ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.<br>Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.<br>1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".<br>2. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO<br>O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):<br>Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE EDSON SANTOS DE JESUS contra decisão em que indeferi liminarmente o habeas corpus.<br>Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, como incurso no art. 157, § 2º, II, IV e V, § 2º-A, I; no art. 157, § 2º, II e IV; no art. 244-B do ECA e no art. 288, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal, às penas de 21 anos, 3 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 210 dias-multa.<br>O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, redimensionando a pena do ora agravante para 15 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão, em regime fechado, e 142 dias-multa, nos termos da ementa de e-STJ fls. 43/46:<br>APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 157, § 2º, INCISOS II, IV E V, § 2º-A, INCISO I; ART. 157, § 2º, INCISOS II E IV; ART. 244- B, DO ECA E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS EXCLUSIVOS DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE PROVA OBTIDA MEDIANTE SUPOSTO ACESSO INDEVIDO DE DADOS TELEFÔNICOS E POR SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 226, DO CPP - REJEITADAS. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO SIMULTÂNEO AO PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES. TESES IDÊNTICAS. ANÁLISE CONJUNTA. TEMÁTICAS DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA TODOS OS CRIMES E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DE ROUBO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPROCEDENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DOS DELITOS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE E RELEVÂNCIA DO TESTEMUNHO POLICIAL. EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CÁLCULO DOSIMÉTRICO DO SEGUNDO RÉU - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ULTRATIVIDADE DA FRAÇÃO A SER APLICADA À CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO, FACE A CONSTATAÇÃO DE QUE OS INDIGITADOS ILÍCITOS FORAM PRATICADOS ANTES DA LEI FEDERAL Nº 13.964/2018, QUE RECRUDESCEU ESSA MAJORANTE - PROCEDENTE - APLICAÇÃO DO INCISO I, DO §2º, DO ART. 157, DO CP NA RAZÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA O CRIME PATRIMONIAL COM FULCRO NA NARRATIVA APRESENTADA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS INQUISITIVOS NA CONDENAÇÃO - ESCORREITO AFASTAMENTO - CLAMOR PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INCABÍVEL - PLEITO PELA APLICAÇÃO DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, NOS TERMOS DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA SENTENÇA PRIMEVA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA APLICADO PARA O CRIME DE ROUBO NO QUAL HOUVE O RECONHECIMENTO DE CAUSAS MAJORANTES A MENOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA TOTAL - REDIMENSIONAMENTO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA - MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 08 ANOS. CÁLCULO DOSIMÉTRICO DO PRIMEIRO RÉU -CLAMOR PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INEXISTÊNCIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO, RESTANDO, PORTANTO, PREJUDICADO TAL PLEITO - APLICAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NO MÍNIMO LEGAL - PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA - AUSENTE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DO RECONHECIMENTO DA ULTRATIVIDADE DA FRAÇÃO A SER APLICADA À CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO, FACE A CONSTATAÇÃO DE QUE OS INDIGITADOS ILÍCITOS FORAM PRATICADOS ANTES DA LEI FEDERAL Nº 13.964/2018, QUE RECRUDESCEU ESSA MAJORANTE - APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ACERCA DA REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL - INCIDÊNCIA DO INCISO I, DO §2º, DO ART. 157, DO CP NA RAZÃO DE 1/3 (UM TERÇO) - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DOS CRIMES DE ROUBO - REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA TOTAL - MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 08 ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E PATROCÍNIO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - POSTERIOR ANÁLISE A SER FEITO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES POR OCASIÃO DA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDO EM PARTE PARA, NA EXTENSÃO, IMPROVÊ-LO, E, DE OFÍCIO, REFORMAR A DOSIMETRIA PENAL. RECURSO DO SEGUNDO RÉU CONHECIDO, PARA REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PROVER EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.<br>No Superior Tribunal de Justiça, sustentou a defesa a ilicitude das provas decorrentes do acesso ao telefone celular do menor F. A. da C., apreendido no bojo da investigação, por falta de decisão judicial e de consentimento válido do adolescente, que tinha 17 anos de idade na época dos fatos.<br>Sobre a autorização inválida para a devassa do conteúdo do celular pertencente a menor de idade apreendido, destacou que ele, "na delegacia, sem a presença de advogado e familiares, "permitiu" acesso aos dados do seu celular, mediante a apresentação de senha, e a partir, deste ato ilícito, levantou-se a suspeita e, posteriormente, denúncia  ..  contra o  Paciente" (e-STJ fl. 6).<br>Com base nesses mesmos argumentos, asseriu a quebra da cadeia de custódia das provas oriundas do celular do adolescente.<br>Acrescentou que não foi realizado o reconhecimento pessoal do agravante, a teor do art. 226 do Código de Processo Penal.<br>Diante desse contexto, concluiu que inexiste substrato probatório seguro para fundamentar a condenação.<br>Requereu o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de roubo majorado.<br>Alegou que o agravante faz jus ao reconhecimento da circunstância atenuante referente à confissão espontânea, ainda que a assunção dos fatos tenha sido parcial, extrajudicial e posteriormente retratada em juízo.<br>Diante dessas considerações, pediu (e-STJ fls. 19/20):<br>a) sejam consideradas nulas as provas obtidas mediante acesso dos dados do telefone do menor, tendo em vista que houve desrespeito às normas constitucionais e legais, revelando a inadmissibilidade da prova, nos termos do art. 157, caput, do Código de Processo Penal, devendo-se anular o processo em sua integralidade, absolvendo o paciente;<br>b) Seja considerado nulo reconhecimento pessoal do RECORRENTE, uma vez que não atendeu às formalidades legais previstas no artigo 226 do CPP, devendo-se anular o processo em sua integralidade, absolvendo o paciente;<br>c) Seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea do réu, nos termos do art. 65, III, "d", do CP, constituindo-se direito subjetivo;<br>d) seja considerada a continuidade delitiva e não o concurso material, pois restou preenchido todos os requisitos do artigo 71, parágrafo único do CP;<br>e) Seja reconhecido, IN LIMINE, tal pleito, pois patente o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, permitindo-se que seja declarada nula a sentença penal condenatória.<br>No presente agravo, alega a parte a possibilidade de impetrar habeas corpus sucedâneo de recurso próprio, tendo em vista as flagrantes ilegalidades mencionadas pela defesa.<br>Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.<br>1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".<br>2. Agravo regimental não conhecido.<br>VOTO<br>O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):<br>O agravo não reúne condições de admissibilidade.<br>Com efeito, verifica-se que a decisão agravada indeferiu o habeas corpus liminarmente em razão: i) de ser impossível a utilização d o remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio; ii) de os argumentos deduzidos no presente writ configurarem reiteração dos pedidos feitos no HC n. 937.194/SE; e iii) da notícia de que, em consulta ao sistema informatizado do Tribunal de origem, verificou-se que foi ajuizada a Revisão Criminal n. 202400158447, visando a desconstituição do julgado ora impugnado, o que torna prejudicada a análise dos temas antes do pronunciamento definitivo da Corte estadual na via processual adequada.<br>No entanto, nas razões do agravo regimental em habeas corpus, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a aduzir a possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.<br>Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos.<br>Ilustrativamente:<br>PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NAO CONHECIDO.<br>1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.<br>2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve por fundamento a impossibilidade de conhecimento do writ como substitutivo de recurso próprio.<br>3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.<br> .. <br>6. Agravo regimental não conhe cido. (AgRg no HC n. 933.482/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.)<br>Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.<br>É o voto.<br>Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO<br>Relator