ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.<br>EMENTA<br>PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IDENTI DADE COM O HC N. 838.000/MS. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA LASTREADA EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRECEDENTES.<br>Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO ALVES TAVARES contra a decisão do Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte Superior, que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso (fls. 79/83).<br>Nas razões, o agravante sustenta a superação do óbice da reiteração de pedido diante de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, afirmando que o constrangimento imposto é de tal ordem que demanda análise de mérito.<br>Afirma manifesta ilegalidade na fixação do regime fechado por violação dos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da contemporaneidade.<br>Ressalta fato superveniente relevante: permanência em liberdade por quase três anos, sem qualquer intercorrência, demonstrando a desnecessidade do regime fechado (fl. 84).<br>Argumenta ocorrência de bis in idem na utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base e, cumulativamente, impor regime mais gravoso, com afronta às Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF.<br>Pugna pelo conhecimento e provimento do agravo regimental para superar o óbice formal e, no mérito, restabelecer o regime semiaberto.<br>Foi dispensada a oitiva da parte contrária.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IDENTI DADE COM O HC N. 838.000/MS. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA LASTREADA EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRECEDENTES.<br>Agravo regimental improvido.<br>VOTO<br>Realmente, a matéria suscitada no presente writ é a mesma tratada nos autos do HC n. 838.000/MS - pleito de fixação do regime inicial semiaberto -, o qual deixei de conhecer por se tratar de substitutivo de revisão criminal, conforme a decisão cuja ementa segue transcrita:<br>HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. HC SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.<br>Writ não conhecido.<br>Naquela oportunidade, consignou-se não haver ilegalidade na fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena inferior a 8 anos de reclusão, quando presente circunstância judicial negativa, circunstância essa que, inclusive, ensejou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal.<br>Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: AgRg no REsp n. 1.984.532/SC, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 16/9/2022; AgRg no HC n. 750.072/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/8/2022; e AgRg nos EDcl no HC n. 741.225/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 24/6/2022.<br>Dessa forma, resta evidenciada a mera reiteração de pedido, procedimento inadmissível nesta Corte Superior.<br>Registre-se, ademais, que o agravante apresentou idêntico pleito no HC n. 1.008.889/MS, o qual foi indeferido liminarmente por se tratar, igualmente, de reiteração do pedido formulado no HC n. 838.000/MS, de modo que a defesa tem insistido em um pedido que já foi analisado.<br>Com efeito, a interposição sucessiva e insistente de habeas corpus com repetição de pedidos acarreta sobrecarga ao Poder Judiciário e prejudica a célere apreciação de demandas que efetivamente revelam ilegalidades passíveis de correção. Para além das conhecidas limitações estruturais do sistema judicial, a prática da advocacia nesses moldes contribui para a morosidade do sistema, devendo, por isso, ser firmemente rechaçada.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.