rever as conclusões quanto à responsabilidade civil da instituição financeira demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.<br>2. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei.<br>3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.<br>VOTO<br>O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida.<br>CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar.<br>Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, RENATA alegou, além do dissídio jurisprudencial. a violação dos arts. 14 e 17, 39, III, 42, parágrafo único, do CDC, e Súmula n. 479 do STJ, ao sustentar que (1) ao afastar a responsabilidade do banco pela fraude, o acórdão ignorou a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e a teoria do risco do empreendimento; (2) as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias; e (3) foi induzida a erro, acreditando estar renegociando uma dívida, quando na verdade estava contraindo outra.<br>Inicialmente, quanto a violação a Súmula n. 479 do STJ, cabe ressaltar que o recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar compreendido na expressão "lei federal", constante do art. 105, III, a, da CF, conforme previsto na Súmula nº 518 desta Corte: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.<br>Da responsabilidade civil do BANCO<br>O TJRS, fundado nos elementos constantes dos autos, reconheceu que não há prova da falha na segurança bancária, e nem vício de consentimento na contratação realizada entre as partes, nos termos da fundamentação abaixo:<br>Ocorre que, diversamente do apontado na sentença, a Cédula de Crédito Bancário (evento 10, CONTR2) que consubstancia o empréstimo de R$ 6.866,19, a ser pago em 96 parcelas de R$ 166,42, foi devidamente assinada, de forma eletrônica, pela autora. Ocorreu, inclusive, a captura da biometria facial, constituindo-se, in casu, documento hábil a provar a contratação, não havendo, pois, declarar-se a inexistência do débito.<br>A impugnação efetivada pela demandante, em réplica, é absolutamente genérica, pois meramente afirma que o documento seria unilateral e lança questionamento hipotético de fraude no uso de sua biometria facial. Contudo, intimadas as partes sobre a produção de provas (evento 19, DESPADEC1 ), apenas requereu a demandante a inversão do ônus da prova, tendo sido, então, encerrada a instrução (evento 27, DESPADEC1 ) sem qualquer ressalva. No ponto, convém sublinhar, embora a incidência da legislação consumerista e inversão do ônus da prova, não havia, no ponto, como impor ao réu prova negativa da contratação. Eventual prova de fraude ou irregularidade do contrato acostado caberia à demandante, na esteira do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil 1.<br>Dessa forma, tem-se que a autora, de fato, contratou o empréstimo do evento 10, CONTR2 junto ao Banco Santander S/A (incorpordador do Banco Olé Bonsucesso S/A, como consta na incontroversa assertiva da contestação).<br>Ainda, e não menos importante, da própria leitura da petição inicial, como acima relatado, extrai-se que a demandante recebeu o valor do indigitado empréstimo (o que vem corroborado pelo documento do evento 10, COMP4), inclusive repassou R$4.000,00 para uma terceira empresa denominada Neon Soluções Financeiras. Disso teria nascido o imbróglio, porque não ocorreu a "troca da dívida" e redução de valor, como alegadamente prometido pela Neon relativamente ao primeiro empréstimo.<br>Nessa senda, restaria o exame sobre eventual vinculação dessa dita empresa Neon Seguradora Financeira Ltda com a instituição financeira ora ré, e eventual falha na prestação de serviço e/ou vício relativamente a suposta promessa de redução dos juros do primeiro empréstimo.<br>Dos autos, porém, não resulta estabelecido qualquer vínculo jurídico ou comercial entre a Neon e a instituição financeira ré a ensejar o reconhecimento de falha na prestação de serviços do banco ou, quiçá, vício de consentimento, tese sequer tecida na exordial.<br>Sublinhe-se, o banco demandado afirmou ( evento 10, CONT1 e evento 25, PET1) não ter entrado em contato com a autora para renegociar o empréstimo, não ter recebido valores atinentes, e que orienta os clientes a não fazerem pagamento ou depósitos em conta de terceiros. (e-STJ, fls. 265/266 - sem destaque no original).<br>E rever as conclusões quanto à ausência da responsabilidade civil do BANCO SANTANDER. demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.<br>Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:<br>CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.139, II, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. "SEQUESTRO RELÂMPAGO". SAQUE DE VALORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO OCORRIDO NA VIA PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MODIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.<br>2. Não há violação do disposto no art. 535 do CPC/73 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados 3. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, nem sequer implícito, dos dispositivos da legislação federal apontados como violados, conforme o disposto na Súmula nº 211 do STJ.<br>4. O Tribunal local, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que não houve falha na prestação do serviço bancário, nem comprovação do nexo causal, uma vez que a recorrente foi vítima do chamado "seqüestro relâmpago" quando se encontrava em via pública, sendo obrigada a entregar o cartão bancário e a respectiva senha aos delinquentes, que efetuaram vários saques em sua conta-corrente. Reformar tal entendimento atrairia a incidência da Súmula nº 7 desta Corte. Precedentes.<br>5. Agravo regimental não provido.<br>(AgRg no REsp n. 1.557.694/TO, de minha relatoria, Terceira Turma, j. em 21/6/2016, DJe de 30/6/2016)<br>No mais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.<br>A propósito:<br>AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 505 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERCADO DE AÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VULNERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.<br>2. Não há violação do art.505 do CPC, na hipótese em que o Tribunal a quo reanalisa a matéria objeto do acórdão e dos atos processuais subsequentes por ele proferidos e cassados pelo STJ.<br>3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.<br>Precedentes.<br>4. Rever as conclusões do Tribunal de origem, a fim de a caracterização da vulnerabilidade do recorrido, deixando de aplicar a regra da inversão do ônus da prova, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.<br>5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.<br>6. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024)<br>Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.<br>MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da RENATA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.<br>É o voto.<br>Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.