ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE RECEPTAÇÃO. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA EM APELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. Entende esta Corte que "A denúncia não precisa apresentar detalhes minuciosos, sendo natural que os fatos sejam mais detalhados durante a instrução criminal, sem que isso configure violação ao princípio da correlação" (AgRg no HC n. 941.285/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024).<br>2. "O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal" (RHC n. 131.086/PB, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020).<br>3. "A emendatio libelli pode ser aplicada em segunda instância, desde que não haja inovação nos fatos descritos na denúncia" (AgRg no HC n. 757.322/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025).<br>4. No caso, ao mencionar que o denunciado foi abordado na posse do veículo subtraído, verifico que a inicial descreveu o fato pelo que o acusado foi condenado e do qual ele teve oportunidade de se defender durante a instrução. Portanto, não se há de falar em violação do princípio da correlação.<br>5. Não houve ilegalidade, pois o Tribunal de origem alterou a capitulação jurídica de já fatos descritos na denúncia - emendatio libelli - e desclassificou a conduta criminosa do crime de roubo majorado para o de receptação, o que é perfeitamente admitido pela jurisprudência desta Corte.<br>6. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO<br>O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:<br>HITALO CRISTIAN ALVES MACHADO agrava de decisão em que, liminarmente, deneguei a ordem no habeas corpus impetrado em seu favor.<br>Neste regimental, a defesa reitera que que não há margem para a desqualificação do delito de roubo desacompanhada da absolvição do denunciado, o que passou a requerer, porque a desclassificação foi feita apenas em segunda instância e não foi possível apresentar teses relativas ao crime de receptação, o que significa indevida ofensa ao princípio da correlação.<br>P ede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE RECEPTAÇÃO. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA EM APELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. Entende esta Corte que "A denúncia não precisa apresentar detalhes minuciosos, sendo natural que os fatos sejam mais detalhados durante a instrução criminal, sem que isso configure violação ao princípio da correlação" (AgRg no HC n. 941.285/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024).<br>2. "O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal" (RHC n. 131.086/PB, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020).<br>3. "A emendatio libelli pode ser aplicada em segunda instância, desde que não haja inovação nos fatos descritos na denúncia" (AgRg no HC n. 757.322/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025).<br>4. No caso, ao mencionar que o denunciado foi abordado na posse do veículo subtraído, verifico que a inicial descreveu o fato pelo que o acusado foi condenado e do qual ele teve oportunidade de se defender durante a instrução. Portanto, não se há de falar em violação do princípio da correlação.<br>5. Não houve ilegalidade, pois o Tribunal de origem alterou a capitulação jurídica de já fatos descritos na denúncia - emendatio libelli - e desclassificou a conduta criminosa do crime de roubo majorado para o de receptação, o que é perfeitamente admitido pela jurisprudência desta Corte.<br>6. Agravo regimental não provido.<br>VOTO<br>O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):<br>O paciente foi condenado, pela prática dos crimes de corrupção de menor e de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 165 dias-multa.<br>O Tribunal de origem conheceu parcialmente do apelo defensivo e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para absolver o réu em relação ao crime de corrupção de menores. De ofício, desclassificou o delito de roubo para o de receptação. Diante disso, alterou a pena definitiva do acusado para 1 ano de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias-multa, e sua sanção privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos.<br>Apesar dos esforços do ora agravante, não constato fundamentos suficientes para reformar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho.<br>Eis o excerto pertinente do acórdão atacado (fls. 22-23, grifei):<br>De outro lado, do conjunto probatório emerge comprovação suficiente da prática do delito de receptação. O acusado foi flagrado na posse do veículo subtraído, e confessou, perante a autoridade policial, que sua função seria apenas a de guardar o automóvel mediante retribuição pecuniária.<br>Em se tratando de crime de receptação, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.459.377/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/02/2024, DJe 08/02/2024).<br> .. <br>Dessa forma, não tendo a defesa logrado êxito em comprovar a origem lícita do bem, tampouco demonstrado a inexistência de dolo na conduta, impõe-se a desclassificação do delito de roubo para o crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, cujos elementos subjetivos e objetivos restaram suficientemente demonstrados nos autos.<br>No caso, segundo a denúncia, "a polícia militar logrou êxito em deter o denunciado HITALO CRISTIAN e o menor envolvido, bem como apreender o veículo objeto do roubo" (fl. 28).<br>Ao mencionar que o denunciado foi abordado na posse do veículo subtraído, verifico que a inicial descreveu o fato pelo que o acusado foi condenado e do qual ele teve oportunidade de se defender durante a instrução. Portanto, não se há de falar em violação do princípio da correlação.<br>Entende esta Corte que "A denúncia não precisa apresentar detalhes minuciosos, sendo natural que os fatos sejam mais detalhados durante a instrução criminal, sem que isso configure violação ao princípio da correlação" (AgRg no HC n. 941.285/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024).<br>Ademais, "O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal" (RHC n. 131.086/PB, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020).<br>Feitas essas considerações, não houve ilegalidade, pois o Tribunal de origem alterou a capitulação jurídica de já fatos descritos na denúncia - emendatio libelli - e desclassificou a conduta criminosa do crime de roubo majorado para o de receptação, o que é perfeitamente admitido pela jurisprudência desta Corte, segundo a qual "A emendatio libelli pode ser aplicada em segunda instância, desde que não haja inovação nos fatos descritos na denúncia" (AgRg no HC n. 757.322/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025).<br>Por fim, como bem lembrado no acórdão, "cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.459.377/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/02/2024, DJe 08/02/2024).<br>Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.<br>À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.