DECISÃO<br>Examina-se agravo em recurso especial interposto por CLAUDINEI DE ALMEIDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.<br>Ação: indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo agravante, em face de REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS e outros, em virtude de acidente de trânsito.<br>Sentença: homologou a transação realizada entre as partes.<br>Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa:<br>APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR, A COOPERATIVA DE CRÉDITO E A SEGURADORA DENUNCIADAS DA LIDE  EVENTO 334 . SUBSEQUENTE SENTENÇA DE CORREÇÃO DE ERRO PROCEDIMENTAL DESSA DECISÃO, COM NOVA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR E AS DENUNCIADAS DA LIDE, ESTENDENDO OS EFEITOS AS DEMAIS RÉS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.<br>AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO PROCEDIMENTAL DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO EVENTO 334. SUBSISTÊNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU OUTRO RECURSO CAPAZ DE SUSPENDER OS EFEITOS E MODIFICAR AQUELA DECISÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. VIABILIDADE DO JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA  CAUSA MADURA , COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS. AUTOR QUE DEU NA TRANSAÇÃO " A MAIS AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL " QUITAÇÃO NO TOCANTE A TODAS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS RESULTANTES DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ESPECIFICAÇÃO NO ACORDO ACERCA DO ADIMPLEMENTO PARCIAL  COTA PARTE DE CADA RÉ  DOS PLEITOS EXORDIAIS. VALOR PACTUADO  R$ 260.000,00  ENTRE AS PARTES NA TRANSAÇÃO E COMPROMISSO ASSUMIDO PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO DENUNCIADA NO ACORDO FIRMADO COM A PRIMEIRA RÉ, NA AÇÃO DE RESSARCIMENTO N. 0301375-47.2016.8.24.0037  DE PAGAMENTO DE EVENTUAIS INDENIZAÇÕES POSTULADAS EM AÇÕES MOVIDAS POR PASSAGEIROS QUE ESTAVAM NO ÔNIBUS QUANDO SUCEDEU O ACIDENTE DE TRÂNSITO  QUE EVIDENCIAM O PROPÓSITO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ, AGINT NO ARESP N. 2.087.730/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. EM 12-12- 2022  E DESTA CORTE ESTADUAL  TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0304133- 61.2017.8.24.0005, REL. DES. MARCOS FEY PROBST, SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 26-03-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000737-39.2022.8.24.0086, REL. DES. ALEX HELENO SANTORE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 27-02-2024 . IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CPC.<br>RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ fl. 1.814)<br>Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: i) o recurso não pode ser conhecido por força da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade das decisões judiciais.<br>Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "no caso dos autos, impõe-se afastar o efeito preclusivo reconhecido pelo ilustre Tribunal de origem, por ser a ofensa à coisa julgada matéria de ordem pública."<br>RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.<br>Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) o recurso não pode ser conhecido por força da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade das decisões judiciais.<br>Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023.<br>Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.<br>Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 12 % os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.<br>Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA