DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de THIAGO DE SOUZA GEREMIAS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5070751-10.2025.8.24.0000).<br>Consta que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de homicídio (art. 121, caput, do Código Penal), tendo a custódia sido convertida em preventiva.<br>A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, alegando ausência de fundamentação idônea para a medida extrema, inexistência de periculum libertatis, presunção de inocência e condições pessoais favoráveis (ocupação lícita, residência fixa e família), requerendo a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.<br>O Tribunal a quo denegou a ordem em acórdão datado de 27/5/2025, assim ementado (e-STJ fl. 44):<br>HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM FATOS E ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A GRAVIDADE DA CONDUTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. NECESSIDADE DA PRISÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.<br>Posteriormente, a defesa impetrou novo habeas corpus no qual renovou o pleito de revogação da prisão preventiva.<br>O writ não foi conhecido, em decisão monocrática datada de 8/9/2025 (e-STJ fl. 10).<br>No presente writ, a defesa sustenta que o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito e que se apresentou voluntariamente à autoridade policial; afirma que a instrução processual já foi encerrada; aponta que a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis; registra certidão de antecedentes sem apontamentos além do processo em curso; e aduz desproporcionalidade da manutenção da medida cautelar frente às condições pessoais favoráveis.<br>Requer a concessão da ordem para expedição de alvará de soltura, facultando-se a imposição de medidas cautelares alternativas,.<br>É o relatório. Decido.<br>O ato apontado como coator é decisão monocrática de e-STJ fl. 10, a qual não foi objeto de análise pelo órgão colegiado da Corte a quo. Diante do não exaurimento da instância prévia, incabível o exame das matérias diretamente nesta oportunidade, sob pena de supressão.<br>De fato, "como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 820.927/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).<br>No mesmo sentido, é entendimento da Corte Maior que " o  exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC n. 111.935, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC n. 97.009, Relator p/ Acórdão: Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)". (HC n. 179.085, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 5/8/2020, DJe 25/9/2020).<br>Ademais, a defesa juntou à inicial o acórdão proferido no HC n. 5037706-15.2025.8.24.0000, no qual o colegiado examinou as mesmas teses, então apresentadas pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.<br>Todavia, os fundamentos do referido decisum já foram apreciados por esta Corte, no bojo do HC n. 1010872/SC, em decisão datada de 12/6/2025, na qual não foi constatada a existência de constrangimento ilegal a ser sanado.<br>Inviável, portanto, nova análise da mesma matéria.<br>Com efeito, " a  mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020).<br>Ante o exposto, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.<br>Intimem-se.<br>EMENTA