ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.<br>Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.<br>1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.<br>2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno interposto por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. contra a decisão de fls. 487/488, proferida pela Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, por meio do qual a agravante buscava a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deu parcial provimento à apelação da parte contrária, nos termos da seguinte ementa:<br>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENTREGA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA POTESTATIVA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME:<br>1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Os apelantes pretendem a entrega do título de propriedade de imóvel rural, além de indenização por danos morais e lucros cessantes, sob a alegação de prejuízos decorrentes da falta de formalização do título que impede financiamentos e melhorias na agricultura familiar.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:<br>2. Há duas questões em discussão: (i) se a obrigação de fornecer o título de propriedade do imóvel está sujeita a condição suspensiva, cuja inércia gera mora apenas mediante interpelação extrajudicial ou judicial; e (ii) se a falta de entrega do título gera direito a indenização por lucros cessantes e danos morais.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR:<br>3. A redação "a titularidade dominial do referido imóvel será fornecida oportunamente" caracteriza uma condição suspensiva potestativa, que depende exclusivamente da vontade da empresa apelada e, por isso, é nula, conforme o artigo 125 do Código Civil.<br>4. O artigo 397, parágrafo único, do Código Civil exige interpelação judicial ou extrajudicial para constituição de mora na ausência de termo específico para o cumprimento da obrigação. No entanto, considerando o lapso temporal de 25 anos desde a assunção da obrigação e a situação de vulnerabilidade dos apelantes, o princípio da efetividade do processo permite que se dispense a interpelação formal.<br>5. O artigo 240 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os efeitos da citação válida, não obsta que o julgador, em busca de eficiência e justiça, constitua a empresa apelada em mora mediante decisão judicial, fixando prazo razoável para o cumprimento da obrigação.<br>6. Em relação aos pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais, não restou comprovada de forma objetiva a extensão dos prejuízos sofridos, sendo incabível a reparação por ausência de elementos concretos de prova.<br>IV. DISPOSITIVO E TESE:<br>7. Recurso parcialmente provido.<br>Tese de julgamento:<br>1. A cláusula que subordina a entrega de título de propriedade à conveniência da parte devedora configura condição suspensiva potestativa, nula de pleno direito.<br>2. O decurso de prazo considerável e a vulnerabilidade dos beneficiários autorizam que o prazo para cumprimento da obrigação seja fixado em sentença, constituindo o devedor em mora ao término desse período.<br>3. A indenização por lucros cessantes e danos morais exige prova concreta dos prejuízos sofridos para sua procedência.<br>Dispositivos relevantes citados : Código Civil, arts. 125, 397, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 240, 86, 98, §3º.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, R Esp nº 1.109.357, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.11.2009.<br>Nas razões do agravo interno, alega a agravante, em síntese, que enfrentou os argumentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ao final, pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso.<br>Contrarrazões ao agravo interno às fls. 509/512.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.<br>1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.<br>2. Agravo interno a que se nega provimento.<br>VOTO<br>Observo que os argumentos desenvolvidos pela agravante não infirmam as conclusões adotadas na decisão agravada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar.<br>Da atenta leitura dos autos, é possível atestar que, de fato, no âmbito do agravo em recurso especial, a agravante não impugnou o óbice da Súmula 13 do STJ, muito embora a decisão de admissibilidade tenha, expressamente, demonstrado que a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.<br>Ao contrário, nas razões do agravo em recurso especial, a parte não teceu nenhuma consideração a respeito do referido óbice, faltando com o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada.<br>Sobre o ponto, é sabido que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.<br>A propósito:<br>PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.<br>1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.<br>2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.<br>3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.<br>4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.<br>5. Embargos de divergência não providos.<br>(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018).<br>Ademais, vale lembrar que, em atenção ao princípio da dialeticidade do recurso, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.<br>Imprescindível, para ser alcançada a reforma ora pretendida, a impugnação específica dos motivos determinantes da decisão questionada, expondo-se de forma articulada e argumentativa as razões que justificariam a prolação de decisão em sentido diverso.<br>A propósito, a Corte Especial do STJ, em julgamento recente, acima transcrito, manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19.9.2018, DJe 30/11/2018).<br>Nesse precedente, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ, que não conheceu do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ, já que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no Código de Processo Civil de 1973 quanto no de 2015, há regra que remete às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial.<br>Para o Ministro relator, não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir recurso especial, já que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua totalidade.<br>Assim, não trazendo a parte recorrente fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, deve ela prevalecer.<br>Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, nego provimento ao agravo interno.<br>É como voto.