DECISÃO<br>Trata-se de agravo interposto por GIOVANI GRASSI FELISBERTO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5173720-21.2024.8.21.0001.<br>O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo (fls. 412/419).<br>É o relatório.<br>O agravo é inadmissível.<br>Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025).<br>Ao que se observa, o Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, pois o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ) e também pelo fato de a alegação de ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República ter sido deduzida em sede imprópria.<br>Contudo, quanto ao óbice relativo à impropriedade da via eleita, o agravante deixou de trazer, nas razões do agravo em recurso especial, os trechos do apelo nobre em que demonstra que o dispositivo constitucional foi citado apenas como reforço argumentativo e que a menção a tais dispositivos foi meramente reflexa.<br>Ademais, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. A orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa daquela referida na decisão agravada ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados.<br>Na hipótese, os três julgados trazidos no agravo em recurso especial não servem para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ.<br>O primeiro aparenta ter sido criado artificialmente pelo agravante, pois, em pesquisa do número do julgado (HC n. 634.563), deparei-me com processo e Ministro Relator diverso ao citado na ementa. Ademais, naqueles autos nem s equer houve a interposição de agravo regimental. Se não bastasse isso, a ementa está contraditória entre si (um trecho trata de astreintes e outro de pena de multa), e indica que o recurso seria agravo regimental em recurso especial, ao passo que o número do julgado trata de agravo regimental em habeas corpus.<br>Já o segundo julgado trata de matéria distinta a estes autos, na medida em que aquele se refere a possibilidade de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena independente do pagamento da pena de multa, ao passo que este se refere aos critérios de fixação da pena de multa.<br>Por sua vez, o último nem sequer foi prolatado por esta Corte Superior, não havendo nem referência de qual Tribunal tem origem.<br>Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre.<br>Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.<br>Por fim, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea "c" quanto na "a", ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023).<br>Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).<br>Publique-se.<br>EMENTA<br>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ.<br>Agravo em recurso especial não conhecido.