ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi.<br>Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO STJ A SER PRESERVADA - SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO.<br>1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição da República é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões.<br>1.1. É inviável a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes.<br>2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO<br>O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR):<br>Cuida-se de agravo interno interposto por WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR contra decisão, da lavra deste signatário, acostada às fls. 543/545, que indeferiu liminarmente a presente reclamação.<br>Em síntese, o presente instrumento foi ajuizado pelo ora agravante em face de decisão proferida pelo r. juízo de direito da 30ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, nos autos do cumprimento de sentença tombado sob o n.º 0095621-16.2003.8.26.0100.<br>Alegou o insurgente que o bem imóvel objeto de constrição judicial no citado cumprimento de sentença reputa-se impenhorável em razão de sua qualificação como bem de família. Entendeu, assim, aplicável ao caso o enunciado da Súmula n.º 486 deste STJ. Requereu, em caráter liminar, a suspensão do ato reclamado e, no mérito, a procedência da reclamação (fls. 3/28).<br>Às fls. 543/545, este signatário indeferiu liminarmente a reclamação por ausência de seus correlatos requisitos.<br>Nas razões do agravo interno (fls. 551/565), o insurgente repisa os fundamentos da exordial. Entende satisfeito os requisitos para manejo da reclamação. Argumenta que apresentou, adequadamente, a inobservância a enunciado de Súmula deste STJ. Requer, ao final, o seu provimento a fim de julgar procedência o presente instrumento jurídico.<br>A impugnação está acostada às fls. 569/576.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO STJ A SER PRESERVADA - SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO.<br>1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição da República é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões.<br>1.1. É inviável a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes.<br>2. Agravo interno desprovido.<br>VOTO<br>O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR):<br>A insurgência não merece prosperar.<br>1. Consoante destacado na oportunidade do exame unipessoal, a reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição da República é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões.<br>Para legitimar o acesso à via reclamatória, no entanto, torna-se imperioso que, de maneira efetiva, demonstre-se a existência de desrespeito a decisão desta Corte Superior.<br>A esse propósito, destaca-se que, de acordo com a uníssona orientação jurisprudencial, o ajuizamento da reclamação, tendo por finalidade garantir a autoridade de suas decisões, pressupõe a existência de um comando positivo cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada.<br>Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl na Rcl 36.498/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/03/2019; AgInt na Rcl 32.352/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/05/2017; Agint na Rcl 32.938/MS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 07/03/2017.<br>Além disso, o presente instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo recursal como pretende o reclamante porquanto, caminhando na linha tênue da má-fé processual, observa-se que, em face da decisão ora reclamada e sua manutenção pelo eg. TJ/SP, o insurgente interpôs interpôs recurso especial o qual argumentou, em linhas gerais, matéria idêntica à presente reclamação, qual seja, a impenhorabilidade de bem de família.<br>Contudo, obstado na origem, o referido apelo recursal subiu ao STJ por força do que após o devido exame, restou desprovido por meio AREsp 2.752.371/SP de decisão unipessoal da lavra deste signatário, deliberação confirmada em sede de agravo interno e embargos de declaração, pela eg. Quarta Turma, cujo acórdão foi publicado em 10/11/2025.<br>Afigura-se, portanto, - por ausência de seus correlatos requisitos - inviável o manejo da presente reclamação com o desiderato de obter a reforma da decisão ora impugnada utilizando-se de instrumento processual inidôneo ao fim colimado.<br>Na mesma linha, confiram-se: AgInt na Rcl 43352/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 05/06/2023; AgInt na Rcl 44175/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 03/04/2023; AgInt nos EDcl na Rcl 42878/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 31/03/2023.<br>2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.<br>É o voto.