ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.<br>1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pela (a) aplicação da Súmula 284 do STF, em razão da ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e para alterar as conclusões do acórdão recorrido; e (b) aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao princípio da causalidade.<br>2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não se conhecer do seu recurso.<br>3.  Agravo  interno  não  conhecido.

RELATÓRIO<br>MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em  análise,  agravo  interno  interposto  pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  contra  a  decisão  que  não conheceu do recurso especial, pela (a) aplicação da Súmula 284 do STF, em razão da ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e para alterar as conclusões do acórdão recorrido; e (b) aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao princípio da causalidade.<br>No agravo interno, a  parte agravante sustenta que:<br> ..  o recurso especial interposto pela Defensoria Pública da União aponta com clareza e precisão os dispositivos legais tidos por violados, quais sejam: o art. 4º, incs. XVI e XXI, da LONDP (Lei Complementar nº 80/1994), e o art. 85 do CPC. O primeiro assegura à Defensoria o direito de "perceber honorários advocatícios, inclusive quando atuar contra pessoa jurídica de direito público", enquanto o segundo prevê a condenação do vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais, independentemente de quem seja o patrono da parte vencedora (fl. 203).<br>Argumenta que "a atuação da DPU como curadora especial não exclui o direito à verba honorária quando a instituição obtém provimento jurisdicional favorável à parte por ela representada" (fl. 203) e que "a jurisprudência desta Corte é pacífica ao admitir que a deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula nº 284/STF, apenas se configura quando há absoluta ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados ou quando o recurso apresenta argumentação genérica e desconexa da controvérsia" (fl. 204).<br>Assevera que:<br> ..  o acórdão recorrido reconhece expressamente que a DPU logrou êxito ao demonstrar a nulidade da citação por edital, razão pela qual os embargos à execução foram acolhidos. A controvérsia posta no recurso especial diz respeito exclusivamente à consequência jurídica desse provimento, isto é, à fixação de verba honorária em favor da Defensoria Pública. Não se busca, portanto, rediscutir premissas fáticas ou revolver o acervo probatório (fl. 205).<br>Pugna pela reconsideração da decisão agravada.<br>Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.<br>1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pela (a) aplicação da Súmula 284 do STF, em razão da ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e para alterar as conclusões do acórdão recorrido; e (b) aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao princípio da causalidade.<br>2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não se conhecer do seu recurso.<br>3.  Agravo  interno  não  conhecido.  <br>VOTO<br>MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): O agravo interno não merece conhecimento, porquanto não observado o princípio da dialeticidade recursal.<br>Conforme dispõe o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".<br>A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pela (a) aplicação da Súmula 284 do STF, em razão da ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e para alterar as conclusões do acórdão recorrido; e (b) aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao princípio da causalidade.<br>Todavia, no presente agravo interno, não  houve  impugnação  específica  dos referidos  fundamentos.<br>Com efeito, a dialeticidade recursal é um princípio fundamental da validade dos recursos, a partir do qual se entende que o agravante deve atacar os argumentos da decisão, e não somente manifestar a vontade de recorrer, ou aduzir razões genéricas.<br>A propósito:<br>AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DO PEDIDO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.<br>1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.<br>2. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar de forma clara, objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada de modo a demonstrar o desacerto do julgado.<br>3. Agravo interno não conhecido (AgInt na SS 3.430/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023).<br>Destaco que, conforme jurisprudência:<br> ..  inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão (AgInt no AREsp 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023).<br>Portanto, conforme jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ; e a Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo interno quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.<br>Isso posto, não conheço do recurso.