ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.<br>1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).<br>2. Para refutar a incidência da Súmula 182/STJ, deve-se demonstrar, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.<br>3. Agravo interno de que não se conhece.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 918/919 que não conheceu de seu agravo em recurso especial porque não foram impugnados todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial.<br>Nas razões de seu recurso, a parte recorrente requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente.<br>A parte adversa apresentou impugnação (fls. 937/940).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.<br>1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).<br>2. Para refutar a incidência da Súmula 182/STJ, deve-se demonstrar, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.<br>3. Agravo interno de que não se conhece.<br>VOTO<br>Na origem, cuida-se de recurso especial interposto do acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 779/780):<br>AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRETENSÃO VOLTADA A COMPELIR O HOSPITAL BAÍA SUL À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO QUE FOI PAGO PELO PERÍODO DE INTERNAÇÃO DA ESPOSA DO DEMANDANTE, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA RELATIVA À INTERNAÇÃO E, DE AMBOS, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.<br>SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.<br>APELO DO DEMANDANTE.<br>A) PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM ARCAR COM AS DESPESAS MÉDICAS.<br>TESE ACOLHIDA.<br>INTERNADA A ESPOSA DO DEMANDANTE EM 05/03/2021 NO HOSPITAL BAÍA SUL, COM O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO CAUSADO PELA COVID-10, FOI REQUERIDA A TRANSFERÊNCIA PARA A UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NO ÂMBITO PÚBLICO EM 07/03/2021, JÁ QUE RESTOU ESCLARECIDO, INCLUSIVE DOCUMENTADO, QUE A FAMÍLIA NÃO TINHA CONDIÇÕES DE ARCAR COM VAGA DE LEITO DE UTI PRIVADA.<br>INCONTROVERSO QUE HOUVE NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI DA REDE PÚBLICO POR PELO MENOS 7 (SETE) VEZES, EM 08/03/2021, 09/03/2021, 10/03/2021, 14/03/2021, 20/03/2021, 24/03/2021 E 28/03/202, ATÉ QUE EM 30/03/2021 A PACIENTE VEIO A ÓBITO.<br>OMISSÃO CONSTATADA. RECONHECIDO O DEVER DE O ESTADO ARCAR COM AS DESPESAS HAVIDAS COM A INTERNAÇÃO EM UTI PRIVADA A PARTIR DE 07/03/2021, AINDA NÃO QUITADAS.<br>POR CONSEQUÊNCIA, RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR PARTE DO DEMANDANTE.<br>B) PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DO HOSPITAL BAÍA SUL EM RESSARCIR, EM DOBRO, OS VALORES JÁ PAGOS PELA INTERNAÇÃO.<br>ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.<br>DISPÊNDIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. INVIABILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, O QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE RESSARCIR. PRECEDENTES.<br>PRETENSA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO HOSPITAL BAÍA SUL POR DANOS MORAIS.<br>ABALO ANÍMICO NÃO COMPROVADO.<br>NÃO SE DIMINUI A DOR DO LUTO, DE NENHUMA FORMA. TODAVIA, O ÓBITO NÃO DECORREU DE ATO COMISSIVO DE NENHUM DOS RÉUS. HOUVE A INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI, AINDA QUE EM INSTITUIÇÃO PRIVADA, POR CONTA DA GRAVIDADE E URGÊNCIA.<br>AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, JÁ QUE A COBRANÇA FOI PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR.<br>A FALTA DE LEITO DE UTI NA SAÚDE PÚBLICA FOI SUPRIDA PELA INTERNAÇÃO NA MESMA UNIDADE PRIVADA INICIALMENTE ELEITA, JÁ ESTANDO RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA ARCAR COM AS DESPESAS PENDENTES JUNTO AO HOSPITAL BAÍA SUL.<br>HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.<br>HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS TAMBÉM FIXADOS EM DESFAVOR DO AUTOR, EM FAVOR DO HOSPITAL BAÍA SUL, PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.<br>CUSTAS PELO AUTOR E PELO ENTE PÚBLICO, DISPENSADOS, NO ENTANTO, JÁ QUE O PRIMEIRO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL QUANTO AO SEGUNDO.<br>RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, EM REFORMA À SENTENÇA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, SOMENTE PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUANTO ÀS DESPESAS HAVIDAS COM A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR A PARTIR DE 07/03/2021, AINDA NÃO QUITADAS, OU SEJA, A PARTIR DE QUANDO HOUVE A BUSCA E AS NEGATIVAS QUANTO À VAGA EM LEITO DE UTI NO ÂMBITO PÚBLICO E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE.<br>Na decisão recorrida não se conheceu do agravo em recurso especial por deixar a parte agravante de impugnar a decisão de admissibilidade relativamente à incidência da Súmula 7/STJ.<br>Em seu agravo interno, a parte recorrente alega ter impugnado todos os fundamentos da decisão agravada (fl. 924).<br>Como se vê, a parte agravante, no recurso ora examinado, igualmente não refuta as razões expostas na decisão que visa impugnar, repetindo o vício anteriormente detectado, isso porque não tece razões a respeito dos fundamentos da decisão recorrida, isto é, a incidência da Súmula 7/STJ.<br>É devida a aplicação ao caso em questão da Súmula 182/STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".<br>A fim de rebater a decisão que não conheceu de seu recurso porque não rebatidos todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, é dever da parte agravante demonstrar, no agravo interno, de forma clara e objetiva, que no agravo em recurso especial ela impugnou toda a decisão que não havia admitido seu recurso especial, proferida pelo Tribunal de origem - o que não ocorreu.<br>É importante registrar, ainda, que o recurso de agravo, tanto aquele previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC) como o dito regimental ou interno previsto no art. 1.021, § 1º, do mesmo CPC, objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial; o recurso não comporta seguimento sem essa providência.<br>Ante o exposto, não conheço do agravo interno.<br>É o voto.