ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA. REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS QUE JÁ ESTAVAM ENCARTADOS AOS AUTOS. DESPACHO NADA A DEFERIR. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA O REFERIDO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO .<br>1. Nos termos do art. 1.001 do NCPC, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos.<br>2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno manejado por GEORGE HENRIQUE DE SOUZA FERRAZ e outros contra despacho de minha lavra, a seguir transcrito (e-STJ, fls. 62/65):<br>Em petição acostada às e-STJ, fls. 4.538/4.544 (Petição n. 01208854/2023), o recorrente GEORGE HENRIQUE DE SOUZA FERRAZ (GEORGE), atuando em causa própria, comunicou a ausência de interesse no julgamento do feito, requerendo, por isso, a sua desistência e a renúncia ao prazo recursal, com a imediata baixa dos autos à origem.<br>O pleito foi devidamente homologado em decisão proferida em data de 25/1/2024 (e-STJ, fls. 4.545/4.548).<br>Neste expediente, GEORGE requer sejam encartados aos autos todos os acordos e devidas homologações, em especial: as peças acostadas às e-STJ fls. 3.588 - 3.599, e-STJ fls. 3.573 - 3.585, e-STJ fls. 3.613 - 3.646, e-STJ fls. 3.672 - 3.675, e- STJ fls. 3.655 - 3.658, e-STJ fls. 3.717 - 3.722, e-STJ fls. 3.816 - 3.822, e-STJ fls. 3.781 - 3.785, e-STJ fls. 3.875 - 3.879, e-STJ fls. 3.732 - 3.737, e-STJ fls. 3.940 - 3.958, e-STJ fls. 3.994 - 4.116, e-STJ fls. 4.215 - 4.265, e-STJ fls. 4.268 - 4.359, e- STJ fls. 4.373 - 4.391, e-STJ fls. 4.425 - 4.449 e e-STJ fls. 4.489 - 4.519.<br>O processo encontra-se em perfeita integralidade, com todos os documentos mencionados. Nessas condições, esgotada a prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça,<br>NADA A DEFERIR. Publique-se e proceda-se a baixa dos autos a origem.<br>Sustentaram, em suma, direito ao encaminhamento das peças solicitadas (e-STJ, fls. 69/534).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA. REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS QUE JÁ ESTAVAM ENCARTADOS AOS AUTOS. DESPACHO NADA A DEFERIR. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA O REFERIDO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO .<br>1. Nos termos do art. 1.001 do NCPC, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos.<br>2. Agravo interno não conhecido.<br>VOTO<br>O recurso não merece conhecimento.<br>Nas razões do presente recurso, GEORGE e outros insistem na necessidade de serem remetidas ao juízo originário as cópias dos acordos homologados nesta Corte Superior (e-STJ, fl. 156).<br>Conforme mencionado no despacho, as referidas peças encontram-se devidamente encartadas nestes autos, razão pela qual não houve o que se deferir e determinou-se a baixa dos autos.<br>Ademais, é cediço que despacho de mero expediente é irrecorrível, na medida em que não possui conteúdo decisório.<br>Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INVIABILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo interno interposto contra despacho que determinou a certificação do trânsito em julgado, destacando que nada havia a prover. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de agravo interno contra despacho que não possui conteúdo decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3. Nos termos do art. 1.001 do CPC, não cabe recurso contra despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório.<br>4. O despacho recorrido apenas consignou a inexistência de providências a serem adotadas, determinando a certificação do trânsito em julgado, sem qualquer deliberação sobre direito controvertido.<br>5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que despachos sem carga decisória não desafiam recurso. IV. DISPOSITIVO<br>6. Agravo interno não conhecido.<br>(AgInt na PET no REsp n. 1.739.241/DF, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025)<br>Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo interno.<br>Por fim, como a prestação jurisdicional desta Corte Superior já foi encerrada, determino a imediata baixa dos autos a origem, independentemente do trânsito em julgado.<br>É o voto.