ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.<br>Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.<br>Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.<br>EMENTA<br>Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.<br>2. O agravante sustenta a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.<br>II. Questão em discussão<br>3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido.<br>III. Razões de decidir<br>4. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal ou processual penal é de cinco dias corridos, conforme disposto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.<br>5. A contagem de prazos em dias úteis, prevista no art. 219 do Código de Processo Civil, não se aplica a recursos em matéria penal ou processual penal nos Tribunais Superiores.<br>6. O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal, tornando-o intempestivo e inviabilizando o seu conhecimento.<br>IV. Dispositivo e tese<br>7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.<br>Tese de julgamento:<br>1. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal ou processual penal é de cinco dias corridos, conforme o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.<br>2. A contagem de prazos em dias úteis, prevista no Código de Processo Civil, não se aplica a recursos em matéria penal ou processual penal nos Tribunais Superiores.<br>Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CPC, art. 219.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 843142-SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJ-e 26/10/2023.<br>""

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por VICTOR FERREIRA DA SILVA contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.<br>No regimental, o agravante aduz que estão presentes os requisitos para a admissibilidade do recurso especial (fls. 2-9).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.<br>2. O agravante sustenta a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.<br>II. Questão em discussão<br>3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido.<br>III. Razões de decidir<br>4. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal ou processual penal é de cinco dias corridos, conforme disposto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.<br>5. A contagem de prazos em dias úteis, prevista no art. 219 do Código de Processo Civil, não se aplica a recursos em matéria penal ou processual penal nos Tribunais Superiores.<br>6. O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal, tornando-o intempestivo e inviabilizando o seu conhecimento.<br>IV. Dispositivo e tese<br>7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.<br>Tese de julgamento:<br>1. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal ou processual penal é de cinco dias corridos, conforme o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.<br>2. A contagem de prazos em dias úteis, prevista no Código de Processo Civil, não se aplica a recursos em matéria penal ou processual penal nos Tribunais Superiores.<br>Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CPC, art. 219.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 843142-SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJ-e 26/10/2023.<br>""<br>VOTO<br>O recurso não merece ser conhecido, porquanto intempestivo.<br>Na hipótese dos autos, restou certificado o trânsito em julgado (fl. 539), posto que a decisão agravada foi publicada em 13/8/2025 (fl. 537), tendo o início do prazo legal ocorrido em 14/8/2025 e expirado no dia 18/9/2025. No entanto, o agravo regimental foi interposto somente em 27/8/2025 (fls. 2-9), fora, portanto, do prazo legal, consoante ofício de fl. 12.<br>Assim, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.<br>Nesse sentido:<br>"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.<br>1. É intempestivo agravo regimental interposto após decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.<br>2. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não modificou o prazo para interposição de agravo das decisões do relator em matéria penal; logo, mantida disposição prevista no art. 39 da Lei 8.038/1990.<br>3. A jurisprudência desta Corte orienta que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes.<br>4. A parte foi considerada intimada da decisão que indeferiu liminarmente o mandamus em 07/08/2023, e protocolou o agravo regimental em 22/09/2023, após decurso do prazo regimental.5. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no HC 843142-SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Batista Moreira, Desembargador Convocado do TRF1, DJe de 26/10/2023)<br>Considerando que o agravo contra decisão monocrática em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos Tribunais Superiores, não obedece às regras do Código de Processo Civil referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei n. 13.105/2015) e ao prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, o reconhecimento da intempestividade é impositivo.<br>Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.<br>É o voto.