DECISÃO<br>Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (fls. 561-563).<br>Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 354):<br>APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO". CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.<br>RECURSO DA AUTORA.<br>PRETENSA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ENTÃO CONCEDIDO À ADVERSA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR.<br>ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. INVIABILIDADE. PRAZO DECENAL A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES, EIS QUE CONCERNENTES AO ALUDIDO AJUSTE.<br>RECURSO DA RÉ.<br>ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA INAPLICABILIDADE DO CDC CARECEDORA DE CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, MORMENTE PORQUE O DESFECHO COMBATIDO AFASTOU A INCIDÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.<br>PRELIMINAR. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA/ORA APELADA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS JÁ QUITADOS. INACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO OBSTA A REVISÃO DOS ENCARGOS COBRADOS, NA FORMA DA LEI CIVIL, A FIM DE AFASTAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.<br>PREJUDICIAL DE MÉRITO. AVENTADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONSOANTE O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE INICIA DO ÚLTIMO CONTRATO DA CADEIA NEGOCIAL. PRECEDENTES.<br>MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE SE MOSTROU ACERTADA. ART. 1º DA LEI DE USURA. REVISÃO CONTRATUAL QUE TEM POR OBJETO TÃO SOMENTE A GARANTIA DE QUE O MUTUÁRIO NÃO SEJA PREJUDICADO POR CLÁUSULAS ABUSIVAS E/OU ILEGAIS.<br>CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E TABELA PRICE/SAC. INCIDÊNCIAS INVIÁVEIS, EIS QUE VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS POR ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 4º DA LEI DE USURA. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE OBSTA A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. APLICAÇÃO DO MAJS (MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES) PARA TODOS OS CONTRATOS, TAL QUAL LANÇADO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA.<br>ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFIRMADOS.<br>HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO DA RÉ. PRECEDENTES.<br>RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.<br>RECURDO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.<br>Nas razões do agravo interno, alega a agravante que não se aplica o óbice da Súmula n. 182/STJ, porquanto o agravo encontra-se adequadamente fundamentado.<br>Sustenta, outrossim, que "abordou, em suas razões do agravo em recurso especial, a questão da prescrição (arts. 206, §3º, incisos IV e V, e 361, do CC), tendo, inclusive, aberto tópico para tal fim e citado julgados a fim de afastar a incidência da súmula n. 83/STJ  .. " (fl. 569).<br>Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.<br>A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 577-578 ).<br>É, no essencial, o relatório.<br>Após atenta análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que, nas razões do agravo de fls. 280-291, foi impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo.<br>Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 364-365 e julgo prejudicado o agravo interno.<br>Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.<br>À Coordenadoria para as providências cabíveis.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA