ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.<br>1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF), Súmula n. 283/STF, Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.<br>2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.<br>3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.<br>4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO<br>O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):<br>Trata-se de agravo regimental interposto por LUCIANO ANTONIO FERREIRA contra decisão monocrática em que não conheci do agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado:<br>APELAÇÕES CRIMINAIS. "OPERAÇÃO REGALIA". CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, , DA LEI 12.850/13), CAPUT CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRELIMINARES DE NULIDADE ALEGADAS PELOS ACUSADOS. A) NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO) NA FASE JUDICIAL QUE NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. B) NULIDADE POR JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELOS RÉUS. C) NULIDADE DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. D) ARGUIÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E SUPOSTO NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE EM SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. E) NULIDADE DO RELATÓRIO ELABORADO POR POLICIAL CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. RELATÓRIO QUE NÃO OSTENTA CONTEÚDO SUBJETIVO OU CARGA VALORATIVA DO SUBSCRITOR. F) NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO RÉU ALEX. ALEGADA OFENSA AO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. G) MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE OS RÉUS INTEGRARAM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS ROBUSTAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELA PROVA ORAL, DELAÇÃO PREMIADA E DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. H) PLEITOS ABSOLUTÓRIOS QUANTO AOS CRIMES DE CONCUSSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE POSSUEM ELEVADO VALOR PROBANTE E ESTÃO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. APELANTES QUE, VALENDO-SE DOS CARGOS EXERCIDOS EXIGIRAM DAS VÍTIMAS VANTAGEM INDEVIDA DE NATUREZA PATRIMONIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. I) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. º 10.826/03. (RÉU WILLIAM - FATO 09). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DIVERSAS PROVAS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO OSTENSIVA DO ARMAMENTO BÉLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. J) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ART. 299 DO CP (ALEX E RONI - FATO 10). NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO INVERÍDICA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DELITO CONFIGURADO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. K) PLEITO DE AFASTAMENTO DA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA (RÉU LUCIANO). IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 92, I, A DO CP. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. L) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. SUJEITO PASSIVO INDETERMINADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUANTO A REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. M) DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO QUANTO AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA TODOS OS DELITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO SOCIAL. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE PARA O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ANTE A CAUSA BIS IN IDEM DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 2. § 4.º, INC. II, LEI N.º 12.850/13 NA TERCEIRA FASE. INSURGÊNCIA AO DE PENA QUANTUM APLICADO. EXASPERAÇÃO DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INCREMENTO DA PENA-BASE FIXADO EM 1/8 DO INTERVALO DA CONDENAÇÃO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO. CRITÉRIO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA SEGUNDO O JUÍZO DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 62, INCISO I, CP. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 2.º, § 2.º E § 4.º, INC. II, LEI N. º 12.850/2013. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E A LIDERANÇA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. APLICAÇÃO, , DA EX OFFICIO CONTINUIDADE DELITIVA NOS DELITOS DE CONCUSSÃO (FATOS 02,03,05 E 08). PENAS READEQUADAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NOS TERMOS DO ART. 580, CPP. RECURSOS DOS RÉUS ALEX SANDRO MARCOS, LUCIANO ANTÔNIO FERREIRA, RONI CARLOS GRELAK e WILLIAM APARECIDO CONSTANTINO E CONHECIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS.<br>A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento do recurso especial interposto e seu provimento (e-STJ fls. 11.533-11.554).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.<br>1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF), Súmula n. 283/STF, Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.<br>2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.<br>3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.<br>4. Agravo regimental desprovido.<br>VOTO<br>O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):<br>A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos.<br>Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF), Súmula n. 283/STF, Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ . Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) referido(s) fundamento(s).<br>Com efeito, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).<br>Outrossim, "para impugnar a incidência da Súmula nº. 83, STJ, não basta a mera alegação. Incumbe ao agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou, ainda, colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão recorrida para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do Tribunal. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.260.505/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023).<br>Ademais, "o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.052.982/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024).<br>Por fim, "a ausência de prequestionamento de determinadas matérias e a não oposição de embargos de declaração impedem o conhecimento das teses suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF" (AgRg no AREsp n. 2.613.354/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 20/8/2025).<br>Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".<br>Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.<br>Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.<br>É como voto.<br>Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO<br>Relator